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Direito Procesual Penal > Prisões > Flashcards

Prisões Flashcards

1
Q

De quem é a atribuição para lavratura do APF?

A

Regra: É do delegado do local da captura do agente.
Exceção: Não havendo delegado no local em que tiver sido efetuada a prisão, o preso será apresentado à do lugar mais próximo.

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2
Q

Juiz pode lavrar um APF?

A

Sim, se o crime tiver sido praticado na presença do Juiz ou contra ele no exercício de suas funções.

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3
Q

Quais são as hipóteses em que após a captura e a condução coercitiva não se lavra APF?

A

+ Nas IMPO se o autor for no Juizado ou prestar compromisso que irá
+ Usuário se drogas, mesmo havendo a recusa do conduzido em assinar o termo de compromisso
+ Sujeito que comete crime de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor que preste socorro à vítima

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4
Q

Qual é o procedimento da lavratura do APF?

A

A lavratura do APF se divide em 2 partes
1ª parte:
+ Oitiva do condutor, colher sua assinatura e entregar-lhe copia do termo e recibo de entrega do preso.
2ª parte:
+ Oitiva das testemunhas, colher suas assinaturas
+ Interrogatório do acusado e colher suas assinaturas
+ Lavratura do APF e assinatura do preso

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5
Q

Em quanto tempo a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante de alguém ao Juiz, ao MP e à família do acusado?

A

Deve comunicar imediatamente após a lavratura do APF.

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6
Q

Em quanto tempo a autoridade policial deve remeter o APF ao juiz?

A

Dentro de 24 hrs após a lavratura do APF.

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7
Q

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do APF?

A

Não. Nesse caso, o condutor deverá levar consigo 2 testemunhas que tenham presenteado a apresentação do preso à autoridade. (São as chamadas testemunhas fedatárias)

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8
Q

Verdadeiro ou Falso?

O preso é obrigado a falar a verdade em seu interrogatório.

A

Falso. Princípio da não autoincriminação

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9
Q

A assistência de advogado é obrigatória no interrogatório do preso na lavratura do APF?

A

Não. É direito do preso.

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10
Q

O que acontece se o preso se recusar de assinar o APF, não souber ou não puder fazê-lo?

A

O APF será assinado por 2 testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

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11
Q

Em quanto tempo a autoridade policial deve entregar a nota de culpa ao preso?

A

Dentro de 24 hrs após a lavratura do APF.

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12
Q

O que é nota de culpa ?

A

Nota de culpa é o documento informativo dos motivos e dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório do preso.

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13
Q

O juiz pode homologar a prisão em flagrante e manter o preso privado de sua liberdade na audiência de custódia?

A

Não. O juiz deve adotar alguma das medidas do art. 310, CPP:
+ Relaxar a prisão ilegal
+ Converter a prisao em flagrante em prisão preventiva
+ Conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança

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14
Q

Qual é o prazo da audiência de custódia?

A

A audiência de custódia deve ser realizada no prazo de 24 hrs contadas da prisão em flagrante.

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15
Q

Quais são as hipóteses de relaxamento da prisão em flagrante?

A

+ Quando não houver situação dê flagrância,

+ No caso de inobservância das formalidades legais e constitucionais

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16
Q

A autoridade policial pode relaxar a prisão em flagrante ilegal?

A

Não pode, pois trata-se de ato judicial.

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17
Q

O relaxamento da prisão em flagrante impede a decretação de prisão preventiva?

A

Não impede.

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18
Q

Verdadeiro ou Falso?

Cabe prisão temporária para crimes culposos e para contravenções penais.

A

Falso. Não cabe.

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19
Q

O juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício?

A

1ª corrente: não

2ª corrente (STJ): sim

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20
Q

O que é audiência de custódia?

A

A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa presa à autoridade judiciária para que este, em até 24 hrs após a prisão, aprecie a custódia executada pela autoridade policial.

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21
Q

Quais são as finalidades da audiência de custódia?

