Provaaaaaa Flashcards
Qual o objeto do DIP?
- O DIP regula as relações jurídico-privadas internacionais
- Relações privadas de caráter internacional plurilocalizadas.
- Ex.: A é francês e reside em Berlim e quer casar com B que é iraniana e reside em Roma. Querem casar na Capela da Universidade. Há dúvidas sobre se têm ou não capacidade para celebrar casamento. → Essa relação tem contatos com diversos ordenamentos jurídicos, colocando em dúvida qual lei deve ser aplicada
Qual era a solução original para os problemas de DIP?
Princípio da Territorialidade
O que é o princípio da territorialidade das leis?
- Solução tradicional que regulava as relações privadas internacionais.
- O estatuto das pessoas varia conforme onde eles estão - Ex.: X e Y se casam em Portugal e se divorciam, mas vão para as Filipinas → mas nas Filipinas não é válido o divórcio, logo, eles estariam casados ainda nas Filipinas
Quais os problemas do princípio da territorialidade das leis?
- Instabilidade das relações jurídicas - a solução para os problemas de DIP variam conforme o local em que se propõe
- Viola o princípio da segurança jurídica - pode levar a aplicação de um sistema jurídico pelo qual as partes não contavam
- Pode violar o princípio da não-transactividade- ou seja, não podemos aplicar uma lei a uma situação específica que não tenha contato espacial com essa lei
Portanto, não mais se aplica o princípio da territorialidade das leis desde o século 19 por conta dos problemas que apresenta.
O que são situações puramente internas?
- Só tem contato com o ordenamento jurídico do foro (onde está se apreciando o caso)
- Pelo princípio da não-transactividade, para essas situações, portanto, somente se aplicam a lei do foro
O que são situações relativamente internacionais?
- Quando para o foro se trata de uma situação internacional, mas para outro país se trata de uma situação puramente interna
- Ex.: dois israelitas se casam, residem em Israel e todo o seu patrimônio está em Israel, mas vêm passar as férias em Portugal, surgindo dúvidas quanto a validade do seu casamento
O que são situações absolutamente internacionais (plurilocalizadas)?
- Têm contatos relevantes com mais de um ordenamento jurídico
- São internacionais para qualquer ordenamento jurídico
- Não se resolvem pelo princípio da não-transactividade
Qual a diferença entre o DIPrivado e o DIPúblico?
- O DIPriv é guiado pela **garantia de segurança jurídica e de estabilidade de relações jurídicas **
- Portanto, no DIPriv o Estado se dispõe a aplicar a lei de outro Estado - guiado pela garantia de segurança jurídica e estabilidade de relações jurídicas
- No Direito Público, todavia, questões de soberania e de fiscalidade, e não meros interesses particulares, são mais relevantes para a aplicação desta ou daquela lei → vigora quase que um princípio da territorialidade
Quais são as posições quanto ao âmbito do DIP?
- Posição minimalista
- Posição maximalista
- Posição intermédia
O que é a posição minimalista e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição minimalista é a vertente alemã, que diz que o único problema de que o DIP trata é o de conflito de leis
O que é a posição maximalista e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição maximalista é a vertente francesa, que diz que o DIP tem 5 problemas que deve tratar de:
1. Conflito de leis
2. Conflito de jurisdições
3. Cumprimento de sentença estrangeira
4. Direito dos estrangeiros no foro / Condição jurídica dos estrangeiros
5. Conflitos de nacionalidade
Ler Junto Com 100 estrangeiros estranho, não! (LEr JUnto CUM SEN ESTRANG
O que é posição intermédia e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição intermédia é a posição britânica/portuguesa e entende que o DIP se resume a 3 problemas
1. Conflito de leis
2. Conflito de jurisdição
3. Cumprimento de sentença estrangeira
Ler junto com 100 estrangeiros - LEr JUnto CUM SEn ESTRANGEIRos
Qual era o sexto problema identificado por Pillet quanto ao âmbito do DIP?
Dentro da doutrina francesa, Pillet identificava um 6º problema - problema do reconhecimento dos direitos adquiridos
Para o resto da doutrina, esse direito deve ser reduzido ao problema do conflito de leis.
Diz respeito a saber em que condições se reconhece e aceita, no foro, uma situação constituída no estrangeiro
Por qual motivo a corrente intermédia do âmbito de aplicação excluiu os dois problemas apresentados pela corrente maximalista?
