Princípios & Fontes Flashcards
No que consiste o princípio da anualidade?
O princípio da anualidade reza que toda lei que altera o processo eleitoral - desde o alistamento até a diplomação - não se aplicará à eleição que ocorra até um ano de sua vigência. (art. 16, CF)
No que consiste o princípio do equilíbrio entre as candidaturas?
No dever de tornar as eleições cada vez mais iguais aos candidatos. Por exemplo impedindo showmícios ou outdoors.
No que consiste o princípio da imediaticidade do sufrágio?
Traz o direito de votar e de ser votado diretamente, sem haber um intermediário nesse processo.
No que consiste o princípio do pluralismo político?
Consiste em abarcar as diferentes ideologias políticas devido ao pluralismo da sociedade.
No que consiste o princípio da liberdade partidária?
Cada partido é livre para adotar a sua ideologia e realizar a sua própria organização, ter gerência sobre seus atos.
No que consiste o princípio da elegibilidade?
Na faculdade de ser candidato. A inelegibilidade é exceção.
No que consiste o princípio da vida pregressa compatível com o exercício do mandato eletivo?
Lei complementar disporá sobre impedimentos à elegibilidade, sobretudo a respeito da moralidade. (art. 14 p9, CF) Um exemplo é a Lei da Ficha Limpa
No que consiste o princípio da transitoriedade dos mandatos eletivos?
Os mandatos eletivos têm prazo determinado.
No que consiste o princípio da periodicidade da investidura nas funções eleitorais
Aqueles cuja investidura na justiça eleitoral acontece por meio político e não por concurso público (juízes, ministros, advogados, cidadãos) terão função provisória e serão temporários na justiça eleitoral.
No que consiste o princípio da celeridade?
O art. 5º, inciso LXXVIII da CF dita que a duração razoável do processo que pode resultar em perda do mandato eletivo terá a duração máxima de 1 ano contado de sua apresentação à justiça eleitoral
No que consiste o princípio da efetividade imediata das decisões?
A decisão proferida na justiça eleitoral deve ser imediatamente cumprida. Não é inerente ao processo eleitoral o efeito suspensivo, mas somente o efeito devolutivo.
Quais são os princípios que orientam o direito eleitoral?
- Anualidade
- Equilíbrio entre as candidaturas
- Imediaticidade do sufrágio
- Pluralismo Político
- Liberdade partidária
- Elegibilidade
- Vida pregressa compatível com o exercício do mandato eletivo
- Transitoriedade dos mandatos eletivos
- Periodicidade da investidura nas funções eleitorais
- Celeridade
- Efetividade imediata das decisões
Quais são as fontes primárias do direito eleitoral?
CF
O que são fontes próprias ou diretas do direito eleitoral?
São aquelas que tratam diretamente de direito eleitoral. Ex.: Código Eleitoral, Lei das eleições, Lei das inelegibilidades, etc.
O que são fontes subsidiárias do direito eleitoral?
São aquelas que não tratam diretamente do direito eleitoral, mas o socorrem. Ex.: CC, CPC, CP, CPP