A

+ Evitar tortura e tratamento desumado ao preso pelas autoridades policiais
+ Redução da população carcerária, evitando a decretação de prisão cautelar desnecessária

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22
Q

O PR pode ser preso em flagrante?

A

Não. O PR só pode ser preso por sentença penal condenatória transitada em julgado.

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23
Q

Verdadeiro ou Falso?

Governador não pode ser preso em flagrante.

A

Falso. Governador pode sim ser preso em flagrante.

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24
Q

É possível a prisão cautelar de Senador da República?

A

Imunidade formal
Regra: os membros do CN não podem ser presos antes de condenação definitiva.
Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de crime inafiançável.

Obs: Prisão preventiva de senador e deputado não é possível.

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25
Q

Vereadores podem ser presos em flagrante?

A

O vereador é alcançado pelas imunidades material e formal. Ou seja, não pode ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

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26
Q

Advogados podem ser presos em flagrante?

A

O advogado somente pode ser preso em flagrante por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.

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27
Q

Verdadeiro ou Falso?

É possível a decretação de prisão temporária durante a ação penal.

A

Falso. Só cabe prisao temporária na fase de investigação.

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28
Q

Magistrados e membros do MP podem ser presos em flagrante?

A

Somente poderão ser presos por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, ou em flagrante delito de crime inafiançável, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao órgão superior da instituição, que, deverá se manifestar acerca da manutenção da prisão.

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29
Q

O uso de algemas é regra? Quais são as hipóteses de uso de algemas?

A 
O uso de algemas é exceção. 
SV 11 (mnemônico: PRF) 
Só é lícito o uso de algemas em caso de:
\+ Perigo à integridade física própria ou alheia
\+ Resistência 
\+ Fundado receio de fuga

Tal excepcionalidade deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

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30
Q

Autoridade policial pode decretar prisão temporária?

A

Em hipótese alguma. Apenas autoridade judicial pode decretar a prisão temporária de alguém.

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31
Q

O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício?

A

Não. Deve haver requerimento do MP (requerimento) ou da autoridade policial (representação).

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32
Q

Quais são os crimes que admitem prisão temporária?

A 
\+ Crimes Hediondos e equiparados
\+ Sequestro ou cárcere privado
\+ Quadrilha ou bando
\+ Extorsão 
\+ Homicídio doloso
\+ Roubo
\+ Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
\+ Crimes contra o sistema financeiro
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33
Q

Quem pode requerer a decretação da prisão temporária ao Juiz?

A 
MP (requerimento)
Autoridade policial (representação)
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34
Q

Qual o prazo de duração da prisão temporária ?

A
  • 5 dias prorrogáveis por mais 5 (crimes comuns)

- 30 dias prorrogáveis por mais 30 (crimes hediondos)

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35
Q

Verdadeiro ou Falso?
Após o fim do prazo da prisão temporária, não é necessária a expedição de alvará de soltura para que a autoridade coloque o preso em liberdade.

A

Verdadeiro

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36
Q

Verdadeiro ou Falso?

Os presos temporários deverão estar permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

A

Verdadeiro.

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37
Q

Quais são os requisitos da prisão temporária?

A
  • Fumus comissi delict (fumaça do cometimento do delito - quando existirem fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em algum dos crimes do rol taxativo)
  • Pericullum libertatis (perigo na manutenção da liberdade)
    + quando a prisão for imprescindível para as investigações do IP
    + quando o indiciado não tiver residência fixa OU não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
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38
Q

Qual a natureza jurídica da prisão preventiva?

A

Prisão cautelar

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39
Q

Em que momento a prisão preventiva pode ser decretada?

A

A prisão preventiva pode ser decretada durante o IP ou durante a ação penal.

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40
Q

Quem pode requerer a prisão preventiva ao juiz?

A
  • MP
  • Autoridade policial (representação)
  • A vítima do crime de ação penal privada
  • A vítima do crime de ação penal pública
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41
Q

O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício ?

A

Sim, desde que seja no curso da ação penal.

