Princípios do Direito Administrativo

Question 1

O que é o Regime Jurídico Administrativo?

Answer 1

É um conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas (direitos) e sujeições (restrições) à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical nas relações com particulares.

Sempre que uma questão de prova falar em regime jurídico-administrativo você já deve logo associar com Administração Pública!

Question 2

O regime jurídico-administrativo é um conjunto de regras e princípios do(a):

A) Sindicato Municipal
B) Administração Pública
C) Senado Federal
D) Empresa Privada

Answer 2

LETRA B.

Sempre que falar em regime jurídico-administrativo isso está relacionado a Administração Pública!

Question 3

O regime jurídico-administrativo instituem apenas sujeições e restrições à Administração Pública. CERTO OU ERRADO?

Answer 3

ERRADO.

O regime jurídico-administrativo institui prerrogativas (direitos) e sujeições (restrições) à administração pública!

Question 4

O regime jurídico-administrativo é formado por dois supraprincípios de onde surge todos os demais princípios do direito administrativo. Quais são eles?

Answer 4

Os dois supraprincípios são:

1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: origina princípios que garantem prerrogativas (direitos) a administração.

2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: origina princípios que impõe sujeições (restrições) à administração pública!

Question 5

O regime jurídico-administrativo é formado por dois supraprincípios: 1) supremacia do interesse público e 2) indisponibilidade do interesse público. Qual deles representa os poderes da Administração pública garantindo prerrogativas a ela?

Answer 5

Supremacia do interesse Público.

Question 6

Qual dos supraprincípios da administração pública reflete os direitos dos administrados e impõe limitações a administração pública?

A) Indisponibilidade do interesse público
B) Supremacia do interesse público
C) Publicidade do interesse público
D) Moralidade do interesse público

Answer 6

LETRA A

Indisponibilidade do interesse público. É importante ressaltar que a letra C e letra D não são supraprincípios!

Question 7

Todos os princípios têm a mesma força jurídica e, portanto, não existem supraprincípios dentro do direito administrativo. CERTO OU ERRADO?

Answer 7

ERRADO

Existe dois supraprincípios que são: 1) supremacia do interesse público e 2) indisponibilidade do interesse público.

Question 8

O que é o princípio da supremacia do interesse público?

Answer 8

A supremacia do interesse público impõe prerrogativas e direitos a administração pública e estabelece que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual.

Dessa forma, a administração pública pode utilizar o seu poder estatal em relação ao particular quando tal ato beneficiar a coletividade.

Question 9

A relação que existe entre a administração púbica e o indivíduo é horizontal. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

ERRADO.

A relação entre administração e indivíduo é VERTICAL, em virtude da posição de superioridade da administração. O que é horizontal é a relação entre dois particulares, ou seja, entre um indivíduo e outro indivíduo.

Question 10

Cite pelo menos dois exemplos de prerrogativas especiais conferidas a Administração Pública decorrente do princípio de supremacia do interesse público.

Answer 10

1) DESAPROPRIAÇÃO: transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (Ex: desapropriar um terreno urbano particular para passar uma avenida que gerará benefício coletivo.

2) REQUISIÇÃO DE BENS: autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (Ex: requisição de veículo particular pela polícia para perseguir criminoso)

3) REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: poder de convocar particulares para execução compulsória de atividades públicas (Ex: convocação de mesários para avalição)

4) PRAZOS PROCESSUAIS MAIORES: a administração pública tem prazo em dobro para contestar, recorrer ou responder um recurso processual (Ex: se um particular tem 5 dias para responder um processo judicial, a administração terá 10 dias para aquele mesmo processo)

Question 11

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

Answer 11

O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe restrições a administração deixando claro que os bens e os interesses públicos não pertencem ao gestor ou administrador, mas sim a coletividade.

Dessa forma, cabe aos agentes administrativos geri-los e conservá-los para benefício em prol da comunidade.

Question 12

Na relação moderna entre Administração e administrado admite-se a ideia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. Certo ou Errado?

Answer 12

ERRADO.

A supremacia do interesse público não é absoluta, uma vez que é relativizado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

Cuidado com esse peguinha de prova!

Question 13

Todos os princípios da administração pública são originados do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público. Certo ou Errado?

Answer 13

CERTO.

Todos os princípios são originados da supremacia do interesse público (confere prerrogativas) e da indisponibilidade do interesse público (confere restrições). Em virtude dessa competência em gerar todos os outros princípios eles são chamados de SUPRAPRINCÍPIOS!

Question 14

As doutrinas jurídicas de direito administrativo descrevem dois tipos de princípios: os constitucionalmente expressos e os constitucionalmente implícitos. Qual a diferenças entre eles?

Answer 14

CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS: são aqueles escritos diretamente na constituição, especificamente, no artigo 37.

CONSTITUCIONAMENTE IMPLÍCITOS: são aqueles que não estão escritos, mas pode ser subentendidos da constituição.

Question 15

Quais são os princípios da administração pública expressos na CF de 1998?

Answer 15

Os princípios expressos são aqueles podem ser retirados diretamente do texto constitucional e a melhor forma de decorá-los é pelo mnemônico LIMPE que forma os princípios da:

1) Legalidade,
2) Impessoalidade,
3) Moralidade,
4) Publicidade
5) Eficiência.

