Prova 2

Question 1

Assistente de acusação não é considerado ______ para fins processuais.

Answer 1

parte

Question 1

Se o tribunal julgar procedente exceção de suspeição do juiz, serão considerados ___ todos os atos praticados no processo.

Answer 1

NULOS

Question 2

O impedimento do juiz deve ser alegado na defesa prévia, considerando a inexistência dessa hipótese dentre as exceções elencadas pelo CPP.

Answer 2

ERRADO. pode ser alegada a qualquer tempo

Question 3

A exceção de suspeição interposta depois da prolação da sentença deve ser liminarmente rejeitada.

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

A restituição independerá de autorização judicial mesmo quando houver dúvida sobre a propriedade do bem a ser restituído.

Answer 4

Errado: A restituição dependerá de autorização judicial quando houver dúvida sobre a propriedade do bem a ser restituído.

Question 5

O réu foi condenado através de sentença penal transitada em julgado por crime de lesão corporal seguida de morte. Anos depois, novas provas sobre o mesmo fato indicam para a prática de um crime de homicídio doloso. O MP pretende ingressar com medida judicial visando anular o primeiro processo e levar o réu a Júri Popular. Como se trata de sentença condenatória, podemos afirmar que a pretensão do MP de anular a primeira sentença em face das novas provas é juridicamente possível.

Answer 5

FALSO. Não existe revisão criminal pro societates

Question 6

É permitida as partes, arguir a suspeição da autoridade policial que investiga o crime.

Answer 6

FAlSO. Não é permitida

Question 7

Interposta exceção de incompetência do Juízo, cabe ao juiz da causa o julgamento da exceção.

Answer 7

Sim.

Question 8

A coisa julgada é classificada como uma exceção de natureza _______.

Answer 8

peremptória

Question 9

As exceções de suspeição do juiz quando contestadas devem ser julgadas pelo?

Answer 9

tribunal recursal competente.

Question 10

O STJ é o órgão competente para dirimir conflitos entre juízes eleitorais do mesmo Estado.

Answer 10

Falso. Tribunal Regional Eleitoral

Question 11

A decisão que rejeita a alegação de incompetência efetuada pela defesa em exceção com base no artigo 95, II do CPP admite recurso para o tribunal recursal competente.

Answer 11

Essa decisão é considerada interlocutória simples, ou seja, não encerra o processo e, portanto, não é passível de recurso imediato.

Question 12

A rejeição de queixa crime por ilegitimidade da parte faz coisa julgada _____.

Answer 12

formal.

Question 13

O defensor público pode interpor exceção de suspeição, desde que munido de poderes especiais.

Answer 13

Sim

Question 14

decisão que rejeita exceção de suspeição de perito judicial admite recurso.

Answer 14

Falso. Não admite recurso ( Não está descrito no rol do Art. 581 CPP)

Question 15

A absolvição por legítima defesa de um dos réus em concurso de agentes, não autoriza o uso dessa decisão para fundamentar exceção de coisa julgada pelo co-réu

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Cabe _____ da decisão que julga procedente exceção de coisa julgada.

Answer 16

recurso

Question 17

O processo criminal ficará suspenso sempre que a decisão acerca da existência do crime depender de decisão a ser proferida pela jurisdição civil.

Answer 17

Falso. Trata-se de faculdade do magistrado

Question 18

A suspeição de jurado sorteado para o conselho de sentença no Tribunal do Juri, deve ser arguida mediante petição dirigida ao Juiz Presidente.

Answer 18

na prática do Tribunal do Júri, as recusas (seja peremptórias ou motivadas) são apresentadas oralmente no momento do sorteio dos jurados.

Question 19

O delegado de polícia responsável pela investigação, só poderá devolver bem apreendido mediante autorização judicial.

Answer 19

Errada. Art. 120. “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”

Question 20

A interposição de exceção de suspeição do juiz impede a prática de qualquer ato no processo até julgamento definitivo pelo tribunal competente.

Answer 20

Falso. Não o processo corre normalmente

Question 21

Que se entende por questões e processos incidentes?