42
Q

Qual o prazo da prisão preventiva?

A

Não há prazo estipulado. Em regra, a prisão preventiva dura ate que cessam os motivos que determinaram sua decretação.

43
Q

Verdadeiro ou Falso?

O excesso de prazo na instrução da prisão preventiva provocado pela defesa não constitui constrangimento ilegal.

A

Verdadeiro

44
Q

Qual o prazo máximo da prisão preventiva de acordo com a Lei das Organizações Criminosas?

A

Réu preso: 120 dias (prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada)

45
Q

Quais são as hipóteses de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo?

A

Quando houver procrastinação do órgão acusatório ou morosidade do mecanismo jurídico.

46
Q

Quais são as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva?

A

Art. 312 + Art. 313, CPP

Art. 312:
- Fumus comissi delicti 
\+ Prova da existência do crime
\+ Indício suficiente de autoria
- Periculum Libertatis 
(CIC GOP GALP GOE)
\+ Conveniência da instrução criminal 
\+ Garantia da ordem pública 
\+ Garantia da aplicação da lei penal
\+ Garantia da ordem econômica

Art. 313:

  • Crimes dolosos com Pena Máxima > 4 anos
  • Reincidência em crime doloso
  • Violência doméstica - para garantir a execução de medidas protetivas de urgência
  • Dúvida sobre a identidade civil (única hipótese que caberá para crimes culposos e contravenções penais)
47
Q

Quais são os pressupostos da prisão preventiva?

A 
(CIC GOP GALP GOE)
\+ Conveniência da instrução criminal 
\+ Garantia da ordem pública 
\+ Garantia da aplicação da lei penal
\+ Garantia da ordem econômica
48
Q

Quando haverá a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal?

A

Quando o agente visa perturbar o regulamento normal do processo.

49
Q

Quando haverá a necessidade da prisão preventiva pela garantia da ordem pública?

A

Quando tiver comprovada a periculosidade do investigado, comprovando o risco dele delinquir novamente.

50
Q

Verdadeiro ou Falso?
Práticas anteriores de atos infracionais pode fundamentar a decretação da prisão preventiva sob fundamento na garantia da ordem pública.

A

Verdadeiro

51
Q

Verdadeiro ou Falso?

O clamor social pode justificar a prisão preventiva.

A

Falso.

52
Q

Verdadeiro ou Falso?
O argumento de que o agente estaria mais seguro sob a custódia do Estado do que nas ruas autoriza a decretação da prisão preventiva.

A

Falso. Não autoriza, pois cabe ao indiciado buscar a melhor maneira de se proteger.

53
Q

Verdadeiro ou Falso?

A gravidade em abstrato do crime, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva.

A

Falso. Não autoriza, pois só esse motivo não define a periculosidade do agente.

54
Q

Quando haverá necessidade de prisão preventiva pela garantia da ordem econômica?

A

Quando a liberdade do agente gerar relevante risco de abalo na situação econômico-financeira de determinada instituição ou órgão do Estado.

55
Q

O que é prisão preventiva subsidiária?

A

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas por forca de outras medidas cautelares será decretada prisão preventiva.

56
Q

Qual a circunstância que impede a decretação da prisão preventiva?

A

Quando o investigado tiver agido acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

57
Q

Verdadeiro ou Falso?

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

A

Falso. Deve ser motivada.

58
Q

Verdadeiro ou Falso?

A apresentação espontânea impede a decretação de prisão preventiva.

A

Falso. Não impede.

59
Q

O que é prisão domiciliar ?

A

Consiste no recolhimento do investigado em sua residência, só podendo ausentar-se com autorização judicial.
Ela substitui a prisão preventiva em algumas hipóteses.

60
Q

Em quais hipóteses pode se decretar a prisão domiciliar?

A

A prisão preventiva será substituída pela domiciliar quando o agente for:

  • Maior de 80 anos
  • Extremamente debilitado por motivo de doença grave
  • Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor se 6 anos ou com deficiência
  • Gestante
  • Mulher com filho de ate 12 anos incompletos
  • Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
61
Q

De quem é o ônus da prova da presença de uma das hipóteses que autorizam a substituição da preventiva em domiciliar?