DICA DE OURO: para facilitar decorar o mnemônico lembre-se que o local onde mora a corrupção do país é na administração pública. Sendo assim, os princípios expressos na constituição são a melhor forma de LIMPAR a corrupção!

Question 16

A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na CF de 1988. Certo ou Errado?

Answer 16

ERRADO!

Apesar de serem supraprincípios, eles não estão expressos na CF de 1988.

Cuidado com os peguinhas de prova!

Question 17

Não é um princípio constitucionalmente expresso:

A) Legalidade
B) Conveniência
C) Moralidade
D) Publicidade

Answer 17

LETRA B

O princípio da conveniência não existe dentro do direito administrativo!

Question 18

Qual a diferença da aplicação do princípio da legalidade na administração pública e na administração particular?

Answer 18

Essa é uma das perguntas que mais caem em prova de concursos, onde temos um único princípio aplicados com duas visões diferentes. Explicarei com detalhes essas duas concepções!

LEGALIDADE APLICADA AO PARTICULAR: quando se trata dos particulares (pessoas e cidadãos comuns) o princípio da legalidade diz que tudo é permito, exceto o que a lei proíbe.

EXEMPLO: suponha que uma região exista uma ÚNICA LEI que proíba, por exemplo, o assassinato. Dessa forma, as pessoas podem fazer qualquer coisa que queiram, com exceção, claro, de cometer assassinato. Diante disso, surge a seguinte dúvida: ela poderia roubar, ferir e espancar? A resposta é sim, pois considerando a legalidade aplicada ao particular pode-se fazer tudo que a lei não proíbe.

LEGALIDADE APLICADA A ADMINISTRAÇÃO: quando se trata de administração pública, o princípio da legalidade diz que tudo é proibido, exceto o que a lei permite.

EXEMPLO: suponha que uma região exista uma ÚNICA LEI que permita, por exemplo, coletar 10% de impostos sobre qualquer produto comercializado. Dessa forma, os administradores sempre que os cidadãos venderem algo poderão coletar 10%. Considerando isso, eu te pergunto: o administrador, nessa região, pode investir o imposto coletado em saúde e educação? Não, pois ele só faz aquilo que está escrito na lei, sendo assim, apenas poderá investir quando tal ato for positivado.

Question 19

Segundo as doutrinas jurídicas o princípio da legalidade aplicado a administração podem ter duas vertentes de análise: positive bindung e o negative bindung. Qual a diferença entre elas?

Answer 19

O negative bindung ou VINCULAÇÃO NEGATIVA está atrelado a ideia que os atos administrativos não podem contrariar a lei (tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe).

Já a positive bindung ou VINCULAÇÃO POSITIVA está associado a ideia que os atos administrativos só poder ser praticados mediante autorização legal (tudo é proibido, exceto o que a lei permite).

Dentre as duas a administração pública moderna adota é a POSITIVE BINDUNG!

Question 20

O princípio da legalidade aplicada a administração e ao particular diz que tudo é proibido, exceto o que a lei permite. Certo ou Errado?

Answer 20

ERRADO.

O princípio da legalidade aplicada a administração é o da VINCULAÇÃO POSITIVA que diz: tudo é proibido, exceto o que a lei permite.

Já o princípio aplicado ao particular é o da VINCULAÇÃO NEGATIVA que diz: tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe.

Question 21

O princípio da legalidade na Administração pública moderna está ligado a concepção do POSITIVE BINDUNG, onde os atos administrativos só podem ser realizados mediante autorização legal. No entanto, as doutrinas dividiram o estudo do Positive Bindung aplicado a Administração em três ramificações diferentes. Quais são elas?

Answer 21

O Positive Bindung traz a ideia de que a Administração só pode fazer aquilo que está expressamente escrito em “lei”. No entanto, em algumas situações o vocábulo “lei” pode ter seu sentido ampliado originando três ramificações diferentes: 1) legalidade estrita, 2) legitimidade e 3) juridicidade.

LEGALIDADE ESTRITA: a legalidade estrita utiliza o vocábulo “lei” em sentido estrito, ou seja, lei é só aquilo que foi positivado pelo poder legislativo. Sendo assim, a vinculação positiva atrelada a legalidade estrita diz que os atoa administrativos só poderão ser realizados se estiverem permitidos em LEI ESTRITA!

LEGALIDADE: no ponto de vista da legalidade o vocábulo “lei” engloba dois sentidos: 1) lei estrita e 2) finalidade pública. Dessa forma, se um ato administrativo não estiver na lei, mas tiver finalidade pública, ele então é considerado válido e legal. EXEMPLO: suponha que um prefeito deseja criar 5 novos hospitais para uma cidade, porém isso não está lei. Considerando a vinculação positiva atrelada a legalidade tal ato poderá ser realizado pois tem FINALIDADE PÚBICA!

JURIDICIDADE: a juridicidade vai contra a legalidade e não considera que o vocábulo “lei” seja a lei estrita e a finalidade pública, mas sim algo muito mais amplo! Ele considera como lei o direito como um todo e isso inclui, por exemplo, as leis positivadas, os tratados internacionais, as doutrinas, as jurisprudências, os princípios do direito, os costumes, etc. Portanto, a vinculação positiva atrelada a juridicidade considera que os atos administrativos serão válidos sempre que estiverem de acordo com a LEI EM SENTIDO AMPLO e não necessariamente a estrita!

