Princípios do Direito Administrativo Flashcards
O que é o Regime Jurídico Administrativo?
É um conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas (direitos) e sujeições (restrições) à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical nas relações com particulares.
Sempre que uma questão de prova falar em regime jurídico-administrativo você já deve logo associar com Administração Pública!
O regime jurídico-administrativo é um conjunto de regras e princípios do(a):
A) Sindicato Municipal
B) Administração Pública
C) Senado Federal
D) Empresa Privada
LETRA B.
Sempre que falar em regime jurídico-administrativo isso está relacionado a Administração Pública!
O regime jurídico-administrativo instituem apenas sujeições e restrições à Administração Pública. CERTO OU ERRADO?
ERRADO.
O regime jurídico-administrativo institui prerrogativas (direitos) e sujeições (restrições) à administração pública!
O regime jurídico-administrativo é formado por dois supraprincípios de onde surge todos os demais princípios do direito administrativo. Quais são eles?
Os dois supraprincípios são:
1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: origina princípios que garantem prerrogativas (direitos) a administração.
2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: origina princípios que impõe sujeições (restrições) à administração pública!
O regime jurídico-administrativo é formado por dois supraprincípios: 1) supremacia do interesse público e 2) indisponibilidade do interesse público. Qual deles representa os poderes da Administração pública garantindo prerrogativas a ela?
Supremacia do interesse Público.
Qual dos supraprincípios da administração pública reflete os direitos dos administrados e impõe limitações a administração pública?
A) Indisponibilidade do interesse público
B) Supremacia do interesse público
C) Publicidade do interesse público
D) Moralidade do interesse público
LETRA A
Indisponibilidade do interesse público. É importante ressaltar que a letra C e letra D não são supraprincípios!
Todos os princípios têm a mesma força jurídica e, portanto, não existem supraprincípios dentro do direito administrativo. CERTO OU ERRADO?
ERRADO
Existe dois supraprincípios que são: 1) supremacia do interesse público e 2) indisponibilidade do interesse público.
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
A supremacia do interesse público impõe prerrogativas e direitos a administração pública e estabelece que o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual.
Dessa forma, a administração pública pode utilizar o seu poder estatal em relação ao particular quando tal ato beneficiar a coletividade.
A relação que existe entre a administração púbica e o indivíduo é horizontal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
A relação entre administração e indivíduo é VERTICAL, em virtude da posição de superioridade da administração. O que é horizontal é a relação entre dois particulares, ou seja, entre um indivíduo e outro indivíduo.
Cite pelo menos dois exemplos de prerrogativas especiais conferidas a Administração Pública decorrente do princípio de supremacia do interesse público.
1) DESAPROPRIAÇÃO: transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (Ex: desapropriar um terreno urbano particular para passar uma avenida que gerará benefício coletivo.
2) REQUISIÇÃO DE BENS: autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (Ex: requisição de veículo particular pela polícia para perseguir criminoso)
3) REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: poder de convocar particulares para execução compulsória de atividades públicas (Ex: convocação de mesários para avalição)
4) PRAZOS PROCESSUAIS MAIORES: a administração pública tem prazo em dobro para contestar, recorrer ou responder um recurso processual (Ex: se um particular tem 5 dias para responder um processo judicial, a administração terá 10 dias para aquele mesmo processo)
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe restrições a administração deixando claro que os bens e os interesses públicos não pertencem ao gestor ou administrador, mas sim a coletividade.
Dessa forma, cabe aos agentes administrativos geri-los e conservá-los para benefício em prol da comunidade.
Na relação moderna entre Administração e administrado admite-se a ideia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado. Certo ou Errado?
ERRADO.
A supremacia do interesse público não é absoluta, uma vez que é relativizado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
Cuidado com esse peguinha de prova!
Todos os princípios da administração pública são originados do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da indisponibilidade do interesse público. Certo ou Errado?
CERTO.
