Princípios da Administração Pública

Question 1

(D_ADM) Princípios expressos no caput do artigo 37 da CF

Answer 1

LIMPE administrativo, princípios expressos na CF.

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 2

(D_ADM) O princípio que rege a administração pública que determina que as ações dos agentes da administração pública devem ser embasadas nos termos da lei em sentido amplo é o princípio da _

Answer 2

Legalidade

Question 3

(D_ADM) No ramo jurídico, o conjunto de uma hipótese e consequência lógica da ocorrência da hipótese forma as

Answer 3

Regras jurídicas

Question 4

(D_ADM) Na norma jurídica os _ apresentam alto grau de indeterminação, generalidade, abstração, e seu conteúdo é muito mais amplo e menos definido, e sua aplicação no ramo jurídico é dada de forma ponderada.

Answer 4

PRINCÍPIOS

Question 5

(D_ADM) Os princípios possuem força _.
Isto é, devem ser obrigatoriamente observados e sua afronta ou violação dolosa dos princípios da administração pública configuram atos de _

Answer 5

COGENTE.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Question 6

(D_ADM) Princípios podem ser divididos em duas categorias: os _ , que são os princípios presentes no caput do artigo 37 da CF e os _, que não estão no caput do artigo mas devem ser obrigatoriamente observados pelos agentes da administração pública.

Answer 6

Expressos, explícitos, fundamentais ou básicos.

Implícitos.

Question 7

(D_ADM) O princípio da administração pública que dá a ideia do Estado de Direito e que todos estão submetidos ao império da lei é o

Answer 7

Princípio da Legalidade

Question 8

(D_ADM) O princípio da legalidade muda de tom quando se trata da administração pública e dos particulares. Discorra sobre essa divergência de sentido.

Answer 8

Para a administração pública, todo ato, para ter condição de validade, deve ter sua atuação prevista na lei, ou deve agir somente quando houver determinação.
Para os particulares, o que a lei não proíbe, é permitido.

Question 9

(D_ADM) No princípio da legalidade, a lei condiciona a ação estatal, seja DETERMINANDO que a administração pública tome uma providência (1), seja AUTORIZANDO a agir (2).

Answer 9

(1) - Atuação vinculada;
(2) - Atuação discricionária.

Question 10

(D_ADM) É entendido que há alguns atos tomados pela administração pública que são exceções ao princípio da legalidade, pois a situação demanda. São esses (3):

Answer 10

(1) Medidas provisórias - atos do chefe do executivo de caráter urgente e possuem força de lei.
(2) Estado de Defesa - medida decretada pelo PR com finalidade de preservar/reestabelecer a ordem pública.
(3) Estado de Sítio - medida decretada pelo PR que é ainda mais gravosa que o estado de defesa, uma vez que restringe mais direitos dos particulares.

Question 11

(D_ADM) Decretos regulamentares, resoluções, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e regulamentos são casos de

Answer 11

Atos normativos infralegais

Question 12

(D_ADM) Leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas são exemplos de

Answer 12

Atos normativos primários

Question 13

(D_ADM) A lei em sentido amplo engloba as várias formas de regulação.
São divididos as formas de regulação de três formas sendo:

Answer 13

(1) Texto Constitucional (Constituição Federal)
(2) Atos Normativos Primários (infraconstitucional, leis ordinárias, complementares…)
(3) Atos Normativos Infralegais
(infralegais, infraconstitucionais, resoluções, portarias, regulamentos…)

Question 14

(D_ADM) O princípio da juridicidade dispõe que

Answer 14

A administração pública deve seguir e obedecer à ordem jurídica como um todo, não apenas a lei literal, mas sim a lei em seu sentido amplo.

Question 15

(D_ADM) O princípio da primazia da lei dispõe que

Answer 15

A ADMP não pode agir de forma contrária a lei.

Question 16

(D_ADM) O princípio da reserva legal dispõe que

Answer 16

A ADMP só pode agir segundo a lei, mediante autorização ou determinação legal.

Question 17

(D_ADM) O princípio que dispõe que os agentes da ADMP devem ser honestos e exige a observância de padrões éticos e impõe aos agentes públicos uma atuação pautada na boa-fé e lealdade é o

Answer 17

Princípio da Moralidade

Question 18

(D_ADM) Um ato administrativo que não observa a moralidade administrativa e, portanto, é imoral é

Answer 18

Inválido e deve ser declarado nulo.

