PROVAO 1SEM

Question 1

Qual a diferença entre preceito primário e preceito secundário do tipo penal?

Answer 1

Preceito primário: descrição abstrata da conduta
Preceito secundário: sanção

Question 2

A norma penal ___________ está para os tipos penais comissivos. Já a norma penal ___________ está para os tipos penais omissivos.

Answer 2

proibitiva; mandamental

Question 3

Quais são os tipos de sanções que existem? Explique.

Answer 3

a) sanção positiva também é chamada de sanção premial (ex: desconto no boleto da faculdade caso você pague antes da data de vencimento), pretende incentivar um comportamento
b) sanção negativa pretende evitar um comportamento (ex: ser preso após cometer um crime)

Question 4

A sanção penal pode ser aplicada de plano (diretamente)?

Answer 4

Não, pois o direito penal é de aplicação indireta.

Question 5

O que é o jus puniendi?

Answer 5

Trata-se do direito de impor a sanção penal.

Question 6

CERTO ou ERRADO: o o titular do direito de punir é o MP.

Answer 6

ERRADO: o MP não tem o direito de punir, ele apenas representa a vontade do Estado, que é de fato o titular desse direito.

Question 7

O que é o jus persequendi/jus persecutionis?

Answer 7

Trata-se da persecução (perseguição) criminal. Objetiva o recolhimento de elementos que permitem identificar a ocorrência do crime e o autor.

Question 8

Quais são as fases do jus persequendi?

Answer 8

a) fase administrativa: em 99% dos casos, dá-se através do inquérito policial. É uma mera coleta de informações, portanto pode ser dispensável se já houver elementos de informação (não será necessário o inquérito).
b) fase judicial (persecutio criminis in judicio): é somente nesta fase que pode se impor pena, nela se desenvolve a verificação do fato e de sua autoria (ou seja, se verifica se existe o jus puniendi).

Question 9

O processo penal pode existir sem que haja direito material?

Answer 9

Sim

Question 10

Qual é a exceção para a regra de que o direito penal deve ser indireto?

Answer 10

Justiça Consensual

Exemplos: acordo de não persecução penal (ANPP), transação penal, suspensão condicional do processo, …

Question 11

O que é o instituto da transação penal?

Answer 11

É um acordo entre o autor do fato de menor potencial ofensivo e o MInistério Público para evitar o processo. Nela, o autor não admite culpa (responsabilidade criminal), portanto ele conserva sua primariedade. Em troca, ele deve cumprir uma pena que não pode ser privativa de liberdade, deve ser multa ou cumprimento de um trabalho.

Question 12

Quais as características do Sistema Processual Inquisitivo?

Answer 12

1. Não há actum trium personarum (ato que se resolve entre três sujeitos: juiz, autor e réu). Nele, o juiz é o próprio autor, portanto não há impessoalidade, as funções de julgar e acusar concentradas no juiz.
2. Juiz tem iniciativa probatória: supõe-se portanto que ele produzirá provas no interesse da acusação (ativismo judicial)
3. Nesse sistema, a confissão é suficiente para condenar
4. Violação do princípio da inércia jurisdicional
5. Não há paridade de armas
6. O processo é secreto

Question 13

Quais as características do Sistema Processual Acusatório?

Answer 13

1. actum trium personarum
2. o juiz é imparcial
3. paridade de armas: as partes têm as mesmas faculdades, direitos e ônus; devem, portanto, serem tratadas com igualdade de condições
4. publicidade do processo
5. contraditório (possibilidade de manifestação diante de algo que se conhece)
6. ampla defesa (direito de se defender e convencer o juiz)
7. livre convencimento do juiz
8. possibilidade de impugnar as decisões judiciais
9. presença da coisa julgada (o processo não pode ser reaberto, isto é importante por estabilizar as relações sociais)
10. privilegia a oralidade

Question 14

CERTO ou ERRADO: o MP também tem direito ao contraditório.

Answer 14

CERTO

Question 15

CERTO ou ERRADO: se tem contraditório, tem ampla defesa.

Answer 15

ERRADO: nem todo contraditório tem ampla defesa

Question 16

A confissão é a rainha das provas?

