PROPRIEDADE 02 Flashcards
Quais são as formas de perda da propriedade previstas no CC? É um rol taxativo?
I - por alienação;II - pela renúncia;III - por abandono;IV - por perecimento da coisa;V - por desapropriaçãoNão é um rol taxativo - existem outras formas (ex. usucapião).
Quanto à perda da propriedade imóvel, quando é necessário o registro para o seu reconhecimento?
Na alienação e na renúncia.
É possível a renúncia tácita para a perda da propriedade imóvel?
Não.
O abandono também precisa ser expresso?
Não, mas é difícil provar o abandono com relação aos bens imóveis.
O que acontece com o bem imóvel abandonado quando não se encontra na posse de outrem?
O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, ao domínio do Poder Público.URBANO - Município ou DFRURAL - União
Quando é possível presumir de forma absoluta o abandono de um imóvel?
Presume-se de forma absoluta o abandono quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.Doutrina diz que é caso de confisco vedado pela CF.
Quais são os modos de aquisição da propriedade móvel previstas no CC?
01 - Usucapião02 - Ocupação03 - Achado de tesouro04 - Tradição05 - Especificação06 - Confusão, Comissão e Adjunção
O que é necessário para que a ocupação seja lícita?
A coisa não pode ter dono e a sua aquisição não deve estar vedada por lei.
Quais os requisitos necessários para que algo seja tido como tesouro?
- Coisa preciosa;02. Oculta;03. Não haja memória de quem seja o dono.
A quem pertence o tesouro?
50% para quem achou de forma casual e 50% para o dono do prédio.No entanto, pertencerá unicamente ao dono do prédio quando ele mesmo achar ou quando ele ordenar as pesquisar para o seu encontro, ou quando terceiro não autorizado o encontrar.
Quando se presume a tradição?
01 - Constituto possessório02 - Cessão do direito de restituição ao adquirente quando o bem estiver na posse de terceiro;03 - Adquirente já estiver na posse da coisa.
Quando a tradição de coisa alheia transfere a propriedade?
Se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
Um negócio jurídico nulo com consequente tradição transfere, de fato, a propriedade?
Não.
O que é a descoberta?
É o achado de coisas perdidas.
Qual o direito do descobridor?
Indenização não inferior a 5% do valor do bem encontrado.Despesas de conservação.
O descobridor responde por perdas e danos?
Sim, mas só quando proceder com dolo.
Se não for encontrado o dono, a quem pertence o bem descoberto?
Ao Município, que, após 60 dias das publicações, poderá vendê-lo em hasta pública, deduzido a indenização do descobridor.No entanto, se o bem for de valor diminuto, o Município pode recusar o bem em favor do descobridor.
Quais são os requisitos para a usucapião ordinária de bem móvel?
01 - Posse contínua e incontestada;02 - Justo título;03 - Boa-fé;04 - Lapso temporal de 03 anos.
Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária de bem móvel?
01 - Posse contínua e incontestada;02 - Lapso temporal de 05 anos;Independe de título e boa-fé.
Aplica-se a acessio e sucessio possessionis na usucapião de bem móvel?
Sim.
O que é a especificação?
Aquisição da propriedade mobiliária que se dá mediante a transformação de matéria-prima em espécie nova por meio do trabalho do especificador.
O que se analisa para fins de fixação do direito do especificador para fins da especificação?
01 - PROPRIEDADE DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA02 - BOA-FÉ DO ESPECIFICADOR
Na especificação, quando a obra será do especificador?
01 - MATÉRIA-PRIMA EM PARTE ALHEIA;02 - MATÉRIA-PRIMA ALHEIA, MAS DE BOA-FÉ O ESPECIFICADOR;03 - INDEPENDENTE DE BOA-FÉ, SE A OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA MATÉRIA-PRIMA.
Na especificação, quando a obra será do proprietário da matéria-prima?
01 - MÁ-FÉ DO ESPECIFICADOR, EXCETO SE O VALOR DA OBRA EXCEDER CONSIDERAVELMENTE O DA MATÉRIA-PRIMA;02 - SEMPRE QUANDO FOR POSSÍVEL A REDUÇÃO.
No caso de especificação, o prejudicado sempre será indenizado?
Não. Não há indenização para o especificador de má-fé.
O que é a confusão, comistão e adjunção?