Todos os princípios são originados da supremacia do interesse público (confere prerrogativas) e da indisponibilidade do interesse público (confere restrições). Em virtude dessa competência em gerar todos os outros princípios eles são chamados de SUPRAPRINCÍPIOS!
As doutrinas jurídicas de direito administrativo descrevem dois tipos de princípios: os constitucionalmente expressos e os constitucionalmente implícitos. Qual a diferenças entre eles?
CONSTITUCIONALMENTE EXPRESSOS: são aqueles escritos diretamente na constituição, especificamente, no artigo 37.
CONSTITUCIONAMENTE IMPLÍCITOS: são aqueles que não estão escritos, mas pode ser subentendidos da constituição.
Quais são os princípios da administração pública expressos na CF de 1998?
Os princípios expressos são aqueles podem ser retirados diretamente do texto constitucional e a melhor forma de decorá-los é pelo mnemônico LIMPE que forma os princípios da:
1) Legalidade,
2) Impessoalidade,
3) Moralidade,
4) Publicidade
5) Eficiência.
DICA DE OURO: para facilitar decorar o mnemônico lembre-se que o local onde mora a corrupção do país é na administração pública. Sendo assim, os princípios expressos na constituição são a melhor forma de LIMPAR a corrupção!
A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são princípios expressos na CF de 1988. Certo ou Errado?
ERRADO!
Apesar de serem supraprincípios, eles não estão expressos na CF de 1988.
Cuidado com os peguinhas de prova!
Não é um princípio constitucionalmente expresso:
A) Legalidade
B) Conveniência
C) Moralidade
D) Publicidade
LETRA B
O princípio da conveniência não existe dentro do direito administrativo!
Qual a diferença da aplicação do princípio da legalidade na administração pública e na administração particular?
Essa é uma das perguntas que mais caem em prova de concursos, onde temos um único princípio aplicados com duas visões diferentes. Explicarei com detalhes essas duas concepções!
LEGALIDADE APLICADA AO PARTICULAR: quando se trata dos particulares (pessoas e cidadãos comuns) o princípio da legalidade diz que tudo é permito, exceto o que a lei proíbe.
EXEMPLO: suponha que uma região exista uma ÚNICA LEI que proíba, por exemplo, o assassinato. Dessa forma, as pessoas podem fazer qualquer coisa que queiram, com exceção, claro, de cometer assassinato. Diante disso, surge a seguinte dúvida: ela poderia roubar, ferir e espancar? A resposta é sim, pois considerando a legalidade aplicada ao particular pode-se fazer tudo que a lei não proíbe.
LEGALIDADE APLICADA A ADMINISTRAÇÃO: quando se trata de administração pública, o princípio da legalidade diz que tudo é proibido, exceto o que a lei permite.
EXEMPLO: suponha que uma região exista uma ÚNICA LEI que permita, por exemplo, coletar 10% de impostos sobre qualquer produto comercializado. Dessa forma, os administradores sempre que os cidadãos venderem algo poderão coletar 10%. Considerando isso, eu te pergunto: o administrador, nessa região, pode investir o imposto coletado em saúde e educação? Não, pois ele só faz aquilo que está escrito na lei, sendo assim, apenas poderá investir quando tal ato for positivado.
Segundo as doutrinas jurídicas o princípio da legalidade aplicado a administração podem ter duas vertentes de análise: positive bindung e o negative bindung. Qual a diferença entre elas?
O negative bindung ou VINCULAÇÃO NEGATIVA está atrelado a ideia que os atos administrativos não podem contrariar a lei (tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe).
Já a positive bindung ou VINCULAÇÃO POSITIVA está associado a ideia que os atos administrativos só poder ser praticados mediante autorização legal (tudo é proibido, exceto o que a lei permite).
Dentre as duas a administração pública moderna adota é a POSITIVE BINDUNG!
O princípio da legalidade aplicada a administração e ao particular diz que tudo é proibido, exceto o que a lei permite. Certo ou Errado?
ERRADO.