Answer 16

Não, as provas não têm um peso pré-estabelecido.

Question 17

O que é “confessar” na visão do direito?

Answer 17

Admitir um fato contrário aos seus interesses; reclama um esforço psíquico muito grande, por isso é a verdade.

Question 18

Cite razões pelas quais a confissão pode ser falha como verdade.

Answer 18

• pietatis causae = confessar o crime no lugar de alguém por uma causa piedosa
• fraqueza das forças morais também pode influenciar na falha da confissão como verdade
• por pressão ou ameaça

Question 19

O que caracteriza o Sistema Misto?

Answer 19

Enquanto a fase administrativa é inquisitorial, a fase judicial é acusatória.

Question 20

Tratados internacionais internalizados têm o mesmo valor:

Answer 20

da Constituição

Question 21

Explique o Princípio da Jurisdicionalidade.

Answer 21

• a pena e a culpa só podem ser estabelecidas pelo juiz, por meio do processo
• não há pena criminal de forma administrativa
• o juiz deve ser imparcial
• o juiz tem que ser natural

Question 22

Para o sistema ser puramente acusatório, o juiz não pode:

Answer 22

ter iniciativa alguma de produção de provas, pois implicaria que ele estaria pendendo para um lado da história.

Question 23

A imparcialidade do juiz pode ser objetiva ou subjetiva. Diferencie-as.

Answer 23

Subjetiva: o juiz não pode ter pré-juízos/pré-julgamentos
Objetiva: o juiz deve ser cercado de garantias que o torne imune a pressões, chantagens e coações

Question 24

Explique o Princípio da Acusatório.

Answer 24

Também chamado de princípio “separação das funções”, define que o órgão acusador deve ser diferente do órgão julgador (juiz - partes).

Question 25

Explique o Princípio da Presunção de Inocência.

Answer 25

O réu deve ser tratado na condição de inocente, tanto no quesito processual quanto como cidadão até o trânsito em julgado.

Question 26

Cites os corolários da presunção de inocência:

Answer 26

a) para condenar, é preciso certeza
b) para absolver, basta a dúvida
c) ônus da prova da acusação
d) a prisão antes do trânsito em julgado é excepcional

Question 27

É possível _____a_____ sem _____b______, mas não é possível _____b______ sem _____a______.

Qual é “a” e qual é “b”?
- ampla defesa
- contraditório

Answer 27

É possível contraditório sem ampla defesa, mas não é possível ampla defesa sem contraditório.

a = contraditório
b = ampla defesa

Question 28

O que é uma verdade juridicamente válida?

Answer 28

É aquela que se constrói em respeito às regras e aos princípios do processo acusatório.

Question 29

A defesa pode ser:

Answer 29

a) técnica: indispensável no sistema penal, ou seja, o réu não pode abrir mão dela. Todo réu deve ser acompanhado de advogado, processo em que não há defesa é nulo.

b) pessoal (autodefesa): realizada pelo próprio réu, é renunciável (ex: se ele se torna revel)

Question 30

A autodefesa pode ser:

Answer 30

1) positiva: o réu se recusa a produzir provas contra si (nemo tenetur se detegere)
2) negativas: o réu tem condutas durante o processo (ex: arrolar testemunhas, produzir provas, …)

Question 31

Explique o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais.

Answer 31

Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, pois é uma garantia do processo. É por meio da fundamentação que as partes conseguem entender o raciocínio desenvolvido pelo juiz e assim há a promoção da imparcialidade.

Question 32

CERTO ou ERRADO: em alguns casos, o juiz pode limitar a presença a somente os advogados, nem mesmo as partes participam.

Answer 32

CERTO

Question 33

Qual a diferença entre norma penal e norma processual penal?

Answer 33

Norma penal: tipificação de conduta; há pena/sanção; há prescrição; causas de extinção da punibilidade; medida de segurança.
Norma processual: cuida da investigação; cuida do estabelecimento da relação processual; procedimentos; direito de ação; direito de defesa; recursos; provas.

Question 34

Como funciona a lei penal no tempo?

