Princípios Expressos Flashcards
Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal.
Princípio da estrita legalidade
A atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.
Princ. da Legalidade
Determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).
Princ. da Reserva Legal
São exceções(3) ao P. Legalidade:
MPs e decretação de estado de defesa e sítio.
Todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito).
P. Finalidade, implícito no P. da Impessoalidade
Se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações.
P. Isonomia, implícito no P. da Impessoalidade
Atuam em nome do Estado, dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.
P. Vedação de Promoção Pessoal, implícito no P. da Impessoalidade
Possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.
P. Impedimento e Suspeição, implícitos no P. Impessoalidade
Representa a busca pela finalidade pública, o tratamento isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.
Princípio da Impessoalidade
Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta (moralidade administrativa).
Princípio da Moralidade
Entendimento do STF sobre Nepotismo?
Natureza administrativa: viola a CF.
Natureza política: viola se comprovada incapacidade ou fraude.
Dever de atuação ética (princípio da probidade); concretização dos valores consagrados na lei e observância dos costumes administrativos.
3 sentidos do Princ. Moralidade
Surge do conteúdo do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado.
A imoralidade, segundo a doutrina.
Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
Duplo sentido do P. Publicidade
Dados pessoais e informações classificadas como sigilosas.
Exceções ao P. Publicidade