CONFUSÃO: mistura de coisas líquidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (VINHOS DE DUAS ESPÉCIES)COMISTÃO: mistura de coisas secas ou sólidas pertencentes a diferentes pessoas; não há como separar, não há obra nova; (CAFÉ DE DUAS ESPÉCIES)ADJUNÇÃO: justaposição de uma coisa sólida a outra; não há como separar sem destruir o bem formado; (ANEL DE BRILHANTES)
O que se analisa para a análise do direito de propriedade em caso de confusão, comistão e adjunção?
Boa ou má-fé da operação.BOA-FÉ: partes tem direito ao valor proporcional ao seu respectivo bem, salvo se um deles puder ser considerado principal, ocasião em que o outro será apenas indenizado;MÁ-FÉ: prejudicado pode escolher - ou adquire a propriedade (pagando o que não for seu e recebendo indenização) ou renuncia ao que lhe pertence, recebendo indenização.
O que é a propriedade resolúvel?
Titularidade que nasce com a perspectiva de durabilidade subordinada a um evento futuro, certo (termo final) ou incerto (condição resolutiva).Os efeitos da resolução da propriedade em favor de outrem são ex tunc. Logo, o titular tem apenas direito eventual à propriedade.Ex: retrovenda, propriedade fiduciária, superficiária e o fideicomisso.
O que é a propriedade ad tempus (revogável)?
Na propriedade ad tempus, a extinção do direito de propriedade decorre de um evento superveniente (não conhecido - logo, não se resolve, mas se revoga).Se o fato é superveniente, natural que os efeitos sejam ex nunc.Exemplo: ingratidão e não cumprimento do encargo na doação, exclusào da sucessão por indignidade.
A que se presta o direito de vizinhança?
Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.
O conceito de vizinho engloba somente os prédios confinantes?
Não. Qualquer prédio que possa sofrer repercussão dos atos propagados de prédios próximos.
A que se presta o direito de vizinhança?
Presta-se a limitar a extensão das faculdades de usar e gozar por parte de proprietários e possuidores de prédios vizinhos, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada.
Quais são as interferências que tutelam o direito de vizinhança?
Considera-se interferência anormal de vizinho aquela que prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.
Qual a natureza jurídica dos direitos de vizinhança?
Dois grupos: natureza obrigacional e natureza real.Doutrina dominante: obrigação propter rem - o que o faz devedor da conduta adequada é a circunstância de ser titular do direito real.
Quais são as interferências que tutelam o direito de vizinhança?
Considera-se interferência anormal de vizinho aquela que prejudica a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.
O que acontece se o uso anormal da propriedade ofender bem diverso do que a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos?
A repercussão jurídica não se pauta nas normas relativas ao direito de vizinhança, vez que o rol é numerus apertus.
Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos normais?
Nenhum direito para o prejudicado.
Quais são as três áreas do uso normal e anormal que a doutrina e a jurisprudência criaram para identificar a consequência de uma interferência praticada por um vizinho?
01 - Uso normal, causando incômodos normais;02 - Uso normal, causando incômodos normais, mas socialmente necessários;03 - Uso anormal, causando danos anormais, sem justificação social;
Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos normais?
Nenhum direito para o prejudicado.
Qual a consequência jurídica quando o vizinho faz uso normal de sua propriedade, causando incômodos anormais, mas socialmente necessários?
O proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal, não havendo paralisação da atividade (exemplo: fábrica e trabalhadores).Ainda que toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
E os frutos que caem no terreno vizinho em local próximo a linha divisória, a quem pertencem?
SE CAIR NATURALMENTE: ao dono do prédio vizinho (evitar invasões).Se cair em via pública continua pertencendo ao dono da árvore.
Se a árvore estiver na linha divisória, a quem pertence?
Ambos vizinhos - condomínio necessário. Tudo é de co-propriedade.
E os frutos que caem no terreno vizinho em local próximo a linha divisória, a quem pertencem?
SE CAIR NATURALMENTE: ao dono do prédio vizinho (evitar invasões).Se cair em via pública continua pertencendo ao dono da árvore.
O encravamento criado em razão da aquisição de terceiro de parte do terreno gera direito à passagem forçada?
Sim, exigindo-se esta do adquirente.
Quando o vizinho terá direito à passagem forçada na propriedade vizinha?
Quando seu imóvel estiver encravado (ou com passagem insuficiente - doutrina!). Ausência de saída para a via pública, nascente ou porto.
O encravamento criado em razão da aquisição de terceiro de parte do terreno gera direito à passagem forçada?
