Princípios Fundamentais da Constituição Flashcards
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil mencionados no Artigo 1º?
Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
O que estabelece o Artigo 1º da Constituição Federal?
O Artigo 1º estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
O que determina o Artigo 2º da Constituição Federal?
O Artigo 2º determina que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Qual é a importância da separação dos Poderes, conforme estabelecido no Artigo 2º?
A separação dos Poderes é fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, assegurando o equilíbrio e a independência entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, evitando abusos de poder e garantindo a liberdade dos cidadãos.
O que o Artigo 3º da Constituição Federal elenca como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
O Artigo 3º elenca como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como o Artigo 4º define a posição do Brasil nas relações internacionais?
O Artigo 4º define que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
Qual a relevância dos objetivos fundamentais listados no Artigo 3º para a sociedade brasileira?
Os objetivos fundamentais listados no Artigo 3º orientam as políticas públicas e a atuação do Estado para promover o desenvolvimento social e econômico, a justiça social, a igualdade e o bem-estar de todos os cidadãos, buscando uma sociedade mais justa, solidária e sem discriminações.
Por que a independência entre os poderes é essencial para a democracia, conforme o Artigo 2º?
A independência entre os poderes é essencial para a democracia porque previne a concentração de poder e garante um sistema de freios e contrapesos onde cada poder fiscaliza e limita o outro, assegurando que as decisões reflitam o equilíbrio e os interesses da sociedade como um todo.
Como o princípio da dignidade da pessoa humana, mencionado no Artigo 1º, impacta a legislação brasileira?
O princípio da dignidade da pessoa humana é um fundamento que orienta todas as leis e políticas públicas no Brasil, assegurando o respeito aos direitos fundamentais, a proteção contra abusos e a garantia de condições mínimas de vida digna para todos os cidadãos.
O que define a forma de Estado na Constituição Federal do Brasil?
A forma de Estado no Brasil é definida como Federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, com autonomia política, administrativa e financeira dessas entidades federativas.
Qual é a forma de governo adotada pela República Federativa do Brasil?
A forma de governo no Brasil é a República, onde o Chefe de Estado é também o Chefe de Governo, eleito pelo povo, por tempo limitado, destacando a separação dos poderes e a soberania popular
Como é definido o sistema de governo na Constituição Federal do Brasil?
O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo, no qual o Presidente da República exerce tanto a função de Chefe de Estado quanto de Chefe de Governo, sendo responsável pela administração federal e pela execução das leis.
Quais são as cláusulas pétreas na Constituição Federal?
As cláusulas pétreas são disposições da Constituição que não podem ser abolidas por emenda constitucional. Incluem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.
Como é exercido o poder na democracia brasileira?
Na democracia brasileira, o poder é exercido pelo povo, que escolhe seus representantes por meio do voto direto e secreto, além de poder participar diretamente de decisões políticas através de plebiscitos, referendos e iniciativa popular de lei.
O que são plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei?
Plebiscito é uma consulta prévia ao povo sobre uma questão relevante, antes de uma lei ser promulgada. Referendo é uma consulta ao povo para ratificar ou rejeitar uma lei já promulgada. Iniciativa popular permite que o povo proponha projetos de lei ao Congresso Nacional, desde que subscritos por um número mínimo de eleitores.