Answer 21

São circunstâncias acidentais ou eventuais que podem incidir no desenvolvimento normal e regular do processo. Em sentido jurídico, as questões e processos incidentes são soluções dadas pela lei processual para tais eventualidades e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal.

Question 22

Qual o efeito decorrente da suspensão do processo criminal em virtude de questão prejudicial?

Answer 22

Suspenso o curso da ação penal, ocorre uma causa impeditiva da prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 116,1). A suspensão, não impede a inquirição de testemunhas e a realização de provas consideradas urgentes, como o exame pericial, a busca e apreensão etc.

Question 23

Quais são as exceções processuais (5)

Answer 23

a) suspeição;
b) incompetência de juízo;
c) litispendência;
d) ilegitimidade da parte;
e) coisa julgada.

Question 24

Quais são as espécies de exceções processuais?

Answer 24

a) peremptórias: põem termo à causa, opondo-se ao próprio direito de ação, encerrando o processo, como na hipótese de arguição da coisa julgada (exceptio rei judicata)
b) dilatórias: visam prorrogar o curso do processo, retardá-lo ou transferir o seu exercício. Ocorre nos casos de suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte

Question 24

Quando a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida?

Answer 24

art. 256 do CPP, “a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”.

Question 25

Que se entende por incompetência de juízo?

Answer 25

Esta é a 2 exceção do art. 95 do CPP, regulada pelos arts. 108 e 109. Fundamenta-se numa ausência de capacidade funcional do juiz podendo ser oposta oralmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Question 25

Quais são os elementos que identificam a ação, impedindo a litispendência

Answer 25

a) o pedido na ação penal, em regra, é a aplicação da sanção
b) as partes em litígio.
c) a causa de pedir é o fato criminoso, ou seja a razão pela qual se postula a condenação do réu.
A falta de qualquer desses elementos impede a identidade de demanda, e, portanto, não haverá litispendência. Nota-se que a causa de pedir não é identificada pela classificação jurídica, mas pela narração do fato criminoso. Se varia qualquer desses dois elementos entre as ações não deve ser reconhecida a litispendência.

Question 26

A falta de qualquer desses elementos impede a identidade de demanda, e, portanto, não haverá litispendência. Nota-se que a causa de pedir não é identificada pela classificação jurídica, mas pela narração do fato criminoso. Se varia qualquer desses dois elementos entre as ações deve ser reconhecida a litispendência.

Answer 26

Falso, não deve ser reconhecida a litispendência.

Question 27

O que abrange a ilegitimidade de parte?

Answer 27

a titularidade do direito de ação e capacidade para o seu exercício (aquela necessária para a pratica dos atos processuais).

Question 28

Quais são as posições a respeito da ilegitimidade de parte?

Answer 28

Existem duas posições doutrinarias: a: a exceção se refere apenas a legitimidade ad processum e não para a legitimidade ad causam, concluindo que as exceções de que fala o artigo 95 são pressupostos processuais.
b) a exceção inclui a legitimidade ad processum (capacidade processual) e também a legitimidade ad causam (titularidade da ação) é o entendimento predominante

Question 29

o que é coisa julgada

Answer 29

É a imutabilidade de uma decisão judicial, que faz lei entre as partes e
jamais poderá ser alterada.
É a qualidade que recebe os efeitos de uma
prestação jurisdicional, os quais se tomam imutáveis entre as partes. Assim, transitada em julgado uma decisão, pelo mesmo fato não será possível novo processo

Question 30

Qual é coisa julgada formal?

Answer 30

A coisa julgada formal reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida. Tem efeito preclusivo, impedindo nova discussão sobre o fato na mesma ação.

Question 31

Qual é coisa julgada material?

Answer 31

Na coisa julgada material, há a imutabilidade da sentença que se projeta para fora do processo, obrigando qualquer magistrado a acatar a decisão anteriormente proferida.

Question 32

Caso seja negado a devolução dos bens em processo crime, quais as medidas possíveis?

Answer 32

Apelação, art. 593, inciso II do CPP. Se a decisão for manifestamente ilegal a decisão que indefere, cabe Mandado de Segurança.

