Prova aplicada em 2023 Flashcards
Quais são as espécies de culpa no direito penal? Quais os elementos do crime culposo?
Consciente: prevê o resultado mas espera que ele não ocorra. Inconsciente: não prevê o resultado que seria previsível no conceito geral. Própria: não se quer o resultado e não se assume o risco de produzi-lo, dando-lhe causa por negligência, imprudência ou imperícia. Elementos: conduta voluntária, previsibilidade objetiva, resultado involuntário, inobservância do dever de cuidado, negligência (omissão, desleixo) / imprudência (agir sem cautela, não observar regras técnicas)/ imperícia (agir sem possuir técnica), nexo causal e tipicidade.
Quais os vieses do princípio da intervenção mínima no direito penal?
Subsidiariedade: o direito penal deve atuar apenas após o fracasso das outras esferas de controle de atos ilícitos. Fragmentariedade: o direito penal apenas irá atuar em casos de lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos mais caros à sociedade.
As medidas de segurança, do direito penal, estão sujeitas à prescrição?
Sim, são espécies de sanção penal e estão sujeitas à prescrição, devendo ser reguladas pelo quantum máximo previsto em abstrato para o tipo penal.
Qual a natureza jurídica do acordo de não persecução penal? Quais são seus requisitos?
Possui natureza jurídica de negócio jurídico pré-processual. Requisitos: não ser hipótese de arquivamento, não haver violência e nem grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e circunstanciada, suficiente para reprovação e prevenção da infração. Condições: reparar o dano, renunciar a bens/direitos/proveitos, prestar serviço, pagar pecúnia e outras condições.
O que é o indiciamento?
Indiciamento é o juízo de valor/probabilidade da Autoridade Policial (ato privativo) acerca dos indícios de autoria, materialidade e circunstâncias de um delito, que recaem sobre um ou mais autores. Direto: na presença do acusado; indireto: na ausência dele. Feito apenas até o recebimento da denúncia. Cabe desindiciamento.
O que é o criptoindiciamento?
É o indiciamento infundado, sem robustez indiciária, sem fundamentação necessária e sem elementos que justifiquem o juízo de valor/probabilidade da Autoridade Policial.
O que é a inconstitucionalidade progressiva?
É uma técnica de decisão judicial aplicada às situações de fato que pairam entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade, onde aquele momento justifica a manutenção da norma no ordenamento, mas que irá perder, progressivamente, o sentido desta permanência. Exemplo: ações civis promovidas pelo MP até que a DPE se estruture.
Qual a diferença entre constituição codificada e não codificada?
Uma constituição codificada é aquela que possui organização sistemática de normas e temas, seguindo um caminho lógico no texto. Já a constituição não codificada é aquela desprovida de sistematização, sendo uma mera reunião de normas. A CFRB é codificada.
Quais os atributos e as fases do poder de polícia do direito administrativo?
São atributos do poder de polícia: (DAC) discricionariedade (oportunidade e conveniência), autoexecutoriedade (com seus próprios meios pode executar os atos, sem precisar recorrer ao poder judiciário) e coercibilidade (as medidas podem ser impostas coercitivamente aos particulares). Fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção (as três últimas podem ser delegadas à administração indireta, desde que preste serviço público, tenha capital majoritariamente público e regime não concorrencial).
Quais os aspectos caracterizadores do princípio da impessoalidade na administração pública (em sentido amplo)?
O princípio a impessoalidade se desdobra em dois aspectos: isonomia na atuação, proibição da promoção pessoal.
O que são as constituições cesaristas (ou bonapartistas)?
É a constituição feita pelo governante e submetida à apreciação do povo (plebiscito).
Conceitue o princípio da eficiência na administração pública.
O princípio da eficiência na administração pública está previsto no art. 37 da CRFB, tendo sido introduzido pela EC 19/98, em um movimento de busca pela administração gerencial, que visa a eficiência. Consiste em conferir maior custo-benefício na atividade administrativa, buscando-se resultados céleres com economia de recursos. Aplica-se tanto à administração direta quanto à indireta (a descentralização em si busca a eficiência), e à administração em sentido amplo ou estrito.