É importante ressaltar que a administração pública moderna adota o POSITIVE BINDUNG sob o ponto de vista da JURIDICIDADE! Não se esqueça disso!

Question 22

Qual concepção da VINCULAÇÃO POSITIVA é adotada pela Administração Pública?

A) Legalidade Estrita
B) Legitimidade
C) Juridicidade
D) Praticabilidade

Answer 22

LETRA C.

A Administração pública adota a concepção da JURIDICIDADE considerando que todo ato administrativo deve ser feito apenas se autorizado em “lei”, porém o vocábulo “lei” é visto sobre um sentido mais amplo que engloba lei positivada, doutrinas, jurisprudências, costumes e etc.

Question 23

Cite três exceções ao princípio da legalidade.

Answer 23

A Constituição Federal prevê três exceções ao princípio da legalidade que são:

1) Medidas provisórias (art. 62),
2) Estado de defesa (art. 136)
3) Estado de sítio (art. 137 a 139 ).

Em todas as situações acima são momentos de urgência em que o estado pode realizar atos administrativos que não estão positivados na lei.

Question 24

O princípio da legalidade é extremamente importante para as boas práticas dos atos administrativos e, portanto, não existem exceções a esse princípio. Certo ou Errado?

Answer 24

ERRADO.

São exceções as medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio!

Question 25

**Complete a lacuna: ** A _____________________ é um ato unipessoal do presidente editada em momentos de urgência sem participação do poder legislativo e que apresenta força de lei. É também considerada uma exceção ao princípio da legalidade.

Answer 25

MEDIDA PROVISÓRIA

Question 26

O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Answer 26

Esse princípio estabelece que a Administração pública deve ser imparcial, e portanto os agentes e funcionários públicos não devem praticar **discriminações (perseguições) contra desafetos** e nem conceder **privilégios (favoritismos) a particulares**.

Question 27

Maria, servidora pública, trabalha na secretaria de saúde do seu Município. Durante o seu turno de trabalho, ao visualizar uma amiga esperando na fila, resolveu chamá-la mesmo sendo uma das últimas a chegar. Diante do exposto, qual foi o princípio da administração pública violado por Maria?

Answer 27

Princípio da impessoalidade que diz que a administração não deve conceder privilégios e nem praticar discriminações.

Question 28

O atendimento privilegiado da administração pública de uma pessoa com alto prestígio social junto a comunidade em que vive não ofende nenhum princípio da administração pública. **Certo ou Errado?**

Answer 28

**Errado.** Ofende o princípio da Impessoalidade.

Question 29

O que é a teoria da imputação volitiva?

Answer 29

É a teoria que diz que a atuação ou comportamento do agente público (pessoa física) em atividade pelo estado será juridicamente atribuída ao estado **EXEMPLO:** caso um policial em atividade cause lesão em outra pessoa, quem responderá pelos danos causados será o estado e, não, o policial.

Question 30

Suponha que um policial em serviço cause lesão não intencional em uma pessoa. Por que essa pessoa não poderá realizar ação indenizatória diretamente contra o policial?

Answer 30

O Brasil adota _majoritariamente a teoria da imputação volitiva_ e, sendo assim, se o policial estava em serviço a ação indenizatória deverá ser feita contra o Estado e, não, contra o policial.

Question 31

Adriano, prefeito da cidade Y, está criando um hospital público e gostaria de nomeá-lo como Hospital Adriano. Explique por que isso não é possível.

Answer 31

Essa conduta fere o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE na Administração pública que **veda a promoção pessoal**! Sendo assim, nomes de hospitais, ruas e edifícios públicos só podem receber nomes de pessoas já falecidas e que foram influentes para aquela obra!

Question 32

O que é o princípio da moralidade na Administração Pública?

Answer 32

Esse princípio traz a ideia que a administração pública deve em todos os seus atos agir de **forma honesta, moral e ética.**

Question 33

O princípio da moralidade diz que a administração pública só pode fazer aquilo que está escrito na lei. **CERTO ou ERRADO?**

Answer 33

**ERRADO.** O princípio descrito é o da legalidade e, não, o da moralidade!

Question 34

O que é o nepotismo?

Answer 34

O nepotismo é quando o agente público usa de sua posição para **favorecer parentes e familiares** em detrimento de pessoas mais qualificadas _EXEMPLO:_ prefeito contrata a filha para um cargo administrativo, desconsiderando outras pessoas mais preparadas.

Question 35

Quais são dois os princípios da Administração Pública que o nepotismo viola?

Answer 35

1) princípio da moralidade 2) princípio da impessoalidade.

Question 36

**MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.** O prefeito que contrata um parente para um cargo público, mesmo tendo outra pessoa mais qualificada: A) pratica ato de nepotismo B) viola o princípio da moralidade C) viola o princípio da impessoalidade D) todas as anteriores

Answer 36

**LETRA D.**

Question 37

O que diz a súmula vinculante número 13 editada pelo STF?

