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FADI - Direito Processual Penal I > Prova Semestral - 5 º semestre > Flashcards

Prova Semestral - 5 º semestre Flashcards

1
Q

Qual a diferença entre preceito primário e preceito secundário do tipo penal?

A

Preceito primário: descrição abstrata da conduta
Preceito secundário: sanção

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2
Q

A norma penal ___________ está para os tipos penais comissivos. Já a norma penal ___________ está para os tipos penais omissivos.

A

proibitiva; mandamental

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3
Q

Quais são os tipos de sanções que existem? Explique.

A

a) sanção positiva também é chamada de sanção premial (ex: desconto no boleto da faculdade caso você pague antes da data de vencimento), pretende incentivar um comportamento
b) sanção negativa pretende evitar um comportamento (ex: ser preso após cometer um crime)

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4
Q

A sanção penal pode ser aplicada de plano (diretamente)?

A

Não, pois o direito penal é de aplicação indireta.

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5
Q

O que é o jus puniendi?

A

Trata-se do direito de impor a sanção penal.

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6
Q

CERTO ou ERRADO: o o titular do direito de punir é o MP.

A

ERRADO: o MP não tem o direito de punir, ele apenas representa a vontade do Estado, que é de fato o titular desse direito.

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7
Q

O que é o jus persequendi/jus persecutionis?

A

Trata-se da persecução (perseguição) criminal. Objetiva o recolhimento de elementos que permitem identificar a ocorrência do crime e o autor.

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8
Q

Quais são as fases do jus persequendi?

A

a) fase administrativa: em 99% dos casos, dá-se através do inquérito policial. É uma mera coleta de informações, portanto pode ser dispensável se já houver elementos de informação (não será necessário o inquérito).
b) fase judicial (persecutio criminis in judicio): é somente nesta fase que pode se impor pena, nela se desenvolve a verificação do fato e de sua autoria (ou seja, se verifica se existe o jus puniendi).

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9
Q

O processo penal pode existir sem que haja direito material?

A

Sim

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10
Q

Qual é a exceção para a regra de que o direito penal deve ser indireto?

A

Justiça Consensual

Exemplos: acordo de não persecução penal (ANPP), transação penal, suspensão condicional do processo, …

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11
Q

O que é o instituto da transação penal?

A

É um acordo entre o autor do fato de menor potencial ofensivo e o MInistério Público para evitar o processo. Nela, o autor não admite culpa (responsabilidade criminal), portanto ele conserva sua primariedade. Em troca, ele deve cumprir uma pena que não pode ser privativa de liberdade, deve ser multa ou cumprimento de um trabalho.

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12
Q

Quais as características do Sistema Processual Inquisitivo?

A
  1. Não há actum trium personarum (ato que se resolve entre três sujeitos: juiz, autor e réu). Nele, o juiz é o próprio autor, portanto não há impessoalidade, as funções de julgar e acusar concentradas no juiz.
  2. Juiz tem iniciativa probatória: supõe-se portanto que ele produzirá provas no interesse da acusação (ativismo judicial)
  3. Nesse sistema, a confissão é suficiente para condenar
  4. Violação do princípio da inércia jurisdicional
  5. Não há paridade de armas
  6. O processo é secreto
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13
Q

Quais as características do Sistema Processual Acusatório?

A
  1. actum trium personarum
  2. o juiz é imparcial
  3. paridade de armas: as partes têm as mesmas faculdades, direitos e ônus; devem, portanto, serem tratadas com igualdade de condições
  4. publicidade do processo
  5. contraditório (possibilidade de manifestação diante de algo que se conhece)
  6. ampla defesa (direito de se defender e convencer o juiz)
  7. livre convencimento do juiz
  8. possibilidade de impugnar as decisões judiciais
  9. presença da coisa julgada (o processo não pode ser reaberto, isto é importante por estabilizar as relações sociais)
  10. privilegia a oralidade
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14
Q

CERTO ou ERRADO: o MP também tem direito ao contraditório.

A

CERTO

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15
Q

CERTO ou ERRADO: se tem contraditório, tem ampla defesa.

A

ERRADO: nem todo contraditório tem ampla defesa

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16
Q

O que é “confessar” na visão do direito?

A

Admitir um fato contrário aos seus interesses; reclama um esforço psíquico muito grande, por isso é a verdade.

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16
Q

A confissão é a rainha das provas?

A

Não, as provas não têm um peso pré-estabelecido.

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17
Q

Cite razões pelas quais a confissão pode ser falha como verdade.

