Processo Administrativo Estadual

Question 1

São princípios do processo administrativo estadual a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, apenas.

Answer 1

FALSO. LIMPE + finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, contraditório e transparência

Question 2

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do particular

Answer 2

FALSO. A norma adm será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público

Question 3

São devidas as custas processuais ao final do processo.

Answer 3

FALSO. É proibida a cobrança de despesas processuais, salvo as exigidas em lei.

Question 4

O interessado deve dar andamento no processo, incabível a impulsão de ofício pela Administração

Answer 4

FALSO. É garantida a impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado

Question 5

É facultativa a representação por advogado, salvo quando obrigatória por lei

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

Apenas a pessoa física pode ser considerada interessada no processo.

Answer 6

FALSO.
PF ou PJ titular de direito ou no exercício de representação
- aquele que tenha interesse mesmo sem ter dado início ao processo
- PF, organização ou associação quanto direitos coletivos e difusos
- entidade de classe no interesse dos associados

Question 7

É admitida intervenção de terceiros, por decisão de autoridade e comprovado interesse

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de dezoito anos, ressalvada disposição legal em contrário.

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

Todo assunto submetido à Administração tem caráter de Processo Administrativo e deve iniciar-se por requerimento

Answer 9

FALSO. Pode iniciar-se de ofício ou requerimento

Question 10

Terão prioridade os idosos, PCD e portadores de doenças graves. A tramitação prioritária cessa com a morte do beneficiário

Answer 10

FALSO. O regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em união estável.

Question 11

É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

A Administração não pode elaborar modelos ou formulários padronizados.

Answer 12

FALSO. A Administração elaborará modelos ou formulários padronizados para assuntos que versem sobre pretensões equivalentes.

Question 13

A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo e fundamentos idênticos, pode ser formulada em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário.

Answer 13

VERDADEIRO

Question 14

Os atos do processo administrativo devem obedecer uma forma determinada.

Answer 14

FALSO. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão da Administração.

Question 15

Os documentos juntados ao processo precisam ter firma reconhecida.

Answer 15

FALSO. Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento.

Question 16

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

As páginas do processo serão numeradas seqüencialmente e assinadas.

Answer 17

FALSO. As páginas do processo serão numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Question 18

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias.

Answer 18

FALSO. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de DEZ dias.
Podendo ser dilatado mediante comprovação de caso fortuito ou de força maior reconhecida formalmente pelo titular do órgão.

Question 19

Será recusada, imotivadamente, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.

Answer 19

FALSO. Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.

Question 20

Quando fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve o interessado diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.

Answer 20

FALSO. Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.

Question 21

O interessado pode, na fase de instrução, requerer diligência e perícia, juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo.

Answer 21

VERDADEIRO

Question 22

O interessado tem direito a vista do processo e à obtenção de certidão ou cópia de todos os dados e documentos que o integrem.

Answer 22

FALSO. O interessado tem direito a vista do processo e à obtenção de certidão ou cópia dos dados e documentos que o integrem, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos pelo sigilo constitucional.

Question 23

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante portaria, antes da decisão do pedido, promover consulta pública para manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Answer 23

FALSO. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante DESPACHO MOTIVADO, antes da decisão do pedido, promover consulta pública para manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Question 24

O comparecimento à consulta pública confere ao terceiro a condição de parte no processo.

Answer 24

FALSO. O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a condição de parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

Question 25

Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 25

FALSO. Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de QUINZE dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 26

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo será extinto.

Answer 26

FALSO. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo só terá prosseguimento com a sua apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Question 27

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de 15 dias

Answer 28

FALSO. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de DEZ dias

Question 29

O interessado será intimado pelo órgão em que tramitar o processo para ciência da decisão ou da efetivação de diligência e terá o prazo de 15 dias úteis contados da ciência da intimação para atendê-la.

Answer 29

FALSO. O interessado terá o prazo de 3 dias úteis contados da ciência da intimação para atendê-la.

Question 30

O desatendimento da intimação gera a revelia e o reconhecimento da verdade dos fatos.

Answer 30

FALSO. O desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de direito.

Question 31

As decisões adotadas por delegação mencionarão explicitamente essa qualidade.

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

Todos os atos são passíveis de delegação.

Answer 32

FALSO. Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de ato de caráter normativo;

II – a decisão de recurso;

III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.

Question 33

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantia do interessado.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

O processo será decidido no prazo de até 30 dias contados da conclusão da sua instrução.

Answer 35

FALSO. O processo será decidido no prazo de até 60 dias contados da conclusão da sua instrução e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.

Question 36

Expirado sem decisão o prazo para conclusão do processo fica a unidade administrativa impedida de concluir os demais processos em tramitação, até que seja emitida a decisão.

Answer 36

VERDADEIRO. Lembrando que o prazo é de 60 dias prorrogável por +60.

Question 37

O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou, ainda, renunciar a direito, em manifestação escrita. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos.

Answer 37

FALSO. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Question 38

A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração entender que o interesse público o exige.

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do processo.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 10 dias, encaminhá-lo-á à autoridade imediatamente superior.

Answer 39

FALSO. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 dias, encaminhá-lo-á à autoridade imediatamente superior.

Question 40

Quando a decisão for contra o Estado, seu prolator recorrerá de ofício para a autoridade que lhe for imediatamente superior.

Answer 40

VERDADEIRO

Question 41

O não conhecimento do recurso não impede que a Administração reveja, de ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Answer 41

VERDADEIRO

Question 42

Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.

Answer 42

FALSO. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.

Question 43

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso será decidido no prazo improrrogável de 30 dias contados do recebimento do processo pela autoridade competente.

Answer 43

FALSO. O prazo de 30 dias pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa explícita.

Question 44

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Answer 44

VERDADEIRO. Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Question 45

Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar alegação no prazo de 15 dias contados da ciência da intimação.

Answer 45

FALSO. Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar alegação no prazo de 5 dias contados da ciência da intimação.

Question 46

Os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem de forma alguma.

Answer 46

FALSO. Os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem, salvo:

I – quando houver previsão legal;

II – em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força maior.

Question 47

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Answer 47

VERDADEIRO

Question 48

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o quarto grau esteja em uma dessas situações

Answer 48

FALSO. parente ou afim até o TERCEIRO grau.

Question 49

É suspeito o servidor ou a autoridade que esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro

Answer 49

FALSO. É impedido.

Question 50

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja proibido por lei de fazê-lo.

Answer 50

VERDADEIRO

Question 51

Pode ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.

Answer 51

FALSO. Pode ser argüida a suspeição.

Question 52

A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer 52

VERDADEIRO

Question 53

O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em 10 anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.

Answer 53

FALSO. Decai em 5 anos.

Question 54

Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração adotar medida que importe discordância dele.

Answer 54

VERDADEIRO

Question 55

Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou o servidor que descumprirem prazo ou qualquer outra disposição desta lei serão punidos com suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já punida.

Answer 55

VERDADEIRO

Question 56

O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a revisão.

Answer 56

FALSO. O prazo para revisão é de 5 anos contados da decisão definitiva.
Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.

ATENÇÃO. Na lei 869/52 não tem prazo para revisão!!!!

Question 57

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo será iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico que possa decidir

Answer 57

VERDADEIRO

Question 58

o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.

Answer 58

FALSO. O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.