Question 19

(D_ADM) O princípio que dá o dever de probidade aplicado ao agente público da ADMP é o

Answer 19

Princípio da moralidade

Question 20

(D_ADM) A suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilização dos bens, ressarcimento ao erário são punições importadas pelos atos de

Answer 20

improbidade administrativa

Question 21

(D_ADM) A Súmula Vinculante 13 dispõe da proibição da prática do nepotismo, que é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para o exercício de cargos públicos por indicação da administração direta ou indireta em quaisquer dos poderes, inclusive por designação recíproca. É exceção do nepotismo quando:

Answer 21

A indicação de cônjuge, parentes ou companheiros é para cargos políticos, quando comprovadamente o indicado é tecnicamente capaz e possui prévias experiências relevantes para exercício da função;

OU

É feita a nomeação de servidores que previamente foram aprovados em concurso público para o cargo em questão, uma vez que foi aprovado seguindo as regras do concurso e é apoiado pelo princípio da impessoalidade.

Question 22

(D_ADM) A prática do nepotismo é vedada por súmula vinculante e é considerado um ato de _ por ferir o princípio _

Answer 22

improbidade administrativa por ferir o princípio da moralidade.

Question 23

(D_ADM) O princípio que exige que os agentes, através da administração pública, tenham sempre como finalidade de seus atos o interesse público é o

Answer 23

Princípio da finalidade (dimensão do princípio da impessoalidade)

Question 24

(D_ADM) O princípio que proíbe que o agente público, através da administração pública, favoreça ou persiga algum particular por motivos privados, que não são do interesse público, é o

Answer 24

Princípio da impessoalidade

Question 25

(D_ADM) As duas dimensões do princípio da impessoalidade são os princípios

Answer 25

da finalidade (interesse público) e da vedação da promoção pessoal.

Question 26

(D_ADM) O princípio que norteia a publicidade dos atos ao proibir nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores é o princípio

Answer 26

da vedação da promoção pessoal.

Question 27

(D_ADM) A proibição de favoritismos ou perseguições em ações tomadas pela administração pública se deve ao princípio da

Answer 27

Impessoalidade (isonomia)

Question 28

(D_ADM) Jurisprudência da vedação da promoção pessoal

Answer 28

Não é admitida flexibilização do princípio da vedação da promoção pessoal por atos normativos infralegais, ou seja, não se admite a delegação aos poderes para definir as hipóteses em que a publicidade oficial não constituirá promoção pessoal.

Question 29

(D_ADM) É impedida a participação do servidor da ADMP nos atos administrativos nos casos (3)

Answer 29

1) tenha interesse direto ou indireto na matéria (CONFLITO DE INTERESSE)
2) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente até 3o grau (ENVOLVIMENTO NO CASO)
3) esteja litigando judicialmente ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. (CONFLITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO)

Question 30

(D_ADM) Jurisprudência do princípio da moralidade e vedação à prática de nepotismo

Answer 30

Conselheiro do Tribunal de Contas não é cargo de natureza política, assim, é vedado o nepotismo neste cargo.

Question 31

(D_ADM) A publicidade de um ato é requisito de _ dos atos administrativos.

Answer 31

Eficácia

Question 32

(D_ADM) Após a _ de um ato administrativo, este começa a computar seus prazos e produzir efeitos externos.

Answer 32

Publicação

Question 33

(D_ADM) C/E: Um ato administrativo com efeitos externos, sem sua publicação, é um ato inválido.

Answer 33

Errado. O ato é válido, apenas não produz seus efeitos aos terceiros.

Question 34

(D_ADM) C/E: Todos os atos administrativos devem ser publicados no diário oficial do órgão.

Answer 34

Errado. Atos administrativos internos ao órgão não necessitam de publicação externa, mas devem estar disponíveis em acervo à qualquer particular que solicite informações.

Question 35

(D_ADM) Como deve ser publicado um aviso de licitação?

Answer 35

No diário oficial deve conter um resumo do edital de licitação.

Question 36

(D_ADM) Devem ser publicados os atos administrativos que: (2)

Answer 36

1. Produzam efeitos externos e;
2. Onerem o patrimônio público.

Para que possibilite o controle social.