Answer 37

Essa súmula fala sobre a prática de nepotismo e é muito importante conhecê-la. Ela foi editada em 2008 e diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em _cargo de comissão ou confiança na administração_ pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido também o ajuste mediante _designações recíprocas_, viola a Constituição Federal! Foi destacado dois pontos nessa súmula que é importante decorar. **CARGO DE COMISSÃO OU CONFIANÇA:** só é o vedado a nomeação para cargos de comissão e confiança, e dessa forma, não é extensivo para os cargos políticos como de Ministro do estado ou Secretários estaduais, distritais e municipais. **DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS:** essa parte da súmula veda também o nepotismo cruzado que é uma tentativa de burlar o sistema, onde o parente de X é nomeado no gabinete de Y e o parente de Y é nomeado no gabinete de X.

Question 38

Felipe foi eleito Prefeito da cidade “Ressaquinha-MG” e decide nomear sua esposa e seu irmão, respectivamente, como secretário da educação e secretário de saúde. Considerando a **súmula 13 do STF** esse ato é considerado ilegal por ser considerado nepotismo? Explique.

Answer 38

**NÃO!** O secretário municipal não é considerado cargo de comissão ou cargo de confiança que são os únicos vedados pela súmula vinculante 13. É importante ressaltar que os ministros de estado, secretarias estaduais, distritais e municipais **são considerado cargos políticos e não integra as proibições da SV 13**. No entanto, para não ferir o princípio da moralidade e impessoalidade os parentes nomeados devem ter formação técnica suficiente para pleitear o cargo. Sendo assim, o Secretário de Educação e de Saúde devem ter experiências técnicas em suas respectivas áreas.

Question 39

**COMPLETE A FRASE.** André, prefeito da cidade “Carmo do Paranaíba-MG”, tem interesse de colocar seu filho, Manoel, em um cargo de confiança da prefeitura com salário de 15 mil reais mensais. No entanto, por se tratar de seu filho, ele não poderia nomeá-lo dentro do seu gabinete. Com isso, na tentativa de burlar o sistema fiscalizatório, decide negociar com Marcos, prefeito da cidade vizinha “São Gotardo-MG”, uma solução para o problema. Depois de discutirem eles chegaram na seguinte conclusão: André nomeará a esposa de Marcos em um cargo de confiança na prefeitura de Carmo do Paranaíba e Marcos nomeará Manoel em um cargo de confiança na prefeitura de São Gotardo. Considerando isso, essa situação configura um tipo de ______________________.

Answer 39

**NEPOTISMO CRUZADO.** Esse também é um nepotismo considerado ilegal pela Súmula Vinculante 13.

Question 40

O que é o princípio da publicidade na Adminsitração Pública?

Answer 40

De acordo com esse princípio **a atuação do Poder Público deve ser transparente**, fornecendo informações sobre os atos administrativos que são acessíveis à sociedade!

Question 41

O que são os **atos administrativos**? Cite pelo menos dois exemplos práticos.

Answer 41

Atos administrativos são todas as _ações realizadas ou manifestações de vontade_ da administração pública. Alguns exemplos práticos são: **1)** nomeação de aprovados no concurso, **2)** concessão de licença ambiental, **3)** multa por infração de trânsito, **4)** expedição de diploma de universidade pública

Question 42

Quais são os objetivos da publicidade dos atos administrativos?

Answer 42

É importante decorar alguns objetivos para provas de questões abertas de provas de concurso. Os principais são: **1)** exteriorizar a _vontade da Administração Pública_, **2)** desencadear a _produção de efeitos_ do ato administrativo, **3)** tornar _exigível o conteúdo_ do ato, **4)** dar início ao _prazo para interposição de recursos_ **5)** permitir o _controle de legalidade_ do comportamento da administração.

Question 43

O princípio da publicidade na administrgação impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos administrativos. **Certo ou Errado?**

Answer 43

**ERRADO.** Os ATOS INTERNOS ou ATOS INDIVIDUAIS não precisam ser publicados no diário oficial da união. Um exemplo que ilustra essa situação é a _autorização para um servidor sair mais cedo_. ## Footnote Cuidado com esse peguinha para que não seja enganado na hora da prova!

Question 44

Considerando o princípio da publicidade na administração pública, qual a diferença entre **publicidade e publicação**?

Answer 44

_PUBLICIDADE:_ consiste em tornar público um ato administrativo que pode utilizar-se como ferramenta a publicação em imprensa oficial ou outros meios de divulgação. _PUBLICAÇÃO:_ consiste na divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial (boletim interno ou diário oficial). ## Footnote Os **atos administrativos coletivos** cumpre princípio de publicidade apenas quando é publicado no diário oficial. Os **atos internos e individuais** não precisa ser divulgado no diário para cumprir o princípio de publicidade! Basta que a informação seja transmitida internamente ou que um documento seja fixado em local apropriado.

Question 45

O princípio da publicidade na Administração Pública é absoluto. **Certo ou Errado?**

Answer 45

**ERRADO.** Ele é relativo, pois existem atos administrativos que podem ser secretos.

Question 46

Segundo a doutrina majoritária, é necessário que um ato administrativo seja publicado para ser válido. **Certo ou Errado?**

Answer 46

**ERRADO!** A doutrina majoritária adota o chamado **REQUISITO DE EFICÁCIA**. Essa concepção diz que a publicação _não tem objetivo de trazer validade_, mas sim, de eficácia. Dessa forma, por exemplo, se o governador assina um decreto e deixa de enviá-lo para publicação no Diário Oficial, o ato é válido, mas não irradia efeitos. Isso significa que para irradiar efeitos e ser reconhecido pela sociedade é necessário a sua publicação. ## Footnote É importante ressaltar que a **doutrina minoritária considera que a publicidade é REQUISITO DE VALIDADE** que diz o ato administrativo só é válido depois de sua publicação! Para concurso você deve considerar a primeira corrente que é a majoritária!