Question 33

É possivel a vítima pedir a restituição de bens que são produtos de crime do acusado, sendo eles decorrentes do crime contra vítima?

Answer 33

É incabível o pedido de restituição de coisas adquiridas com o produto do crime. Deve se aplicar o artigo 121 do CPP. Assim, os bens poderão ser seqüestrados (art. 125 e seguintes do CPP) e vendidos em leilão público após a sentença condenatória.

Question 34

Caso se perceba que bem de terceiro (exemplo esposa, irmão, cunhado etc.) é produto de crime do acusado, qual a medida cabível?

Answer 34

O MP poderá com base no artigo 127 e seguintes do CPP, requerer o seqüestro dos bens imóveis, ainda que registrados em nome da esposa do acusado.

Question 35

Qual o meio de defesa que terceiro com bens sequestrados por conta do acusado poderá utilizar, a quem cabe seu julgamento e qual procedimento a ser observado.

Answer 35

Ele poderá utilizar-se dos embargos de terceiro, que deverá, na ausência de disciplina própria na lei processual penal, obedecer o disposto pelo artigo 1046 do CPC. O julgamento caberá sempre ao juiz criminal.

Question 36

Qual o objetivo do seqüestro no processo penal?

Answer 36

Serve para recolher os proventos do crime, neste compreendidos todos aqueles auferidos pelo agente com a prática da infração penal, para posteriomente garantir a indenização à parte lesada, além de impedir que alguém aufira lucro com a prática da infração penal. Exige a condenação do acusado.

Question 37

O que ocorre com os bens seqüestrados caso não se apresente nenhuma vítima interessada em receber eventual indenização?

Answer 37

Os bens serão vendidos e o produto será confiscados pela União de acordo com o artigo 91, II, letra b do CP.

Question 38

Qual a diferença em relação as medidas que deverão ser observadas quando for encontrado o veículo furtado pelo acusado, da situação onde ele vende o veículo, e com o produto da venda, compra um bem imóvel?

Answer 38

Os bens móveis, quando constituírem o produto do crime, será objeto de apreensão, de acordo com o artigo 240, par. 1º letra b.
Já os bens adquiridos pelo acusado com o produto indireto do crime serão seqüestráveis e não apreendidos, de acordo com o artigo 125 do CPP.

Question 39

O seqüestro, considerando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 126 do CPP, pode vir a ser decretado por Comissão Parlamentar de Inquérito?

Answer 39

Não. O STF já decidiu ( Informativo STF 158, agosto de 1999) que trata-se de medida de caráter jurisdicional, só podendo ser decretado por Juiz de Direito, já que as CPIS somente possuem poderes investigatórios típicos de Juiz, e os poderes gerais de cautela previstos no CPP somente podem ser exercidos pelos Juízes de Direito.

Question 40

Como deve se dar a providência a que alude o artigo 128 do CPP e qual o seu objetivo?

Answer 40

De acordo com o disposto no artigo 239 da Lei 6.015/73. Seu objetivo é dar publicidade ao ato, impedindo que terceiros venham a adquirir o imóvel seqüestrado e aleguem boa fé.

Question 41

Qual a diferença dos embargos de que trata o artigo 129 do CPP dos embargos previstos no artigo 130, inciso II do CPP.

Answer 41

R: Nos embargos de terceiro (129) o embargante não possui nenhum vínculo com a infração penal, não tendo adquirido o imóvel objeto do sequestro Neste caso, ele pode argüir qualquer fato em sua defesa, não havendo nenhuma limitação legal e os embargos serão julgados antes do término da processo criminal.
Já o artigo 130, inciso II prevê os embargos de terceiro de boa fé que tenha adquirido o imóvel a título oneroso. Neste caso, a lei somente permite defesa no sentido de ficar comprovada sua boa fé, ou seja, de que houve erro invencível de sua parte quando da aquisição, não havendo nenhuma possibilidade do mesmo saber da origem ilícita do imóvel. Neste caso, os embargos somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 42

embargos de que trata o artigo 129 do CPP

Answer 42

Nos embargos de terceiro (129) o embargante não possui nenhum vínculo com a infração penal, não tendo adquirido o imóvel objeto do sequestro Neste caso, ele pode argüir qualquer fato em sua defesa, não havendo nenhuma limitação legal e os embargos serão julgados antes do término da processo criminal.

