Provaaaaaa Flashcards
Qual o objeto do DIP?
- O DIP regula as relações jurídico-privadas internacionais
- Relações privadas de caráter internacional plurilocalizadas.
- Ex.: A é francês e reside em Berlim e quer casar com B que é iraniana e reside em Roma. Querem casar na Capela da Universidade. Há dúvidas sobre se têm ou não capacidade para celebrar casamento. → Essa relação tem contatos com diversos ordenamentos jurídicos, colocando em dúvida qual lei deve ser aplicada
Qual era a solução original para os problemas de DIP?
Princípio da Territorialidade
O que é o princípio da territorialidade das leis?
- Solução tradicional que regulava as relações privadas internacionais.
- O estatuto das pessoas varia conforme onde eles estão - Ex.: X e Y se casam em Portugal e se divorciam, mas vão para as Filipinas → mas nas Filipinas não é válido o divórcio, logo, eles estariam casados ainda nas Filipinas
Quais os problemas do princípio da territorialidade das leis?
- Instabilidade das relações jurídicas - a solução para os problemas de DIP variam conforme o local em que se propõe
- Viola o princípio da segurança jurídica - pode levar a aplicação de um sistema jurídico pelo qual as partes não contavam
- Pode violar o princípio da não-transactividade- ou seja, não podemos aplicar uma lei a uma situação específica que não tenha contato espacial com essa lei
Portanto, não mais se aplica o princípio da territorialidade das leis desde o século 19 por conta dos problemas que apresenta.
O que são situações puramente internas?
- Só tem contato com o ordenamento jurídico do foro (onde está se apreciando o caso)
- Pelo princípio da não-transactividade, para essas situações, portanto, somente se aplicam a lei do foro
O que são situações relativamente internacionais?
- Quando para o foro se trata de uma situação internacional, mas para outro país se trata de uma situação puramente interna
- Ex.: dois israelitas se casam, residem em Israel e todo o seu patrimônio está em Israel, mas vêm passar as férias em Portugal, surgindo dúvidas quanto a validade do seu casamento
O que são situações absolutamente internacionais (plurilocalizadas)?
- Têm contatos relevantes com mais de um ordenamento jurídico
- São internacionais para qualquer ordenamento jurídico
- Não se resolvem pelo princípio da não-transactividade
Qual a diferença entre o DIPrivado e o DIPúblico?
- O DIPriv é guiado pela **garantia de segurança jurídica e de estabilidade de relações jurídicas **
- Portanto, no DIPriv o Estado se dispõe a aplicar a lei de outro Estado - guiado pela garantia de segurança jurídica e estabilidade de relações jurídicas
- No Direito Público, todavia, questões de soberania e de fiscalidade, e não meros interesses particulares, são mais relevantes para a aplicação desta ou daquela lei → vigora quase que um princípio da territorialidade
Quais são as posições quanto ao âmbito do DIP?
- Posição minimalista
- Posição maximalista
- Posição intermédia
O que é a posição minimalista e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição minimalista é a vertente alemã, que diz que o único problema de que o DIP trata é o de conflito de leis
O que é a posição maximalista e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição maximalista é a vertente francesa, que diz que o DIP tem 5 problemas que deve tratar de:
1. Conflito de leis
2. Conflito de jurisdições
3. Cumprimento de sentença estrangeira
4. Direito dos estrangeiros no foro / Condição jurídica dos estrangeiros
5. Conflitos de nacionalidade
Ler Junto Com 100 estrangeiros estranho, não! (LEr JUnto CUM SEN ESTRANG
O que é posição intermédia e o que ela diz sobre o âmbito do DIP?
A posição intermédia é a posição britânica/portuguesa e entende que o DIP se resume a 3 problemas
1. Conflito de leis
2. Conflito de jurisdição
3. Cumprimento de sentença estrangeira
Ler junto com 100 estrangeiros - LEr JUnto CUM SEn ESTRANGEIRos
Qual era o sexto problema identificado por Pillet quanto ao âmbito do DIP?
Dentro da doutrina francesa, Pillet identificava um 6º problema - problema do reconhecimento dos direitos adquiridos
Para o resto da doutrina, esse direito deve ser reduzido ao problema do conflito de leis.
Diz respeito a saber em que condições se reconhece e aceita, no foro, uma situação constituída no estrangeiro
Por qual motivo a corrente intermédia do âmbito de aplicação excluiu os dois problemas apresentados pela corrente maximalista?
