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Direito Constitucional I > Prova Dissertativa 4º semestre > Flashcards

Prova Dissertativa 4º semestre Flashcards

1
Q

Em qual artigo da Constituição encontra-se a disposição sobre comissões parlamentares?

A

Art. 58, CF

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2
Q

Uma comissão parlamentar é criada por __________, é composta pela ___________e contém atribuições previstas no __________.

A

um ato constitutivo; representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares; regimento da casa parlamentar e na Constituição Federal.

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3
Q

Quais são os tipos de comissões parlamentares existentes?

A

Comissões parlamentares permanentes e comissões parlamentares temporárias.

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4
Q

Conceitue as comissões parlamentares permanentes.

A

As comissões parlamentares permanentes não têm uma data para o término de suas atribuições e são temáticas, ou seja, cada comissão possui seu próprio assunto.

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5
Q

Quais são os tipos de comissões parlamentares permanentes?

A

CCJ: Comissão de Constituição e Justiça
CFO: Comissão de Finanças e Orçamento
CM: Comissão de Mérito (saúde, meio ambiente, transporte, etc.)
CR: Comissão de Redação

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6
Q

Qual a função da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)?

A
  • Verificar a compatibilidade formal da propositura, diante do ordenamento jurídico
  • Emitir parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da propositura (formal)
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7
Q

Qual a função da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento)?

A
  • Caso exista alguma disposição na propositura que afete o orçamento
  • Emitir parecer sobre a viabilidade econômica (receita ou despesa)
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8
Q

Qual a função da CM (Comissão de Mérito)?

A
  • Variação de temas em relação a cada casa parlamentar
  • Emite parecer sobre o conteúdo da propositura (material/substancial)
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9
Q

Qual a função da CR (Comissão de Redação)?

A
  • Dá a redação final
  • Adequação técnica
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10
Q

Qual o tipo de comissão que emite parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da propositura?

A

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) –> parecer formal

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11
Q

Qual o tipo de comissão que emite parecer sobre o conteúdo da propositura?

A

CM (Comissão de Mérito) –> parecer material/substancial

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12
Q

Conceitue as comissões parlamentares temporárias.

A

As comissões parlamentares temporárias possuem uma data final para seu funcionamento pois, sua criação está ligada à uma circunstância concreta, quer seja para representar a casa parlamentar, quer seja para investigar um fato determinado, por prazo certo (CPI).

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13
Q

Qual o nome dado à comissão que tem o fito de investigar fato determinado por prazo certo?

A

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

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14
Q

De que forma se encerra uma CPI?

A

Quando cessado o motivo de sua criação ou decorrido o prazo estabelecido para sua existência.

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15
Q

De quais formas pode ser formada uma CPI?

A

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

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16
Q

No final da CPI, há relatório?

A

Sim

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17
Q

O que ocorre se alguém tentar exercer os poderes da CPI individualmente?

A

É arbitrário, cabendo ações constitucionais como o mandado de segurança e o habeas corpus.

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18
Q

O que muda se a CPI ficar em aberto?

A

Não há CPI em aberto, só é possível apurar fatos determinados e pertinentes ao Congresso Nacional ou à Casa Parlamentar. O poder investigativo deve estar vinculado a uma atribuição constitucional específica, assim caso não seja da competência da Casa ou do Congresso, descabe a investigação (Restrição de pertinência).

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19
Q

Quais são os artigos da Constituição que dispõem sobre as Leis Orçamentárias?

A

Artigos 165/169, CF.

20
Q

Quais são as três leis orçamentárias aplicadas pelo Poder Executivo?

A

PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei de Orçamentos Anuais

21
Q

Como funcionam as três leis orçamentárias do Executivo?

A

O PPA e a LDO são feitos para serem aplicadas no ano seguinte. Portanto, o primeiro ano de um mandato executivo é sempre em cima de um PPA e LDO planejados pelo Presidente anterior.

Já a LOA é feita pelo próprio Poder Executivo para ser aplicada no mesmo ano, ela é orientada pela LDO aplicada naquele ano. Portanto a primeira LOA sempre é pautada pela LDO realizada pelo Presidente anterior.

22
Q

A quem é incumbido garantir o desenvolvimento nacional?

A

1 - à União (art. 21, IX)
2 - ao Congresso Nacional (art. 48, IV)
3 - ao Estado (art. 174, §1º)

23
Q

Quando tivemos planejamento para o desenvolvimento nacional?