Question 47

Quais são as _exceções ao princípio da publicidade_ na Administração Pública?

Answer 47

O texto constitucional traz três exceções: **1) RISCO PARA SEGURANÇA DO ESTADO** (ex: informações sobre operações militares estratégicas), **2) RISCO PARA SEGURANÇA DA SOCIEADE** (ex: sigilo das informações sobre o interior de uma usina nuclear para evitar ataques terroristas) **3) DEFESA DA INTIMIDADE E INTERESSES SOCIAIS** (ex: processos administrativos disciplinares de servidores públicos).

Question 48

Quando a publicidade de um ato administrativo pode colocar em risco a segurança do estado ou a segurança da sociedade a lei estabelece que ele pode ser classificado em reservado, secreto e ultrasecreto. **Qual tempo máximo de restrição a publicidade de cada um deles?**

Answer 48

**1)** RESERVADO: 5 anos **2)** SECRETO: 15 anos **3)** ULTRASSECRETO: 25 anos

Question 49

A divulgação do salário dos servidores públicos em canais oficiais é um ato administrativo ilegal, pois fere a intimidade e a vida privada. **Certo ou Errado?**

Answer 49

**ERRADO.** Segundo o STF a divulgação do salário dos servidores públicos é legítima, pois está de acordo com o princípio da publicidade da administração pública.

Question 50

Considerando o princípio da publicidade na administração pública cite _duas situações_ que podem ser considerados improbidade administrativa.

Answer 50

As duas situações atreladas ao princípio da publicidade são: **1)** negar publicidade a ato administrativo oficial **2)** revelar fato ou circunstância que deveria ser mantida em segredo.

Question 51

O que é o princípio da eficiência na administração pública?

Answer 51

Esse princípio foi implementado com a **emenda n° 19 de 1998** e diz que o ato administrativo tem que ter um BOM CUSTO-BENEFÍCIO, ou seja, deve ser de qualidade, porém ao mesmo tempo, econômico e produtivo!

Question 52

Qual foi o único princípio da Administração Pública que foi adicionado por Emenda Constitucional? A) Princípio da Eficiência B) Princípio da Publicidade C) Princípio da Transparência D) Princípio da Legalidade

Answer 52

**LETRA A.**

Question 53

O princípio da eficiência na administração pública não é considerado constitucionalmente expresso, pois passou a ser utilizado após a EC 19 de 1998. **Certo ou Errado?**

Answer 53

**ERRADO.** Todos os princípios do artigo 37 da constituição são expressos, mesmo que eles tenham sido adicionados por emenda constitucional.

Question 54

Qual a diferença entre **eficiência, eficácia e efetividade** na Administração Pública?

Answer 54

_EFICIÊNCIA:_ é o custo-benefício das ações estatais, onde utiliza-se cumpre metas sem gastar muito. _EFICÁCIA:_ é a capacidade de cumprir as metas e os objetivos com as ações estatais realizadas. _EFETIVIDADE:_ é quando a ação estatal consegue ser eficiente e eficaz ao mesmo tempo

Question 55

Cite dois exemplos práticos em que se aplica o princípio da eficiência na administração pública.

Answer 55

**1) ESTÁGIO PROBATÓRIO:** Período após a posse do cargo público que o servidor é avaliado quanto a eficiência antes de ganhar estabilidade. **2) CONTRATOS DE GESTÃO:** é um contrato feito pela administração pública com outras entidades, muitas vezes, utilizados para estabelecer objetivos estratégicos e metas entre as instituições participantes

Question 56

O princípio da eficiência é superior ao princípio da legalidade e, sendo assim, os atos administrativos eficientes poderão ser realizados mesmo que em descordo com a lei. **Certo ou Errado?**

Answer 56

**ERRADO.** O princípio da eficiência não pode ser utilizado como pretexto para o estado descumprir a lei.

Question 57

Quais são os princípios da Administração Pública implícitos na constituição?

Answer 57

Existem inúmeros, porém os principais e que mais caem em prova são os princípios da: **1)** Proporcionalidade / Presunção de Legitimidade, **2)** Razoabilidade, **3)** Intranscedência subjetiva das sanções / Indisponibilidade do interesse público, **4)** Motivação, **5)** Contraditório e Ampla Defesa / Continuidade do Serviço Público, **6)** Especialidade, **7)** Segurança jurídica / Supremacia do interesse público, **8)** Autotutela. ## Footnote É só lembrar do mnemônico: PRIMCESA, lembrando que as letras P, I, C e S são compostas por dois princípios!

Question 58

Os princípios da administração expressos na constituição federal são hierarquicamente superiores aos princípios implícitos. **Certo ou Errado?**

Answer 58

**Errado.** Não existem hierarquia entre os princípios.

Question 59

O que é o princípio da proporcionalidade na Administração Pública?

Answer 59

O princípio da proporcionalidade enumera três critérios essenciais para que um ato administrativo seja justo: 1) necessidade, 2) adequação e 3) proporcionalidade em sentido estrito. _NECESSIDADE:_ o ato administrativo tem que ser a opção menos gravosa, ou seja, a que menos lesa o administrado. _ADEQUAÇÃO:_ o ato administrativo deve alcançar os resultados para o qual foi proposto. _PROPORCIONAL em sentido estrito:_ os benefícios do ato administrativo tem que superar os malefícios.

