Principios Expressos e Implicitos

Question 1

Qual a diferença entre regra e princípio?

Answer 1

Regra: formada por um conjunto de hipótese e consequência lógica da ocorrência da hipótese. Impõe uma consequência a determinada hipótese;

Princípio: alto grau de indeterminação e generalidade. Conteúdo muito mais amplo

Question 2

Como deve ocorrer a aplicação de um principio?

Answer 2

Por meio da ponderação -> o interprete irá verificar qual principio se encaixa em determinada hipótese.

Question 3

Os princípios assim como as regras possuem ______, ou seja, devem ser __________.

Answer 3

Força congente;
Obrigatoriamente observados.

Question 4

Lei 8.429/1992, art. 11. Constitui ato de_________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ______, _______ e _______caracterizada por uma das seguintes condutas:

Answer 4

• improbidade administrativa;
• honestidade, imparcialidade e de legalidade

Question 5

Quais são os princípios expressos e onde estão localizados?

Answer 5

• L I M P E
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  Eficiência

Localizados no Caput do art 37 da CF.

Question 6

Qual o campo de incidência dos princípios?

Answer 6

-Administração direta e indireta;
- Em todos os poderes (ex, legs, Judc);
- Em todas as esferas de governo (est, mun, fed e dist).

Question 7

O que diz o princípio da Legalidade?

Answer 7

CF, art. 5o, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Todos estão submetidos ao império da lei.

Question 8

Qual a diferença entre o principio da legalidade para particulares e para a Adm. Pública?

Answer 8

Particulares: é lícito fazer aquilo que a lei não vedar.

Adm Pública: só pode agir quando houver autorização legal.
Não pode agir contrae legem (contra lei), nem praeter legem (além da Lei), somente secundum legem (segundo a lei).

Question 9

A lei condiciona a ação estatal, seja determinando que a administração pública___________, seja a _______________ .

Answer 9

• tome uma providência (atuação vinculada)
• autorizando a agir (atuação discricionária)

Question 10

Quais são os 3 princípios ligados à Legalidade?

Answer 10

• Princípio da Juridicidade
• Princípio da primazia da lei
• Princípio da reserva legal

Question 11

O que diz o princípio da juridicidade?

Answer 11

Associado à legalidade, este princípio relata que a administração pública deve obedecer a ordem jurídica como um todo.

Question 12

O que diz o princípio da primazia da lei?

Answer 12

• Face negativa da legalidade, postulando que a adm pública não possa agir contrariamente à Lei.

Question 13

O que diz o princípio da reserva legal?

Answer 13

• Lado positivo da legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Os atos Adms só podem ser praticados secundum legem

Question 14

O que diz o princípio da reserva legal?

Answer 14

• Lado positivo da legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. Os atos Adms só podem ser praticados secundum legem

Question 15

Quais são as exceções ao principio da legalidade?

Answer 15

• Medidas provisórias: consistem em atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, em situações de relevância e urgência (CF, art. 62). Muito embora possuam força de lei (temporariamente) e até possam ser convertidas em lei (pelo Legislativo), não é uma lei propriamente dita;
• estado de defesa, por sua vez, é medida que pode ser decretada pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (CF art. 136). Acaba por restringir certos direitos;
• estado de sítio: ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, exigindo autorização do Congresso Nacional. Também restringe direitos.

Question 16

O que é o principio da Impessoalidade?

Answer 16

Possui duas dimensões: uma relacionada à finalidade da atuação estatal;
- Outra que veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da Adm.

Também chamado de princípio da Finalidade -> a atuação adm deve ter como fim o interesse público.

Question 17

Por que o princípio da Finalidade se entrelaça com o princípio da isonomia?

Answer 17

Porque à Administração deve assegurar tratamento igualitário a todos que se encontrem na mesma situação (sem favorecimentos ou perseguições

Question 18

Apesar de sempre visar à satisfação do interesse público, há situações em que interesses particulares não estarão em conflito com o interesse público. É o que ocorre nos chamados ________________ e nos _________, nos quais, em geral, o interesse particular está alinhado ao interesse público.

Answer 18

-atos administrativos;
-contratos públicos.

Question 19

Lei 9.784/1999, art. 2o, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (..)
III - ________ do interesse público, vedada a _______ de agentes ou autoridades; (..)
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada _________

Answer 19

• objetividade no atendimento no interesse público;
• promoção pessoal;
• aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 20

O que é a vedação à promoção pessoal no princípio da Impessoalidade (Finalidade)?