A

Do investigado/acusado que pleitear a substituição.

62
Q

Verdadeiro ou Falso?

O fato de o agente ser portador do vírus HIV, por si só, autoriza a substituição da prisão preventiva em domiciliar.

A

Falso. Só se estiver extremamente debilitado em decorrência do vírus.

63
Q

O que é prisão preventiva subsidiária?

A

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas por forca de outras medidas cautelares será decretada prisão preventiva.

64
Q

Qual a circunstância que impede a decretação da prisão preventiva?

A

Quando o investigado tiver agido acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

65
Q

Verdadeiro ou Falso?

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

A

Falso. Deve ser motivada.

66
Q

Verdadeiro ou Falso?

A apresentação espontânea impede a decretação de prisão preventiva.

A

Falso. Não impede.

67
Q

O que é prisão domiciliar ?

A

Consiste no recolhimento do investigado em sua residência, só podendo ausentar-se com autorização judicial.
Ela substitui a prisão preventiva em algumas hipóteses.

68
Q

Em quais hipóteses pode se decretar a prisão domiciliar?

A

A prisão preventiva será substituída pela domiciliar quando o agente for:

  • Maior de 80 anos
  • Extremamente debilitado por motivo de doença grave
  • Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor se 6 anos ou com deficiência
  • Gestante
  • Mulher com filho de ate 12 anos incompletos
  • Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
69
Q

De quem é o ônus da prova da presença de uma das hipóteses que autorizam a substituição da preventiva em domiciliar?

A

Do investigado/acusado que pleitear a substituição.

70
Q

Verdadeiro ou Falso?

O fato de o agente ser portador do vírus HIV, por si só, autoriza a substituição da prisão preventiva em domiciliar.

A

Falso. Só se estiver extremamente debilitado em decorrência do vírus.

71
Q

Verdadeiro ou Falso?
Na hipótese de representação da autoridade policial para decretação de prisão temporária , o juiz, antes de decidir, ouvirá o MP.

A

Verdadeiro

72
Q

O que é prisão civil?

A

É a privação da liberdade de alguém em razão do não pagamento de uma dívida.

73
Q

Verdadeiro ou Falso?

É possível a prisão civil do depositário infiel.

A

Falso

74
Q

O que é prisão civil?

A

É a privação da liberdade de alguém em razão do não pagamento de uma dívida.

75
Q

Verdadeiro ou Falso?

É possível a prisão civil do depositário infiel.

A

Falso

76
Q

Verdadeiro ou Falso?

Os crimes tributários caracterizam prisão civil por dívida.

A

Falso

77
Q

Existe alguma hipótese de decretação de prisão administrativa?

A

Sim, no caso de Estados de Exceção.

78
Q

Verdadeiro ou Falso?

A prisão do estrangeiro para extradição configura hipótese de prisão administrativa e foi recepcionada pela CF/88.

A

Falso. Não foi recepcionada pela CF/88.

79
Q

Verdadeiro ou Falso?

Contra o mérito das punições disciplinares militares cabe HC.

A

Falso. Cabe MS. Só cabe HC para analisar a legalidade da punição disciplinar militar e nao o mérito.

80
Q

Verdadeiro ou Falso?

Em regra, a execução da pena em sede de prisão penal depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A

Falso. Não depende. A regra é a execução provisória da pena após o acórdão condenatório em 2ª instância.

81
Q

Quais são as espécies de prisão cautelar?

A
  • Prisão temporária
  • Prisão em flagrante
  • Prisão preventiva
82
Q

No que consiste a prisão em flagrante?

A

Prisão em flagrante consiste na detenção do agente no momento de maior certeza da autoria do crime.

83
Q

O que é prisão cautelar?

A

É aquela decretada antes do início da execução da pena. Tem por finalidade assegurar a eficácia do processo.