O crime bipróprio admite coautoria?
Sim, o crime bipróprio (aquele que exige qualidade especial tanto do sujeito ativo quanto do sujeito passivo) admite coautoria. Os crimes comuns e próprios admitem coautoria e participação; já o crime de mão própria admite somente participação, pois a situação pessoal é personalíssima e infungível, determinada pelo tipo penal.
Em que consiste o peculato eletrônico? Qual a diferença com
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Qual a diferença entre coautor e partícipe?
Pela teoria objetivo-formal adotada pelo STJ: autor é aquele que pratica o verbo núcleo do tipo penal; partícipe é aquele auxilia ou instiga a conduta do autor.
Na busca da diferença entre atos preparatórios e de execução, existem várias teorias:
(A) Teoria da hostilidade ao bem jurídico ou critério material: Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, criando-lhe uma situação concreta de perigo.
(B) Teoria objetivo-formal: Atos executórios são aqueles que iniciam a realização do núcleo do tipo.
(C) Teoria objetivo-material: São atos executórios aqueles em que se inicia a prática do núcleo do tipo, bem como os atos imediatamente anteriores, com base na visão de terceira pessoa alheia à conduta criminosa (bem jurídico em perigo).
(D) Teoria objetivo-individual: Atos executórios são aqueles que, de acordo com o plano do agente, realizam-se no período imediatamente anterior ao começo da execução típica.
Qual a diferença entre relaxamento e revogação da prisão?
O relaxamento da prisão é o nome do instituto de afastamento da prisão quando ilegal. Revogação é quando não mais subsistem os pressupostos que ensejaram a prisão.
O quê remanesceu no tipo penal do art. 140, § 3.º, do Código Penal?
Remanesceu a injúria preconceituosa com utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. A injúria com elementos referentes à raça, cor, etnia e procedência nacional estão no art. 2.º da Lei 7.716/89.
O que são crimes omissivos próprios e crimes omissivos impróprios?
Os crimes omissivos próprios são aqueles em que o dever de agir está em norma própria e a todos destinada (pune-se o não fazer). Os crimes omissivos impróprios são aquelas em que o agente possui o dever de evitar o resultado por ter criado o perigo, estar na posição de garantidor ou possuir o dever legal de agir (havendo possibilidade de agir/evitar).
Quais são os requisitos do concurso de agentes?
Pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, identidade de propósitos e liame subjetivo (PRIL). Em regra, todos os agentes respondem pelo mesmo crime (teoria unitária ou monista).
No que consiste a teoria da adequação social?
A Teoria da adequação Social dispõe que o Direito Penal não deve atuar para reprimir condutas
socialmente aceitas, impondo ao legislador o dever de revogar normas incriminadoras e de não editar normas penais
que se revelem adequadas socialmente. A jurisprudência dos tribunais
superiores é firme no sentido de que não se admite o reconhecimento de atipicidade de condutas com fundamento
no princípio da adequação social, posto que o Direito Penal não aceita o chamado costume abolicionista.
Qual a diferença entre falsidade material e falsidade ideológica?
A falsidade material constitui-se pela produção ilegal de um documento. A falsidade ideológica é aquela em que o conteúdo do documento é que é falso.
O crime de roubo é simples ou complexo?
O crime de roubo é complexo, vez que reúne, ao menos, dois tipos penais em um só (ameaça/lesão corporal e furto).
O que são os princípios da autorresponsabilidade das provas e comunhão das provas?
O princípio da autorresponsabilidade das provas preceitua que as partes que produzem uma prova são responsáveis não apenas pela produção, mas também pelo respeito à legalidade e legitimidade da prova produzida. O princípio da comunhão das provas (ou aquisição das provas) preceitua que as provas não pertencem às partes, e sim ao processo em si, podendo ser por todos exploradas.
O que é a questão prejudicial devolutiva?
