Prova 2 Flashcards
Flashcards para a prova 2 de Contratos - basicamente eu fiz perguntas sobre o que eu achei mais importante do conteúdo e respondi com partes do resumo :P
Qual o principal efeito dos contratos?
Criar obrigações
Por que é importante ter um contrato escrito, ainda que não haja obrigatoriedade quanto a forma?
Assumir uma obrigação, o patrimônio do devedor ficará subjugado ao cumprimento dessas obrigações e se eu tenho um contrato escrito, eu tenho a formação de um título executivo judicial → a diferença entre ter ou não um título executivo extrajudicial é que é muito mais rápido se eu tenho um
Qual a diferença entre nexo de imputação e de causalidade?
Nexo de causalidade - risco
Nexo de imputação - contrato - Diferentemente do nexo de causalidade, está preocupado com os ilícitos relativos e não com os absolutos
Qual a diferença entre ilícitos absolutos e relativos?
Ilícito relativo → dever de uma única pessoa, só ela tem
Ilícito absoluto → dever que todos têm
O que é imputação objetiva?
No direito contratual, o nexo de imputação é o próprio contrato → imputação dos DEVERES é objetiva. Ou seja, A imputação dos deveres é objetiva pq tá no contrato, ou seja, não precisa fazer nenhum tipo de prova além disso.
Que tipo de responsabilidade é a contratual?
Subjetiva. A responsabilidade subjetiva dos contratos está relacionada ao não cumprimento do contrato. Ela é subjetiva por conta dos efeitos no nosso direito, que diz que as pessoas respondem pela mora se forem culpadas → isso nos contratos de um modo geral, o devedor deve cumprir as obrigações, mas essa responsabilidade é subjetiva por ser baseada na culpa → ou seja, se o sujeito não conseguiu prestar por ato não imputável ao devedor, ele se exonera da obrigação
A obrigação é extinta se o sujeito que é inadimplente em um contrato não teve culpa?
Não. Quando eu digo que o sujeito não prestou e não teve culpa, não necessariamente está extinta a obrigação! Imputação objetiva
O que ocorre se o sujeito não teve culpa pelo inadimplemento do contrato, mas eu não tenho mais interesse na coisa?
Se eu perco o interesse na prestação, posso resolver o contrato:
Ex.: compro uma passagem aérea para ir no casamento de um amigo e por conta de atraso no voo, posso chegar atrasada e perder o casamento → não tenho interesse em esperar, pois estou indo para o casamento → eu tenho direito de resolver o contrato
A questão do interesse na prestação há uma discussão para ver se o interesse é objetivo ou subjetivo, ou seja, ver se o interesse depende de padrões sociais reconhecíveis ou se é uma espécie de arbitrariedade do devedor → objetivamente ainda seria possível eu pegar o avião depois e ir até o casamento, mas eu optei por comprar uma outra passagem e depois pedir o dinheiro de volta → força dos motivos não são relevantes na formação, mas podem ser relevantes nos casos de inadimplemento
Qual o tipo de responsabilidade nas relações de consumo?
Subjetiva. Entende-se que se aplicam as normas contratuais, mas elas não necessariamente incidem da mesma forma, pois no âmbito das relações de consumo considera-se que riscos inerentes à natureza do contrato são assumidos pelo fornecedor → o regime de responsabilidade é o mesmo, embora mais rígido nas relações de consumo. (exemplo do atraso no avião)
O que são contratos preliminares?
No contrato preliminar, eu tenho um contrato, mas que não é definitivo, pois o seu objetivo é que outro contrato seja celebrado.
Como se dá o adimplemento dos contratos preliminares?
O ato do adimplemento dos contratos de promessa é fazer o contrato!
Por que os contratos de promessa de compra e venda não são contratos preliminares?
Na área imobiliária, não há contrato preliminar, todos eles são definitivos, pois a promessa de compra e venda de imóveis já cria direitos → Neste contrato existe um ato de adimplemento do vendedor que é a obrigação de fazer
Quais são os exemplos de caso de estipulação em favor de terceiro?
