Questões Flashcards
Em relação aos órgãos e agentes da Administração
Pública é correto afirmar:
a) a atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica
que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.
b) a atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem
se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a
entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.
c) os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.
d) como partes das entidades que integram os órgãos são
meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas
pelas normas de sua constituição e funcionamento.
e) ainda que o agente ultrapasse a competência do órgão
não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal
A - É imputado a pessoa jurídica sim
B - Órgão e pessoa jurídica são da mesma estrutura, ou seja, o orgao esta intimamente ligado a estrutura da PJ.
C - órgão NÃO possui personalidade jurídica
D - Gabarito Certo
E - O agente responde subjetivamente. O Estado paga o erro do agente na responsabilidade civil, mas a responsabilidade funcional( dolo ou culpa) eh do agente.
Existem vários critérios de classificação dos órgãos
públicos, tais como, os critérios de “esfera de ação”,
“posição estatal”, “estrutura”, dentre outros. No que
concerne ao critério “posição estatal”, as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais são órgãos públicos:
a) autônomos.
b) superiores.
c) singulares.
d) centrais.
e) independentes.
E
Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação
dos órgãos públicos:
São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes;
gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e
participam das decisões governamentais. A afirmação trata dos
órgãos públicos denominados:
a) dependentes.
b) independentes.
c) superiores.
d) subalternos.
e) autônomos.
E
Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as
seguintes assertivas:
I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre
uma parte do território, como as Delegacias Regionais da
Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde,
entre outros.
II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos
de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.
III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola
são exemplos de órgãos públicos singulares.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
C
A organização administrativa brasileira tem como característica a:
a) não previsão de estruturas descentralizadas.
b) personificação de entes integrantes da Administração
indireta.
c) ausência de relações de hierarquia.
d) ausência de mecanismos de coordenação e de controle
finalístico.
e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de
direito privado.
B
No que concerne à classificação quanto à posição estatal,
os órgãos públicos autônomos são:
a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à
subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não
gozam de autonomia administrativa nem financeira.
b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam
de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam
das decisões governamentais.
c) os originários da Constituição e representativos dos três
Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou
funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um
sobre o outro, e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
d) os que se acham subordinados hierarquicamente
a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente
funções de execução.
e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as
Casas Legislativas.
B
A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que:
a) são unidades que congregam atribuições exercidas por
vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
b) se denominam colegiados os que são integrados por
outros órgãos públicos.
c) singulares, são aqueles dotados de um único centro de
competências ou atribuições.
d) superiores, são os que têm origem na Constituição.
Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
e) são denominados autônomos, os órgãos de direção,
controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.
A
No contexto da Administração Pública Federal, o que
distingue e/ou assemelha os órgãos da administração
direta em relação às entidades da administração Indireta
é que:
a) os primeiros integram a estrutura orgânica da união e
outras não.
b) os primeiros são dotados de personalidade jurídica de
direito público, as outras são de direito privado.
c) são todos dotados de personalidade jurídica de direito
publico.
d) são todos dotados de personalidade jurídica de direito
privado.
e) todos integram a estrutura orgânica da união.
A
Constitui exemplo de órgão da Administração Pública Federal: a) O Ministério da Justiça b) Uma empresa pública c) Uma sociedade de economia mista d) Uma fundação pública e) Uma autarquia
A
Em relação à organização administrativa da União
Federal, assinale a assertiva verdadeira.
a) O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União
Federal e as entidades descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser
organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União
Federal a sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou
empresas públicas.
e) As denominadas fundações de apoio às instituições
federais de ensino superior integram o rol da Administração
Pública Indireta.
C
Tratando-se de Administração Pública Descentralizada
ou Indireta, assinale a alternativa falsa.
a) A qualificação como agência executiva pode recair tanto
sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da
Administração Pública.
b) Conforme a norma constitucional, a empresa pública
exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.
c) Admite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a
forma de sociedade anônima, com um único sócio.
d) Pode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de
fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada
como de serviço público.
e) As entidades qualificadas como Organizações Sociais,
pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.
E
Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato
constitutivo na serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer
inscrição em serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer
inscrição em serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu
ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última
hipótese.
B
As entidades políticas e administrativas, centralizadas
ou descentralizadas, são criadas por lei.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas
estatais são de sede constitucional e as administrativas é que
são criadas por lei.
c) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas
estatais são de sede constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.
d) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas
estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.
e) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e as administrativas, dotadas que são de
personalidade jurídica de direito público.
C
A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de: a) órgão autônomo. b) empresa pública. c) sociedade de economia mista. d) serviço social autônomo. e) autarquia.
E
O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da
empresa pública, com consequências jurídicas relevantes, é a:
a) característica da sua participação na Administração
Pública.
b) exigência de licitação, para suas contratações.
c) natureza da sua personalidade.
d) forma de desconcentração na estrutura estatal.
e) exigência de concurso público, para admissão de pessoal.
C
O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve
ser observado não somente pelo administrador público,
como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.
(C/E)
C - Dever de probidade.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por
servidor público, pode escolher entre a instauração ou
não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
(C/E)
E - A Adm Publica tem o poder/dever de agir, não eh opção.
A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao
direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à
Constituição Federal de 1988.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
estão expressos no texto da CF.
(C/E)
E - Sao princípios implícitos, e alem desses: Principio da Segurança Jurídica; Autotutela; Ampla Defesa; Supremacia do interesse publico; Continuidade do serviço publico.
A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio
da ação popular, que a administração pública respeite o
princípio da moralidade.
(C/E)
C - Texto do art. 5 LXXIII da CF88.
O princípio da autotutela possibilita à administração
pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios
que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou
oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos
adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.
(C/E)
C - Sumula 473 STF.
Quanto aos princípios e normas da administração pública,
julgue o item abaixo.
A proibição inserta na CF de acumular cargos públicos
remunerados não abrange as funções ou cargos das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
(C/E)
E - Acumulacao abrange sim as EP e SEM.
Considere a seguinte situação hipotética. João é servidor
público responsável por gerenciar obra pública levada a
efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre
que João nos limite de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que
houvesse previsão no contrato administrativo, em local
que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.
Nessa situação, João praticou conduta abusiva com
desvio de finalidade.
(C/E)
C - Considere o seguinte:
“Atua Dentro dos limites da competencia” = Desvio (Elemento FINALIDADE coFIfomob)
“Atua Fora dos limites da competencia”= Excesso (Elemento COMPETENCIA COfifomob)
Governadores de estado devem obrigatoriamente
observar o princípio da moralidade pública na prática de
atos discricionários.
(C/E)
C
Somente se legitima a fixação de limite de idade para
inscrição em concurso público quando prevista em lei
e possa ser justificada pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.
(C/E)
C - Sumula 683 STF - “O limite de idade para inscrição em concurso publico só se legitima em face do art. 7, inciso XXX da CF**, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”
Como decorrência do princípio da impessoalidade, a
CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
(C/E)
C
Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a
Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas.
(C/E)
C - Sumula 13 STF
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado,
no âmbito de processo administrativo disciplinar, não
ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na
ampliação da acusação a servidor público, se, durante
o processo administrativo, forem apurados fatos novos
que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que
a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões
da comissão de processo administrativo disciplinar.
(C/E)
C - Sumula 5
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado. No
que concerne à administração pública, julgue os itens a
seguir.
C