É aquela questão que precisa ser resolvida por outro ramo do direito para então poder prosseguir-se com o processo penal. A modalidade absoluta obriga a suspensão do processo penal (ex.: estado das pessoas); a modalidade relativa faculta tal suspensão.
Conceitue autodefesa e defesa técnica.
A autodefesa é o instituto no qual a parte exerce os atos de sua defesa e/ou participa da produção probatória e exerce atos do contraditório e da ampla defesa. A defesa técnica é aquela exercida por um profissional habilitado, sendo obrigatório no processo penal. O advogado habilitado, em liberdade, pode defender-se em um processo penal, mas se preso, deve ser assistido por advogado ou defensor público.
O que é a cadeia de custódia?
Cadeia de custódia é o instituto que visa documentar e resguardar a integridade, autenticidade e confiabilidade de vestígios recolhidos em locais, vítimas, objetos ou locais relacionados a crimes. Está regulamentada no art. 158-A do Código de Processo Penal. Suas etapas são: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. A inversão das etapas não ocasionam, por si só, a nulidade; deve ser analisada a confiabilidade caso a caso pelo juiz.
O investigado pode se recusar a participar do reconhecimento pessoal?
Não, o reconhecimento pessoal é ato em que o acusado pode ser submetido a participar mesmo contra a vontade. Assim pois, em que pese o princípio nemo tenetur se detegere, o reconhecimento perfaz um procedimento passivo de identificação e individualização do agente, diferente da condução coercitiva para interrogatório e reprodução simulada, que exigem comportamento ativo do investigado e, portanto, pode ele negar-se a participar.
Qual a finalidade do inquérito civil?
O inquérito civil é o instrumento pelo qual apura-se fatos que violem direitos difusos e coletivos que não constituam infrações penais.
O que é a teoria da mancha purgada, exceção, junto com a descoberta inevitável, à teoria dos frutos da árvore envenenada?
A teoria dos vícios sanados, também conhecida como da tinta diluída ou da mancha purgada, advoga que certas circunstâncias podem elidir a ilicitude inicialmente impregnada em uma prova, tornando-a, por motivos posteriores, admissível no processo penal (conexão atenuada).
Os elementos produzidos durante a investigação podem fundamentar uma sentença penal condenatória?
Sim, desde que não sejam os únicos elementos considerados.
Contudo, podem isoladamente embasar uma sentença condenatória as provas antecipadas (antes do momento de praxe por conta do risco do perecimento, pex.: doente terminal e policial com inúmeras ocorrências, contraditório real), cautelares (risco de desaparecimento pelo decurso do tempo, pex.: interceptação telefônica, contraditório diferido) e irrepetíveis (uma vez realizada não podem ser repetidas, pex.: exame de corpo de delito, contraditório diferido).
Em que consiste o indiciamento coercitivo obrigatório?
Trata-se do indiciamento decorrente do auto de prisão em flagrante.
O que são normas híbridas?
São normas que possuem tanto conteúdo de direito material quanto conteúdo de direito processual. Havendo conteúdo material, haverá ultratividade benéfica para o réu.
Quais são as características dos direitos fundamentais?
Universalidade, imprescritibilidade, historicidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, inexauribilidade, aplicabilidade imediata, relatividade e complementariedade.
O que são as constituições pactuadas (ou dualistas)?
São constituições formuladas mediante acordo entre os fatores de poder dominantes de uma determinada sociedade (pex.: monarquia e burquesia, dando início às monarquias constitucionais.
Quais são as características do poder constituinte derivado?
O poder constituinte divide-se em poder constituinte originário, com as seguintes características: inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, poder constituinte derivado reformador, revisor e decorrente, com as seguintes características: limitado, subordinado e condicionado.
Quais são as sanções por atos de improbidade administrativa?
As sanções são: (SPIRM), suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e multa.
Qual a natureza do impeachment?
Possui natureza política.
O que são estado de defesa e estado de sítio?
São institutos destinados à solução de crises. Estado de defesa: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Estado de sítio: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Comente sobre o princípio da separação dos poderes.