Question 43

embargos previstos no artigo 130, inciso II do CPP.

Answer 43

O artigo 130, inciso II prevê os embargos de terceiro de boa fé que tenha adquirido o imóvel a título oneroso. Neste caso, a lei somente permite defesa no sentido de ficar comprovada sua boa fé, ou seja, de que houve erro invencível de sua parte quando da aquisição, não havendo nenhuma possibilidade do mesmo saber da origem ilícita do imóvel. Neste caso, os embargos somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 44

Até que momento que a parte pode ingressar com o pedido de reconhecimento de suspeição do juiz?

Answer 44

Até a prolação da sentença.

Question 45

Suspeição:

Answer 45

ocorre quando existir vínculo subjetivo do julgador com qualquer das partes (v.g. amizade íntima) ou com o assunto discutido no processo (v.g. figurara o juiz como demandante ou demandado em outra ação na qual se debate o mesmo tema) suspeição encontram-se estipulados no art. 254.

Question 46

A suspeição é causa de nulidade processual _______

Answer 46

absoluta (art. 564, I).devendo ser declarada expressamente pelo Poder Judiciário.

Question 47

Impedimento:

Answer 47

fundamenta-se em razões de ordem objetiva previstas em lei, por exemplo, o fato de estar atuando no feito, como advogada, cônjuge do juiz. As hipóteses de impedimento estão arroladas no art. 252 do Código de Processo Penal.

Question 48

Os atos praticados por juiz impedido, na esteira da jurisprudência, não são simplesmente nulos. São….

Answer 48

isto sim, inexistentes, bastando que sejam ignorados, desprezados, sem a necessidade de um pronunciamento judicial declarando a inexistência.

Question 49

De acordo com o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, se é possível o reconhecimento de incompetência relativa de ofício pelo juiz criminal?

Answer 49

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 33, consolidou-se no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Question 50

O órgão competente para dirimir conflitos entre juízes eleitorais do mesmo Estado, fundamentando no texto legal:

Answer 50

Tribunais Regionais Eleitorais conforme artigo 29, I, b, do Código Eleitoral)

Question 51

O órgão competente para dirimir conflitos entre um Juiz Federal vinculado ao TRF da 1.ª Região e Juiz Federal vinculado ao TRF da 4.ª Região?

Answer 51

Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, d, da CF.

Question 52

Onde está prevista a hipótese de ocorrência de uma questão devolutivas absolutas ou obrigatórias e o que são?

Answer 52

São aquelas que impõe ao juiz criminal a suspensão do processo criminal até que sejam elas decididas na esfera própria por decisão transitada em julgado. Conforme artigo 92 do CPP.

Question 53

O réu foi denunciado por receptação. Diga se o juiz pode condená-lo sem enfrentar a questão relativa à procedência criminosa da coisa adquirida?

Answer 53

Não pode pois ela é prejudicial à existência do crime tipificado no art. 180 do CP.

Question 54

significado de questões prejudiciais penais imperfeitas, não devolutivas

Answer 54

São aquelas que, apesar de repercutirem no aspecto relacionado à existência da infração penal (tipicidade), resolvem-se no próprio juízo criminal, de forma quase que automática, na ocasião da sentença. Por isso é que são chamadas de não devolutivas, pois não devolvem (não remetem) a um juízo distinto do criminal o enfrentamento da matéria que as constitui. Exemplos receptação, exceção da verdade, falso testemunho.

Question 55

questões prejudiciais extrapenais (heterogêneas, jurisdicionais, perfeitas ou devolutivas)

Answer 55

ao contrário das homogêneas, versam sobre outras áreas do direito (civil, comercial, tributário etc.). Classificam-se em absolutas (ou obrigatórias) e relativas (ou facultativas).