- Seguro de vida → eu faço o seguro de vida falando que o beneficiário será outra pessoa
- Planos de saúde → as empresas contratam as administradoras de plano de saúde e a empresa indica quem serão os beneficiários
- Previdência privada
- Garantias contratuais
O que é a promessa de fato de terceiro?
figura negocial pela qual determinada pessoa promete que uma determinada conduta seja praticada por outrem, sob pena de responsabilização civil.
Qual o exemplo de promessa de fato de terceiro?
Ex.: cadeia do turismo é baseada nisso → comissão → quando eu ajo em nome de outro e prometo uma obrigação em nome de outro → entro no site da CVC e eles me vendem a hospedagem em um hotel e as passagens → todo sistema de venda de passagens é feita sem a legitimidade
O que ocorre se houver inadimplemento na promessa de fato de terceiro?
Havendo inadimplemento, aquele que fez a promessa de fato de terceiro deve indenizar
O que ocorre se o terceiro, da promessa de fato de terceiro, disser que vai cumprir a promessa?
Quem fez a promessa fica desobrigado.
Ex.: Hotel Urbano entregou todos os meus vouchers e no hotel roubam as minhas malas → responsabilidade do hotel → mas se o hotel não me atende, o Hotel Urbano poderia se responsabilizar pela escolha de seu parceiro, mas ele tem direito de regresso pelo art. 440.
Qual a posição jurisprudencial para os casos de promessa de fato de terceiro de imóveis?
Quero comprar um apartamento e pergunto para o construtor se eu posso financiar e eu entro com uma ação dizendo que a construtora me prometeu que poderia haver o financiamento → mas na realidade, eu não posso fazer isso conforme entendimento jurisprudencial, pois entende-se que o mercado imobiliário se especializou e hoje o incorporador, construtor e imobiliária são pessoas diferentes → separação de papéis para viabilizar o mercado imobiliário
O que é o contrato com pessoa a declarar?
Tipo de promessa de fato de terceiro que ocorre no momento da conclusão do contrato, em que pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Pela lei o prazo é de 5 dias.
É essencial que haja um prazo definido. Não admite condição, ou seja, fato futuro e incerto
Qual o exemplo do contrato com pessoa a declarar?
→ Ex.: dois amigos querem fazer uma sociedade para fazer um restaurante e descobrem o imóvel em que vai ser feito o restaurante → eles não querem locar em nome próprio, mas a sociedade ainda não foi constituída → fazem uma cláusula que eles serão os locatários do imóvel, mas ficam com a faculdade de 30 dias para indicar quem é a parte do contrato → A grande dificuldade que temos é que não temos uma regulamentação tributária em relação a isso.
O que é o arras confirmatório?
Arras é um contrato preliminar de garantia, acessório e real → real, pois só se perfectibiliza com a entrega; acessório, pois se dá por conta de uma compra e venda ou qualquer outro contrato (não tem conteúdo próprio)
Além disso, o arras é prova da compra e venda, pois a compra e venda não tem forma e nesse caso ocorre de forma verbal.
O que é o arras penitencial?
Eu pago para me arrepender e a única coisa que eu perco é o valor do arras → O arrependimento só é possível até o pagamento da primeira parcela
Quais as diferenças entre o arras penitencial e o confirmatório?
O confirmatório “aperta o nó” do contrato (confirmam o contrato) e o penitenciário “afrouxa o nó” do contrato (direito de arrependimento).
Arras penitenciais sempre serão em dinheiro! Nas arras compensatórias eu posso dar alguma coisa como garantia que não seja dinheiro.
Além disso, nas penitenciais é necessário que haja cláusula expressa no contrato → se o contrato não diz o tipo de arras, presume-se que são arras confirmatórias
Qual a relação entre interpretação e interesse privado?