Consoante magistério de Pedro Lenza: as primeiras bases teóricas foram lançadas na Antiguidade grega
por Aristóteles, em sua obra “A política”, na qual o pensador vislumbrava a existência de três funções
distintas exercidas pelo poder soberano: as funções de editar normas; a de aplicar as referidas normas; e a
de julgar, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas nos casos concretos. Para este pensador,
contudo, as três funções eram exercidas por um único órgão. Após alguns séculos, a teoria de Aristóteles foi aprimorada por Montesquieu, em sua obra “O espiríto das
leis”. Para este, as três funções estariam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e
independentes entre si. Essa teoria surge em contraposição ao absolutismo, servindo de base estrutural para
o desenvolvimento de diversos movimentos, como as revoluções americana e francesa.
Por fim, tem-se que a finalidade da separação de poderes é preservar a liberdade individual, combatendo a
concentração de poder, isto é, a tendência absolutista de exercício do poder político pela mesma pessoa ou
grupo de pessoas.
Quais são os direitos humanos de primeira dimensão?
São os direitos civis e políticos (obrigação estatal de não fazer).
O que se entende por vício de iniciativa de uma lei ou ato normativo?
O procedimento de produção de leis ou atos normativos possui requisitos materiais e formais. Materiais são aqueles que dispõem que normas não podem atacar certos direitos. Formais são as regras procedimentais de produção de leis e atos normativos, e dividem-se em subjetivos (pessoais incumbidas da iniciativa e outros atos) e objetivos (regras procedimentais propriamente ditas).
O que é a cláusula exorbitante no contrato administrativo?
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas
ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, que a colocam em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular
e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado São as cláusulas que se referem a: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens, pessoal e serviços, exigências de garantias, restrições à oposição, pelo contratado, da
exceção do contrato não cumprido (quando a Administração pode exigir que o contratado cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua). O fato do príncipe é quando o Estado, pela prática de ato lícito superveniente no exercício de competência diversa da área de celebração do contrato, ocasiona de forma indireta alterações na execução do contrato firmado (em regra, mudanças de regras tributárias) que impedem que o contrato seja celebrado de acordo com os termos iniciais, ocasionando necessidade de reequilíbrio financeiro.
Qual a definição subjetiva de administração pública? E a objetiva?
Administração pública em sua dimensão subjetiva (formal, orgânica) refere-se aos sujeitos/pessoas físicas/pessoas jurídicas/órgãos que exercem a função administrativa. Já a dimensão objetiva (material, funcional) refere-se à própria função administrativa.
O que é a adjudicação em licitação?
É o ato formal por meio do qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Vale ressaltar que, de acordo com a nova lei, a adjudicação ocorre antes da homologação.
Quais são as modalidade de licitação elencadas na lei 14.133/21?
São elas: concorrência, leilão, diálogo competitivo, pregão e concurso.
Qual o objetivo do processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar possui como objetivo esclarecer a verdade sobre um fato relacionado direta ou indiretamente com o exercício de um cargo público e com a função administrativa, bem como aplicar sanções, se o caso.
O que significa tombamento?
É uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. O instituto possui a finalidade de resguardo de bens (materiais ou imateriais) que possuam valor histórico, paisagístico, cultural ou científico. Assim, há a obrigação de preservação pelo particular e pelo Estado.
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
A polícia administrativa recai sobre bens, atividades e direitos dos particulares, havendo ação de maneira preventiva para consecução dos fins elencados pela sociedade. Já a polícia judiciária exerce ação repressiva que recai sobre pessoas em situações de cometimento de infrações penais.
Existe hierarquia entre Ministério Público e Polícia Judiciária?
Não existe hierarquia. Porém, o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial e pode requisitar diligências à Autoridade Policial em investigações ou procedimentos legalmente instaurados.
Do que decorre a impenhorabilidade dos bens públicos?
A impenhorabilidade dos bens públicos decorre dos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e, especialmente, da continuidade dos serviços públicos e atividades estatais. À alienação de bens públicos exige-se especial procedimento e cumprimento de requisitos.