A
  • pietatis causae = confessar o crime no lugar de alguém por uma causa piedosa
  • fraqueza das forças morais também pode influenciar na falha da confissão como verdade
  • por pressão ou ameaça
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18
Q

O que caracteriza o Sistema Misto?

A

Enquanto a fase administrativa é inquisitorial, a fase judicial é acusatória.

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19
Q

Tratados internacionais internalizados têm o mesmo valor:

A

da Constituição

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20
Q

Explique o Princípio da Jurisdicionalidade.

A
  • a pena e a culpa só podem ser estabelecidas pelo juiz, por meio do processo
  • não há pena criminal de forma administrativa
  • o juiz deve ser imparcial
  • o juiz tem que ser natural
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21
Q

Para o sistema ser puramente acusatório, o juiz não pode:

A

ter iniciativa alguma de produção de provas, pois implicaria que ele estaria pendendo para um lado da história.

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22
Q

A imparcialidade do juiz pode ser objetiva ou subjetiva. Diferencie-as.

A

Subjetiva: o juiz não pode ter pré-juízos/pré-julgamentos
Objetiva: o juiz deve ser cercado de garantias que o torne imune a pressões, chantagens e coações

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23
Q

Explique o Princípio da Acusatório.

A

Também chamado de princípio “separação das funções”, define que o órgão acusador deve ser diferente do órgão julgador (juiz - partes).

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24
Q

Explique o Princípio da Presunção de Inocência.

A

O réu deve ser tratado na condição de inocente, tanto no quesito processual quanto como cidadão até o trânsito em julgado.

25
Q

Cites os corolários da presunção de inocência:

A

a) para condenar, é preciso certeza
b) para absolver, basta a dúvida
c) ônus da prova da acusação
d) a prisão antes do trânsito em julgado é excepcional

26
Q

É possível _____a_____ sem _____b______, mas não é possível _____b______ sem _____a______.

Qual é “a” e qual é “b”?
- ampla defesa
- contraditório

A

É possível contraditório sem ampla defesa, mas não é possível ampla defesa sem contraditório.

a = contraditório
b = ampla defesa

27
Q

O que é uma verdade juridicamente válida?

A

É aquela que se constrói em respeito às regras e aos princípios do processo acusatório.

28
Q

A defesa pode ser:

A

a) técnica: indispensável no sistema penal, ou seja, o réu não pode abrir mão dela. Todo réu deve ser acompanhado de advogado, processo em que não há defesa é nulo.

b) pessoal (autodefesa): realizada pelo próprio réu, é renunciável (ex: se ele se torna revel)

29
Q

A autodefesa pode ser:

A

1) positiva: o réu se recusa a produzir provas contra si (nemo tenetur se detegere)
2) negativas: o réu tem condutas durante o processo (ex: arrolar testemunhas, produzir provas, …)

30
Q

Explique o Princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais.

A

Toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, pois é uma garantia do processo. É por meio da fundamentação que as partes conseguem entender o raciocínio desenvolvido pelo juiz e assim há a promoção da imparcialidade.

31
Q

Qual a diferença entre norma penal e norma processual penal?

A

Norma penal: tipificação de conduta; há pena/sanção; há prescrição; causas de extinção da punibilidade; medida de segurança.
Norma processual: cuida da investigação; cuida do estabelecimento da relação processual; procedimentos; direito de ação; direito de defesa; recursos; provas.

31
Q

CERTO ou ERRADO: em alguns casos, o juiz pode limitar a presença a somente os advogados, nem mesmo as partes participam.

A

CERTO

32
Q

Como funciona a lei penal no tempo?

A
  • tempus regit actum (aplica-se a lei prevalecente no momento do ato)
  • lei penal mais benéfica retroage
  • teoria da atividade
33
Q

Como funciona a lei penal no espaço?

A
  • princípio da territorialidade → o crime aconteceu no Brasil, aplica-se a lei brasileira
  • exceções: imunidades (acontece no BR e aplica-se lei do exterior) e extraterritorialidade (art. 7, CP)
  • por comportar exceções, é uma territorialidade mitigada/relativa
  • isto é diferente de lugar do crime, que adota a teoria da ubiquidade
34
Q

Explique o Princípio da Imediatidade e o Princípio da Conservação em relação à norma processual penal.

A

Princípio da Imediatidade: a lei processual penal em vigor se aplica imediatamente ao processo e passa a discipliná-lo dali adiante.
Princípio da Conservação: os atos são conservados caso a lei mude, não precisam ser refeitos.

35
Q

Qual teoria se utiliza para o lugar do crime no direito penal brasileiro?

A

Teoria da ubiquidade (teoria da ação + teoria do resultado), ou seja, aplica-se a lei brasileira se o crime tangencia o Brasil (ex: tanto se a ação aqui ocorrer quanto se o resultado).