Question 60

Suponha que a vigilância sanitária ao visitar pela primeira vez uma indústria decide fechá-la, pois verifica que ela está poluindo o meio ambiente. Esse ato administrativo está de acordo com o princípio da proporcionalidade?

Answer 60

**NÃO!** Para um ato administrativo ser proporcional ele tem que estar de acordo com três critérios: _adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito._ O ato acima pode até ser considerado adequado, pois o fechamento da indústria levará o objetivo proposto que é a redução da poluição. Porém, **ele não é necessário e nem é proporcional em sentido estrito**. Em relação ao critério da necessidade existem outros atos menos gravosos que poderiam ser utilizados (Ex: exigir o uso de filtros antipoluentes). Além disso, não é proporcional em sentido estrito, pois tal conduta terá mais desvantagens que vantagens (Ex: desemprego gerado pelo fechamento da empresa). ## Footnote A proporcionalidade é muito _parecido como o conceito de razoabilidade_ e, por isso são, muitas vezes, estudos juntos.

Question 61

O provérbio: _“não se usam canhões para matar pardais”_ pode ser associado com qual princípio do direito administrativo?

Answer 61

**Princípio da proporcionalidade!** Esse princípio deixa claro que o ato administrativo, durante as sanções administrativas, _não pode conter excessos desnecessários_. EXEMPLO: da mesma forma que não precisa usar canhões para matar pardais, não é necessário fechar uma empresa porque ela atrasou na entrega do alvará.

Question 62

O que é o princípio de _presunção de legitimidade_ na Administração Pública?

Answer 62

Esse princípio estabelece que todos os atos administrativos se presumem legítimos, verdadeiros e legais **até que se prove o contrário**.

Question 63

Qual a diferença de presunção de legitimidade absoluta e relativa? Qual é a utilizada pelo princípio da presunção de legitimidade no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 63

A **presunção absoluta** é aquela que considera os atos administrativos como _SEMPRE legítimos e verdadeiros_. A **presunção relativa** é aquela que considera os atos administrativos como _legítimos e verdadeiros ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO_! O princípio da presunção de legitimidade do ordenamento jurídico brasileiro utiliza-se da presunção relativa, também chamada de **juris tantum**!

Question 64

O que significa o termo latino ‘‘juris tantum’’? Qual princípio da administração ele está relacionado?

Answer 64

O termo latino _juris tantum significa PRESUNÇÃO RELATIVA_ e está relacionado ao princípio da presunção de legitimidade.

Question 65

O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade sempre impõe a necessidade do particular provar o vício do ato administrativo. **CERTO OU ERRADO?**

Answer 65

**CERTO.** O ônus de provar a ilegitimidade de um ato administrativo sempre é do particular. ## Footnote _OBSERVAÇÃO:_ é importante ressaltar que, mesmo sendo ilegítimo, o ato administrativo possui efeitos até o momento de sua invalidação.

Question 66

O princípio de presunção de legitimidade na Administração Pública brasileira possui juris et de juri. **CERTO OU ERRADO?**

Answer 66

**ERRADO.** A expressão juris et de juri significa presunção absoluta e _a utilizada no Brasil é a juris tantum, ou seja, presunção relativa_.

Question 67

O que é o princípio da razoabilidade na Adminstração Pública?

Answer 67

O princípio da razoabilidade impõe que os atos administrativos tenham **equilíbrio, coerência e bom senso**. Dessa forma, se eles forem imoderados, abusivos, desiquilibrados e desmedidos serão considerados inválidos e ilegais. _OBSERVAÇÃO:_ o princípio da razoabilidade é muito parecido com a proporcionalidade e, em algumas doutrinas, ambos são estudados juntos!

Question 68

Cite pelo menos um exemplo prático que fere o princípio da razoabilidade?

Answer 68

Alguns exemplos que podem ser citados são: **1)** ordem emitida pelo ministro da previdência obrigando todos aposentados e pensionistas maiores de 80 anos compareçam pessoalmente no INSS. **2)** edital de concurso para provimento de cargo de varredor de rua exigindo nível superior. **3)** candidato eliminado do concurso de cargo médico hospitalar porque tinha tatuagem. **4)** funcionário que chegou 30 minutos atrasado for sancionado com 90 dias de suspensão. _OBSERVAÇÃO:_ todos os exemplos acima são violações grave a razoabilidade, porém, existem vários outros exemplos que poderiam também ser citados.

Question 69

O que é o princípio da intranscendência subjetiva das sanções na Administração Pública?

Answer 69

Esse princípio alega que as sanções impostas aos particulares não devem transcender o sujeito o qual ela se dirige. _EXEMPLO:_ uma pessoa não pode ser sancionada administrativamente com base em ilegalidades cometidas por seus familiares.

Question 70

A cerca do princípio da intranscendência subjetiva da sanção _marque a alternativa correta:_ A) está explícito na constituição B) está implícito na constituição C) não é principio da Adm. Pública­ D) nenhuma das anteriores

Answer 70

**LETRA B.**

Question 71

Felipe está prestando concurso da Policia c Civil de MG e foi aprovado na fase escrita, médica e biofísica. Porém, ao chegar na fase de _investigação social ele foi considerado inapto_, uma vez que o pai é um assassino procurado. Qual princípio da administração pública foi ferido no exemplo acima?

