Princípios fundamentais e direitos individuais

Question 1

O princípio federativo é considerado cláusula pétrea na Constituição Federal. Isso significa que qualquer proposta de emenda que vise à secessão de um ente federativo será considerada inconstitucional? Explique.

Answer 1

Sim. O artigo 60, § 4º, I, da CF, protege a forma federativa de Estado como cláusula pétrea, impedindo alterações que visem à sua abolição. A secessão de um ente federativo violaria a unidade da federação, descaracterizando o modelo previsto constitucionalmente.

Question 2

Em um contexto hipotético, o Congresso Nacional propõe uma PEC que transfere toda a arrecadação de ICMS dos estados para a União, sem compensações financeiras. Essa medida seria compatível com o princípio federativo? Justifique.

Answer 2

Não. A descentralização política e financeira é um dos pilares do princípio federativo, garantindo autonomia aos entes federativos. A centralização do ICMS, imposto de competência estadual, violaria esse princípio, configurando inconstitucionalidade.

Question 3

A República é definida por características como eletividade, temporariedade e responsabilidade. Em um cenário hipotético, o Congresso Nacional aprova uma emenda constitucional que cria mandatos vitalícios para o Presidente da República. Essa emenda seria válida? Por quê?

Answer 3

Não. Embora o princípio republicano não seja cláusula pétrea, ele é protegido como princípio sensível. Alterações que afetem características essenciais, como a temporariedade, podem justificar intervenção federal para preservar a forma republicana de governo.

Question 4

Caso uma intervenção federal seja decretada por violação ao princípio republicano, qual seria a principal autoridade competente para determinar essa intervenção?

Answer 4

O Presidente da República, conforme o artigo 84, X, da CF, tem a competência para decretar intervenção federal, cabendo ao Congresso Nacional ou ao STF aprovar ou analisar a medida, dependendo do caso.

Question 5

O que é a democracia direta? Dê exemplo.

Answer 5

O povo exerce o poder diretamente, como no plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis.

Question 6

O que é a democracia indireta? Dê exemplo.

Answer 6

O povo delega o poder a representantes eleitos.

Question 7

O que é a democracia participativa? Dê exemplo.

Answer 7

Combina elementos de ambas, incluindo instrumentos como conselhos, ouvidorias e orçamento participativo.

Question 8

Sobre o princípio federativo, qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil?

Answer 8

O Brasil adota a forma de Estado federativa.

Question 9

O princípio federativo garante a descentralização política entre quais entes?

Answer 9

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 10

No federalismo brasileiro, existe hierarquia entre os entes federativos?

Answer 10

Não, os entes federativos são soberanos e autônomos, sem hierarquia entre si.

Question 11

O princípio federativo é considerado uma cláusula pétrea?

Answer 11

Sim, o princípio federativo é uma cláusula pétrea.

Question 12

É possível um ente federativo declarar independência no Brasil? Por quê?

Answer 12

Não, porque o princípio federativo veda a secessão (declaração de independência de um ente federativo).

Question 13

O princípio republicano versa sobre qual aspecto do Estado?

Answer 13

Versa sobre a forma de governo, que no Brasil é a República.

Question 14

O princípio republicano é considerado cláusula pétrea?

Answer 14

Não, mas ele só pode ser alterado por meio de plebiscito, nunca por emenda constitucional.

Question 15

Quais são as características do princípio republicano?

Answer 15

Eletividade, temporariedade dos mandatos, responsabilidade dos governantes e igualdade formal.

Question 16

O princípio republicano é considerado um princípio sensível? O que isso significa?

Answer 16

Sim, é um princípio sensível. Isso significa que o desrespeito a ele pode justificar uma intervenção federal.

Question 17

O princípio democrático está relacionado a qual sistema de governo?

Answer 17

Está relacionado ao sistema de governo, que pode ser presidencial ou parlamentar.

Question 18

O presidencialismo é considerado um princípio estruturante?

Answer 18

Não, o presidencialismo não é um princípio estruturante.

Question 19

O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado uma cláusula pétrea?

Answer 19

Sim, o voto direto, secreto, universal e periódico é uma cláusula pétrea.

Question 20

Quais são as formas de democracia reconhecidas no Brasil?

Answer 20

Democracia direta, indireta e semi-direta, sendo a última participativa.

Question 21

Como o princípio democrático garante a cidadania?

Answer 21

Por meio da participação do povo no exercício do poder, direta ou indiretamente, através de representantes eleitos.

Question 22

O princípio da separação dos poderes é considerado cláusula pétrea?

Answer 22

Sim

Question 23

No Brasil, é permitido que um poder exerça função de outro? Se sim, em quais casos?

Answer 23

Sim, isso pode ocorrer de forma excepcional, dentro do sistema de pesos e contrapesos.

Question 24

O que são pesos e freios no contexto da separação dos poderes?

Answer 24

São mecanismos que garantem o equilíbrio e a fiscalização mútua entre os poderes, evitando abusos.

Question 25

A mudança na forma de governo republicano pode ser feita por emenda constitucional?

Answer 25

Não, apenas por plebiscito.

Question 26

Os conselhos participativos estão associados a qual princípio?

Answer 26

Princípio Democrático.

Question 27

A concessão de asilo político é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais da Constituição?

Answer 27

A concessão de asilo político faz parte das relações internacionais da Constituição, conforme o artigo 4º, que trata das relações do Brasil com outros países, incluindo a concessão de asilo político como um dos princípios da política externa.

Question 28

A defesa da paz é um objetivo fundamental ou uma diretriz das relações internacionais da República Federativa do Brasil? Justifique.

Answer 28

A defesa da paz é parte das relações internacionais da Constituição, conforme o artigo 4º, que trata dos princípios da política externa brasileira.

Question 29

A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e qualquer outra forma de discriminação é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais da Constituição? Justifique.

Answer 29

Isso é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 3º, que estabelece os objetivos da nação brasileira de promover o bem-estar de todos, com igualdade.

Question 30

A autodeterminação dos povos é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais da Constituição? Justifique.

Answer 30

A autodeterminação dos povos é um princípio das relações internacionais, conforme o artigo 4º, que trata da política externa brasileira.

Question 31

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 31

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 3º.

Question 32

A igualdade entre os Estados, como um princípio das relações internacionais, é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 32

A igualdade entre os Estados é parte das relações internacionais da Constituição, conforme o artigo 4º, que estabelece a igualdade entre os países nas relações diplomáticas.

Question 33

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 33

O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, que estabelece os pilares da organização política e social do país.

Question 34

A busca pela integração econômica, política, social e cultural com os povos da América Latina é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 34

Essa busca é parte das relações internacionais da Constituição, conforme o parágrafo único do artigo 4º, que trata da política externa do Brasil com a América Latina.

Question 35

A soberania é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 35

A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, que estabelece a soberania como um dos pilares do Estado.

Question 36

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é um fundamento, objetivo fundamental ou parte das relações internacionais? Justifique.

Answer 36

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é parte das relações internacionais da Constituição, conforme o artigo 4º, que estabelece a cooperação internacional como princípio da política externa do Brasil.