Principios Expressos e Implicitos Flashcards
Qual a diferença entre regra e princípio?
Regra: formada por um conjunto de hipótese e consequência lógica da ocorrência da hipótese. Impõe uma consequência a determinada hipótese;
Princípio: alto grau de indeterminação e generalidade. Conteúdo muito mais amplo
Como deve ocorrer a aplicação de um principio?
Por meio da ponderação -> o interprete irá verificar qual principio se encaixa em determinada hipótese.
Os princípios assim como as regras possuem ______, ou seja, devem ser __________.
Força congente;
Obrigatoriamente observados.
Lei 8.429/1992, art. 11. Constitui ato de_________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ______, _______ e _______caracterizada por uma das seguintes condutas:
- improbidade administrativa;
- honestidade, imparcialidade e de legalidade
Quais são os princípios expressos e onde estão localizados?
- L I M P E
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Localizados no Caput do art 37 da CF.
Qual o campo de incidência dos princípios?
-Administração direta e indireta;
- Em todos os poderes (ex, legs, Judc);
- Em todas as esferas de governo (est, mun, fed e dist).
O que diz o princípio da Legalidade?
CF, art. 5o, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Todos estão submetidos ao império da lei.
Qual a diferença entre o principio da legalidade para particulares e para a Adm. Pública?
Particulares: é lícito fazer aquilo que a lei não vedar.
Adm Pública: só pode agir quando houver autorização legal.
Não pode agir contrae legem (contra lei), nem praeter legem (além da Lei), somente secundum legem (segundo a lei).
A lei condiciona a ação estatal, seja determinando que a administração pública___________, seja a _______________ .
- tome uma providência (atuação vinculada)
- autorizando a agir (atuação discricionária)
Quais são os 3 princípios ligados à Legalidade?
- Princípio da Juridicidade
- Princípio da primazia da lei
- Princípio da reserva legal
O que diz o princípio da juridicidade?
Associado à legalidade, este princípio relata que a administração pública deve obedecer a ordem jurídica como um todo.
O que diz o princípio da primazia da lei?
- Face negativa da legalidade, postulando que a adm pública não possa agir contrariamente à Lei.
O que diz o princípio da reserva legal?
- Lado positivo da legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Os atos Adms só podem ser praticados secundum legem
O que diz o princípio da reserva legal?
- Lado positivo da legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Os atos Adms só podem ser praticados secundum legem
Quais são as exceções ao principio da legalidade?
- Medidas provisórias: consistem em atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, em situações de relevância e urgência (CF, art. 62). Muito embora possuam força de lei (temporariamente) e até possam ser convertidas em lei (pelo Legislativo), não é uma lei propriamente dita;
- estado de defesa, por sua vez, é medida que pode ser decretada pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (CF art. 136). Acaba por restringir certos direitos;
- estado de sítio: ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, exigindo autorização do Congresso Nacional. Também restringe direitos.
O que é o principio da Impessoalidade?
Possui duas dimensões: uma relacionada à finalidade da atuação estatal;
- Outra que veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da Adm.
Também chamado de princípio da Finalidade -> a atuação adm deve ter como fim o interesse público.
Por que o princípio da Finalidade se entrelaça com o princípio da isonomia?
Porque à Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos que se encontrem na mesma situação (sem favorecimentos ou perseguições
Apesar de sempre visar à satisfação do interesse público, há situações em que interesses particulares não estarão em conflito com o interesse público. É o que ocorre nos chamados ________________ e nos _________, nos quais, em geral, o interesse particular está alinhado ao interesse público.
-atos administrativos;
-contratos públicos.
Lei 9.784/1999, art. 2o, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (..)
III - ________ do interesse público, vedada a _______ de agentes ou autoridades; (..)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada _________
- objetividade no atendimento no interesse público;
- promoção pessoal;
- aplicação retroativa de nova interpretação.
O que é a vedação à promoção pessoal no princípio da Impessoalidade (Finalidade)?
veda-se que as realizações da Administração Pública sejam utilizadas como instrumento para promoção pessoal dos agentes públicos;
Ex: as obras efetuadas no bairro do limoeiro não podem ser divulgadas como realizadas pelo seu José, nem seu partidinho político.
… a vedação a que se refere o art. 37, §1o, não admite ________ por __________. Assim, não se admite delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a publicidade oficial não constituirá promoção pessoal (ADI 6522/DF)
- flexibilização por norma infraconstitucional
A partir da Lei 14.230/21 o que aconteceu com a promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial?
- Além de ser conduta ilícita, passou a ser enquadrado como ato de improbidade adm, na modalidade violação a princípio.
Em que consiste a teoria da imputação?
Os atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e ao órgão da Adm pública ao qual estão vinculados.
Cite exemplos nos quais se materializam o princípio da impessoalidade
Licitação, concurso público, impedimento e suspeição. Sobre esses dois últimos tem-se a Lei 9.784/99, art 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
(..)
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau,.
O que diz o princípio da moralidade?
Lei 9.784/1999, art. 2o, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (..)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
Em que a moralidade administrativa se difere da moral comum?
I. um ato administrativo imoral é inválido e deve ser declarado nulo. Assim, pode-se afirmar que a moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.
II. a moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas) do agente público
O dever de probidade é aplicável a todo agente público, caso descumprido, resulta nos atos de improbidade administrativa que importarão quais consequências?
- Suspensão dos direitos politicos;
- perda da função publica;
- indisponibilidade dos bens;
- ressarcimento ao erário;
- sem prejuízo da ação pena cabível.
