processo do trabalho

Question 1

quais são as funções dos princípios?

Answer 1

1- interpretativa = ajudam os legisladores e os operados a interpretar as normas
2 informadora = ajudam o legislador a criar a norma
3 integradora = preenchem lacunas
4 normativa = tem força própria

Question 2

quais as características dos princípios?

Answer 2

1) dão coerência ao ordenamento
2) indicam comportamento a se seguir
3) não tem sansão expressa

Question 3

qual a dimensão de conteúdo do devido processo legal?

Answer 3

dimensão processual (como as leis são aplicadas, devem seguir o procedimento) e dimensão substancial (como as leis são criadas, o legislador não deve ser abusivo)

Question 4

Cite 3 princípios constitucionais:

Answer 4

1) Princípio do devido processo legal (se deve seguir um processo legal, observando o contradiria, a ampla defesa e o juíz natural)

2) princípio da proibição de prova ilícita (não são admitidas provas obtidas por meio ilícito, elas não tem efeitos)
- prova ilícita = gênero (prova falsa), documental (alterar o documento) e ideológica (conteúdo da prova é falso)

3) princípio da publicidade dos atos processuais (todos os atos devem ser públicos, exceto os que estão em segredo de justiça - quando tem que proteger a intimidade e o interesse social)

Question 5

cite 3 princípios infra constitucionais:

Answer 5

1) princípio da isonomia (todas as partes devem ser tratadas pelo juíz da mesma maneira)

2) princípio do contraditório substância (a parte tem o direito de acompanhar a construção do processo, para não ter decisão surpresa)

3) princípio da proporcionalidade (todos os atos processuais devem ser praticados na exata medida do necessário)

Question 6

cite 3 princípios do direito do trabalho:

Answer 6

1) princípio da proteção ou tutela (é uma maneira de evitar abusos por parte do empregador, serve como proteção ao empregado - ex: gratuidade processual e pode petição verbal)

2) princípio da coletividade das ações (os sindicatos podem ingressar com ações para representar a categoria ou os associados)

3) princípio da concentração dos atos do processo (a audiência é una - tem apresentação de defesa, manifestação da parte contrária, oitiva as testemunhas e alegações finais)

Question 7

o que é competência?

Answer 7

É uma parcela da jurisdição, é o poder de exercer a lei nos limites dela

Question 8

Qual é a ordem do organograma da justiça do trabalho?

Answer 8

Varas do trabalho (1º grau), TRT (2º grau), TST (3º grau) e STF (4º grau)

Question 9

quando a comarca não tiver vara do trabalho, qual justiça será competente para julgar as ações?

Answer 9

A justiça comum e se tiver recurso vai direto para o TRT

Question 10

Qual justiça é supletiva/ residual para a justiça do trabalho?

Answer 10

A justiça comum

Question 11

Quais são as funções da jurisdição?

Answer 11

1) jurisdicional
2) normativa - edita suas próprias normas
3) administrativa - suas decisões tem caráter de definitividade

Question 12

Quais os princípios da jurisdição?

Answer 12

1) juíz natural
2)investidura
3)aderência ao território
4)inafastabilidade
5)indelegabilidade
6)inevitabilidade
7) universalidade da jurisdição

INVE ADE INDE INA INE JU UNI

Question 13

quais as características da jurisdição?

Answer 13

1)substitutividade = substitui a vontade das partes
2) imparcialidade = juíz deve ser imparcial
3) lide = sonha jurisdição se houver lide
4) monopólio estatal = estado detém o monopólio da jurisdição
5) inércia = só se movimenta quando provocada
6) unidade = jurisdição é una
7) definida = seus efeitos tem imunidade

Question 14

quais as competências?

Answer 14

1) material (é absoluta)
2) hierárquica
3) territorial = se dá no local de prestação de servido do empregado
4) funcional = disciplinada pela CLT e pelos regimentos internos

Question 15

competência em razão da matéria:

Answer 15

A nova redação do art. 114 do Texto Maior deixa claro que a competência em razão da matéria é a principal, tomando-se como relação jurídica base a relação de trabalho

Question 16

na justiça do trabalho tem competência em razão da pessoa?

Answer 16

Não, a competência é determinada principalmente pela natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes envolvidas, ou seja, o vínculo de trabalho. Ela não se baseia na pessoa em si, mas sim nas questões relacionadas ao trabalho

Question 17

O que fala a súmula 736 do STF?

Answer 17

a justiça do trabalho é competente para julgar e processar causas que envolvam higiene, saúde e segurança

Question 18

O que fala a súmula 23 do STF?

Answer 18

a justiça do trabalho é competente para julgar as ações relacionadas à greve

Question 19

o que fala a súmula 22 do STF?

Answer 19

a justiça do trabalho é competente para julgaras processar as ações de indenização de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho

Question 20

o que fala a súmula 53 do STF?

Answer 20

a justiça do trabalho é competente para julgar e processar as ações de indenização de danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de trabalho, quando causados por ato ilícito

Question 21

O que fala a súmula 189 do TST?

Answer 21

a justiça do trabalho é competente para declarar a abusividade das greves

Question 22

O que fala o tema 74 do STF?

Answer 22

a justiça do trabalho é competente para julgar ações de proibido proibitório, visando o livre acesso aos bancos

Question 23

O que fala o tema 544 do STF?

Answer 23

a justiça comum, federal ou estadual pode julgar abusividade de greve dos celetistas da adm pública, autarquia e fundação

Question 24

O que fala a adin 3395-6?

Answer 24

Na ADIN 3395-6, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar os servidores estatutários em casos que envolvam relação de trabalho regida pelo regime celetista, ou seja, quando os servidores estatutários exercem funções que se equiparam a empregados celetistas, por exemplo, contratos temporários ou terceirizados.