Princípios do Direito Penal

Question 1

Dignidade da Pessoa Humana

Answer 1

• A efetização concretização dos Direitos Fundamentais
• Proibição de incriminação de condutas socialmente inofensivas
  *Vedação de tratamento degradante, cruel ou de caráter vexatório.

Question 2

Legalidade

Answer 2

• Art. 5°,II,CF 88: Ninguém será obrigado a fazer ou deixas de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  *Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal
  *A conduta deve corresponder com o fato tipificado como crime

Question 2

Anterioridade Penal

Answer 2

Inexiste segurança jurídica quando viável a criação lei incriminatória retroativa

Question 3

Reserva Legal

Answer 3

A fundamentação do crime deve nascer da lei e sentido formal. Não pode ter como parâmetro os costumes

Question 4

Proibição da Analogia

Answer 4

É vedada a utilização que prejudique o réu agravando a sua punição

Question 5

Taxatividade da Lei

Answer 5

• Deve ser a lei concreta e determinada nos seus conteúdos
• Não pode ser o legislador criar tipos legais vagos
  *Necessidade de descrever o ato criminoso.

Question 6

Irretroatividade

Answer 6

Art. 5°, XL da CF; A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 7

Humanidade da Pena

Answer 7

A norma penal deve resguardar tratamento humanizado do sujeito ativo da infração penal

Question 8

Individualização da Pena

Answer 8

A pena será individualizada na legislação, no poder judiciário, durante o processo, e, no final, na execução
* Cada crime possui respectiva pena
* A pena muda conforme o meio da execução e a personalidade do agente

Question 9

Quais são os tipo de penas que a Constituição assegura?

Answer 9

a. privação de liberdade
b. Perdas de bens
c. Multa
d. Prestação social alternativa
e. Suspensão ou interdição de direito

Question 10

Limitação da Pena

Answer 10

Há algumas penas que não podem ser adotadas no sistema vigente

Question 11

Segundo o artigo 5° da Cf, no inciso XLVII, quais as penas probidas no regime jurídico brasileiro vigente?

Answer 11

a. De morte
b. Caráter Perpetuo
c. Trabalhos forçados
d. Banimentos
e. Cruéis

Question 12

Qual o limite máximo de Pena no Brasil?

Answer 12

40 anos

Question 13

Insignificância

Answer 13

Não se deve criminalizar comportamento que resulte em lesões insignificante a bens jurídicos tutelados
* a conduta deve causar dano e perigo
* Exclusão da tipicidade material da conduta

Question 14

Principio do Fato

Answer 14

A conduta precisa apresentar ação concreta
não se pode tipificar o planejamento de um crime

Question 15

Alteridade

Answer 15

O direito Penal pode incriminar, apenas, comportamentos que ensejam lesão de bem tutelado de terceiro[O fato que prejudica o próprio agente, sem ferir o terceiro, é irrelevante para o regime jurídico

Question 16

Ofensividade

Answer 16

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico.

Question 17

O que é o resultado material da conduta?

Answer 17

Efetiva modificação do mundo exterior como produto da conduta

Question 18

O que é o resultado Jurídico?

Answer 18

Lesão ou perígo de um bem protegido pela lei
‘

Question 19

Crime de perigo abstrato

Answer 19

Conduta que coloca em perigo bem tutelado de terceiro

Question 20

Intervenção mínima

Answer 20

Sempre que houver meios menos lesivos para manter controle social, deve-se empregá-los.

Question 21

Responsabilidade Pessoal

Answer 21

Nenhuma pena passará para outra pessoa, apenas o condenado porá cumprti-la

Question 22

Proporcionalidade

Answer 22

Comparação da restrição imposta coma ofe
nsa praticada