Segundo a Lei 8.429/1992, são três conjuntos de atos de improbidade, tais como:
A- atos que importam enriquecimento ilícito;
B- atos que causam prejuízo ao erário;
C- atos que atentam contra os princípios da adm pública
O que é ação popular?
garantia constitucional que legitima o cidadão a provocar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário, especialmente no tocante à moralidade:
CF, art. 5o, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Referente à prática do nepotismo, tem-se que:
- alcança todos os poderes e esferas do governo;
- cargos de comissão e funções de confiança;
- os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante;
- abrange nepotismo cruzado (ou transverso) resultante de designações recíprocas.
- não exige edição de lei formal para coibir a prática;
Quais são as situações excepcionais para indicação de cargos de parentes que não são consideradas nepotismo?
nomeação para cargos políticos13, a exemplo dos cargos de Ministro de Estado, Secretários Estaduais ou Municipais.
Deve-se dar pelas qualidades técnicas e não apenas por favores.
Lei 8.429/1992, art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (..)
XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
Em que consiste o princípio da publicidade?
Exige ampla divulgação dos atos praticados pela adm pública, tornando-os transparentes aos administrados, exceto em situações que exigem sigilo, previstas em lei
O que significa dizer que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade?
Um ato que não tenha sido publicado, é considerado válido, apenas deixa de produzir efeitos perante terceiros.
A partir da divulgação oficial do ato, tem início o cômputo dos prazos e o ato começa a produzir efeitos externos.
Quais são os casos que exigem sigilo dos atos administrativos, dispensos de publicação?
Situações cujo sigilo senha imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Publicidade x Publicação
Publicidade: conceito amplo do principio;
Publicação: uma das várias formas de se concretizar a publicidade dos atos adms
Além da publicação, quais são as outras formas de concretização da publicidade?
- direito de petição;
- certidões;
-divulgação de ofícios;
-extrato de contrato; - habeas data
Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único. A _________ do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o_________ do ________ ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de _______ daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
- publicação resumida;
- quinto dia útil;
- mês seguinte;
- 20 dias.
CF,art. 5o, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Situações que exigem publicidade, segundo a jurisprudência:
- Remuneração dos servidores;
- Verbas para exercício da atividade parlamentar, inclusive as indenizatórias;
- Votação no processo de impeachment não pode ser sigilosa;
- Se concedidas verbas públicas a particulares, ainda que por meio de empréstimos bancários;
- TCU criar um sitio eletrônico chamado contas públicas -> divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados.
Em que consiste o princípio da eficiência?
- exige-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, ainda que tais resultados não sejam puramente econômicos;
- busca pela produtividade, pela economicidade e pela redução dos desperdícios de dinheiro público.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o principio da eficiência pode ser encarado em duas dimensões:
Atuação do agente público -> se espera o melhor desempenho de suas atribuições;
Organização da adm pública -> exige-se a maior racionalidade possível
Qual órgão pode realizar o controle de eficiência da atuação adm?
Tribunais de contas
Eficiência x Eficácia x Efetividade
Eficiência: avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos);
Eficácia: atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos;
Efetividade: alcance de resultados para a população afetada.
CF, art. 41, § 4o Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a __________ por comissão instituída para essa finalidade;
Avaliação especial de desempenho
Cite mecanismos de aumentar a eficiência estatal:
Segundo a Lei 14.219/2021 são> desburocratização, transformação digital e participação do cidadão.
Princípios implícitos:
- Supremacia do Interesse Público;
- Indisponibilidade o Interesse Público;
- Razoabilidade e Proporcionalidade;
- Continuidade dos Serviços Públicos;
- Motivação;
- Especialidade;
- Tutela (ou controle);
- Autotutela;
- Contraditório e ampla defesa;
- Presunção da legalidade, legitimidade e veracidade;
- Segurança jurídica;
- Boa-fé;
- Hieraquia;
- Precaução;
- Coerência adm;
- Sindicabilidade;
- Subsidiariedade;
- Instranscendência subjetiva das sanções;
Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público?
Também chamado de princípio da finalidade pública ou do interesse público,confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular (verticalidade), enquanto que na relação particular-particular vigora a igualdade entre as partes (horizontalidade).
A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe atuação adm de acordo com a lei?
Sim, se a lei não conferir instrumentos de superioridade à administração pública, o gestor público não poderia invocar o princípio da supremacia do interesse público. Deve haver fundamento legal.
Cite casos em que se pode exercer a supremacia do interesse público:
- Desaproprriação;
- Aplicação de penalidades adms;
- Requisição;
- Exercício do poder de polícia;
- Cláusulas exorbitantes dos contratos Adms -> tal como recisão unilateral de um contrato Adm por parte da Adm pública
O principio da supremacia do interesse público pode-se fazer de forma direta e indireta:
- Incidência direta: quando a atuação administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado. Ocorre nos chamados atos de império como desapropriação ou recisão unilateral de contrato adm (cláusula exorbitante);
Incidência indireta: nas situações que não há imposição de restrições aos administrados, com os ocorre nos atos de gestão e em situações em que a adm pública age como agente econômico produtivo (ex: estatal que explora atv econômica- petrobras)
O interesse público pode ser classificado em primários e secundários:
Primários: interesses diretos da coletividade, do povo, ex: aqueles que fundamentam a prestação dos serviços de saúde;
Secundários: interesses diretos do Estado, enquanto titular de direito e obrigações, em geral de cunho patrimonial (ex: programa de regularização de débitos tributários - refis).
Em que consiste o principio da indisponibilidade do interesse público?
informa que os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade;
- Se contrapõe ao principio da supremacia ao impor limites à atuação estatal.
Cite exemplos de manifestação do principio da indisponibilidade do interesse público:
autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constatar a prática de ilícito administrativo; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.
O principio da indisponibilidade do interesse público se faz presente de forma direta, ao contrário da supremacia que ora se faz presente de forma direta, ora indireta.
