Princípios Fundamentais (Art 1° até 4°)

Question 1

O que é o “princípio da eficiência” no direito constitucional brasileiro?

Answer 1

Também denominado “princípio da máxima efetividade”, é o dever do intérprete de extrair de cada normal constitucional a maior eficácia possível.

Question 2

Como se dividem os artigos do Título I da Constituição Federal?

Answer 2

Art 1° - Fundamentos da República
Art 2° - Separação dos Poderes
Art 3° - Objetivos da República
Art 4° - Princípios que Regem as Relação Internacionais

Question 3

Qual a forma de Governo prevista na CF?

Answer 3

República.

Question 4

Qual a forma de Estado prevista na CF?

Answer 4

Federação.

Question 5

Qual o sistema de governo prevista na CF?

Answer 5

Presidencialismo.

Question 6

O que é a República?

Answer 6

É a forma de governo em que o governante representa o povo, por ele escolhido, para um mandato determinado, podendo ser responsabilizados por seus atos.

Question 7

Qual a diferença entre democracia e aristocracia?

Answer 7

Será uma democracia se o governante for escolhido pela maioria do povo, e uma aristocracia se for escolhido por uma minoria.

Question 8

Quais as 3 características fundamentas da republica?

Answer 8

Temporariedade, Eletividade e Responsabilidade.

Question 9

A república é uma cláusula …

Answer 9

pétrea implícita, conforme jurisprudência do STF.

Question 10

O que é uma Federação?

Answer 10

União de vários estados, cada qual com uma parcela de autonomia.

Question 11

Quem compõe os entes federativos?

Answer 11

Os estados e municípios.

Question 12

A federação é uma…

Answer 12

cláusula pétrea, não pode ser proposta qualquer emenda constitucional que vise aboli-la.

Question 13

O Brasil é um “Estado…

Answer 13

Democrático de Direito.

Question 14

O que é um Estado de Direito?

Answer 14

É um Estado regido pelo princípio da legalidade, em que as pessoas podem fazer o que a lei não proíbe, e o Estado deve fazer o que a lei determina.

Question 15

O que é um “Estado de Direito Democrático”?

Answer 15

Ordem de domínio legitimada pelo povo, tendo em vista o princípio da soberania popular.

Question 16

Quais os casos de decisões tomadas diretamente pelo povo no Estado democrático?

Answer 16

a) Plebiscitos e referendos.
b) Ação popular.
c) Iniciativa popular.

Question 17

Quais são os 5 (cinco) fundamentos da república?

Answer 17

1. Soberania.
2. Cidadania.
3. Dignidade da pessoa humana.
4. Valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
5. Pluralismo político.

Question 18

O que é a soberania de um Estado, princípio da república?

Answer 18

A união de sua independência no plano internacional, e da sua supremacia no plano nacional.

Question 19

O que é a cidadania, princípio da república?

Answer 19

É a titularidade dos direitos fundamentais, como também de deveres perante os semelhantes.

Question 20

Qual a importância da dignidade da pessoa humana, princípio da república?

Answer 20

Deve ser utilizada para interpretar e aplicar todas as normas jurídicas, inclusive as de Direito Privado.

Question 21

A dignidade da pessoa humana, princípio da república, possui caráter absoluto?

Answer 21

Para a maioria da doutrina nacional e internacional, sim.

Question 22

Qual a importância dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, princípio da república?

Answer 22

Os valores sociais do trabalho possuem a função de prover bens e serviços e a devida autonomia e condições dignas para a sociedade. Já a livre iniciativa, constitui um valor liberal do Estado brasileiro

Question 23

Qual a importância do pluralismo político, princípio da república?

Answer 23

Fomentar o pluralismo de ideias, culturas e costumes.

Question 24

Os poderes da união devem ser…

Answer 24

independentes e harmônicos entre si.

Question 25

Poderia determinado poder se submeter ao controle de algum outro órgão do mesmo poder?

Answer 25

Sim, pois se trata de controle interno, e não externo

Question 26

Qual o caráter da intervenção do Poder Judiciário e suas intervenções em outros poderes para controle jurisdicional?

Answer 26

Legítimo, desde que se trate para garantir as franquias e a integridade do texto constitucional.

Question 27

Existe alguma forma de interferência entre os poderes legalmente legítima?

Answer 27

Sim, o **sistema de freios e contrapesos**, o qual é legítima a interferência e controles recíprocos entre os poderes.

Question 27

Existe alguma forma de interferência entre os poderes legalmente legítima?

Answer 27

Sim, o **sistema de freios e contrapesos**, o qual é legítima a interferência e controles recíprocos entre os poderes.

Question 28

De que forma o poder executivo pode utilizar o **sistema de freios e contrapesos** em relação ao poder legislativo?

Answer 28

Vetando projetos de lei.

Question 29

De que forma o poder executivo pode utilizar o **sistema de freios e contrapesos** em relação ao poder judiciário?

Answer 29

Selecionando os ministros do STF.

Question 30

Quais são os 4 objetivos da república constitucionalmente tipificado?

Answer 30

a) Construir uma sociedade, livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 31

Ao o que se refere o desenvolvimento nacional em relação aos objetivos da república?

Answer 31

Desenvolvimento cultural, social e econômico.

Question 32

Quais os princípios que regem as relações internacionais?

Answer 32

a) Independência nacional. b) Prevalência dos direitos humanos. c) Autodeterminação dos povos. d) Não intervenção. e) Igualdade entre os Estados. f) Defesa da paz. g) Solução pacífica dos conflitos. h) Repúdio ao terrorismo e ao racismo. i) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. j) Concessão de asilo político.

Question 33

Qual a diferença entre asilo político e refúgio?

Answer 33

O **asilo político** diz respeito a perseguição por crime de natureza política e/ou ideologia, já o **refúgio** é motivado por perseguições raciais, religiosas e situações econômicas calamitosas.