Processo Civil - Jurisdição, Ação e Processo Flashcards
Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.
** C/E**
ERRADO
A arbitragem é forma de heterocomposição de interesses e não autocomposição.
A expedição de carta precatória constitui exceção ao princípio da indelegabilidade.
C/E
ERRADO!
É um ato de cooperação processual.
Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.
C/E
ERRADO
Não DEVEM propor uma solução justa para o caso concreto, pois:
Conciliador: Atua preferencialmente nos processos judiciais em que não há prévio vínculo com as partes, PODENDO sugerir soluções para o litígio (art. 165, §2º, CPC).
Mediador: Atua preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, mas NÃO indicará solução para o litígio, apenas auxiliará os interessados para que eles próprios identifiquem soluções consensuais para benefícios mútuos (art. 165, §3º, CPC).
A autotutela é absolutamente vedada no direito brasileiro - sua prática constitui crime de exercício arbitrário das próprias razões.
C/E
ERRADO
A autotutela NÃO É absolutamente vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
É ADMITIDA em casos excepcionais (ex.: desforço imediato do possuidor no caso de violência a sua posse; legítima defesa etc).
Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.
C/E
ERRADO
Tribunais Administrativos:
- NÃO exercem jurisdição voluntária;
- Não atuam como terceiros imparciais - são da estrutura da Adm. Pública que tem interesse direto na questão;
- Resolução de litígio NÃO tem força de coisa julgada (não é definitiva), pode ser submetida ao Poder Judiciário.
O Tribunal Marítimo não exerce função jurisdicional.
C/E
CERTO
É um órgão administrativo e não está no rol do art. 92 da CF.
O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional.
C/E
ERRADO
TCU é órgão técnico que pratica atos de natureza meramente administrativa e goza das prerrogativas da autonomia e do autogoverno.
NÃO é órgão do Poder Judiciário e nem do Poder Legislativo!!
A Justiça Desportiva integra o Poder Judiciário.
C/E
ERRADO
NÃO integra o Poder Judiciário (art. 92, CF).
É órgão administrativo - julga exclusivamente questões de disciplina e competições desportivas.
Tribunal Arbitral exerce função jurisdicional.
C/E
ERRADO
NÃO exerce função jurisdicional (não é órgão do Poder Judiciário).
É órgão privado constituído por um colegiado de árbitros escolhidos pelas partes para solução amigável e imparcial do litígio.
O que significa o princípio da inevitabilidade?
Vinculação obrigatória dos sujeitos ao processo judicial.
Partes não podem escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.
O que é o princípio da indelegabilidade?
Como regra, o Poder Judiciário não poderá delegar a função jurisdicional a outros Poderes ou outros órgãos que não pertencem a ele.
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
C/E
CERTO
Art. 16, CPC: A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
C/E
ERRADO
Art. 18, CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, SALVO quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Para postular em juízo é necessário quais requisitos?
- Interesse
- Legitimidade
(art. 17, CPC)
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C/E
CERTO
Art. 20, CPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento, que deve ser arguido em incidente processual.
C/E
ERRADO
É admissível a ação declaratória para declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento.
Art. 19, CPC. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.
C/E
ERRADO
A lide NÃO é fator determinante - existe a jurisdição voluntária e ações constitutivas necessárias.
A jurisdição é atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.
C/E
ERRADO
NÃO é atividade monopolizada pelo Estado, uma vez que pode ser exercida por terceiro (ex.: arbitragem).
STJ: A arbitragem não é um mero equivalente jurisdicional, mas sim jurisdição privada (F. Didier e CESPE).
A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.
C/E
CERTO
O Estado não permite a coexistência de jurisdição, sendo esta una e indivisível.
Quais são as características da Jurisdição?
Macete: DE C I L I U S
DEfinitividade
Criatividade
Inércia
Lide
Imperatividade
Unidade
Substitutividade
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
C/E
ERRADO
Substitui a vontade das partes pela vontade do ESTADO (lei).