Sim, exigindo-se esta do adquirente.
O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa?
Sim, tendo direito à indenização que atenda, inclusive, a desvalorização da área remanescente.
Se as águas correrem artificialmente do prédio superior para o inferior, o que o dono deste pode fazer?
Exigir que se desvie o curso ou requerer indenização (descontado o benefício que eventualmente tenha).
O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior?
Sim, não pode embaraçar o fluxo. Não há indenização.Mas o dono do prédio superior também não pode agravar o escoamento com obras.
Se as águas correrem artificialmente do prédio superior para o inferior, o que o dono deste pode fazer?
Exigir que se desvie o curso ou requerer indenização (descontado o benefício que eventualmente tenha).
O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, pode fazer o que bem entende com estas?
Não. Não pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.
Quando será permitido a quem quer que seja construir canais, através de prédios alheios, para receber águas?
Quando:01 - SEJA INDISPENSÁVEL AS PRIMEIRAS NECESSIDADES DA VIDA;02 - NÃO HAJA PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A AGRICULTURA, INDÚSTRIA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPÉRFLUAS OU A DRENAGEM DE TERRENOS;03 - PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO AOS PREJUDICADOS.
O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio?
Sim, desde que seja para satisfazer necessidades.Se houver prejuízo a terceiros, indenizará.
Quando será permitido a quem quer que seja construir canais, através de prédios alheios, para receber águas?
Quando:01 - SEJA INDISPENSÁVEL AS PRIMEIRAS NECESSIDADES DA VIDA;02 - NÃO HAJA PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A AGRICULTURA, INDÚSTRIA, ESCOAMENTO DE ÁGUAS SUPÉRFLUAS OU A DRENAGEM DE TERRENOS;03 - PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO AOS PREJUDICADOS.
O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural?
Sim.
A quem incumbe o dever de arcar com os custos da tapagem?
O proprietário pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, podem ser cortadas?
Somente se houver acordo.
O que acontece se os limites da propriedade forem confusos?
01 - em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa;02 - não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios;03 - não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.
O que deve observar o proprietário quando for construir em seu terreno?
01 - LEI E REGULAMENTOS;02 - DIREITO DOS VIZINHOS.
A construção pode despejar águas diretamente no prédio vizinho?
Não.
Qual é o limite espacial mínimo para abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda?
Um metro e meio do terreno vizinho.Se for janela oblíqua, pode ser 0,75 cm.
Qual o prazo decadencial para se exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio?
Ano e dia; escoado esse prazo, deve respeitar as novas disposições físicas.
Na zona rural, qual o limite espacial mínimo para edificar?
3 metros do terreno vizinho.
Chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho podem ser encostados na parede divisória?
Não (exceto chaminés ordinárias e os fogões de cozinha).
Se a parede divisória for aumentada, quem banca?
Aquele que quis a obra.
Chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho podem ser encostados na parede divisória?
Não (exceto chaminés ordinárias e os fogões de cozinha).
É possível fazer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais?
Não.
É permitido fazer obras ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho?
Em regra, não.Mas podem ser executadas se haver a execução de obras acautelatórias.
Qual a consequência de violar o direito de construir?
Demolição da obra + eventuais perdas e danos.
Quando o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso?
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente
Os direitos autorais são bens móveis?
Sim, ao menos segundo a lei.
Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais são objeto de proteção como direitos autorais?
Não.
A cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor tem proteção?
Sim.
Aquele que auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio é coautor?
Não.
A proteção dos direitos autorais depende de registro?
Não, é uma faculdade à disposição do autor.
Que tipos de direitos autorais o autor possui?
Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Quais são os direitos morais do autor?
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;III - o de conservar a obra inédita;IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
Transmitem-se a seus sucessores os direitos os direitos morais do autor?
Sim, mas somente os que forem compatíveis.
A quem compete a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público?
Ao Estado.
Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis?
Sim, vez que de caráter fundamental.
Quais são os direitos patrimoniais do autor?
Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Poderá o coautor de uma, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação?
Não.
Qual o prazo decadencial de aproveitamento econômico das obras?
Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
O que pode fazer o autor quando tiver conhecimento de reproduções não autorizadas de sua obra?
O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
À proteção dos programas de computadores também abrange a tutela de um direito moral?
Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Qual o prazo decadencial de aproveitamento econômica de programas de computador?
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação
Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, pertencem a quem?
Pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público.
