Prova 2° Etapa Flashcards
O que é o processo legislativo e quais são os princípios que o orientam?
O processo legislativo é o conjunto de atos necessários à formação das leis, concretizando a função legislativa do Estado. Ele é regido por princípios como o da publicidade, que garante que as deliberações das casas legislativas sejam públicas; o da oralidade, que permite debates realizados “viva voz”; o da separação entre discussão e votação; o da unidade da legislatura, que assegura a continuidade dos trabalhos dentro de uma mesma legislatura; e o do exame prévio do projeto por comissões parlamentares, garantindo a análise técnica antes da votação.
Quais são as fases do processo legislativo para a formação de leis complementares e ordinárias?
As fases do processo legislativo incluem a iniciativa, que é o ato que dá início ao processo e pode ser geral (Art. 61 da CF/88) ou privativa (Art. 61, § 1º e Art. 96, II). Após a iniciativa, ocorre a deliberação parlamentar, com discussão e votação no Congresso Nacional, seguida da deliberação executiva, que abrange a sanção ou veto presidencial. Por fim, há as etapas de promulgação, que valida a norma, e publicação, que torna a lei conhecida e obrigatória.
Como funcionam as emendas em projetos de iniciativa privativa?
As emendas em projetos de iniciativa privativa, previstas no Art. 61, § 1º da CF/88, permitem que parlamentares proponham alterações, desde que respeitem os limites de competência do autor da iniciativa. Essas emendas não podem ampliar a proposta inicial de forma a invadir áreas reservadas ao proponente original, como as do Presidente da República ou de tribunais superiores.
Qual é a relevância da promulgação e da publicação no processo legislativo?
A promulgação é o ato que confere validade à lei, certificando sua regularidade no processo legislativo, enquanto a publicação é o meio pelo qual a lei se torna pública e de conhecimento geral, sendo condição para que ela produza efeitos e seja exigida da sociedade.
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada?
Normas de eficácia plena produzem efeitos imediatos e completos desde sua promulgação, sem necessidade de regulamentação ou legislação integrativa. Já as normas de eficácia limitada dependem de uma legislação posterior para se tornarem plenamente aplicáveis, como leis complementares ou ordinárias, que detalham ou regulamentam o conteúdo da norma constitucional.
O que caracteriza a Lei Complementar e qual é sua posição no ordenamento jurídico?
A Lei Complementar complementa a Constituição, conforme o Art. 59 da CF/88, regulando matérias específicas que a Constituição determina, como direito tributário, administrativo e orçamentário. Ela possui hierarquia superior à Lei Ordinária, não podendo ser contrariada por esta ou por outras normas. Sua aprovação exige maioria absoluta nas casas legislativas, diferentemente da Lei Ordinária, que requer apenas maioria simples e trata de temas gerais não reservados à Lei Complementar.
O que caracteriza uma Medida Provisória e como ocorre sua tramitação no Congresso Nacional?
A Medida Provisória, prevista no Art. 62 da CF/88, é um ato normativo com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, durante os quais deve ser analisada pelo Congresso Nacional. Pode ser convertida em lei, rejeitada expressamente ou perder validade por decurso de prazo, sem se configurar como uma lei até que seja aprovada pelo Legislativo.
Qual é o papel do Decreto Legislativo e em que situações ele é utilizado?
O Decreto Legislativo é o instrumento normativo pelo qual o Congresso Nacional exerce competências exclusivas previstas no Art. 49 da CF/88, como a ratificação de tratados internacionais (Art. 49, I). No caso de tratados, sua aplicação ocorre após a celebração do acordo internacional, sendo seguido pela aprovação e ratificação pelo Congresso Nacional, a troca ou depósito dos instrumentos internacionais e, por fim, a promulgação por Decreto Presidencial.
Qual o status jurídico de tratados internacionais promulgados pelo Brasil?
O status jurídico de um tratado internacional depende do tema abordado. Tratados sobre direitos humanos podem adquirir status de Emenda Constitucional se aprovados por quórum qualificado no Congresso (Art. 5º, § 3º, da CF/88). Caso contrário, possuem status supralegal, sendo superiores às leis ordinárias, mas inferiores à Constituição. Já tratados de outros temas possuem o mesmo status de uma Lei Ordinária.
Qual é o instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para ratificar tratados internacionais?
O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para ratificar tratados internacionais é o Decreto Legislativo, conforme estabelecido no Art. 49, I, da CF/88.
Quais são os elementos que constituem o Estado e as formas que ele pode assumir?
Os elementos constitutivos do Estado são o povo, o território e o governo soberano. Quanto à forma, o Estado pode ser unitário, com poder centralizado, ou federal, como no Brasil, onde há descentralização político-administrativa entre União, estados, municípios e o Distrito Federal.
Como o Poder Executivo é organizado no Brasil segundo a Constituição Federal de 1988?
O Poder Executivo no Brasil é exercido pelo Presidente da República no âmbito federal (Art. 84 da CF/88), pelos governadores nos estados e no Distrito Federal, e pelos prefeitos nos municípios. Todos esses cargos são preenchidos por meio de eleições diretas, e o Presidente segue um sistema majoritário de votação (Art. 77 da CF/88).
Quais são as condições de elegibilidade e o processo de posse do Presidente da República?
As condições de elegibilidade para o Presidente da República incluem ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos e cumprir os requisitos previstos nos Arts. 12 e 14 da CF/88. O Presidente eleito toma posse em 1º de janeiro, conforme Art. 78 da CF/88, após ser eleito pelo sistema majoritário.
Quem são os substitutos eventuais do Presidente da República e o que ocorre em caso de vacância?
Os substitutos eventuais do Presidente da República são o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do STF, nesta ordem. Em caso de vacância nos dois primeiros anos de mandato, realizam-se eleições diretas. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta, conforme Art. 81 da CF/88.
Qual é a principal característica de um Estado Federal e quais são os entes federados no Brasil?
A principal característica de um Estado Federal é a descentralização política, com autonomia garantida aos entes federados. No Brasil, os entes federados são a União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal.