Question 37

(D_ADM) São formas de publicidade dos atos (4):

Answer 37

1. Publicação em imprensa oficial;
2. Direito de petição;
3. Certidões e;
4. Divulgação de ofício (LAI).

Question 38

(D_ADM) A publicação resumida de contratos administrativos celebrados na lei de licitações chama-se:

Answer 38

Extrato de contrato.

Question 39

(D_ADM) São jurisprudências do princípio da publicidade: (5)

Answer 39

1. Publicação dos proventos dos servidores da administração; (VENCIMENTO DOS SERVIDORES)
2. Verbas para exercício de atividade parlamentar; (VERBAS PARLAMENTARES)
3. Publicidade dos votos dos parlamentares em votação de impeachment. (VOTOS DOS PARLAMENTARES NO IMPEACHMENT)
4. Não cabe aos bancos utilizar-se do sigilo bancário e esses devem informar ao Ministério Público as informações dos particulares na hipótese de ceder verbas públicas a esses particulares, ainda que seja por meio de empréstimos, (PUBLICIDADE AO MP AO CEDER VERBAS PÚBLICAS A PARTICULARES);
5. Possibilidade do TCU criar sítio eletrônico denominado Contas Públicas para divulgar dados tributários e financeiros dos entes federados. (TRANSPARÊNCIA PELO TCU DOS ENTES FEDERADOS)

Question 40

(D_ADM) O princípio que implanta o modelo de administração gerencial à administração pública:

Answer 40

Eficiência.

Question 41

(D_ADM) Presteza, perfeição e rendimento funcional são exigências dadas pelo princípio

Answer 41

da eficiência.

Question 42

(D_ADM) O princípio da eficiência exige a busca por resultados _ no serviço público e satisfatório atendimento das _ da comunidade.

Answer 42

Positivos / Necessidades.

Question 43

(D_ADM) A busca pela redução de desperdícios, economicidade, celeridade, presteza e desburocratização é dada pelo princípio

Answer 43

da eficiência.

Question 44

(D_ADM) C/E: A busca pela eficiência e economicidade pode ultrapassar os limites impostos pelo princípio da legalidade.

Answer 44

Errado. A busca pela eficiência deve se dar dentro dos termos da lei.

Question 45

(D_ADM) C/E: Um ato comprovadamente ineficiente, ainda que nos termos da lei, é nulo.

Answer 45

Ocorrerá a ponderação nos casos concretos, mas é correto afirmar que o ato poderá ser anulado.

Question 46

(D_ADM) Eficiência, Eficácia e Efetividade não se confundem. Discorra sobre cada um.

Answer 46

Eficiência: custo/benefício. Fazer o mesmo com menos.
Eficácia: atingimento de metas e objetivos propostos.
Efetividade: cálculo do impacto. Resultado na população afetada.

Question 47

(D_ADM) Avaliação de desempenho e contratos de gestão são exemplos do princípio _ sendo aplicado aos atos.

Answer 47

da eficiência.

Question 48

(D_ADM) Está prevista, por emenda constitucional, a avaliação das políticas públicas, avaliando não apenas o valor gasto mas os resultados alcançados. É o princípio _ sendo aplicado a ADMP.

Answer 48

Da eficiência.

Question 49

(D_ADM) O princípio que coloca os interesses públicos em patamar superior aos interesses dos particulares é o princípio

Answer 49

implícito da supremacia do interesse público, ou (finalidade pública) ou (interesse público).

Question 50

(D_ADM) A desapropriação, a aplicação de penalidades administrativas, a requisição, o exercício de poder de polícia (administrativa) e as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são exemplos da ação do princípio

Answer 50

da supremacia do interesse público.

Question 51

(D_ADM) São cláusulas exorbitantes, celebradas em contratos administrativos que favorecem a administração pública:

Answer 51

Alterações e rescisões unilaterais, fiscalização das atuações, aplicação de sanções, exigências de garantias pela administração, e exigência que o contratado cumpra sua parte do contrato mesmo se a administração não estiver cumprindo a $ua parte.

Question 52

(D_ADM) Qual a diferença entre a incidência direta ou incidência indireta do princípio da supremacia do interesse público?

