Principios Limitadores - Direitos e Garantiasa Fundamentais Art. 5 CF

Question 1

Principio da Não Culpabilidade

Answer 1

Toda prisao deve surgir de uma causa fundamentada

Question 2

Principio da Imputação Pessoal

Answer 2

Só pode ser imputado aquele que tem capacidade de entender a natureza dos fatos.
São inimputáveis - Doenças Mentais - Artigo 26 CP
Menoridade - Artigo 27 CP
Embriaguez Fortuita - Artigo 28 paragrafo 1 do CP

Question 3

Princípio da Personalidade ou Instranscendência da Pena - Art. 5° XLV

Answer 3

Apenas o condenado será responsável pela pena.
Em caso de morte os herdeiros serão executados, limitado ao valor transferido.

Question 4

Princípio da Legalidade - Art. 5° XXXIX / Art. 1° CP

Answer 4

Não há crime sem lei anterior que o defina

Question 5

Principio da Retroatividade da Lei Penal - Art. 2° CP

Answer 5

A lei não retroge, apenas caso beneficie o agente, mesmo em sentenças condenatória transitada em julgado.

Question 6

Principio da Intervenção Minima - Ultima ratio

Answer 6

O direito penal deve ser utilizado em ultimos casos (ultima ratio)
Quando não há outra forma eficaz de solucionar o problema - os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância.

Question 7

Principio da Humanidade - Art. 5° inciso III e XLVII

Answer 7

III - Ninguém será submetido a tortura, tratamento degradante ou desumano.
XLVII - Não haverá penas de morte, caráter perpétuo, trabalho forçado. banimento, cruéis.

Question 8

Principio da Ofensividade ou da Lesividade

Answer 8

Precisa ofender (atingir) o bem juridico de forma relevante. Exige efetiva lesão ou risco de lesão ao bem jurídico.

Question 9

Principio da Responsabilidade pelo Fato

Answer 9

Não condena ideias, pensamentos, estilos de vida

Question 10

Principio da insignificancia ou bagatela

Answer 10

Ofensa grave a um bem juridico relevante (levidade na condunta), ocorre a exclusão da tipicidade material - não há ofensa grave ou exposição a perigo o bem juridico.

Question 11

Principio da Altoridade ou Transcendentalidade

Answer 11

Proíbe a incriminação de atitudes internas.
Não pune pensamentos, você não pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo.

Question 12

Principio da confiança

Answer 12

Todos devem esperar que o próximo aja de acordo com a lei.

Question 13

Principio da adequação Social

Answer 13

O direito penal só pode tipificar condutas que tenham relevancia social.

Question 14

Principio da individualização da Pena

Answer 14

Cada caso deve ser julgado individualmente. Distribuir a cada individuo as circunstâncias específicas do seu comportamento (aspectos subjetivos e objetivos do crime).

Question 15

Principio da Proporcionalidade

Answer 15

Submete-se a análise, a pena deve ser proporcional ao delito.

Question 16

Principio da Vedação da dupla punição - Ne bis in idem

Answer 16

A pessoa não pode ser processada por um crime do qual ela já tenha sido absorvida.
Cada fato recebe apenas uma responsta do direito. Eventualmente pode haver mais de uma, mas deverá ser em esferas diferentes.

Question 17

Principio da inocência ou da não culpabilidade - Art. 5° CF, LVII

Answer 17

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 18

Principio da Exclusiva proteção dos Bens Jurídicos

Answer 18

O direito penal deve servir apenas para proteger bens jurídicos relevantes, bens jurídicos indispensáveis ao convívio em sociedade

Question 19

Bem Jurídico

Answer 19

É um ente material ou imaterial, haurido do contexto social, de titularidade individual ou metaindividial, reputado com essencial para a coexistencia e o desenvolvimento do homem em sociedade.

Question 20

Principio da Responsabilidade Subjetiva

Answer 20

Para haver crime deve se provar dolo/culpa. Fica a sua responsabilidade condicionada à existência da voluntariedade.

Question 21

Princípio da ubiquidade Art. 6º CP

Answer 21

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado