Proposição

Question 1

Quais verbos deve ter na ementa?

Answer 1

• Altera, modifica, dá nova redação ao art. da Constitução do Estado
• Acrescenta parágrafo/inciso ao art. … da Constituição do Estado
• Outorga competência
• Dispõe sobre o regime/ Institui regime

Question 2

Quais as partes da PEC?

Answer 2

CABEÇALHO
CORPO NORMATIVO
FECHO

Question 3

quais as partes do cabeçalho?

Answer 3

Epígrafe (título da norma)
Ementa (resumo)
Fórmula de promulgação

Question 4

O que contem o fecho?

Answer 4

local e data
assinatura da autoridade competente

Question 5

Como escrever a epígrafe?

Answer 5

sempre em caixa alta
ex: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº …./… (não coloque número e ano se não vc zera!)

Question 6

Como escrever à ementa?

Answer 6

No canto direito, recuado, alinhado
Ex: Dá nova redação
ao art. 22 da Constituição
do Estado

Question 7

Como fazer a fórmula de promulgação?

Answer 7

Ex: A Mesa da Assembleia Legilsativa do Estado de Minas Gerais, nos temos do §4º art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Question 8

Como fazer o fecho?

Answer 8

Sala das Reuniões, …. de …. de ….

Deputados

Question 9

Como grafar os números na lei?

Answer 9

sempre de forma extensa, exceto unidade de medidas - 10% (dez por cento)

Question 10

Como grafar siglas?

Answer 10

Entre travessões
ex: Programa de Prevenção a Doenças Mentais - Promen -, …..