PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
Conceito de regime jurídico administrativo?
Conjunto de regras que regem os princípios do direito administrativo
as prerrogativas colocam a Administração em posição de supremacia perante o
particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade; as restrições limitam a sua
atividade a determinados fins e princípios que, se não observados, implicam desvio de poder e consequente
nulidade dos atos da Administração
VERDADEIRO
supremacia do interesse público?
o fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da
Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração
e o particular. Baseia-se na ideia de que o Estado possui a obrigação de atingir determinadas finalidades,
que a Constituição e as leis exigem. Assim, esses poderes especiais representam os meios ou instrumentos
utilizados para atingir o fim: o interesse público.
Dessa forma, havendo conflito entre o interesse público e os interesses particulares, deverá prevalecer o
primeiro
indisponibilidade do interesse público?
representa as restrições na atuação da
Administração. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração não é proprietária da coisa
pública, não é proprietária do patrimônio público, tampouco titular do interesse público. Estes pertencem
ao povo! A indisponibilidade representa, pois, a defesa dos interesses dos administrados.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado
quanto ao regime jurídico de direito público.
CORRETO
A assertiva está correta. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é
um trabalho doutrinário, porém difícil de se observar no mundo real. Por exemplo, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas ora são regidas pelo direito público ora pelo direito privado.
Cita-se, por exemplo, a realização de concurso público (direito público) e um contrato de financiamento
(direito privado) realizados por uma empresa pública.
regime de direito público?
normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do
interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os
particulares.
regime de direito privado?
normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as
partes em condições de igualdade (horizontalidade).
regime jurídico administrativo?
conjunto de normas formadas, por um lado, pelas
prerrogativas (supremacia) e, de outro, pelas sujeições (restrições). Por isso que a sua base é
formada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Regime jurídico da administração?
envolve todo o regime jurídico aplicável à Administração,
tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado.
Os princípios administrativos são divididos em dois tipos. Quais são?
expressos, quando estão previstos taxativamente em uma norma jurídica de
caráter geral
implícitos, quando não constam taxativamente em uma norma jurídica, decorrendo,
portanto, de outros princípios, da jurisprudência ou da doutrina.
não há hierarquia entre os princípios
VERDADEIRO
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública estão todos subordinados
ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
A assertiva está errada. Não há hierarquia entre os princípios. Quando houver um aparente conflito entre
os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos
demais”.
São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de
1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência
ERRADO
A assertiva está errada. essa é tranquila, mas importante! Os princípios expressos na Constituição Federal
são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A questão está incorreta,
uma vez que “indivisibilidade” não é princípio constitucional expresso
Quais as duas formas de interpretação do princípio da legalidade?
ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
e
Administração só poderá agir quando houver previsão legal
Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo, por simples ato
administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto,
depende de prévia edição legal
Estamos falando de qual princípio expresso?
LEGALIDADE
Administração não pode atuar contra a lei (contra legem) nem além da lei (praeter
legem), podendo atuar somente segundo a lei (secundum legem). Por outro lado, os administrados podem atuar segundo a lei (secundum legem) e além da lei (praeter legem), só não podem atuar contra a lei (contra
legem)
VERDADEIRO
. A atuação administrativa também
deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as
portarias e instruções normativas
VERDADEIRO
O que é o princípio da reserva legal?
a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas
necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).
A doutrina apresenta como exceção ao
princípio da legalidade 3 situação. Quais são?
edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
* decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
* decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
O que é o princípio da juridicidade?
é uma ampliação do conceito
de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a todo
o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma
vez que o agente público se sujeita às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais
componentes de nosso ordenamento jurídico. A
Princípio da autonomia da vontade?
: significa que os administrados (particulares) podem fazer
tudo que não estiver proibido em lei.
O que diz o princípio da impessoalidade?
o princípio da impessoalidade representa a busca pela finalidade pública, o tratamento
isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o impedimento
ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.
O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da
impessoalidade.
correto
podemos dizer que a nomeação de um irmão para ocupar um cargo de natureza administrativa
ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência; porém a nomeação do irmão
do prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar
demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de
fraude da lei.
CORRETO
