Procedimento Tribunal do Júri

Question 1

O Ministério Público faz parte do Tribunal do Júri?

Answer 1

Não

Quem integra é o Juiz presidente e os jurados

Question 2

Qual a diferença de ampla defesa e plenitude de defesa?

Answer 2

Ampla defesa: adstrito aos argumentos jurídicos

Plenitude da defesa: autoriza a utilização de argumentos jurídicos/técnicos + extrajurídica (sentimental, social e até política criminal)

Question 3

Cabe revisão criminal contra decisão do jurí?

Answer 3

Não

Question 4

O genocídio é julgado no tribunal do jurí?

Answer 4

Em regra não, pois não é crime doloso contra a vida, e sim contra a humanidade.

Question 5

Genocídio praticado mediante morte de membros do grupo, em circunstâncias semelhantes de tempo e lugar e com o mesmo modis operandi. Quais os crimes cometidos? Há concurso? Aplica-se a consunção? Onde será julgado?

Answer 5

Diversos homicídios (continuidade delitiva) e genocídio, em concurso fomal impróprio.

Não aplica-se a consunção.

Será julgado no tribunal do jurí federal, que exercerá força atrativa em relação ao crime conexo de genocídio.

Question 6

A competência do tribunal do jurí prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição federal?

Answer 6

Não

Foro na CF X Júri = prevalece o foro

Foro na CE X Júri = prevalece o Júri

Question 7

A competência do tribunal do jurí prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual?

Answer 7

Sim

Foro na CF X Júri = prevalece o foro

Foro na CE X Júri = prevalece o Júri

Question 8

Hipóteses de Absolvição Sumária

Procedimento comum X Júri

Answer 8

Question 9

É cabível a absolvição sumária imprópria?

Answer 9

No procedimento comum, não.

No júri, é cabível a absolvição sumária imprópria (inimputável), desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva.

Question 10

V ou F

O juiz sumariante pode efetivar a absolvição imprópria do inimputável, quando além da tese de inimputabilidade, a defesa apenas sustenta por meio de alegações genéricas que não há nos autos a comprovação da culpabilidade e dolo do réu, sem qualquer exposição de fundamentos que sustentam essa tese.

Answer 10

Verdadeiro

STJ

Question 11

Na hipótese de absolvição sumária, esta repercurte em relação às infrações conexas?

Answer 11

Não, apenas ao crime doloso contra a vida.

Question 12

Quando ocorrre a Desqualificação?

Answer 12

Quando o juiz sumariante, ao pronunciar o acusado, afasta uma qualificadora.

Question 13

Na decisão de pronúncia, o que ocorre se houver excesso de linguagem?

Answer 13

O tribunal deverá anular a sentença de pronúncia e os atos processuais, determinando que outra seja prolatada. Não basta o desentramento e envelopamento.

Question 14

Causas de diminuição de pena, agravantes e atenuantes, concurso de crimes.

Devem constar na decisão de pronúncia?

Answer 14

Não

Apenas:

Tipo penal (classificação)

Tipo penal por extensão (ex: tentativa, concurso de pessoas)

Qualificadoras

Causas de aumento

Question 15

A condição de alfabetizado é imprescindível para o exercício da função de jurado?

Answer 15

Sim

Question 16

É possível a juntada de documentos em qualquer tempo?

Answer 16

Sim

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Porém, observar que:

Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Question 17

O que acontece se o MP não comparecer ao julgamento?

Answer 17

O juiz presidente adiará o julgamento para o 1º dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.

Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.

Question 18

O que acontece se o advogado do acusado faltar?

Answer 18

Sem escusa legítima

e se não for por outro constituído

• imediatamente comunicado ao presidente da OAB, com a data designada para nova sessão
• (não havendo escusa legítima), o julgamento será adiado somente 1 vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
• Juiz intimará a DP para novo julgamento, prazo 10 dias.

Question 19

O que acontece se não comparecerem ao julgamento:

• acusado solto
• assitente
• advogado do querelante

Answer 19

O julgamento não será adiado, se eles tiverem sido regularmente intimado.