36
Q

Como funciona a norma processual penal no tempo?

A
  • tempus regit actum
  • norma do processo, não do crime
  • tem que usar a lei em vigor no momento do ato processual, não importa se quando começou o processo a norma era outra
  • a lei processual penal não retroage, nem se for mais favorável
37
Q

O que acontece se uma norma penal mista (matéria penal e processual) retroage?

A

Ela retroage em seus aspectos penais apenas, a parte processual não.

38
Q

Como funciona a norma processual penal no espaço?

A
  • princípio da territorialidade de maneira absoluta
  • se o ato processual ocorrer no exterior, vai se realizar segundo a lei daquele país
39
Q

O que são mecanismos de integração no direito?

A

São mecanismos previstos na ordem jurídica para afastar/completar lacunas (da lei).

40
Q

A ordem jurídica é lacunosa?

A

Não, pois já tem mecanismos para afastar esses brancos, como: analogia, costumes jurídicos, princípios gerais de direito e equidade.

41
Q

Defina analogia e explique se é possível aplicá-la no direito penal.

A

Uma espécie de integração do direito em que diante de um fato não disciplinado por norma, aplica-se a norma que disciplina um fato a ele semelhante. Não se pode aplicar analogia no direito penal, porém é permitido se for favorável ao réu.

42
Q

Quais os tipos de interpretação no processo penal?

A

a) Interpretação extensiva: movimento e ampliação do texto, pois o texto disse menos do que queria dizer
b) Interpretação intuitiva
c) Interpretação declaratória: a lei foi na medida, expressou o que queria expressar

43
Q

No direito penal, cabem os três tipos de interpretação?

A

Sim, pois a interpretação não cria nada, apenas revela.

44
Q

Cabe interpretação analógica no Direito Penal?

A

Sim, pois não é analogia, não é forma de integração, mas sim de interpretação.

45
Q

Quais as fases da investigação criminal?

A

a) jus puniendi (direito de punir)
b) jus persequendi (persecução penal)
I - jus persequendi administrativo
II - jus persequendi in juditio

46
Q

CERTO ou ERRADO: na fase de jus persequendi administrativo da investigação criminal, há a coleta de provas.

A

ERRADO: nessa fase não há que se falar em prova, mas sim em elementos de convicção, pois prova só se dá em juízo diante de contraditório e ampla defesa.

47
Q

A fase da jus persequendi administrativo da investigação criminal é dispensável?

A

Se já houver elementos de convicção, sim.

48
Q

Na fase de jus persequendi administrativo da investigação criminal, há a atuação do Poder Judiciário?

A

Ainda não.

49
Q

Caracterize as polícias judiciárias.

A

Não integram mas estão à serviço do judiciário, são polícias investigativas, também chamadas de “polícias repressivas” (Polícia Federal e Polícia Civil).

50
Q

Para que serve o inquérito policial?

A

Trata-se de um instrumento de investigação que serve para as polícias colherem elementos de convicção quanto a autoria e materialidade dos crimes, cabe à polícia civil e federal (repressivas).

51
Q

Com base em que pode se instaurar um inquérito policial?

A

Basta a suspeita da prática de um crime (possibilidade da existência de um crime e presumível fato típico).

52
Q

Polícia Militar é uma polícia:

A

preventiva, não repressiva.

53
Q

flashcard premium: abra para descobrir

A

te amo livilinda, vc é a cana de açucar do meu pastel

54
Q

O que é a fase do jus persequendi in juditio?

A

É a fase judicial da investigação policial.

55
Q

A ação penal pública é dividida em:

A

I - incondicionada: independe da vontade da vítima
II - condicionada: depende da requisição do Ministro da Justiça ou da representação do ofendido, ou seja, a vítima do crime deve autorizar o início da investigação (esta autorização é também um pedido para que seja investigado)

56
Q

A ação penal privada é dividida em:

A
  • exclusiva: a lei estipula a princípio que quem pode iniciar a ação é a vítima, o MP não pode fazer por ela; o próprio inquérito é instaurado a requerimento da vítima
  • subsidiária: são crimes que originariamente são de ação penal pública, mas o MP não ajuiza a ação no prazo
  • personalíssima: espécie de ação exclusiva em que se a vítima morreu ou foi acusada ausente, quem pode ingressar com a ação é o cônjuge, ascendente, descendente e o irmão, nesta ordem
57
Q

O que é a notitia criminis?

A

É a suspeita da prática de um crime.

58
Q
A

FADI - Direito Processual Penal I (1 decks)

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