Answer 52

Direta: atos de império, poder extroverso. (Ex: Desapropriação, cláusulas exorbitantes)
Indireta: atos de gestão ou atuação como agente econômico produtivo (estatais). (Não se coloca em posição superior, restringindo ou obrigando administrados).

Question 53

(D_ADM) C/E O alcance do princípio da supremacia do interesse público está presente na elaboração da lei e em sua aplicação em concreto, por parte da autoridade administrativa.

Answer 53

Certo.

Question 54

(D_ADM) Cabe às _ definirem o conteúdo do que se refere a interesse público.

Answer 54

Leis.

Question 55

(D_ADM) C/E: O interesse público sempre será indeterminado, uma vez que a doutrina o classifica assim.

Answer 55

Errado. Embora a doutrina classifica o interesse público como indeterminado, ele será sempre determinável nas situações concretas.

Question 56

(D_ADM) O interesse público, no prisma dos interesses diretos de coletividade, chama-se interesse público _ e no prisma dos interesses diretos do Estado, chama-se interesse público _.

Answer 56

I.P. Primário: interesse direto da coletividade do povo;
I.P. Secundário: interesse direto do Estado (patrimonial);

Question 57

(D_ADM) O princípio da indisponibilidade do interesse público dispõe que os bens e interesses públicos _ às organizações públicas e agentes públicos.

Answer 57

Não pertencem. Os bens públicos são inapropriáveis e pertencem à coletividade.

Question 58

(D_ADM) C/E: O princípio da indisponibilidade do interesse público se complementa com o princípio da supremacia do interesse público, impondo ainda mais limites aos particulares.

Answer 58

Errado. O princípio da indisponibilidade do interesse público se contrapõe ao princípio da supremacia do interesse público pois impõe limites à atuação estatal.

Question 59

(D_ADM) O princípio que regra que as autoridades são vedadas de renunciar ao exercício das competências ou dos poderes, total ou parcial, que lhe são outorgadas por lei, não pode deixar de punir quando constatado prática de ilícito administrativo e nem fazer liberalidade com o dinheiro público é o

Answer 59

da indisponibilidade do interesse público.

Question 60

(D_ADM) O princípio que é utilizado no controle da discricionariedade dos atos administrativos é o

Answer 60

Princípio da razoabilidade. É o controle da discricionariedade dos atos administrativos para que a liberdade conferida aos administradores públicos seja, de certa forma, limitada, para não ocorrerem absurdos e irrazoabilidades.

Question 61

(D_ADM) O princípio que auxilia o intérprete do direito administrativo a descartar soluções absurdas ou bizarras é o

Answer 61

princípio da razoabilidade.

Question 62

(D_ADM) O princípio que procura balancear os meios utilizados pela administração com os fins buscados, sem cometer exacerbações, é

Answer 62

o princípio da proporcionalidade.

Question 63

(D_ADM) O princípio que busca controlar o excesso chama-se

Answer 63

princípio da proporcionalidade.

Question 64

(D_ADM) Os três elementos de aplicação do princípio da proporcionalidade são:

Answer 64

NAP
Necessidade: Há outro meio menos gravoso?
Adequação: O ato alcançará o resultado desejado?
Proporcionalidade: Os benefícios do ato superam as restrições.

Question 65

(D_ADM) Na lei de licitações 8666/1993, será permitido a rescisão de contrato pelo particular caso o atraso do pagamento seja superior à _ dias.

Answer 65

Noventa (90) dias.

Question 66

(D_ADM) C/E: Por conta do princípio da continuidade dos serviços públicos, os servidores não podem fazer greve.

Answer 66

Errado. Pode sim ser feito greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica e poderá haver cortes na remuneração dos grevistas.

Question 67

(D_ADM) A encampação do serviço público, justificada pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, significa:

Answer 67

Que a administração obrigará o concessionário a retomar as prestações dos serviços públicos, e ocorre durante o prazo de concessão, com o concessionário tendo o direito receber a devida indenização pelos prejuízos causados pelo ato do poder público.

Question 68

(D_ADM) Jurisprudência em relação a continuidade do serviço público de fornecimento de energia.

Answer 68

É lícito cortar a energia do consumidor se após avisos, o mesmo permanecer inadimplente. E também é possível a interrupção do fornecimento de energia a uma pessoa jurídica de direito público, desde que sejam preservadas as unidades públicas essenciais.

