PROVA 04 - CIVIL III - DIREITOS REAIS LIMITADOS Flashcards
Como surge a propriedade limitada?
Surgirá no instante em que o proprietário transfere poderes do domínio, fazendo surgir novos direitos reais, sendo o destaque deles o seu manancial produtor.A redução do domínio é que gera os direitos reais limitados.
De qual princípio decorrem os direitos reais limitados?
Do princípio da elasticidade dos direitos reais - possibilidade de desdobramento dos poderes dominiais.
Quais são os três grupos que a doutrina utiliza para distinguir os direitos reais limitados?
01 - FRUIÇÃO (servidão, usufruto, uso e habitação);02 - GARANTIA (hipoteca, penhor, anticrese e AFG);03 - AQUISIÇÃO (promessa de compra e venda).
Quais atributos dominiais são comuns aos direitos reais de fruição?
Uso e fruição.
A enfiteuse é uma espécie de locação perpétua?
Sim.
A que se deve o surgimento da enfiteuse?
Ao período medieval, aonde o objetivo do soberano era fixar o vassalo e sua família à terra, ante a prevalência dos interesses econômicos, políticos e militares do senhor da terra.
É possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses particulares?
Não. Só remanescem as já registradas em conformidade com as leis revogadas.
O que é a enfiteuse?
Direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual, conhecida como foro. Também é chamado de emprazamento ou aforamento.É o mais amplo direito real em coisa alheia.
Quais poderes dominiais o enfiteuta detém?
Titulariza todas as vantagens materiais da propriedade, permitindo que se comporte como se fosse o dono da coisa. Quase-domínio.
A enfiteuse se transmite pela sucessão?
Sim.
Há multipropriedade na enfiteuse?
Não, apenas desdobramento de faculdades em domínio único.
O que pode ser objeto de enfiteuse?
01 - TERRAS NÃO-CULTIVADAS02 - TERRENOS QUE SE DESTINEM À EDIFICAÇÃO (TERRAS INCULTAS E TERRENOS BALDIOS)03 - TERRENOS DE MARINHA
Como se constitui a enfiteuse?
01 - REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO CONSTITUTIVO (CONTRATO);02 - ATO DE ÚLTIMA VONTADE (TESTAMENTO);03 - USUCAPIÃO (HIPÓTESE RARA).
Quais são os direitos do foreiro?
Os mais amplos possíveis, podendo atuar como se proprietário fosse.
Quais são as obrigações do foreiro?
01 - PAGAR O FORO;02 - PAGAR O LAUDÊMIO;03 - CONSERVAR A SUBSTÂNCIA DA COISA;04 - PAGAR OS TRIBUTOS.
Quais são os direitos dominiais remanescentes ao senhorio?
01 - DIREITO ÀS ACESSÕES;02 - DIREITO À METADE DO TESOURO ENCONTRADO;03 - DIREITO DE CONSOLIDAR O DOMÍNIO ÚTIL NO DIRETO.
O que é o direito de resgate?
Direito potestativo do enfiteuta de, após 10 anos de aforamento, liberar o terreno aforado do ônus que o grava, mediante pagamento ao senhorio de um laudêmio e dez pensões anuais.
O direito de resgate foi mantido pela Cf/88?
Sim, mas somente com relação aos bens particulares (Súmula 170/STF).
O que é o foro/cânon/pensão anual?
Obrigação típica do enfiteuta, sendo anual, certa e invariável, consistente na prestação de um valor ao senhorio direto. É uma obrigação real.
O que é a pena de comisso na enfiteuse?
Consequência decretada pelo juiz quando o foreiro cai em inadimplência por 03 anos consecutivos. O foreiro pode purgar a mora até a sentença judicial (súmula 122 e 169 do STF).
O que é o laudêmio?
A lei assegura ao senhorio direto, nas cessões onerosas, o direito ao laudêmio, sendo este uma obrigação do enfiteuta pagar àquele 2,5% da alienação do domínio útil.
O senhorio direto tem direito de preferência quando da alienação do bem aforado?
Sim, deve ser intimado para tal e tem prazo de 01 mês.
O laudêmio pode ser cobrado nos aforamentos ainda vigentes?
Não.
Como se extingue a enfiteuse?