84
Q

Qual a natureza jurídica da prisão em Flagrante ?

A

Prisão cautelar

85
Q

Quais são as funções da prisão em flagrante?

A
  • Auxiliar na colheita de elementos informativos
  • Evitar a fuga do infrator
  • Evitar a consumação ou exaurimento do delito
  • Preservar a integridade física do preso, evitando linchamentos
86
Q

Qual a diferença entre flagrante obrigatório e o facultativo?

A

Flagrante obrigatório: os agentes policiais são obrigados a prenderem aquele que estiver em situação de flagrância.
Flagrante facultativo: qualquer pessoa do povo PODE prender alguém que esteja em situação de flagrância.

87
Q

Conceitue flagrante próprio. E dê os seus sinônimos.

A

Sinônimos: perfeito, real, verdadeiro.

Flagrante próprio: aquele que está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

88
Q

Conceitue flagrante impróprio. E dê seus sinônimos.

A

Sinônimos: imperfeito, irreal, quase flagrante.
Flagrante impróprio: aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

89
Q

Conceitue flagrante presumido. E dê os seus sinônimos.

A

Sinônimos: ficto, assimilado.
Flagrante presumido: aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

90
Q

É possível a prisão em flagrante antes da prática de atos de execução do delito?

A

Regra: não.
Exceções:
- se os atos preparatórios forem definidos como crime autônomo, caberá prisão em flagrante.
- em caso de atos preparatórios para o terrorismo cabe prisão em flagrante

91
Q

Qual a consequência da apresentação espontânea do agente em ralação a prisão em flagrante?

A

A apresentação espontânea do agente impede sua prisão em flagrante, salvo se a perseguição já tivesse sido iniciada no momento da apresentação espontânea.

92
Q

Em que momento é possível a prisão em flagrante nos crimes permanentes?

A

Enquanto não cessar a permanência perdura o estado de flagrância.

93
Q

É possível a prisão em flagrante nos crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação?

A

Sim. Porém, a lavratura do APF dependerá de manifestação de interesse da vítima.

94
Q

O que é flagrante fracionado?

A

É aquele que ocorre nos crimes continuados.

95
Q

Em que momento a prisão em flagrante deve ocorrer nos crimes formais?

A

Deverá ocorrer no momento da consumação do delito e não no exaurimento.

96
Q

Conceitue flagrante preparado e dê os seus sinônimos. Essa hipótese de flagrante é legal?

A

Sinônimos: provocado.
É ilegal. (Hipótese de crime Impossível)
Flagrante preparado: ocorre quando o executor da prisão induz a prática do delito através de um elemento provocador.

97
Q

Conceitue flagrante esperado. É legal?

A

Flagrante esperado: a autoridade policial não induz a prática do delito, mas permanece em vigilância para efetuar a prisão em flagrante caso o crime que espera aconteça.
É legal.

98
Q

Conceitue flagrante prorrogado. Dê os seus sinônimos.

A

Sinônimos: retardado, diferido, ação controlada.
Flagrante prorrogado: consiste no retardamento da prisão do agente para gerar oportunidade de ampliar a colheita de provas.
Só é admitido diante de expressa previsão legal:
- lei de drogas
- lei de lavagem de capitais
- nova lei de organizações criminosas

99
Q

Há necessidade de prévia autorização judicial nos flagrantes prorrogados?

A

Regra: sim.

Exceção: na nova lei dê organizações criminosas não há necessidade de autorização judicial prévia.

100
Q

Conceitue flagrante forjado e dê os seus sinônimos. É legal?

A

Sinônimos: fabricado, urdido, maquinado)
É ilegal.
Flagrante forjado: ocorre quando uma autoridade policial cria a prova de um crime inexistente com a finalidade de justificar uma prisão em flagrante.

101
Q

Quais são as fases da prisão em flagrante?

A
  • Captura do agente
  • Condução coercitiva
  • Lavratura do APF
  • Recolhimento ao cárcere

Direito Procesual Penal (1 decks)

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