Question 69

(D_ADM) O princípio da motivação exige que, nos atos administrativos, sejam indicados os _ que levaram àquela decisão.

Answer 69

fundamentos de fato e de direito.

Question 70

(D_ADM) O princípio da _ tem a ideia de descentralização administrativa, por meio do qual o Estado cria, mediante _, pessoas jurídicas especializadas em prestar um serviço específico ou na exploração de determinada atividade econômica, não devendo haver nessas PJs desvios de finalidade.

Answer 70

Especialidade / Leis específicas.

Question 71

(D_ADM) O princípio da tutela busca

Answer 71

assegurar conformidade entre a atuação da administração indireta vinculadas a administração direta com os objetivos especificados em lei. (Controle Finalístico)

Question 72

(D_ADM) O princípio que representa o controle que a administração exerce sobre seus próprios atos é

Answer 72

O princípio da autotutela.

Question 73

(D_ADM) A administração pode _ seus próprios atos, quando presente um vício que os torna ilegais, pois deles não se originam direitos ou ainda pode _ os atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial

Answer 73

Anular atos ilegais.
Revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Question 74

(D_ADM) Cabe a administração exercer o controle sobre seus próprios atos, anulando-os caso seja encontrada ilegalidade ou revogando-os por inconveniência ou inoportunidades. É o princípio da

Answer 74

autotutela

Question 75

(D_ADM) O controle de legalidade dos atos pelo princípio da autotutela, dispõe sobre

Answer 75

ao identificar que o ato é ilegal, o órgão que o praticou poderá promover sua anulação.

Question 76

(D_ADM) O controle de mérito dos atos pelo princípio da autotutela, dispõe sobre

Answer 76

atos legais, porém inconvenientes ou inoportunos que poderão ser revogados pelo órgão que praticou o ato.

Question 77

(D_ADM) C/E: É opcional a administração anular seus próprios atos, detectada ilegalidades nos mesmos, uma vez que o entendimento é de que ela pode anular seus próprios atos, e não deve.

Answer 77

Errado. A noção aqui é de poder-dever, assim, é obrigatória a anulação do ato ilegal, podendo ser considerado ato de improbidade administrativa a não-anulação do ato.

Question 78

(D_ADM) O princípio do contraditório e de ampla defesa é

Answer 78

Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, são assegurados o direito do contraditório e de ampla defesa

Question 79

(D_ADM) Atos praticados pela administração pública presumidamente são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário. Princípio:

Answer 79

Princípio da presunção da legalidade, legitimidade e veracidade.

Question 80

(D_ADM) Os atos da administração pública podem ser executados imediatamente pois

Answer 80

são embasados pelo princípio da presunção da legalidade, legitimidade e veracidade.

Question 81

(D_ADM) A proibição de nova interpretação ser aplicada de forma retroativa é dada pelo princípio da

Answer 81

segurança jurídica

Question 82

(D_ADM) A administração pública, quando admite novo entendimento de uma situação, é proibida de aplicar novo entendimento de forma _, pois fere o princípio da _.

Answer 82

retroativa / segurança jurídica.

Question 83

(D_ADM) Nas situações em que um ato inválido deve ser anulado, caso o prejuízo ao erário seja superior ao anular tal ato inválido, o interesse público pode ser utilizado para manter o ato inválido. É o princípio da

Answer 83

segurança jurídica.

Question 84

(D_ADM) O prazo máximo para a administração pública anular um ato inválido contados da data que foi praticado, salvo comprovada má-fé dos administradores, é de:

Answer 84

5 anos. Advém do princípio da segurança jurídica.

Question 85

(D_ADM) Os atos praticados por um servidor público que não atendia os requisitos para o cargo e fora posteriormente desligado, segundo o princípio da segurança jurídica, manterão sua validade pois seguirão a teoria do _.

Answer 85

Funcionário de fato.

Question 86

(D_ADM) O princípio que torna o particular isento de anulações retroativas, sendo beneficiado via um ato administrativo, e que de forma legítima, confiou na licitude dos atos administrativos, pois o particular possui boa-fé é o princípio da

Answer 86

Confiança legítima

Question 87

(D_ADM) É jurisprudência do princípio da segurança jurídica e da confiança:

Answer 87

Particular que foi desclassificado de concurso público
mas que, por decisão judicial, conseguiu ser nomeado e tomar posse em caráter precário, deve ser exonerado e fica impedido de invocar os princípios da segurança jurídica e da confiança.