A atividade de interpretação está relacionada com o interesse privado, surgindo sempre que os particulares divergem a respeito de qual é o sentido do contrato e um deles não renuncia a sua interpretação em favor do outro.
Embora as partes possam imaginar que estabeleceram todas as regras, pode ocorrer que na fase de execução ocorram dúvidas que não foram previstas, ou que possam ter sido previstas, mas não estão claramente regulamentadas.
Qual a relação entre interpretação e qualificação jurídica?
Qualificação jurídica é quando temos dificuldade em qualificar um contrato → Ex.: factoring ou mútuo? → se eu qualificar como factoring eu tenho certos efeitos, se eu qualificar como mútuo, eu tenho outros efeitos → Realidade social v. realidade jurídica → compreender como determinada ação ocorre e independente do que está no contrato, interpretar conforme a realidade
O que é a interpretação subjetiva?
tentar ver qual foi o conteúdo do pacto das partes, o que as partes contrataram
(art. 112 CC). Se baseia no que foi dito pelas pessoas → a interpretação subjetiva jamais vai tentar desvendar o que as pessoas pensavam → na realidade, é uma interpretação subjetiva textual e extratextual (comportamento das partes e práticas negociais)
O que é a cessão de créditos?
A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos. O beneficiário poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, mas precisa haver a notificação do devedor
Ex.: factoring. Os créditos acabam sendo cedidos como um instrumento de geração de resultado → Eu vendo mercadorias, tenho direito de receber o preço e cedo meus créditos para receber o dinheiro antes
O que é securitização?
Securitização (vem de security, que é valor mobiliário) → securitização é um processo de emissão de novos direitos a partir de um direito subjacente → sempre que falamos de securitização, falamos também de derivativos → eu crio derivativos (que são outros tipos), mas eles são embasados em créditos subjacentes
O que é a coisificação do direito das obrigações?
eu vendo o crédito como se estivesse vendendo uma coisa → a tokenização também é um processo baseado na cessão de créditos → modo de investir feito por meio da blockchain, que é impossível de ser alterado → Ex.: compro um imóvel e ao invés de eu transferir os direitos no registro de imóveis, eu faço o registro dos tokens na blockchain
O que é a assunção de dívidas?
É uma forma de circulação de créditos que do mesmo modo que a cessão de créditos, a assunção de dívidas não transfere o contrato, apenas a obrigação → ela exige a anuência do devedor, já que um terceiro assume a dívida do outro, e tem como efeito extinguir garantias, inclusive financeiras. Ex.: compra de imóvel hipotecado
O que é Cessão de Contrato ou Cessão de Posição Contratual?
Eu troco as partes do contrato → aqui afeta a estrutura do direito contratual e não só as obrigações → Eu tiro uma pessoa que era parte do contrato e adiciono outra
O que caracteriza a cessão de contrato?
tiro uma pessoa e entra outra, que assume as obrigações → terceiro que assume a condição de parte
O que é sub-rogação?
Tenho praticamente os mesmos requisitos da cessão do contrato. O pagamento com sub-rogação é o pagamento efetuado por terceiro ao credor original, desta forma o terceiro adquire o crédito e o devedor continua devendo, mas a quem extinguiu a obrigação anterior
A é devedor de B, C paga para B e A vira devedor de C
Ex.: morte do locatário –> sua esposa fica sub-rogada
O que é sub-contrato?
O subcontrato é um contrato derivado de outro contrato (dito contrato base ou principal), do qual uma parte transmite (parcial ou totalmente) a vantagem ou a sua execução a terceiro alheio à relação principal → No subcontrato não há propriamente cessão ou transferência, porém a extensão dos efeitos do contrato sobre um terceiro por conta do ato de uma só das partes → Ex. Sublocação, substabelecimento, subempreitada, etc. → uma das partes promove uma alteração transferindo direitos inerentes ao contrato para terceiros
O que é prática negocial?