Answer 20

veda-se que as realizações da Administração Pública sejam utilizadas como instrumento para promoção pessoal dos agentes públicos;
Ex: as obras efetuadas no bairro do limoeiro não podem ser divulgadas como realizadas pelo seu José, nem seu partidinho político.

Question 21

… a vedação a que se refere o art. 37, §1o, não admite ________ por __________. Assim, não se admite delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a publicidade oficial não constituirá promoção pessoal (ADI 6522/DF)

Answer 21

• flexibilização por norma infraconstitucional

Question 22

A partir da Lei 14.230/21 o que aconteceu com a promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial?

Answer 22

• Além de ser conduta ilícita, passou a ser enquadrado como ato de improbidade adm, na modalidade violação a princípio.

Question 23

Em que consiste a teoria da imputação?

Answer 23

Os atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e ao órgão da Adm pública ao qual estão vinculados.

Question 24

Cite exemplos nos quais se materializam o princípio da impessoalidade

Answer 24

Licitação, concurso público, impedimento e suspeição. Sobre esses dois últimos tem-se a Lei 9.784/99, art 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

• tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  (..)

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau,.

Question 25

O que diz o princípio da moralidade?

Answer 25

Lei 9.784/1999, art. 2o, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (..)
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Question 26

Em que a moralidade administrativa se difere da moral comum?

Answer 26

I. um ato administrativo imoral é inválido e deve ser declarado nulo. Assim, pode-se afirmar que a moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.

II. a moralidade administrativa, diferentemente da moral comum, tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas) do agente público

Question 27

O dever de probidade é aplicável a todo agente público, caso descumprido, resulta nos atos de improbidade administrativa que importarão quais consequências?

Answer 27

• Suspensão dos direitos politicos;
• perda da função publica;
• indisponibilidade dos bens;
• ressarcimento ao erário;
• sem prejuízo da ação pena cabível.

Question 28

Segundo a Lei 8.429/1992, são três conjuntos de atos de improbidade, tais como:

Answer 28

A- atos que importam enriquecimento ilícito;
B- atos que causam prejuízo ao erário;
C- atos que atentam contra os princípios da adm pública

Question 29

O que é ação popular?

Answer 29

garantia constitucional que legitima o cidadão a provocar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário, especialmente no tocante à moralidade:

CF, art. 5o, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 30

Referente à prática do nepotismo, tem-se que:

Answer 30

• alcança todos os poderes e esferas do governo;
• cargos de comissão e funções de confiança;
• os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante;
• abrange nepotismo cruzado (ou transverso) resultante de designações recíprocas.
• não exige edição de lei formal para coibir a prática;

Question 31

Quais são as situações excepcionais para indicação de cargos de parentes que não são consideradas nepotismo?

Answer 31

nomeação para cargos políticos13, a exemplo dos cargos de Ministro de Estado, Secretários Estaduais ou Municipais.

Deve-se dar pelas qualidades técnicas e não apenas por favores.

Question 32

Lei 8.429/1992, art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (..)

Answer 32

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

Question 33

Em que consiste o princípio da publicidade?

Answer 33

Exige ampla divulgação dos atos praticados pela adm pública, tornando-os transparentes aos administrados, exceto em situações que exigem sigilo, previstas em lei

Question 34

O que significa dizer que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade?

Answer 34

Um ato que não tenha sido publicado, é considerado válido, apenas deixa de produzir efeitos perante terceiros.

A partir da divulgação oficial do ato, tem início o cômputo dos prazos e o ato começa a produzir efeitos externos.

Question 35

Quais são os casos que exigem sigilo dos atos administrativos, dispensos de publicação?

Answer 35

Situações cujo sigilo senha imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 36

Publicidade x Publicação

Answer 36

Publicidade: conceito amplo do principio;

Publicação: uma das várias formas de se concretizar a publicidade dos atos adms

Question 37

Além da publicação, quais são as outras formas de concretização da publicidade?

Answer 37

• direito de petição;
• certidões;
  -divulgação de ofícios;
  -extrato de contrato;
• habeas data

Question 38

Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único. A _________ do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o_________ do ________ ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de _______ daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Answer 38

• publicação resumida;
• quinto dia útil;
• mês seguinte;
• 20 dias.