Answer 34

• tempus regit actum (aplica-se a lei prevalecente no momento do ato)
• lei penal mais benéfica retroage
• teoria da atividade

Question 35

Como funciona a lei penal no espaço?

Answer 35

• princípio da territorialidade → o crime aconteceu no Brasil, aplica-se a lei brasileira
• exceções: imunidades (acontece no BR e aplica-se lei do exterior) e extraterritorialidade (art. 7, CP)
• por comportar exceções, é uma territorialidade mitigada/relativa
• isto é diferente de lugar do crime, que adota a teoria da ubiquidade

Question 36

Qual teoria se utiliza para o lugar do crime no direito penal brasileiro?

Answer 36

Teoria da ubiquidade (teoria da ação + teoria do resultado), ou seja, aplica-se a lei brasileira se o crime tangencia o Brasil (ex: tanto se a ação aqui ocorrer quanto se o resultado).

Question 37

Como funciona a norma processual penal no tempo?

Answer 37

• tempus regit actum
• norma do processo, não do crime
• tem que usar a lei em vigor no momento do ato processual, não importa se quando começou o processo a norma era outra
• a lei processual penal não retroage, nem se for mais favorável

Question 38

Explique o Princípio da Imediatidade e o Princípio da Conservação em relação à norma processual penal.

Answer 38

Princípio da Imediatidade: a lei processual penal em vigor se aplica imediatamente ao processo e passa a discipliná-lo dali adiante.
Princípio da Conservação: os atos são conservados caso a lei mude, não precisam ser refeitos.

Question 39

O que acontece se uma norma penal mista (matéria penal e processual) retroage?

Answer 39

Ela retroage em seus aspectos penais apenas, a parte processual não.

Question 40

Como funciona a norma processual penal no espaço?

Answer 40

• princípio da territorialidade de maneira absoluta
• se o ato processual ocorrer no exterior, vai se realizar segundo a lei daquele país

Question 41

O que são mecanismos de integração no direito?

Answer 41

São mecanismos previstos na ordem jurídica para afastar/completar lacunas (da lei).

Question 42

A ordem jurídica é lacunosa?

Answer 42

Não, pois já tem mecanismos para afastar esses brancos, como: analogia, costumes jurídicos, princípios gerais de direito e equidade.

Question 43

Defina analogia e explique se é possível aplicá-la no direito penal.

Answer 43

Uma espécie de integração do direito em que diante de um fato não disciplinado por norma, aplica-se a norma que disciplina um fato a ele semelhante. Não se pode aplicar analogia no direito penal, porém é permitido se for favorável ao réu.

Question 44

Quais os tipos de interpretação no processo penal?

Answer 44

a) Interpretação extensiva: movimento e ampliação do texto, pois o texto disse menos do que queria dizer
b) Interpretação intuitiva
c) Interpretação declaratória: a lei foi na medida, expressou o que queria expressar

Question 45

No direito penal, cabem os três tipos de interpretação?

Answer 45

Sim, pois a interpretação não cria nada, apenas revela.

Question 46

Cabe interpretação analógica no Direito Penal?

Answer 46

Sim, pois não é analogia, não é forma de integração, mas sim de interpretação.

Question 47

Quais as fases da investigação criminal?

Answer 47

a) jus puniendi (direito de punir)
b) jus persequendi (persecução penal)
I - jus persequendi administrativo
II - jus persequendi in juditio

Question 48

CERTO ou ERRADO: na fase de jus persequendi administrativo da investigação criminal, há a coleta de provas.

Answer 48

ERRADO: nessa fase não há que se falar em prova, mas sim em elementos de convicção, pois prova só se dá em juízo diante de contraditório e ampla defesa.

Question 49

Na fase de jus persequendi administrativo da investigação criminal, há a atuação do Poder Judiciário?

Answer 49

Ainda não.

Question 50

A fase da jus persequendi administrativo da investigação criminal é dispensável?

Answer 50

Se já houver elementos de convicção, sim.

Question 51

Caracterize as polícias judiciárias.

Answer 51

Não integram mas estão à serviço do judiciário, são polícias investigativas, também chamadas de “polícias repressivas” (Polícia Federal e Polícia Civil).