PRINCÍPIOS E FONTES

Question 1

Qual a qualidade das normas de DT?

Answer 1

São imperativas e de ordem pública, como regra. A exceção se dá nas negociações coletivas prevista no 611-A que prevalecem sobre as normas do Estado

Question 2

A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trata de relação entre particular e o Estado, horizontal, quando se trata de relação entre particulares, e diagonal, quando se trata de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.

Answer 2

V. A eficácia diagonal se evidencia no princípio da proteção do empregado, o qual impõe ao ordenamento trabalhista a previsão legal de garantias compensatórias da hipossuficiência do obreiro. Efi. diagonal, de Sergio Gamonal Contreras, os direitos fundamentais também recam sobre relações entre os particulares que sejam marcadas pelo desequilíbrio.

Question 3

As fontes materiais do direito do trabalho são obrigatórias?

Answer 3

Não! São facultativas; representam o momento pré-juridico

Question 4

As fontes formais podem ter cunho político, social, econômico e filosófico

Answer 4

V

Question 5

A Rev. Industrial constituiu fonte material básica do direito do trabalho

Answer 5

V

Question 6

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho, quando ratificadas pelo Brasil, são fontes formais heterônomas do DT. Contudo, quando NÃO ratificadas internamente, podem se enquadras como fontes materiais do DT, pois elas inspiram a elaboração e aplicação das leis

Answer 6

V

Question 7

As fontes formais não são passíveis de classificação

Answer 7

F. São dividas em heterônomas e autônomas.

Question 8

As fontes formais são dotadas de generalidade, abstração, impessoalidade e imperatividade.

Answer 8

V

Question 9

Explique a classificação das normas de DT em heterônomas e autônomas

Answer 9

As heterônomas surgem da intervenção de terceiro, geralmente o Estado. As primeiras decorrem dos próprios interessados, como acordo coletivo, convenção coletiva, costumes, regimento interno da empresa, quando bilateral, contrato coletivo de trabalho

Question 10

No direito do trabalho, as sentenças normativas da JT, os costumes e a convenção coletiva de trabalho são classificados respectivamente como fontes formal heterônoma, formal autônoma e formal autônoma

Answer 10

V

Question 11

De acordo com entendimento do TST, as cláusulas de regulamento da empresa, quando ato unilateral, são simples regras contratuais. Logo, não constitui-se o regulamento em fonte formal de direito do trabalho, por conseguinte, nem fonte autônoma

Answer 11

V. Contudo, quando for bilateral, com participação dos empregados na elaboração, ele será considerado fonte formal autônoma de DT. ‘

Question 12

É possível dizer que o regulamento da empresa é fonte normativa do DT.

Answer 12

F. Somente se for bilateral. Se for unilateral, é contrato.

Question 13

A convenção coletiva é considerada uma fonte autônoma do DT

Answer 13

V

Question 14

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho, conforme entendimento sumulado pelo TST.

Answer 14

F. Súmula n. 277 do TST foi julgada inconstitucional, de modo que não é autorizada a aplicação do princípio da ultratividade das normas de acordos e de convenções coletivas.

Question 15

É facultativa a presença dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

Answer 15

F. É obrigatória

Question 16

A CLT prevê prazo máximo de vigência de 5 anos para os instrumentos coletivos firmados nas negociações.

Answer 16

F. Prazo máximo de 2 anos

Question 17

De acordo com a CLT, não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade

Answer 17

V

Question 18

O laudo arbitral, bem como as SVs e Súmulas do TST são fonte do DT.

Answer 18

V. São fontes heterônomas e formais

Question 19

As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na CF, quando resultados de provocação de todas as categorias profissional e economicamente evolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais de DT.

Answer 19

F. Ainda que a decisão decorra de uma provocação coletiva, a decisão final é imposta, vinda de terceiro. Por isso, fonte heterônoma.

Question 20

Portarias, convenções internacionais e sentenças normativas são fontes heterônomas e formais de DT

Answer 20

Sim. De acordo com a CESPE. Apesar de haver controvérsia quanto a primeira.

Question 21

A sentença normativa é fonte de DT, mas não são os atos do Poder Exe.

Answer 21

F

Question 22

Os tratados internacionais sobre direito do trabaslho, e as convenções internacionais, quando ratificados pelo Brasil, integram o ordenamento com status de LC

Answer 22

F. LO

Question 23

As sentenças proferidas em dissídios coletivos (inclusive os de greve) constituem-se em fontes formais heterônomas de DT? Explique

Answer 23

Sim. Pois, como atos-regra que são, criam regras gerais, abstratas, impessoais e obrigatórias

Question 24

A sentença normativa, que é uma decisão proferida no âmbito dos tribunais trabalhistas em processo de dissídio coletivo, é considerada fonte formal de direito do trabalho

Answer 24

V

Question 25

Qual a diferença entre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho?

Answer 25

A principal diferença entre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é a abrangência das normas estabelecidas:
Convenção Coletiva de Trabalho
A CCT é um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal, que abrange toda uma categoria profissional. As normas da CCT são obrigatórias para todos os trabalhadores e empregadores representados pelos respectivos sindicatos.
Acordo Coletivo de Trabalho
O ACT é um acordo entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. As normas do ACT são aplicáveis apenas às empresas e trabalhadores envolvidos no acordo.

Question 26

V ou F: a convenção coletiva de trabalho tem uma abrangência menor do quê o acordo coletivo?

Answer 26

V. As normas da CCT são obrigatórias para todos os trabalhadores e empregadores representados pelos respectivos sindicatos. Já as normas do ACT são aplicáveis apenas às empresas e trabalhadores envolvidos no acordo.

Question 27

Qual a classificação dos usos e costumes no DT?

Answer 27

Fontes autônomas e formais

Question 28

Os usos e costumes no DT são fontes autônomas e materiais

Answer 28

F. São fontes formais

Question 29

Os usos e costumes são fontes do DT, pois prática habitual, quando não haja lei que a discipline, cria norma jurídica

Answer 29

V

Question 30

A arbitragem é incompatível com o DT, dada a indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Answer 30

F. O artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da possibilidade de incluir uma cláusula compromissória de arbitragem em contratos de trabalho:
-A cláusula só pode ser pactuada em contratos de trabalho com remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
-A cláusula deve ser acordada por iniciativa do empregado ou com a sua concordância expressa.
-A cláusula deve ser estipulada por escrito, podendo estar no próprio contrato ou em documento separado.
-A cláusula só tem eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição.

Question 31

A cláusula contratual de arbitragem em contratos de trabalho deve ser estipulada por escrito obrigatoriamente no próprio contrato.

Answer 31

F. Pode ser incluída em documento a parte

Question 32

O laudo arbitral é fonte autônoma de DT

Answer 32

F. É fonte heterônoma e formal

Question 33

O princípio da aplicação da norma mais favorável expõe que, havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.

Answer 33

V

Question 34

Quais são os limites do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador?

Answer 34

Limitado pelas normas proibitivas do Estado, aquelas normas imperativas, cogentes, que não deixam margem à atuação da vontade individual dos seus destinatários. O critério trabalhista não prevalecerá diante de normas heterônomas estatais proibitivas, as quais sempre deverão preponderar. Ex: prescrição trabalhista