A

1) PLANO DE METAS (1956-1961) por Juscelino Kubitschek
2) PLANO TRIENAL (1962-1963) por João Goulard
3) II PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (1975-1979) por
Ernesto Geisel

24
Q

Qual a diferença entre políticas públicas e ações governamentais?

A

Políticas públicas: são diretrizes de programas e condutas
Ações governamentais: são programas e condutas

25
Q

Quem fixa as políticas públicas?

A

O Poder Executivo.

26
Q

A fixação das políticas públicas é arbitrária?

A

Não, nem pode ser, pois o governo deve ater-se ao que lhe permite ou impõe a Constituição como expressão superior do interesse público, seja em sentido estrito (interesse da administração pública), seja em sentido amplo (interesse coletivo ou social).

27
Q

Qual a função dos textos constitucionais em relação às políticas públicas?

A

Eles devem fixar as premissas materiais fundantes, ou seja, as normas programáticas.

28
Q

O Poder Executivo é exercido pelo __________ e auxiliado __________.

A

Presidente e Vice-Presidente da República; pelos Ministros de Estado.

29
Q

Quanto às eleições presidenciais, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria __________ de votos, ___________.

A

absoluta; não computados os em branco e os nulos

30
Q

Explique a maioria absoluta.

A

Leva em consideração o número total de vereadores que compõem a Câmara, e não apenas os que estão presentes.

31
Q

Como funciona o 2º turno das eleições?

A

Não sendo alcançada a maioria absoluta, em até 20 dias após o resultado, é feita nova eleição com os 2 candidatos mais votados.

32
Q

Eleições presidenciais

E se ocorre a morte, desistência ou impedimento legal de candidato?

A

Convoca o próximo candidato com maior votação.

33
Q

Eleições presidenciais

E se empatar?

A

Qualifica-se o mais idoso.

34
Q

A soberania popular é exercida pelo:

A

sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

35
Q

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos?

A

Sim, até seis meses antes das eleições, mas para concorrer à reeleição não há necessidade.

36
Q

Quais são as instâncias básicas do Poder Judiciário? O que cada uma discute?

A

1ª instância - discute fato e direito
2ª instância - discute fato e direito
Instância especial - discute somente direito

37
Q

Os subsídios dos membros do Poder Judiciário são escalonados a partir do subsídio mensal fixado para:

A

os ministros do STF.

38
Q

Para que serve uma súmula?

A

Para sistematizar os julgamentos dos Tribunais, facilitando a localização dos precedentes e das matérias que já não convinha discutir de novo.

39
Q

Na prática processual, o que significou a criação das súmulas?

A

Isso significou que o relator poderia, em decisão monocrática, negar o seguimento de recurso manifestamente em confronto com súmula ou dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com a súmula.

40
Q

A reclamação ao STF quanto ao descumprimento de súmula vinculante é uma espécie de recurso?

A

Não se trata de recurso, mas de uma garantia constitucional (ou remédio) destinado à preservação da competência do STF. Assim, a parte reclamante não terá que trilhar todo o caminho das impugnações recursais, podendo ir diretamente ao STF.

41
Q

Como surge no Brasil o Efeito Vinculante?

A

Esse efeito surge no Brasil com a ADIN e ADECON do controle concentrado.

42
Q

O efeito vinculante se dá por maioria:

A

absoluta, ou seja 6 ministros. Nas súmulas vinculantes, exige-se 2/3, ou seja 8 ministros.

43
Q

Cite pontos positivos do efeito vinculante.

A
  • Efetividade da Justiça
  • Celeridade, igualdade
  • Segurança jurídica
  • Economia processual
44
Q

Cite pontos negativos do efeito vinculante.

A
  • Ofensa à Separação de Poderes
  • Inafastabilidade da jurisdição
  • Aniquilação da autonomia dos juízes
  • Engessamento da jurisprudência
45
Q

Uma decisão isolada pode ser jurisprudência?

A

Não, para ser jurisprudência precisa ser uniforme e constante.

46
Q

O MP pertence a qual poder?

A

Nenhum, possui autonomia funcional e administrativa, sendo regulamentado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

47
Q

Qual a divisão do Ministério Público?

A

MPU e MPE (Ministério Públicos dos Estados)

Direito Constitucional I (1 decks)

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