Usada na interpretação. Ex.: pizzaria que sempre comprava queijo, mas um dia não pediu e recebeu o queijo, mas não queria pagar → analisaram as notas fiscais e viram que não havia nenhum pedido expresso e sempre faziam o pagamento
O que é interpretação Objetiva?
A interpretação objetiva visa a esclarecer o sentido das declarações que continuem dúbias ou ambíguas por não ter sido possível precisar a efetiva intenção das partes. É objetiva, pois é uma norma heterocompositiva criada pelo juiz → o juiz vai interpretar o contrato levando em consideração um padrão de conduta que não necessariamente é o das partes
O que é o princípio contra oferendum?
semelhante aos contratos de adesão que diz que os contratos de adesão são mais benéficos para aqueles que não redigiram → esse é mais benéfico o dispositivo e não o contrato em si → passa a ser levado em consideração as minutas de contrato → é necessário guardar as minutas com todas as revisões → nos casos em que há advogados que tiveram pouco contato com as partes, ainda assim é possível aplicar esse princípio
Qual o entendimento em relação ao silêncio nas relações contratuais?
Presume-se a continuação da relação. Ex.: compra e venda do queijo
A doutrina diz que o silêncio não é concordância → quem alega o silêncio deve provar → logo, o 111 é uma norma permissiva → em alguma circunstância, o silêncio significa a anuência, mas na falta de prova ou de um costume expresso, ou eu tenho uma previsão contratual ou eu provo circunstâncias que justificam o silêncio
O que é a interpretação tarifada pelo legislador?
→ o próprio legislador diz como vai ser interpretada → Art. 114 do Código Civil, Art. 47 do CDC, etc. → no caso do CDC diz que a interpretação será mais benéfica para o consumidor
As normas de interpretação tarifada são todas cogentes?
O professor diz ter dúvidas quanto a isso → nem toda hipótese é cogente, deve ser analisado se são de ordem pública ou não → as do CDC, por exemplo, são de ordem pública
O que é integração dos contratos?
Integrar é completar o contrato com uma norma criada pelo Juiz a partir da Lei, dos princípios ou da Teoria Geral dos Contratos. A integração exige o recurso a outras fontes que o próprio contrato. Não se pode deduzir dele o conteúdo necessário para preencher as lacunas
Qual a diferença entre interpretação e integração dos contratos?
A diferença entre interpretação e integração está no fato de que somente se pode interpretar aquilo que foi dito, seja de forma expressa ou implícita. A interpretação integrativa é uma forma de auto integração do negócio quando o regulamento depende de interpretação para “desenvolver toda a sua potencialidade de regulamentação contratual
Quais são as hipóteses de integração dos contratos?
Lacunas e Invalidade de cláusulas contratuais sem invalidar a totalidade do contrato (revisão)
Qual o exemplo para os casos de lacuna nas hipóteses de integração dos contratos?
Ex.: contrato de prestação de serviço → é essencial o serviço que a pessoa vai fazer, mas não é essencial a remuneração da pessoa que vai prestar os serviços, pois no nosso Direito não existe serviço gratuito, logo se eu fui contratado para prestar um serviço, eu tenho um pressuposto de que é remunerado → contratei alguém para pintar a minha casa e não há determinado quanto que a pessoa vai me pagar e chega na hora e ela paga um valor muito mais alto → levo isso para o juiz interpretar
Quais são os exemplos de invalidade de cláusulas contratuais das hipóteses de integração?
Cláusula de juros muito alta; cláusula penal nula por ser muito alta
Quais são os critérios de integração?
- Aplicação da lei,
- usos e costumes,
- boa-fé objetiva,
- equidade
O que é a revisão judicial dos contratos?
Alteração do conteúdo do contrato por força de decisão judicial. Modificação dos efeitos do contrato por força de decisão judicial que afasta a intangibilidade vinculada ao princípio da força obrigatória.
Como ocorre a revisão dos contratos?
Ela sempre será judicial ou arbitral
