Questões Flashcards
Qual é a obrigação dos Estados Partes em relação ao respeito dos direitos reconhecidos no Protocolo de San Salvador?
respeitar os direitos reconhecidos no Protocolo e a garantir que todas as pessoas sob sua jurisdição possam exercê-los.
O que os Estados Partes devem fazer para garantir os direitos estabelecidos no Protocolo de San Salvador em sua legislação interna?
adotar as medidas legislativas ou outras necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades estabelecidos no Protocolo, de acordo com suas normas constitucionais e os princípios do Direito Internacional.
Como os Estados Partes devem assegurar a aplicação dos direitos previstos no Protocolo de San Salvador?
seja assegurado sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
Em que condições os Estados Partes podem restringir os direitos e liberdades reconhecidos no Protocolo de San Salvador?
podem restringir os direitos e liberdades reconhecidos no Protocolo apenas na medida em que a limitação seja compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente para promover o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Quais são as condições para a imposição de restrições aos direitos e liberdades?
devem estar previstas em lei, ser necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades dos outros.
Como o Protocolo de San Salvador protege o direito ao trabalho?
assegura a todos os trabalhadores o direito de obter uma remuneração que proporcione, no mínimo, condições de subsistência digna e decorosa para si e para sua família, bem como condições equitativas e satisfatórias de trabalho.
Quais são as condições de trabalho que os Estados Partes devem assegurar?
devem garantir condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho, incluindo remuneração justa, condições de higiene e segurança, e uma jornada de trabalho limitada.
Quais direitos sindicais são garantidos pelo Protocolo de San Salvador?
garante aos trabalhadores o direito de organizar sindicatos, de filiar-se ao sindicato de sua escolha, de formar federações e confederações nacionais, e o direito de greve.
O que é garantido pelo Protocolo de San Salvador em termos de previdência social?
garante o direito à previdência social para todos, visando a proteção contra os riscos sociais, como doença, desemprego, invalidez e velhice.
Como o Protocolo de San Salvador protege o direito à saúde?
assegura o direito à saúde, incluindo a prevenção e o tratamento de doenças endêmicas, ocupacionais e outras, e o acesso a serviços de saúde de qualidade.
Como o Protocolo de San Salvador protege o direito a um meio ambiente sadio?
garante o direito de viver em um meio ambiente sadio e equilibrado, promovendo a preservação e a melhoria do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Como o Protocolo de San Salvador protege o direito à alimentação?
reconhece o direito fundamental de toda pessoa estar livre da fome e adota medidas para melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de alimentos.
O que o Protocolo de San Salvador garante em relação ao direito à educação?
garante o direito à educação e prevê que a educação deve estar dirigida ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Quais são os direitos da criança protegidos pelo Protocolo de San Salvador?
protege o direito à proteção especial para as crianças, garantindo que recebam cuidados, assistência e educação que promovam o seu desenvolvimento integral.
Como o Protocolo de San Salvador protege o direito à cultura?
reconhece o direito de toda pessoa a participar da vida cultural, gozar dos benefícios do progresso científico e de seus aplicativos, e à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística.