Question 20

O que acontece se o acusado preso não for conduzido ao julgamento?

Answer 20

Será adiado para o 1º dia desimpedido na mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ELE + seu DEFENSOR.

Question 21

V ou F

Dar-se-á obrigatoriamente o adiamento do julgamento do acusado preso que não comparecer à sessão do Tribunal do Júri, salvo havendo pedido de dispensa formulado por ele ou seu defensor.

Answer 21

Falso

salvo havendo pedido de dispensa formulado por

ele E seu defensor.

Question 22

O que acontece se a testemunha sem justa causa deixa de comparecer ao julgamento?

Answer 22

Aplica-se multa

O julgamento não será adiado, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, declarando não prescindir do depoimento e indicando sua localização.

Question 23

Como regra, quais hipóteses de não comparecimento o julgamento será:

• adiado
• não adiado

Answer 23

• adiado

MP

acusado preso

advogado do acusado (somente 1x)

testemunha intimada

• não adiado

acusado solto

assistente

advogado do querelante

testemunha

Question 24

O que acontece se, intimada, a testemunha não comparecer?

Answer 24

Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

§ 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.

Question 25

O julgamento (será/não será) realizado na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiaça.

Answer 25

Será

Question 26

Um defensor representa 2 acusados.

Logo, o defensor poderá fazer até 3 recusas?

Answer 26

Não

3 recusas para cada acusado, e não 3 recusas para cada defensor.

Poderá fazer até 6 recusas.

O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa.

Question 27

Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri?

Answer 27

Sim

§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 28

Aos jurados devem ser submetidos quesitos relativos às agravantes e atenuantes alegadas pelas partes?

Answer 28

Não serão submetidos aos jurados a fixação da pena base e as agravantes e atenuantes, pois são questões relativas à fixação da pena.

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I – no caso de condenação:

a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;

Question 29

A quem compete apreciar o pedido de desaforamento?

Answer 29

Tribunal de 2º grau

Artigo 427 – Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento e julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Question 30

Quando não será admitido o desaforamento?

Qual exceção?

Answer 30

Não se admitirá o desaforamento

• na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou
• efetivado o julgamento

Salvo, nesta última hipótese, quando o fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

Question 31

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento e julgamento para ___ comarca da ___ região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Answer 31

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento e julgamento para OUTRA comarca da MESMA região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Question 32

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado:

no prazo?

contados do?

Answer 32

6 meses

contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia

Question 33

Quais hipótes admitem o desaforamento?

Answer 33

• interesse da ordem pública
• dúvida da parcialidade do júri
• segurança pessoal do acusado
• excesso de serviço

Question 34

A conveniência da instrução criminal é hipótese para desaforamento?

Answer 34

Não

Question 35

O Tribunal do Júri é composto por __ juiz togado, seu presidente e por __ jurados que serão sorteados dentre os alistados, __ dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Answer 35

Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Question 36

É (absoluta/relativa) a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

Answer 36

Absoluta

Question 37

Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, gera nulidade absoluta?

Answer 37

Não

Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

Question 38

Qual a ordem dos quesitos?

Answer 38

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:

I– a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Question 39

Na elaboração dos quesitos, o que o presidente levará em conta?

Answer 39

Os termos:

da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação,

do interrogatório e

das alegações das partes.

Question 40

V ou F

O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.

Answer 40

Verdadeiro

STJ + Cespe

Question 41

A decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, (salvo se/ ainda que) o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Answer 41

A decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, AINDA QUE o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Question 42

V ou F

O efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Answer 42

Verdadeiro

Súm STF

A apelação das decisões do tribunal do júri, em qualquer de seus fundamentos, é considerada um recurso vinculado, pois seu julgamento condiciona-se aos motivos de sua interposição. Por exemplo, se interposta a apelação com base no art. 593, III, a, do CPP, não poderá o apelante, por ocasião das razões, ampliar a interposição para nela inserir o fundamento da alínea d.