- Pois o DIP trata de normas sobre normas, ou seja, não resolvem o problema em si, como as normas materiais, mas indicam quais as normas que irão resolver o problema
- Portanto, exclui as questões de Direito da Nacionalidade e de Direito dos Estrangeiros, pois esses dois pressupõem a aplicação de normas primárias, substantivas, que respondem materialmente às questões que se lhes colocam
- Se situam em um plano axiológico-discursivo muito diverso do DIP e muito limitado, uma vez que apenas definem os seus nacionais e enquadram os que lhes são estrangeiros
- São problemas de Direito Internacional Público
- Problemas relativos a isso são eventuais em se tratando de relações plurilocalizadas
Estrangeiros têm os mesmos direitos que os nacionais?
Art. 14º CC
Entende-se que os estrangeiros têm sim os mesmos direitos que os nacionais, mas um Estado negando determinado direito para um português em seu país, Portugal também irá negar esse mesmo direito aos estrangeiros desse país
Ex.: Brasil diz que é proibido portugueses pularem carnaval, logo, Portugal também pode proibir brasileiros de pularem carnaval em Portugal (princípio da reciprocidade).
O que é o conflito positivo de nacionalidades?
Ocorre quando a pessoa tem duas ou mais nacionalidades
Quais artigos devemos observar quando temos um conflito positivo de nacionalidades? Qual a solução dada por eles?
Devemos observar os arts. 27 e 28 da Lei de Nacionalidade.
* Art. 27 → diz que tendo duas nacionalidades, se uma delas for portuguesa, então em Portugal essa pessoa será considerada portuguesa (preferência pela nacionalidade do foro)
* Art. 28 → aplica-se o art. 28 no caso de falhar o critério do art. 27, já que o art. 28 trata-se de subsidiário. Diz que nenhuma das nacionalidades sendo a portuguesa, considera-se nacional do país em que reside.
O que é o Caso Micheletti?
Micheletti, italiano e argentino, residente em Buenos Aires, era ortodontista e resolveu abrir um consultório na Espanha e pôs-se o problema de saber se ele tinha direito a abrir esse consultório.
Nos termos do art. 9º CC Espanhol diz que é a lei da nacionalidade que diz se pode ou não abrir o consultório;
O art. 9º é igual à nossa lei da nacionalidade; assim, foi considerado argentino.
Os argentinos têm liberdade de abrir consultórios em qualquer país da UE? Não, a liberdade de estabelecimento só vale para os nacionais da UE. Assim, não goza da liberdade de estabelecimento.
O que ficou definido pelo Acórdão Micheletti?
Cada Estado pode resolver os conflitos de nacionalidades como bem entender; mas, se:
- uma das nacionalidades for uma nacionalidade de um Estado-Membro (1º requisito);
- e estiver em causa um direito conferido pela cidadania da UE (2º requisito);
nestes casos, a nacionalidade que deve ser considerada é a nacionalidade do EM da UE.
O que é um conflito negativo de nacionalidades?
É quando o sujeito não tem nacionalidade (apátrida)
Que solução damos para os conflitos negativos de nacionalidades?
Aplicamos o art. 32 do CC, que diz que a lei pessoal é o lugar da residência habitual e quando não tiver uma residência habitual, se aplica o art. 82/2.
O art. 82/2 é sobre o domicílio, mas houve uma remissão – devemos olhar para a residência ocasional, que é o local onde periodicamente ele estabelece uma residência durante algum tempo.
Por exemplo, todos os anos fixa nos EUA férias de 2 anos. Se isto falhar o local em que se encontra (ou seja, o seu paradeiro) vai ser o critério.
O que é o princípio da harmonia jurídica internacional?
- O DIP se preocupa não em resolver os conflitos de forma material, mas indicar a norma que resolverá o conflito - ou seja, se preocupa em dar soluções formais
- Com isso, o princípio da harmonia jurídica internacional busca a uniformidade na determinação da lei aplicável - acordo entre países quanto ao direito aplicável
- Caso contrário, as partes poderiam fazer forum shopping
- O princípio da harmonia jurídica internacional orienta que as regras de conflito sejam universais, ou o mais próximas possíveis para evitar o forum shopping. Enquanto não há regras de conflitos iguais, temos o reenvio e o reconhecimento de direitos adquiridos.
O que é forum shopping?
- Compra de foro
- Possibilidade das partes influenciarem a decisão dependendo do foro que escolherem para interporem ação
- As partes podem correr para o tribunal que mais lhe convém para propor ação em seu benefício
Exemplo de forum shopping
Ex.: A, brasileiro, reside em Portugal e quer perfilhar uma criança.
- Art. 56º CC Portugal → é aplicável a lei da nacionalidade do progenitor à data do estabelecimento da relação.