O princípio da legalidade aplicada a administração é o da VINCULAÇÃO POSITIVA que diz: tudo é proibido, exceto o que a lei permite.
Já o princípio aplicado ao particular é o da VINCULAÇÃO NEGATIVA que diz: tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe.
O princípio da legalidade na Administração pública moderna está ligado a concepção do POSITIVE BINDUNG, onde os atos administrativos só podem ser realizados mediante autorização legal. No entanto, as doutrinas dividiram o estudo do Positive Bindung aplicado a Administração em três ramificações diferentes. Quais são elas?
O Positive Bindung traz a ideia de que a Administração só pode fazer aquilo que está expressamente escrito em “lei”. No entanto, em algumas situações o vocábulo “lei” pode ter seu sentido ampliado originando três ramificações diferentes: 1) legalidade estrita, 2) legitimidade e 3) juridicidade.
LEGALIDADE ESTRITA: a legalidade estrita utiliza o vocábulo “lei” em sentido estrito, ou seja, lei é só aquilo que foi positivado pelo poder legislativo. Sendo assim, a vinculação positiva atrelada a legalidade estrita diz que os atoa administrativos só poderão ser realizados se estiverem permitidos em LEI ESTRITA!
LEGALIDADE: no ponto de vista da legalidade o vocábulo “lei” engloba dois sentidos: 1) lei estrita e 2) finalidade pública. Dessa forma, se um ato administrativo não estiver na lei, mas tiver finalidade pública, ele então é considerado válido e legal. EXEMPLO: suponha que um prefeito deseja criar 5 novos hospitais para uma cidade, porém isso não está lei. Considerando a vinculação positiva atrelada a legalidade tal ato poderá ser realizado pois tem FINALIDADE PÚBICA!
JURIDICIDADE: a juridicidade vai contra a legalidade e não considera que o vocábulo “lei” seja a lei estrita e a finalidade pública, mas sim algo muito mais amplo! Ele considera como lei o direito como um todo e isso inclui, por exemplo, as leis positivadas, os tratados internacionais, as doutrinas, as jurisprudências, os princípios do direito, os costumes, etc. Portanto, a vinculação positiva atrelada a juridicidade considera que os atos administrativos serão válidos sempre que estiverem de acordo com a LEI EM SENTIDO AMPLO e não necessariamente a estrita!
É importante ressaltar que a administração pública moderna adota o POSITIVE BINDUNG sob o ponto de vista da JURIDICIDADE! Não se esqueça disso!
Qual concepção da VINCULAÇÃO POSITIVA é adotada pela Administração Pública?
A) Legalidade Estrita
B) Legitimidade
C) Juridicidade
D) Praticabilidade
LETRA C.
A Administração pública adota a concepção da JURIDICIDADE considerando que todo ato administrativo deve ser feito apenas se autorizado em “lei”, porém o vocábulo “lei” é visto sobre um sentido mais amplo que engloba lei positivada, doutrinas, jurisprudências, costumes e etc.
Cite três exceções ao princípio da legalidade.
A Constituição Federal prevê três exceções ao princípio da legalidade que são:
1) Medidas provisórias (art. 62),
2) Estado de defesa (art. 136)
3) Estado de sítio (art. 137 a 139 ).
Em todas as situações acima são momentos de urgência em que o estado pode realizar atos administrativos que não estão positivados na lei.
O princípio da legalidade é extremamente importante para as boas práticas dos atos administrativos e, portanto, não existem exceções a esse princípio. Certo ou Errado?
ERRADO.
São exceções as medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio!
**Complete a lacuna: **
A _____________________ é um ato unipessoal do presidente editada em momentos de urgência sem participação do poder legislativo e que apresenta força de lei. É também considerada uma exceção ao princípio da legalidade.
MEDIDA PROVISÓRIA
O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Esse princípio estabelece que a Administração pública deve ser imparcial, e portanto os agentes e funcionários públicos não devem praticar discriminações (perseguições) contra desafetos e nem conceder privilégios (favoritismos) a particulares.
