Princípios Fundamentais (Art 1° até 4°) Flashcards
O que é o “princípio da eficiência” no direito constitucional brasileiro?
Também denominado “princípio da máxima efetividade”, é o dever do intérprete de extrair de cada normal constitucional a maior eficácia possível.
Como se dividem os artigos do Título I da Constituição Federal?
Art 1° - Fundamentos da República
Art 2° - Separação dos Poderes
Art 3° - Objetivos da República
Art 4° - Princípios que Regem as Relação Internacionais
Qual a forma de Governo prevista na CF?
República.
Qual a forma de Estado prevista na CF?
Federação.
Qual o sistema de governo prevista na CF?
Presidencialismo.
O que é a República?
É a forma de governo em que o governante representa o povo, por ele escolhido, para um mandato determinado, podendo ser responsabilizados por seus atos.
Qual a diferença entre democracia e aristocracia?
Será uma democracia se o governante for escolhido pela maioria do povo, e uma aristocracia se for escolhido por uma minoria.
Quais as 3 características fundamentas da republica?
Temporariedade, Eletividade e Responsabilidade.
A república é uma cláusula …
pétrea implícita, conforme jurisprudência do STF.
O que é uma Federação?
União de vários estados, cada qual com uma parcela de autonomia.
Quem compõe os entes federativos?
Os estados e municípios.
A federação é uma…
cláusula pétrea, não pode ser proposta qualquer emenda constitucional que vise aboli-la.
O Brasil é um “Estado…
Democrático de Direito.
O que é um Estado de Direito?
É um Estado regido pelo princípio da legalidade, em que as pessoas podem fazer o que a lei não proíbe, e o Estado deve fazer o que a lei determina.
O que é um “Estado de Direito Democrático”?
Ordem de domínio legitimada pelo povo, tendo em vista o princípio da soberania popular.
Quais os casos de decisões tomadas diretamente pelo povo no Estado democrático?
a) Plebiscitos e referendos.
b) Ação popular.
c) Iniciativa popular.
Quais são os 5 (cinco) fundamentos da república?
- Soberania.
- Cidadania.
- Dignidade da pessoa humana.
- Valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
- Pluralismo político.
O que é a soberania de um Estado, princípio da república?
A união de sua independência no plano internacional, e da sua supremacia no plano nacional.
O que é a cidadania, princípio da república?
É a titularidade dos direitos fundamentais, como também de deveres perante os semelhantes.
Qual a importância da dignidade da pessoa humana, princípio da república?
Deve ser utilizada para interpretar e aplicar todas as normas jurídicas, inclusive as de Direito Privado.
A dignidade da pessoa humana, princípio da república, possui caráter absoluto?
Para a maioria da doutrina nacional e internacional, sim.
Qual a importância dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, princípio da república?
Os valores sociais do trabalho possuem a função de prover bens e serviços e a devida autonomia e condições dignas para a sociedade. Já a livre iniciativa, constitui um valor liberal do Estado brasileiro
Qual a importância do pluralismo político, princípio da república?
Fomentar o pluralismo de ideias, culturas e costumes.
Os poderes da união devem ser…
independentes e harmônicos entre si.
Poderia determinado poder se submeter ao controle de algum outro órgão do mesmo poder?
Sim, pois se trata de controle interno, e não externo
Qual o caráter da intervenção do Poder Judiciário e suas intervenções em outros poderes para controle jurisdicional?
Legítimo, desde que se trate para garantir as franquias e a integridade do texto constitucional.
Existe alguma forma de interferência entre os poderes legalmente legítima?
Sim, o sistema de freios e contrapesos, o qual é legítima a interferência e controles recíprocos entre os poderes.
Existe alguma forma de interferência entre os poderes legalmente legítima?
Sim, o sistema de freios e contrapesos, o qual é legítima a interferência e controles recíprocos entre os poderes.
De que forma o poder executivo pode utilizar o sistema de freios e contrapesos em relação ao poder legislativo?
Vetando projetos de lei.
De que forma o poder executivo pode utilizar o sistema de freios e contrapesos em relação ao poder judiciário?
Selecionando os ministros do STF.
Quais são os 4 objetivos da república constitucionalmente tipificado?
a) Construir uma sociedade, livre, justa e solidária.
b) Garantir o desenvolvimento nacional.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação.
Ao o que se refere o desenvolvimento nacional em relação aos objetivos da república?
Desenvolvimento cultural, social e econômico.
Quais os princípios que regem as relações internacionais?
a) Independência nacional.
b) Prevalência dos direitos humanos.
c) Autodeterminação dos povos.
d) Não intervenção.
e) Igualdade entre os Estados.
f) Defesa da paz.
g) Solução pacífica dos conflitos.
h) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
i) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
j) Concessão de asilo político.
Qual a diferença entre asilo político e refúgio?
O asilo político diz respeito a perseguição por crime de natureza política e/ou ideologia, já o refúgio é motivado por perseguições raciais, religiosas e situações econômicas calamitosas.