Question 88

(D_ADM) Sobre o princípio da boa-fé e por súmula vinculante que dispõe sobre o assunto, as situações em que o servidor deve restituir o erário e é dispensado da restituição, são:

Answer 88

O servidor deve restituir ao erário os pagamentos indevidos resultados de erros de cálculo ou operacional, caso percebido o pagamento indevido.

É dispensada a devolução, caso não tenha percebido pagamento indevido, comprovada sua boa-fé ou quando o pagamento é feito via interpretação errada da lei por parte da administração, a vista da presunção da legalidade do ato administrativo.

Question 89

(D_ADM) O princípio da hierarquia administrativa dispõe sobre a hierarquia entre os órgãos administrativos, existindo uma relação de coordenador e subordinado. Por esse princípio pode haver a _ de atribuições ou competências e dever de _ dos subordinados.

Answer 89

delegação de atribuições e dever de obediência dos subordinados.

Question 90

(D_ADM) C/E: Um órgão administrativo pode, caso não haja impedimento legal, delegar partes de suas competências a outro órgão, devendo este órgão ser hierarquicamente subordinado, por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 90

Errado. O erro aqui está na obrigatoriedade do órgão que terá sido delegada a competência, em ser subordinado do outro órgão que delegou. Podem ser delegadas competências entre órgãos pelas razões destacadas, sem que sejam órgãos ligados por relação de coordenação - subordinação (hierarquia administrativa).

Question 91

(D_ADM) O princípio que determina que sejam adotadas medidas preventivas, dados os possíveis prejuízos ou irreversibilidade dos danos, é o:

Answer 91

Princípio da precaução.

Question 92

(D_ADM) O princípio que determina que a administração, através de seus diversos órgãos e entidades, devem ser internamente harmonizados é o:

Answer 92

Princípio da coerência administrativa.

Question 93

(D_ADM) O princípio da sindicabilidade consiste no entendimento que:

Answer 93

Toda ação estatal está sujeita a algum tipo de controle.

Question 94

(D_ADM) O princípio da subsidiariedade consiste no entendimento que:

Answer 94

A ação estatal tem caráter subsidiário, nos casos em que a sociedade não consegue, por meio de suas próprias organizações, suprir com suas demandas.

Question 95

(D_ADM) O princípio que impede que uma gestão administrativa sofra efeitos de sanções aplicadas à gestão anterior, quando esta toma providências cabíveis à recuperação de danos cometidos, chama-se

Answer 95

Princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Question 96

(D_ADM) C/E: Um ente federativo, como um todo, não pode ser prejudicado por irregularidades cometidas por um dos poderes deste ente federativo em particular.

Answer 96

Correto, trata-se da observância do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Question 97

(D_ADM) O princípio da oficialidade/impulso oficial/impulso processual:

Answer 97

é o princípio que determina impulso de ofício, ou seja, sem necessidade de provocação, de abertura de processo administrativo pela administração pública sem prejuízo da atuação dos interessados.

Question 98

(D_ADM) C/E: Em processos administrativos, se o interessado desistir ou renunciar da ação, a administração pode manter o processo administrativo, se o interesse público assim o exigir.

Answer 98

Correto, é o princípio da oficialidade que determina o impulso de ofício da administração, sem prejuízo da atuação por parte dos interessados.

Question 99

(D_ADM) C/E: É um princípio da administração pública o princípio do julgamento objetivo, que prescreve a necessária obediência pelo administrador público aos critérios objetivos fixados no instrumento convocatório, abrindo, assim, margem para discricionariedade.

Answer 99

Errado. De fato é um princípio e prescreve a necessária obediência do administrador público aos critérios objetivos fixados no instrumento convocatório, porém é justamente para não abrir margem para discricionariedade (subjetividade).

Question 100

(D_ADM) O princípio da verdade _ descreve que o administrador não precisa se restringir às provas e aos elementos do processo administrativo, admitindo a apresentação de novas evidências após fase de instrução.

1. Absoluta
2. Material.

Answer 100

2. Material ou real. Princípio da verdade real ou material.