Princípios do Direito Processual Penal Flashcards
O que é o princípio da inafastabilidade?
A lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito.
(art. 5º, XXXV, CF)
O que é o princípio da investidura?
Somente mo magistrado investido na carreira poderá exercer poder jurisdicional.
O que é o princípio da imparcialidade?
O magistrado deve ser imparcial, atendendo às prescrições constitucionais e legais. Não pode ser gestor da prova.
O que é o princípio da inércia?
O juiz não pode iniciar o processo sem provocação da parte e nem deve agir de ofício.
O que é o princípio do juiz natural?
Delimita a competência do poder jurisdicional. Prevê que ninguém será julgado ou sentenciado senão por autoridade competente. Veda tribunais de exceção.
(art. 5º, XXXVII, LIII, CF)
Quais são as características do princípio do juiz natural?
Vedação de tribunal de exceção e julgamento por autoridade competente.
O que é o principio do devido processo legal?
Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
(art. 5º, LIV, CF)
O que é o princípio da iniciativa das partes?
O magistrado deve aguardar iniciativa da parte para dar início ao processo judicial. Não pode agir de ofício nem para iniciar o processo e nem para produzir provas. Intimamente ligado com o princípio da inércia.
O que é o princípio do impulso oficial?
Uma vez iniciado o processo, caberá ao juiz, de ofício, impulsionar o feito até o final, independentemente da vontade das partes.
O que é o princípio do contraditório?
A parte contrária sempre deve ser ouvida. Vale tanto para a defesa quanto para a acusação.
(art. 5º,LV, CF)
Cite atos que estabelecem o contraditório
Citação, notificação e intimação.
O que é o princípio da ampla defesa?
Dever que o Estado tem de assegurar ao acusado todos os meios possíveis de defesa quanto a acusação feita. Vale apenas para o réu. Tem relação com o princípio do contraditório.
O que é o princípio do direito ao silêncio?
Consiste na vedação do uso de qualquer meio coercitivo para obtenção de uma confissão do investigado ou para que colabore em atos que podem ocasionar sua condenação.
(art 5º, LXIII, CF)
O que é o princípio da presunção da inocência?
Presume um estado de inocência ou não culpabilidade do réu, ou seja, não se afirma que ele é inocente mas que a infração deverá ser apurada seguindo os trâmites legais. Prisões provisórias não violam o princípio.
(art. 5º, LVII, CF)
O que é o princípio favor libertatis?
O status libertatis do réu sempre deve ser privilegiado na relação processual, ou seja, a dúvida sempre milita a favor do acusado.
O que é o princípio do in dubio pro reo?
Tem por fundamento a presunção de inocência. A dúvida sempre milita em favor do acusado. Havendo dúvida quanto ao fato criminoso, deve o réu ser absolvido.
O que é o principio da verdade real?
Deve ser privilegiar diligências e providências em nome de se descobrir o que realmente aconteceu na realidade.
O que é o princípio da vedação de provas ilícitas?
Provas obtidas por meios ilícitos não devem influir no convencimento do juiz. Exceto provas ilícitas em favor do réu.
O que é o princípio da publicidade?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse processual o exigirem.
(art. 5º, LX, CF)
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Direito que as partes tem de ver seus recursos sendo julgados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão.