Maria, servidora pública, trabalha na secretaria de saúde do seu Município. Durante o seu turno de trabalho, ao visualizar uma amiga esperando na fila, resolveu chamá-la mesmo sendo uma das últimas a chegar. Diante do exposto, qual foi o princípio da administração pública violado por Maria?
Princípio da impessoalidade que diz que a administração não deve conceder privilégios e nem praticar discriminações.
O atendimento privilegiado da administração pública de uma pessoa com alto prestígio social junto a comunidade em que vive não ofende nenhum princípio da administração pública. Certo ou Errado?
Errado.
Ofende o princípio da Impessoalidade.
O que é a teoria da imputação volitiva?
É a teoria que diz que a atuação ou comportamento do agente público (pessoa física) em atividade pelo estado será juridicamente atribuída ao estado
EXEMPLO: caso um policial em atividade cause lesão em outra pessoa, quem responderá pelos danos causados será o estado e, não, o policial.
Suponha que um policial em serviço cause lesão não intencional em uma pessoa. Por que essa pessoa não poderá realizar ação indenizatória diretamente contra o policial?
O Brasil adota majoritariamente a teoria da imputação volitiva e, sendo assim, se o policial estava em serviço a ação indenizatória deverá ser feita contra o Estado e, não, contra o policial.
Adriano, prefeito da cidade Y, está criando um hospital público e gostaria de nomeá-lo como Hospital Adriano. Explique por que isso não é possível.
Essa conduta fere o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE na Administração pública que veda a promoção pessoal!
Sendo assim, nomes de hospitais, ruas e edifícios públicos só podem receber nomes de pessoas já falecidas e que foram influentes para aquela obra!
O que é o princípio da moralidade na Administração Pública?
Esse princípio traz a ideia que a administração pública deve em todos os seus atos agir de forma honesta, moral e ética.
O princípio da moralidade diz que a administração pública só pode fazer aquilo que está escrito na lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
O princípio descrito é o da legalidade e, não, o da moralidade!
O que é o nepotismo?
O nepotismo é quando o agente público usa de sua posição para favorecer parentes e familiares em detrimento de pessoas mais qualificadas
EXEMPLO: prefeito contrata a filha para um cargo administrativo, desconsiderando outras pessoas mais preparadas.
Quais são dois os princípios da Administração Pública que o nepotismo viola?
1) princípio da moralidade
2) princípio da impessoalidade.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. O prefeito que contrata um parente para um cargo público, mesmo tendo outra pessoa mais qualificada:
A) pratica ato de nepotismo
B) viola o princípio da moralidade
C) viola o princípio da impessoalidade
D) todas as anteriores
LETRA D.
O que diz a súmula vinculante número 13 editada pelo STF?
Essa súmula fala sobre a prática de nepotismo e é muito importante conhecê-la.
Ela foi editada em 2008 e diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargo de comissão ou confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido também o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal!
Foi destacado dois pontos nessa súmula que é importante decorar.
CARGO DE COMISSÃO OU CONFIANÇA: só é o vedado a nomeação para cargos de comissão e confiança, e dessa forma, não é extensivo para os cargos políticos como de Ministro do estado ou Secretários estaduais, distritais e municipais.
DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS: essa parte da súmula veda também o nepotismo cruzado que é uma tentativa de burlar o sistema, onde o parente de X é nomeado no gabinete de Y e o parente de Y é nomeado no gabinete de X.
Felipe foi eleito Prefeito da cidade “Ressaquinha-MG” e decide nomear sua esposa e seu irmão, respectivamente, como secretário da educação e secretário de saúde. Considerando a súmula 13 do STF esse ato é considerado ilegal por ser considerado nepotismo? Explique.
NÃO!
O secretário municipal não é considerado cargo de comissão ou cargo de confiança que são os únicos vedados pela súmula vinculante 13.
