Principios Iniciais Flashcards
Qual o conceito de Direito Administrativo?
Compreende-se ao conjunto de normas e instituições que disciplinam (limitam) a relação da administração pública, bem como seu funcionamento e organização.
Quais os dois ramos do Direito?
• Privado
• Público
Qual o conceito de Direito Privado?
• Relação horizontal
• Particular × Particular
• Igualdade e Liberdade entre as partes
• Relação entre 2 particulares
Qual o conceito de Direito público?
• Relação vertical
• Desigualdade entre as partes
• Presença do Estado
• Estado superior ao particular
• Supremacía dos Interesses Públicos (Coletividade)
Quais são as fontes do D.A?
• Primário: Leis. (Súmulas Vinculantes).
• Secundário: Doutrina e jurisprudência. (Costumes).
O que são as súmulas Vinculantes?
Leis Obrigatórias para todos, presentes na forma primária do D.A. Força de Lei. Ex: STF.
Quais as duas bases do regime jurídico?
• Indisponibilidade dos interesses Públicos (Não-se pode abrir mão).
- Deveres da administração
• Supremacia do interesse público sobre o privado.
- Coletividade
Qual diferença de administração pública em sentido formal de administração pública em sentido material
A administração pública em sentido formal se refere ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem funções administrativas, ou seja, à estrutura organizacional do Estado.
A administração pública em sentido material, por outro lado, diz respeito à atividade exercida pela administração pública, ou seja, à função administrativa em si, independentemente de quem a exerce.
Resumindo: formal é sobre quem faz, material é sobre o que se faz.
O que se dá a uma Pessoa Jurídica com 3 Elementos (Povo, Território e Governo Soberano)?
O Estado
O que se dá as Decisões Políticas Gerais?
O Governo
O que se dá as Atividades Burocrática, Atividades administrativas e Atividades Técnicas?
Administração Pública
O regime de Governo - Democracia.
Possui decisão do povo de quais formas?
Semidireta ou Participativa
(Representantes eleitos ou Decididos Diretamente)
Qual a nossa Forma de governo, Sistema de Governo e Regine de governo Respectivamente?
Forma de governo: República
Sistema de Governo: Presidencialismo
Regime de governo: Democracia
As atividades administrativas dadas sob regime jurídico de Direito Público (Coletivo) Dos interesses Públicos. Se dá a:
Administração Pública em sentido Material
O que é personalidade Jurídica?
Se Configura com a aptidão de ser sujeito de direitos e de obrigações sendo pessoa Física ou Jurídica (CNPJ).
Poderão ter patrimônio Próprio e Capacidade Processual.