01 - CONSOLIDAÇÃO: senhorio direto exerce o direito de preferência na alienação do bem; enfiteuta falece sem herdeiros; foreiro abandona o prédio; desapropriação, etc.02 - COMISSO: 03 anos consecutivos de mora no pagamento do foro; é declarada judicialmente;03 - RESGATE: foreiro adquire a propriedade (10 anos, laudêmio + 10 pensões anuais).04 - DETERIORAÇÃO DO PRÉDIO: reverte em favor do senhorio caso o foreiro não queira reparar.
O que é direito de superfície?
A propriedade superficiária é um direito real imobiliário, temporário e autônomo, de fazer, ou de manter construção ou plantação em solo alheio, conferindo ao titular (superficiário) a propriedade resolúvel da construção ou plantação, separada da propriedade do solo.
As regras da acessão imobiliária se aplicam ao direito de superfície?
Não, pois neste modelo o superficiário (adquire a propriedade resolúvel das acessões) e o proprietário (mantém a titularidade sobre o solo) atuam em esferas distintas.
Como se concretiza o direito de superfície?
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
É possível a criação de um direito de superfície quando já existe uma construção ou plantação na propriedade?
Controverso. CC diz que não (cede-se o direito de construir ou plantar); doutrina diz que sim (extremamente útil em certos casos - função social).
A propriedade superficiária é resolúvel?
Sim, pois após o término do contrato o proprietário adquire a propriedade da superfície (incorporação ao solo).Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.
É possível cobrar o “laudêmio” nas alienações do direito de superfície?
Não.
Quem responde pelos tributos quando houver constituição de um direito de superfície?
O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.DOUTRINA: trata-se de um responsável tributário; pode-se cobrar o tributo de ambos.
Existe direito de preferência na propriedade superficiária?
Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.
O que ocorre se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida?
Resolução do contrato de superfície.
O CC revogou a matéria de direito de superfície trazida no Estatuto das Cidades?
Doutrina: não; diálogo das fontes; se houver matéria afeta ao desenvolvimento sadio das cidades, aplica-se o Estatuto.
O que acontece quando houver desapropriação do terreno objeto de constituição de direito de superfície?
No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.
Qual o conceito de servidão?
É a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se, em consequência, a não praticar determinados atos dominiais no prédio serviente ou a não impedir que neste o proprietário do imóvel dominante pratique atos de extração da utilidade que lhe foi concedida.
Quando surge uma servidão?
Quando o titular do prédio serviente desdobra o domínio do bem em prol do prédio dominante, transferindo faculdades de uso e fruição ao conteúdo do prédio dominante.
Quais são os três elementos constitutivos da servidão?
01 - EXISTÊNCIA DE UM GRAVAME; decorre de um NJ; 02 - INCIDÊNCIA NUM PRÉDIO EM PROVEITO DE OUTRO; é o prédio que aproveita, e não o seu titular;03 - PERTENCIMENTO DOS PRÉDIOS A DIFERENTES PROPRIETÁRIOS.
Como se constitui uma servidão?
01 - NEGÓCIO UNILATERAL: testamento e destinação do pai de família; registra-se o formal de partilha;02 - CONTRATO: modo mais comum;03 - SENTENÇA;04 - USUCAPIÃO: exercício pacífico e contínuo, por 10 ou 20 anos (sem justo título);
O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso?
Sim, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
As obras na servidão serão sempre arcadas pelo proprietário do prédio dominante?
Não, pode haver NJ em sentido contrário expressamente previsto no título.
A que se restringe o exercício da servidão?
Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
Quando o prédio serviente deverá aceitar a expansão da servidão independente de sua vontade?
Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.
Quando as despesas de custeio de obra na servidão incumbirem ao proprietário do prédio serviente este pode se negar?
Sim, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
A servidão pode se prestar a fins diversos do pactuado?
Em regra, não; constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.Mas nas servidões de trânsito, a finalidade de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.
Quando os proprietários podem potestativamente mudar a servidão de local?
A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.
As servidões prediais são indivisíveis?
As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
Em regra, as servidões são perpétuas?
Sim, mas podem se extinguir nos casos previstos pela lei.
Como se extingue uma servidão?
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
Quando o dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne?
I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
Em quais hipóteses de extinção da servidão o Poder Judiciário não precisará se manifestar?
I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;III - pelo não uso, durante dez anos contínuos (?)
A usucapião do prédio serviente ou dominante acarreta a extinção da servidão?
DOUTRINA: Em regra, sim, vez que se trata de modalidade de aquisição originária da propriedade.DOUTRINA: Diferente hipótese ocorre caso a usucapião tenha sido efetivada com respeito à servidão, ocasião em que poderá ser mantida.
Como se tutela processualmente uma servidão?
ESTABELECIMENTO: ação confessória;NEGAÇÃO: ação negatória;DEFESA: ação possessória.
Qual o conceito de usufruto?
É um direito real temporário concedido a uma pessoa para desfrutar um objeto alheio como se fosse próprio, retirando suas utilidades e frutos, contudo sem alterar-lhe a substância.
Qual poder dominial remanesce com o nú-proprietário no usufruto?
Remanesce com ele a substância do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa e o seu próprio valor, podendo alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto, apesar de despido de importantes atributos.
O usufruto é intuitu personae?
Sim, pois a única finalidade do usufruto é beneficiar pessoas determinadas, não se justificando, assim, o prolongamento da existência desse direito real por intermédio das gerações seguintes.Por isso, o usufruto é intransmissível.
É possível alienar o usufruto?
Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.
O que pode ser objeto de usufruto?
O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.Ou seja, o bem deve ser frugível (gerar frutos), caso contrário poderá ser um direito real de uso ou habitação, mas não usufruto.
Como se constitui o usufruto sobre bens imóveis?
O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.
O que ocorre se, entre os acessórios e os acrescidos do bem objeto de usufruto, houver coisas consumíveis?
O usufrutuário terá o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição.
O que ocorre se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais?
Devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração.
O que é o usufruto legal?
É o que a lei institui em caráter protetivo, em atenção especial a determinadas pessoas que se encontrem em presumível estado de vulnerabilidade (ex. bens dos filhos menores e autoridade parental).
O que é o usufruto judicial?
É o usufruto instituído em razão de uma atividade expropriatória do Estado, atingindo frutos e rendimentos decorrentes de bem móvel, imóvel ou empresa.
O usufruto voluntário deve ser, obrigatoriamente, gratuito?
Não.
O que é o usufruto por retenção ou usufruto deducto?
Caso em que o usufruto se constitui a partir de uma doação, ocasião em que o doar resguarda o usufruto do bem para si
Quais são os direitos essenciais do usufrutuário?
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.Mas trata-se de norma dispositiva.
O usufrutuário pode mudar a substância do bem?
Não.
Os frutos naturais pendentes pertecem ao usufrutuário ou ao nu-proprietário?
Depende!PENDENTES NO COMEÇO DO USUFRUTO: ao usufrutuário, sem encargos;PENDENTES NO TÉRMINO DO USUFRUTO: ao nu-proprietário, sem encargos.
O que ocorre se houver crias dos animais em usufruto?
As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
Os frutos civis vencidos oriundos do bem objeto de usufruto pertencem a quem?
Ao nu-proprietário.
Qual ação deve ser proposta caso o usufrutário não administre o bem de acordo com a forma pactuada?
Ação de extinção de usufruto.
O exercício do usufruto não pode ser alienado?
Pode, sim. O que não pode é transferir o usufruto por alienação, vez que este é intuitu personae.
Qual é o dever primordial do usufrutário?
Restituir ao nu-proprietário a coisa usufruida, no estado em que a recebeu, considerando-se as deteriorações resultantes do uso regular, pelas quais o usufrutuário não será responsável.
O usufrutuário deve inventariar os bens antes de recebê-los?
Sim.
A prestação de caução real ou fidejussória é obrigatória para pactuar um usufruto?
Não, cláusula convencional.
O usufrutuárioé obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto?
Não.
Quais despesas incumbem ao usufrutuário?
I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
Quem deve arcar com as despesas extraordinárias e de custo não módico no usufruto?
Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.
Como se extingue o usufruto, como regra geral?
O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Como se extingue o usufruto tendo como premissa os sujeitos envolvidos?
01 - MORTE DO USUFRUTUÁRIO (morte do nu-proprietário não);02 - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (se ela perdurar, pelo decurso de 30 anos da data em que se começou a exercer);03 - RENÚNCIA;04 - CULPA DO USUFRUTÁRIO (quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação).