É importante ressaltar que os ministros de estado, secretarias estaduais, distritais e municipais são considerado cargos políticos e não integra as proibições da SV 13.
No entanto, para não ferir o princípio da moralidade e impessoalidade os parentes nomeados devem ter formação técnica suficiente para pleitear o cargo. Sendo assim, o Secretário de Educação e de Saúde devem ter experiências técnicas em suas respectivas áreas.
O que é o princípio da publicidade na Adminsitração Pública?
De acordo com esse princípio a atuação do Poder Público deve ser transparente, fornecendo informações sobre os atos administrativos que são acessíveis à sociedade!
O princípio da publicidade na administrgação impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos administrativos. Certo ou Errado?
ERRADO.
Os ATOS INTERNOS ou ATOS INDIVIDUAIS não precisam ser publicados no diário oficial da união. Um exemplo que ilustra essa situação é a autorização para um servidor sair mais cedo.
Cuidado com esse peguinha para que não seja enganado na hora da prova!
Considerando o princípio da publicidade na administração pública, qual a diferença entre publicidade e publicação?
PUBLICIDADE: consiste em tornar público um ato administrativo que pode utilizar-se como ferramenta a publicação em imprensa oficial ou outros meios de divulgação.
PUBLICAÇÃO: consiste na divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial (boletim interno ou diário oficial).
Os atos administrativos coletivos cumpre princípio de publicidade apenas quando é publicado no diário oficial.
Os atos internos e individuais não precisa ser divulgado no diário para cumprir o princípio de publicidade! Basta que a informação seja transmitida internamente ou que um documento seja fixado em local apropriado.
O princípio da publicidade na Administração Pública é absoluto. Certo ou Errado?
ERRADO.
Ele é relativo, pois existem atos administrativos que podem ser secretos.
Segundo a doutrina majoritária, é necessário que um ato administrativo seja publicado para ser válido. Certo ou Errado?
ERRADO!
A doutrina majoritária adota o chamado REQUISITO DE EFICÁCIA. Essa concepção diz que a publicação não tem objetivo de trazer validade, mas sim, de eficácia.
Dessa forma, por exemplo, se o governador assina um decreto e deixa de enviá-lo para publicação no Diário Oficial, o ato é válido, mas não irradia efeitos.
Isso significa que para irradiar efeitos e ser reconhecido pela sociedade é necessário a sua publicação.
É importante ressaltar que a doutrina minoritária considera que a publicidade é REQUISITO DE VALIDADE que diz o ato administrativo só é válido depois de sua publicação! Para concurso você deve considerar a primeira corrente que é a majoritária!
O que é o princípio da eficiência na administração pública?
Esse princípio foi implementado com a emenda n° 19 de 1998 e diz que o ato administrativo tem que ter um BOM CUSTO-BENEFÍCIO, ou seja, deve ser de qualidade, porém ao mesmo tempo, econômico e produtivo!
O princípio da eficiência na administração pública não é considerado constitucionalmente expresso, pois passou a ser utilizado após a EC 19 de 1998. Certo ou Errado?
ERRADO.
Todos os princípios do artigo 37 da constituição são expressos, mesmo que eles tenham sido adicionados por emenda constitucional.
Qual a diferença entre eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública?
EFICIÊNCIA: é o custo-benefício das ações estatais, onde utiliza-se cumpre metas sem gastar muito.
EFICÁCIA: é a capacidade de cumprir as metas e os objetivos com as ações estatais realizadas.
EFETIVIDADE: é quando a ação estatal consegue ser eficiente e eficaz ao mesmo tempo
Quais são os princípios da Administração Pública implícitos na constituição?
Existem inúmeros, porém os principais e que mais caem em prova são os princípios da:
1) Proporcionalidade / Presunção de Legitimidade,
2) Razoabilidade,
3) Intranscedência subjetiva das sanções / Indisponibilidade do interesse público,
4) Motivação,
5) Contraditório e Ampla Defesa / Continuidade do Serviço Público,
6) Especialidade,
7) Segurança jurídica / Supremacia do interesse público,
8) Autotutela.