Answer 71

**Princípio da Intranscendência subjetiva das sanções.** O fato do pai não ser considerado apto na investigação social, não justifica a reprovação de Felipe, pois uma sanção não pode transcender a pessoa o qual ela se dirige.

Question 72

O princípio da intranscendência das sanções faz parte apenas do Direito Penal, não estendendo-se ao campo da Administração Pública. **Certo ou Errado?**

Answer 72

**ERRADO!** Também faz parte da administração pública.

Question 73

A qual princípio da administração pública a _súmula 615 do STJ_ está associada? O que ela diz?

Answer 73

**Princípio da intranscendência subjetiva da sanção**. Segundo ela é irregular a inscrição do município em cadastros restritivos fundamentado em irregularidades na gestão anterior, quando a gestão sucessora toma providência a reparação dos danos cometidos. _EXEMPLO:_ suponha que o prefeito do mandato 2014-2018 tenha cometido corrupção e prefeitura tenha sido indiretamente sancionada pela União. Caso o novo prefeito, mandato 2018-2022, entre na administração e tome iniciativas de reparação de dano, as sanções à prefeitura em virtude de ato particular anterior devem ser retiradas.

Question 74

O que é o princípio da motivação na Administração pública?

Answer 74

Esse princípio diz que a Administração Pública deve sempre indicar o **raciocínio que levou-a a tomar uma determinada decisão!** Dessa forma, os atos administrativos devem ser fundamentados em explicações lógicas, indicando o porquê da sua realização. _OBSERVAÇÃO:_ para fundamentar utiliza-se fundamentos de fato e fundamentos de direito. Isso será discutio em outro card.

Question 75

Segundo o princípio da motivação na Administração Pública os atos administrativos precisam ter _fundamentos de fato e fundamentos de direito_. Qual diferença entre eles?

Answer 75

Os **fundamentos de direito** são as justificativas do ato administrativo baseado nos dispositivos legais (leis, doutrinas e jurisprudências). _EXEMPLO:_ administração transfere servidor baseado na lei 8.112 que permite tal conduta. Já os **fundamentos de fato** são as justificativas do ato administrativo baseado na conveniência prática daquela conduta. _EXEMPLO:_ administração transfere o servidor para outra localidade para que ele possa ficar perto da família.

Question 76

O princípio da motivação na Administração Pública encontra-se fundamentado em dois dispositivos normativos. **Quais são eles?**

Answer 76

**1)** CF de 1988 (artigo 93) **2)** Lei 9.784 de 1999 (artigo 50). _OBSERVAÇÃO:_ o princípio da motivação apesar de estar fundamento no artigo 93 da CF ele é um princípio implícito. Não confunda!

Question 77

Cite um exemplo prático de uma exceção ao princípio da motivação na Adminisitração Pública.

Answer 77

O principal exemplo que é uma exceção ao princípio da motivação é a _nomeação e exoneração de cargos comissionados (o que mais cai em concursos)_ ou cargos de confiança!

Question 78

A motivação de um ato administrativo deverá ser feita em qual momento: _antes, durante ou depois de realizado o ato administrativo_?

Answer 78

A motivação deve ser sempre apresentada: **1)** SIMULTANEAMENTE a pratica do ato **2)** INSTANTE SEGUINTE á prática do ato! É importante ressaltar que a _motivação intempestiva (posterior) ou extemporânea (anterior) causa nulidade do ato_!

Question 79

A motivação de um ato administrativo, quando necessária, deverá ser feito antes da realização do ato. **CERTO ou ERRADO?**

Answer 79

**ERRADO.** A motivação deverá ser feito simultanemante ou imediatamente após!

Question 80

Segundo a lei 9.784/99 que fala sobre o princípio da motivação, o que significa a motivação aliunde?

Answer 80

Na maioria das vezes, quando se realiza um ato administrativo escrito, a _motivação já vem dentro dele_ (EX: edital de concurso público que traz nele próprio os motivos de sua realização). Porém, em alguns casos, o ato administrativo escrito pode indicar a _motivação em outro documento_. (EX: edital de concurso que indica os motivos de realização em um outro documento já publicado). Nesse último caso, temos, então, um exemplo de motivação aliunde ou também chamada de per relationem.

Question 81

A motivação de um ato administrativo escrito sempre deverá ter a motivação dentro do seu próprio texto. **CERTO ou ERRADO?**

Answer 81

**ERRADO.** É permitido a motivação aliunde!

Question 82

O que é o princípio do contraditório e da ampla defesa?

Answer 82

O princípio do contraditório e da ampla defesa confere ao administrado o direito manifestar a sua opinião e _defender-se contra aquilo que está sendo dito_ pela administração pública. _EXEMPLO:_ suponha que um servidor público esteja passando por um processo administrativo disciplinar. De acordo com o princípio da contraditório e ampla defesa, esse servidor tem o direito de ser ouvido e manifestar-se nesse processo antes de sofrer qualquer sanção administrativa.

Question 83

Marcos não concorda com o gabarito de uma prova aplicada pela Policia Civil de MG. Diante disso, ele procura realizar um recurso administrativo para manifestar a sua opinião. Qual o princípio do direito administrativo foi utilizado por Marcos?

