Processual Penal Flashcards
1
Q
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil?
A
E! justiça federal.
RE 835558
