Princípios do Dir. Administrativo

Question 1

O que é regime jurídico?

Answer 1

Um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações jurídicas pelos sujeitos de uma sociedade. É dividido em regime de direito público e regime de direito privado.

Question 2

O que regime de direito público?

Answer 2

O regime de direito público consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.

É aquele aplicado no exercício da função pública, buscando satisfazer os interesses indisponíveis da sociedade.

Question 3

O que é regime de direito provado?

Answer 3

Normalmente direcionado para os particulares, trata das relações individuais da população. Indivíduos estão em igualdade de condições em suas relações jurídicas (horizontalidade)

Question 4

Qual o regime jurídico aplicável à administração pública?

Answer 4

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público. A
aplicação do regime jurídico é feita conforme determina a Constituição ou as leis, levando em consideração
a necessidade, ou não, de a Administração encontrar-se em situação de superioridade em relação ao
particular.

Todavia,
mesmo quando emprega modelos privatísticos, nunca será integral a submissão ao direito privado. Vale
dizer: mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito privado, a sua utilização não será isolada,
pois haverá, de alguma forma, aplicação de regras de direito público.

Question 5

Qual a diferença entre ‘regime jurídico da administração pública’ e ‘regime jurídico da administração’?

Answer 5

regime jurídico da Administração
Pública, em sentido amplo, são os regimes de direito público e de direito privado a que pode
submeter-se a Administração Pública.
Por outro lado, regime jurídico
administrativo abrange tão somente o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito
Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”.

Question 6

Quais os aspectos do regime jurídico administrativo?

Answer 6

de um lado, estão as prerrogativas, que
representam alguns privilégios para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se
as sujeições, que são restrições de liberdade de ação para a Administração Pública.

Question 7

Diferencie os aspectos de prerrogativas e sujeições do regime jurídico administrativo.

Answer 7

s prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração
em condições de superioridade nas relações com o particular. São faculdades especiais que o setor público
dispõe, como, por exemplo, o poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóvel
alheio, de aplicar sanções administrativas, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos
administrativos, de impor medidas de polícia, etc.2
Por outro lado, as sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando
comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de
responsabilidade da autoridade que o editou. São exemplos a necessidade de observar a finalidade pública
ou de pautar-se segundo os princípios da moralidade, legalidade e publicidade. Além desses, podemos
mencionar a sujeição à realização de concurso público para selecionar pessoal e de fazer licitação para
firmar contratos com particulares.

Question 8

Em quais princípios manifestam-se os aspectos do regime jurídico administrativo?

Answer 8

As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se,
respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na
indisponibilidade do interesse público

Question 9

O que são princípios administrativos?

Answer 9

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a
elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a
validade de todos os atos administrativos

Question 10

O que são princípios explícitos e implícitos?

Answer 10

Os princípios podem ser expressos, quando estão previstos taxativamente em uma norma jurídica de
caráter geral; ou implícitos, quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo,
portanto, de outros princípios, da jurisprudência ou da doutrina.

Question 11

Quais os dois sentidos do princípio da legalidade?

Answer 11

A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se aos administrados, isto é, às pessoas
e às organizações em geral. Conforme dispõe o inciso II do artigo 5º da CF/88, ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo
o que não for proibido será permitido.
O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do art. 37,
caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal. Portanto, a
Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado
de princípio da estrita legalidade

Question 12

Diferencie o princípio da Legalidade com o princípio da Reserva legal.

Answer 12

O primeiro determina
que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma,
desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias
etc.). Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas
necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares)

Question 13

Cite exemplos de exceção ao princípio da legalidade.

Answer 13

• edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
• decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
• decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).

Question 14

O que é o princípio da impessoalidade?

Answer 14

o princípio da impessoalidade representa a busca pela finalidade pública, o tratamento
isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o impedimento
ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

Question 15

Quantos sentidos tem o princípio da impessoalidade?

Answer 15

5

Question 16

Descreva o sentido de finalidade do Princípio da impessoalidade.

Answer 16

em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse
público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à
satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve
satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

Question 17

Descreva o sentido da validade do ato do agente de fato

Answer 17

Validade do ato do agente de fato: os atos praticados pelos agentes públicos são imputados
ao Estado, em virtude da impessoalidade. Como consequência, os atos praticados pelos agentes
de fato são considerados válidos, especialmente em relação aos terceiros de boa-fé.

Question 18

Descreva o sentido da igualdade ou isonomia do princípio da impessoalidade.

Answer 18

O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.

Question 19

Descreva o sentido de vedação de promoção pessoal do princípio de impessoalidade.

Answer 19

os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.

Question 20

Descreva o sentido de impedimento e suspeição do princípio da impessoalidade.

Answer 20

esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

Question 21

O que é o princípio da moralidade?

Answer 21

O princípio da moralidade, que também está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição
Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes
em sua conduta. Dessa forma, além da legalidade, os atos administrativos devem subordinar-se à
moralidade administrativa.

Question 22

O que é a súmula vinculante nº 13?

Answer 22

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola
a Constituição Federal.

Atualmente, todavia, o entendimento é de que a vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a
nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13
automaticamente. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o
nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra
forma de fraudar a legislação

Question 23

Quantos sentidos tem o princípio da moralidade?

Answer 23

• Dever de atuação ética (princípio da probidade): o agente público deve ter um
  comportamento ético, transparente e honesto perante o administrado. Assim, o agente
  público não pode sonegar, violar nem prestar informações incompletas com o objetivo
  de enganar os administrados. Não pode um agente se utilizar do conhecimento limitado
  que as pessoas têm sobre a administração para obter benefícios pessoais ou prejudicar
  indevidamente o administrado;
• Concretização dos valores consagrados na lei: o agente público não deve limitar-se à
  aplicação da lei, mas buscar alcançar os valores por ela consagrados. Assim, quando a
  Constituição institui o concurso público para possibilitar a isonomia na busca por um
  cargo público, o agente público que preparar um concurso dentro desses ditames
  (proporcionar a isonomia) estará também cumprindo o princípio da moralidade;
• Observância dos costumes administrativos: a validade da conduta administrativa se
  vincula à observância dos costumes administrativos, ou seja, às regras que surgem
  informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da
  Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas
  realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração, uma vez que causam no
  administrado um aspecto de legalidade.

Question 24

Sob quais sentidos se manifesta o princípio da publicidade?

Answer 24

exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos
gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio
público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos
estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).

exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do
princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável
para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.

Question 25

Como se manifesta o princípio da publicidade?

Answer 25

a publicidade poderá se manifestar pelas seguintes formas:
(i) direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”);
(ii) direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, “b”);
(iii) divulgação de ofício de informações, por intermédio de publicações na imprensa oficial, em jornais
impressos ou pela internet.

Question 26

O que é o princípio da eficácia?

Answer 26

a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com
excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que
mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

Question 27

Quais são os aspectos do princípio de eficiência?

Answer 27

em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a melhor atuação possível, a fim
de obter os melhores resultados.

quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que
seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação
dos serviços públicos.