- Lei brasileira → diz que a filiação é regulada pela lei do domicílio. Ou seja, é aplicável a lei portuguesa.
Pelo facto de cruzar uma fronteira, muda o seu estatuto. Isto porque o sistema português de DIP entendeu que a lei mais próxima é a lei da nacionalidade e o sistema brasileiro de DIP entende que a lei mais próxima é a lei do domicílio. O DIP não quer isto. Por isso, vigora o princípio da harmonia jurídica internacional
O que é o princípio da harmonia material?
- Nas relações de situações internacionais, o DIP deve evitar a aplicação de normas incompatíveis. Isto é, deve preocupar-se com a inexistência de contrações entre leis
- Tem como propósito a unidade do sistema jurídico
- Não é um princípio privativo do DIP, mas as contradições no DIP são substancialmente mais elevadas, por conta do fenômeno de dépeçage, ou seja, fragmentação das situações apreciadas
Exemplo do princípio da harmonia material
Ex.: Sr. A, que tem nacionalidade alemã, reside na Grécia, sua mãe, B, é grega e reside na Grécia e o pai, C, é alemão e reside na Alemanha → quanto ao direito de visita dos filhos:
* a lei alemã diz que o pai tem direito de visitar o filho
* a lei grega diz que a mãe pode proibir o pai de visitar A
O pai foi até um tribunal alemão, que concluiu que tratava-se de uma situação plurilocalizada → há um problema de desarmonia material.
Para o princípio da harmonia material, o DIP deve chamar apenas uma RC.
O que é o princípio da efetividade, da eficácia das decisões judiciais ou da melhor competência?
- Uma das preocupações do DIP é escolher a lei do país que esteja em melhores condições de fazer impor a sua legislação
- O DIP, quando escolhe a lei aplicável, tem de se preocupar com situações que sejam efetivas: produzir efeitos no país em que esses efeitos; apta a produzir efeitos no país em que as partes querem que esses efeitos sejam produzidos.
Exemplo do princípio da efetividade/ da melhor competência
Ex.: Sr. A é português residente de Coimbra, e o senhor B é português também, mas A concedeu o direito de usufruto a B de uma casa na Suíça → ambos são portugueses e celebraram o negócio em Portugal → a lei portuguesa é evidentemente a mais conhecida por ambas as partes → mas é possível que a decisão não seja reconhecida pelas autoridades suíças, já que é a casa está na Suíça
Portanto, entende-se que o DIP nem sempre escolhe a lei mais próxima das partes, mas também deve observar a lei do Estado que dê melhores condições para as partes para fazer valer o seu direito
O que é o princípio da paridade de tratamento das ordens jurídicas?
O DIP não pode tratar nenhuma lei melhor do que as outras, ou seja, as normas jurídicas devem ser tratadas de forma igual
É uma condição para a harmonia jurídica internacional, não podendo ser dada preferência para a lei do foro
O que é o princípio da boa administração da justiça?
Deve ser aplicada a lei que haja menos erros na hora de sua aplicação, que o juiz conhece melhor, isto é, lei do foro
A aplicação da lei mais próxima do juiz sempre favorecerá a operação e prossecução de uma justiça eficaz e célere
É um princípio residual!! Ou seja, somente se aplica, se todos os outros já tiverem sido esgotados, por isso parece ser contrário ao princípio da paridade de tratamento das ordens jurídicas
O que é o princípio do favor negotii?
Princípio do favorecimento da validade dos negócios
Ao escolher aplicar a lei aplicável, é necessário analisar as expectativas legítimas que as partes aplicaram na aplicação de determinada lei
Favor negotii significa favorecimento ou conservação da validade do negócio jurídico, sempre que haja razões atendíveis nesse sentido.
Isto vai de acordo com uma tutela legítima dos particulares: procuramos favorecer a validade porque sabemos que se os particulares celebram um determinado negócio jurídico, o fazem para que seja válido e produza efeitos; podem é ter dificuldade em saber qual é a lei aplicável e em ter acesso à lei aplicável caso seja lei estrangeira.
Do que se trata o Direito Transitório ou Intertemporal?
Ele resolve o conflito de leis no tempo. Exemplo de norma de Direito Transitório: a norma que diz o seguinte: “esta lei aplica-se aos animais nascidos depois da entrada em vigor da lei”.
Qual a diferença e semelhanças do Direito Transitório para o DIP?
O DIP resolve conflitos de leis no espaço. Ambos resolvem conflitos.
Ambos não resolvem de forma material, apenas indicam as normas materiais que irão resolver o conflito. Logo, ambos se utilizam de normas de segundo grau.