É só lembrar do mnemônico: PRIMCESA, lembrando que as letras P, I, C e S são compostas por dois princípios!
Suponha que a vigilância sanitária ao visitar pela primeira vez uma indústria decide fechá-la, pois verifica que ela está poluindo o meio ambiente. Esse ato administrativo está de acordo com o princípio da proporcionalidade?
NÃO!
Para um ato administrativo ser proporcional ele tem que estar de acordo com três critérios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
O ato acima pode até ser considerado adequado, pois o fechamento da indústria levará o objetivo proposto que é a redução da poluição. Porém, ele não é necessário e nem é proporcional em sentido estrito.
Em relação ao critério da necessidade existem outros atos menos gravosos que poderiam ser utilizados (Ex: exigir o uso de filtros antipoluentes).
Além disso, não é proporcional em sentido estrito, pois tal conduta terá mais desvantagens que vantagens (Ex: desemprego gerado pelo fechamento da empresa).
A proporcionalidade é muito parecido como o conceito de razoabilidade e, por isso são, muitas vezes, estudos juntos.
O provérbio: “não se usam canhões para matar pardais” pode ser associado com qual princípio do direito administrativo?
Princípio da proporcionalidade!
Esse princípio deixa claro que o ato administrativo, durante as sanções administrativas, não pode conter excessos desnecessários.
EXEMPLO: da mesma forma que não precisa usar canhões para matar pardais, não é necessário fechar uma empresa porque ela atrasou na entrega do alvará.
O que é o princípio de presunção de legitimidade na Administração Pública?
Esse princípio estabelece que todos os atos administrativos se presumem legítimos, verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
O que significa o termo latino ‘‘juris tantum’’? Qual princípio da administração ele está relacionado?
O termo latino juris tantum significa PRESUNÇÃO RELATIVA e está relacionado ao princípio da presunção de legitimidade.
O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade sempre impõe a necessidade do particular provar o vício do ato administrativo. CERTO OU ERRADO?
CERTO.
O ônus de provar a ilegitimidade de um ato administrativo sempre é do particular.
OBSERVAÇÃO: é importante ressaltar que, mesmo sendo ilegítimo, o ato administrativo possui efeitos até o momento de sua invalidação.
Cite um exemplo prático de uma exceção ao princípio da motivação na Adminisitração Pública.
O principal exemplo que é uma exceção ao princípio da motivação é a nomeação e exoneração de cargos comissionados (o que mais cai em concursos) ou cargos de confiança!
Segundo a lei 9.784/99 que fala sobre o princípio da motivação, o que significa a motivação aliunde?
Na maioria das vezes, quando se realiza um ato administrativo escrito, a motivação já vem dentro dele (EX: edital de concurso público que traz nele próprio os motivos de sua realização).
Porém, em alguns casos, o ato administrativo escrito pode indicar a motivação em outro documento. (EX: edital de concurso que indica os motivos de realização em um outro documento já publicado).
Nesse último caso, temos, então, um exemplo de motivação aliunde ou também chamada de per relationem.
Quais as duas exceções, segundo o STJ, ao princípio de continuidade do serviço público?
A jurisprudência do STJ, autoriza a interrupção de fornecimento do serviço público, após prévio aviso, nos casos de:
a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (Ex: companhia energética estatal interrompe transmissão elétrica para fazer manutenção de redes) e
b) inadimplemento do usuário (Ex: companhia energética estatal interrompe o serviço por falta de pagamento).
Segundo as doutrinas que discorrem sobre princípio da autotutela na administração pública qual a diferença entre anulação e revogação?
A anulação faz parte do controle de legalidade e só deverá ser realizada quando o ato administrativo é ilegal! Já a revogação faz parte do controle de mérito e deverá ser realizada quando o ato administrativo for legal, porém inconveniente ou inoportuno.