- Pois o DIP trata de normas sobre normas, ou seja, não resolvem o problema em si, como as normas materiais, mas indicam quais as normas que irão resolver o problema
- Portanto, exclui as questões de Direito da Nacionalidade e de Direito dos Estrangeiros, pois esses dois pressupõem a aplicação de normas primárias, substantivas, que respondem materialmente às questões que se lhes colocam
- Se situam em um plano axiológico-discursivo muito diverso do DIP e muito limitado, uma vez que apenas definem os seus nacionais e enquadram os que lhes são estrangeiros
- São problemas de Direito Internacional Público
- Problemas relativos a isso são eventuais em se tratando de relações plurilocalizadas
Estrangeiros têm os mesmos direitos que os nacionais?
Art. 14º CC
Entende-se que os estrangeiros têm sim os mesmos direitos que os nacionais, mas um Estado negando determinado direito para um português em seu país, Portugal também irá negar esse mesmo direito aos estrangeiros desse país
Ex.: Brasil diz que é proibido portugueses pularem carnaval, logo, Portugal também pode proibir brasileiros de pularem carnaval em Portugal (princípio da reciprocidade).
O que é o conflito positivo de nacionalidades?
Ocorre quando a pessoa tem duas ou mais nacionalidades
Quais artigos devemos observar quando temos um conflito positivo de nacionalidades? Qual a solução dada por eles?
Devemos observar os arts. 27 e 28 da Lei de Nacionalidade.
* Art. 27 → diz que tendo duas nacionalidades, se uma delas for portuguesa, então em Portugal essa pessoa será considerada portuguesa (preferência pela nacionalidade do foro)
* Art. 28 → aplica-se o art. 28 no caso de falhar o critério do art. 27, já que o art. 28 trata-se de subsidiário. Diz que nenhuma das nacionalidades sendo a portuguesa, considera-se nacional do país em que reside.
O que é o Caso Micheletti?
Micheletti, italiano e argentino, residente em Buenos Aires, era ortodontista e resolveu abrir um consultório na Espanha e pôs-se o problema de saber se ele tinha direito a abrir esse consultório.
Nos termos do art. 9º CC Espanhol diz que é a lei da nacionalidade que diz se pode ou não abrir o consultório;
O art. 9º é igual à nossa lei da nacionalidade; assim, foi considerado argentino.
Os argentinos têm liberdade de abrir consultórios em qualquer país da UE? Não, a liberdade de estabelecimento só vale para os nacionais da UE. Assim, não goza da liberdade de estabelecimento.
O que ficou definido pelo Acórdão Micheletti?
Cada Estado pode resolver os conflitos de nacionalidades como bem entender; mas, se:
- uma das nacionalidades for uma nacionalidade de um Estado-Membro (1º requisito);
- e estiver em causa um direito conferido pela cidadania da UE (2º requisito);
nestes casos, a nacionalidade que deve ser considerada é a nacionalidade do EM da UE.
O que é um conflito negativo de nacionalidades?
É quando o sujeito não tem nacionalidade (apátrida)
Que solução damos para os conflitos negativos de nacionalidades?
Aplicamos o art. 32 do CC, que diz que a lei pessoal é o lugar da residência habitual e quando não tiver uma residência habitual, se aplica o art. 82/2.
O art. 82/2 é sobre o domicílio, mas houve uma remissão – devemos olhar para a residência ocasional, que é o local onde periodicamente ele estabelece uma residência durante algum tempo.
Por exemplo, todos os anos fixa nos EUA férias de 2 anos. Se isto falhar o local em que se encontra (ou seja, o seu paradeiro) vai ser o critério.
O que é o princípio da harmonia jurídica internacional?
- O DIP se preocupa não em resolver os conflitos de forma material, mas indicar a norma que resolverá o conflito - ou seja, se preocupa em dar soluções formais
- Com isso, o princípio da harmonia jurídica internacional busca a uniformidade na determinação da lei aplicável - acordo entre países quanto ao direito aplicável
- Caso contrário, as partes poderiam fazer forum shopping
- O princípio da harmonia jurídica internacional orienta que as regras de conflito sejam universais, ou o mais próximas possíveis para evitar o forum shopping. Enquanto não há regras de conflitos iguais, temos o reenvio e o reconhecimento de direitos adquiridos.
O que é forum shopping?
- Compra de foro
- Possibilidade das partes influenciarem a decisão dependendo do foro que escolherem para interporem ação
- As partes podem correr para o tribunal que mais lhe convém para propor ação em seu benefício