Como se extingue o usufruto tendo como premissa o objeto?
01 - DESTRUIÇÃO TOTAL
Como se extingue o usufruto tendo como premissa a própria relação jurídica?
01 - CONSOLIDAÇÃO (reunião da propriedade e do usufruto na mesma pessoa);02 - TERMO DE SUA DURAÇÃO;03 - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA;04 - DECADÊNCIA (não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai - independe de prazo, opera-se de imediato).05 - CESSAÇÃO DO MOTIVO DE QUE SE ORIGINA
Caso o usufrutuário se negue a restituir o bem, qual ação deve manejar o nu-proprietário?
Reintegração de posse.
Qual é a diferença entre uso e usufruto?
No uso, o usuário pode usar da coisa, retirar o proveito econômico, social, mas sem obtenção de lucro com a mesma. Nesse ponto, difere-se do usufruto, vez que neste o lucro é possível, enquanto que no uso não.
A fruição no uso está limitada a qual hipótese?
Ao necessário à subsistência do usuário e de sua família.
Como se avalia a necessidade do usuário?
Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
O uso pode ser constituído por via legal ou judicial?
Não, somente via contratual.
As disposições do usufruto se aplicam ao uso?
Sim, no que for compatível.
O que é a concessão do direito real de uso?
Contrato pelo qual o Estado transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou indeterminado.
A que costumeiramente se presta a concessão de direito real de uso?
Regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas (art. 7, DL 271/67).
O que é a concessão de uso especial para fins de moradia?
É um direito real que resulta de um contrato público pelo qual o Estado outorga a alguém o direito de uso de um bem público com a finalidade única e específica de moradia (a concessão de direito real de uso pode ser usado para outras finalidades sociais).
Que tipo de imóvel pode ser objeto de concessão de direito real de uso para fins de moradia?
Imóvel público, não superior a 250m2.
Quem tem direito à concessão de direito real de uso especial para fins de moradia?
Aqueles que até 30/06/2001 completaram 05 anos de posse sobre terrenos urbanos públicos, com os mesmos requisitos da usucapião constitucional urbana.
Do que trata o direito real de habitação?
É uma espécie do gênero uso, tratando-se de direito real limitado à habitação, sendo incessível e não admitindo qualquer forma de fruição. Este direito real se limita à faculdade de seu titular residir gratuita e temporariamente em em prédio, com sua família.
O que é a promessa de compra e venda?
Espécie de contrato preliminar bilateral pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes.
O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?
Não. Para a procedência da pretensão à outorga de escritura, não. O registro apenas interessa nas relações com terceiros.Mas o registro garante o acesso ao rito sumário, que é mais célere.
Quais são os requisitos necessários para que uma ação de adjudicação compulsória seja declarada procedente?
01 - CONTRATO PRELIMINAR VÁLIDO;02 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO (IRRETRATABILIDADE);03 - MORA DO PROMITENTE VENDEDOR;04 - QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR.
A que se presta, portanto, o registro da promessa irretratável de compra e venda, já que não é necessária para a procedência da adjudicação compulsória?
Presta-se a garantir a eficácia real perante terceiros de boa-fé.
No que se difere o contrato preliminar impróprio do contrato preliminar próprio de promessa irretratável de compra e venda?
O próprio segue o regime do CC, devendo haver, necessariamente, o tecimento do contrato principal para fins de concretização do NJ - aplica-se a imóveis não loteados. O impróprio segue o regime da Lei de Parcelamento do Solo Rural e Urbano, bastando-se, para fins de averbação, o registro do compromisso de compra e venda e a consequente prova da quitação - aplica-se a imóveis loteados nos moldes da aludida lei.
Celebrou-se uma promessa irretratável de compra e venda de um imóvel com uma imobiliária. Houve a quitação do preço e das obrigações, mas a imobiliária entrou em falência. Como proceder para obter a escritura definitiva do imóvel?
Adjudicação compulsória.
É necessário constituir em mora o promitente vendedor antes de propor a ação de adjudicação compulsória?
Sim. Súmula 76/STJ.
É abusiva a cláusula de distrato pactuada com imobiliária?
Sim.
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e danos?
Sim, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro?
Sim.