Answer 83

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Question 84

O princípio do contraditório e ampla defesa na Administração Pública é considerado constitucionalmente implícito. **Certo ou Errado?**

Answer 84

**Certo.**

Question 85

O que é o princípio da continuidade do serviço público?

Answer 85

Esse princípio veda a interrupção na prestação de serviços públicos. Sendo assim, segundo as doutrinas, os serviços públicos podem até sofrer pequenas pausas, porém nunca poderão parar de funcionar.

Question 86

Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a realização de greve pelos servidores é considerado inconstitucional. **Certo ou Errado?**

Answer 86

ERRADO! Embora o princípio da continuidade do serviço público implique na necessidade da atividade pública ser contínua, tal condição não impede o direito de greve que é defendido pela Constituição Federal artigo 37, inciso VII que diz: “O direito de greve dos servidores públicos será exercido os termos e nos limites de lei específica” IMPORTANTE!!! Os únicos servidores públicos que não possuem direito de greve são os militares, pois isso consta no artigo 142, inciso IV da CF!

Question 87

Quais as duas exceções, segundo o STJ, ao princípio de continuidade do serviço público?

Answer 87

A jurisprudência do STJ, autoriza a interrupção de fornecimento do serviço público, após prévio aviso, nos casos de: a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (Ex: companhia energética estatal interrompe transmissão elétrica para fazer manutenção de redes) e b) inadimplemento do usuário (Ex: companhia energética estatal interrompe o serviço por falta de pagamento).

Question 88

Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, diante do inadimplemento do usuário, em face do princípio da continuidade do serviço público. **CERTO ou ERRADO?**

Answer 88

ERRADO! O STJ permite a corte de serviço público em caso de inadimplência.

Question 89

O que é o princípio da especialidade na Administração Pública?

Answer 89

O princípio da especialidade, também chamado de princípio da descentralização administrativa, diz que o estado deve criar, mediante leis, pessoas jurídicas especializadas para funções específicas na administração pública. Um bom exemplo disso é quando a União, entidade federativa com inúmeras atribuições, precisa criar rodovias federais. Para fazer isso, ela pode, seguindo o princípio da especialidade, criar uma pessoa jurídica especializada apenas em gerir rodovias que é a DNIT.

Question 90

A criação de pessoas jurídicas especializadas pela União, como o INSS, ilustra a utilização do princípio de especialidade na administração. **Certo ou Errado.**

Answer 90

CERTO.

Question 91

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma entidade da administração indireta e foi criado em 2001 com o objetivo de ser especializada em gerir as rodovias brasileiras. Considerando isso, a criação da DNIT ilustra qual princípio da administração pública?

Answer 91

Princípio da especialidade.

Question 92

O que é o princípio da segurança jurídica?

Answer 92

Ele é o princípio que tem como objetivo garantir a **estabilidade e previsibilidade dos atos administrativos**. Dessa forma, ele evita no cenário da administração pública mudanças abruptas ou surpresas decorrentes das ações já realizadas. EXEMPLO: suponha que exista uma lei que permita a administração coletar entre 10 e 20% de impostos do cidadão e ela opte, em 2016, coletar 10%. Caso em 2020 ela passe a optar por coletar 20% ela não pode coletar os 20% de maneira retroativa entre 2016 e 2020 em virtude do princípio da segurança jurídica,!

Question 93

O que é a proibição da interpretação retroativa no âmbito do direito administrativo? Qual princípio ela está relacionada?

Answer 93

A proibição da interpretação retroativa está relacionada ao princípio da segurança jurídica e tem como objetivo impedir que interpretações novas acerca de uma norma exerçam efeitos retroativos.

Question 94

O que é o princípio da autotutela na Administração Pública?

Answer 94

Esse princípio expressa o controle que a administração tem sobre os seus próprios atos. Dessa forma, diante de atos que são considerados ilegais ou inconvenientes, a administração pública não precisará recorrer ao poder judiciário, podendo, por si própria, anulá-los ou revogá-los.

Question 95

Segundo as doutrinas que discorrem sobre princípio da autotutela na administração pública qual a diferença entre anulação e revogação?

Answer 95

A **anulação faz parte do controle de legalidade** e só deverá ser realizada quando o ato administrativo é ilegal! Já a **revogação faz parte do controle de mérito** e deverá ser realizada quando o ato administrativo for legal, porém inconveniente ou inoportuno.

Question 96

: Diante de atos administrativos ilegais, a Adm. Pública deverá, utilizando-se do princípio da autotutela, optar pela sua: A) anulação B) revogação C) concessão D) aceitação

Answer 96

LETRA A. Atos ilegais devem ser sempre anulados e não revogados!!! Memorize isso!

Question 97

A revogação de um ato administrativo poderá ser feito pelo poder judiciário. **Certo ou errado?**

Answer 97

Errado. Segundo as doutrinas a **revogação ocorre quando os atos administrativos legais forem inconvenientes** e apenas poderá ser realizada pela administração pública. Por outro lado, a anulação ocorre quando forem atos administrativo ilegais e, essa sim, poderá ser feito pelo poder judiciário ou pela administração. OBS: É importante ressaltar que se o ato é legalizado, não há porque acionar o poder judiciário e, portanto, ele não atua na revogação!