Prova 1 Flashcards
Regime jurídico da adm pública
A finalidade da atuação do estado é a constituição e as leis
A adm pública é gestora de que? É subordinada de quem?
Gestora da coisa pública e subordinada das leis
Quais os poderes especiais da adm pública?
Meios e instrumentos para atingir objetivos que é obrigada a buscar
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Não existe vontade da adm pública é sim da lei que é o instrumento de vontade popular por ser reproduzida por representantes do povo
Ex: necessidade de concursos públicos, processos de licitação; observância dos princípios dirigidos a administração
O que está redigido no art 1 sobre adm federal?
O poder executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus ministros
O que fala o art 4, I e II
Art 4: a adm federal compreende
I: adm direta que se constitui de serviços integrados na estrutura adm da presidência e dos ministérios, ligados diretamente a união, estado, df e municípios
II: a adm indireta que compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria
Ex: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
O que diz o parágrafo único do art 4?
As entidades compreendidas na Adm indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, ou seja, elas devem estar ligadas a um ministério que tenha a ver com o que elas fazem
Ex: indo-ministério da educação
O que é autarquia?
Serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Adm pública que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão adm e financeira descentralizada
O que é uma fundação pública?
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, funcionamento custeado por recursos da união e de outras fontes
Objetivo do direito adm
Regular o interesse da sociedade
Conceito do direito adm
Disciplina a relação do estado entre si e a relação com os particulares
O que o direito adm sempre tutela?
O interesse público
Característica do direito público
Desigualdade nas relações regidas, sempre irá prevalecer os interesses da coletividade em relação aos particulares, o estado é autoridade
Ex: o estado vai desapropriar sua propriedade mesmo que você não queira
Conceito de direito privado
Vem regular os interesses particulares como forma de viabilizar o convívio entre os indivíduos em sociedade, mesmo que o estado esteja em um dos polos de uma lide privada, haverá igualdade jurídica
Ex: locação de imóvel, abertura de uma conta entre um particular e a caixa econômica
Característica do direito privado
Igualdade jurídica
Como surge o estado?
Ele é pessoa jurídica territorial e soberana, ente personalizado que se apresenta tanto internamente quanto nas relações internacionais, no convívio com outros estados soberanos, como sujeito capaz de adquirir direitos humanos e contrair obrigações na ordem jurídica
Elementos do estado?
Povo, território e governo soberano
Formas de estado
Unitário e federado
Forma de estado federado
Descentralização política, convivência em um território de diferentes entidades políticas autônomas distribuídas regionalmente ex: Brasil (união “central”, estados “regional”, df e municípios “locais”
É cláusula pétrea no Brasil
O que acontece no estado federado?
Não existe hierarquia, tem relações de coordenação e são dotados de autonomia
Por onde são disciplinadas as normas gerais?
Lei de caráter nacional
Forma de estado unitário
Centralização política onde um só poder político central irradia sua competência, por todo território nacional e por toda a população e controla todas as localidades regionais e locais
O que sao as formas de governo?
Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados
Forma de governo republicana
Por meio de eleições por um período de tempo onde o governante represente o povo e dever de prestar conta dos seus atos
Eletividade direta ou indireta, temporalidade no exercício do poder, representatividade popular e responsabilidade governante
Forma de governo monarquia
Pela hereditariedade, vitaliciedade e ausência de representação popular, não tem eleições e o monarca não representa o povo e sim a linhagem de uma família e não tem dever de prestar contas
Quando o Brasil virou república?
1891
O que predomina no presidencialismo?
A divisão de poderes que devem ser independentes e harmônicos entre si
Qual a função do presidente da república?
Exercer cargo de chefia do poder executivo em toda a sua inteirez, acumulando funções de chefe de estado e de governo, cumpre mandato fixo e não depende da confiança do legislativo para exercer cargo
O poder legislativo está sujeito a dissolução pelo executivo?
Não, uma vez que seus membros são eleitos por um certo tempo
O que é sistema de governo?
Relação entre o legislativo e o executivo no exercício das funções governamentais
O que é o parlamentarismo?
Sistema de governo em que há predominantemente uma colaboração entre o executivo e o legislativo
Onde o executivo é dividido em chefe de estado (presidente da R ou monarca) e chefia de governo (exercido pelo 1 ministro ou conselho de ministros)
O primeiro ministro é indicado pelo presidente da r mas sua permanência do cargo depende da confiança do parlamento e se não tem confiança, o governo cai, eles não possuem mandato, apenas confiança