Question 39

CF,art. 5o, LXXII - conceder-se-á habeas data:

Answer 39

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 40

Situações que exigem publicidade, segundo a jurisprudência:

Answer 40

• Remuneração dos servidores;
• Verbas para exercício da atividade parlamentar, inclusive as indenizatórias;
• Votação no processo de impeachment não pode ser sigilosa;
• Se concedidas verbas públicas a particulares, ainda que por meio de empréstimos bancários;
• TCU criar um sitio eletrônico chamado contas públicas -> divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados.

Question 41

Em que consiste o princípio da eficiência?

Answer 41

• exige-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade, ainda que tais resultados não sejam puramente econômicos;
• busca pela produtividade, pela economicidade e pela redução dos desperdícios de dinheiro público.

Question 42

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o principio da eficiência pode ser encarado em duas dimensões:

Answer 42

Atuação do agente público -> se espera o melhor desempenho de suas atribuições;

Organização da adm pública -> exige-se a maior racionalidade possível

Question 43

Qual órgão pode realizar o controle de eficiência da atuação adm?

Answer 43

Tribunais de contas

Question 44

Eficiência x Eficácia x Efetividade

Answer 44

Eficiência: avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos);

Eficácia: atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos;

Efetividade: alcance de resultados para a população afetada.

Question 45

CF, art. 41, § 4o Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a __________ por comissão instituída para essa finalidade;

Answer 45

Avaliação especial de desempenho

Question 46

Cite mecanismos de aumentar a eficiência estatal:

Answer 46

Segundo a Lei 14.219/2021 são> desburocratização, transformação digital e participação do cidadão.

Question 47

Princípios implícitos:

Answer 47

• Supremacia do Interesse Público;
• Indisponibilidade o Interesse Público;
• Razoabilidade e Proporcionalidade;
• Continuidade dos Serviços Públicos;
• Motivação;
• Especialidade;
• Tutela (ou controle);
• Autotutela;
• Contraditório e ampla defesa;
• Presunção da legalidade, legitimidade e veracidade;
• Segurança jurídica;
• Boa-fé;
• Hieraquia;
• Precaução;
• Coerência adm;
• Sindicabilidade;
• Subsidiariedade;
• Instranscendência subjetiva das sanções;

Question 48

Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 48

Também chamado de princípio da finalidade pública ou do interesse público,confere prerrogativas (poderes) à Administração, os quais a colocam em um patamar de superioridade em relação ao particular (verticalidade), enquanto que na relação particular-particular vigora a igualdade entre as partes (horizontalidade).

Question 49

A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe atuação adm de acordo com a lei?

Answer 49

Sim, se a lei não conferir instrumentos de superioridade à administração pública, o gestor público não poderia invocar o princípio da supremacia do interesse público. Deve haver fundamento legal.

Question 50

Cite casos em que se pode exercer a supremacia do interesse público:

Answer 50

• Desaproprriação;
• Aplicação de penalidades adms;
• Requisição;
• Exercício do poder de polícia;
• Cláusulas exorbitantes dos contratos Adms -> tal como recisão unilateral de um contrato Adm por parte da Adm pública

Question 51

O principio da supremacia do interesse público pode-se fazer de forma direta e indireta:

Answer 51

• Incidência direta: quando a atuação administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado. Ocorre nos chamados atos de império como desapropriação ou recisão unilateral de contrato adm (cláusula exorbitante);

Incidência indireta: nas situações que não há imposição de restrições aos administrados, com os ocorre nos atos de gestão e em situações em que a adm pública age como agente econômico produtivo (ex: estatal que explora atv econômica- petrobras)

Question 52

O interesse público pode ser classificado em primários e secundários:

Answer 52

Primários: interesses diretos da coletividade, do povo, ex: aqueles que fundamentam a prestação dos serviços de saúde;

Secundários: interesses diretos do Estado, enquanto titular de direito e obrigações, em geral de cunho patrimonial (ex: programa de regularização de débitos tributários - refis).

Question 53

Em que consiste o principio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 53

informa que os bens e interesses públicos não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade;

• Se contrapõe ao principio da supremacia ao impor limites à atuação estatal.

Question 54

Cite exemplos de manifestação do principio da indisponibilidade do interesse público:

Answer 54

autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constatar a prática de ilícito administrativo; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público.

O principio da indisponibilidade do interesse público se faz presente de forma direta, ao contrário da supremacia que ora se faz presente de forma direta, ora indireta.