Princípios Constitucionais

Question 1

Príncipio da Reserva de Lei

Answer 1

O princípio da reserva de lei, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal Brasileira, estabelece que certas matérias só podem ser reguladas por lei.

Question 2

Princípio da Supremacia da Lei

Answer 2

O princípio da supremacia da lei, também conhecido como princípio da legalidade, é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que a lei é a norma suprema do ordenamento jurídico, ou seja, a norma que se encontra no topo da hierarquia das normas jurídicas.

Question 3

Princípio da Legalidade

Answer 3

Só pode fazer o que a lei determina, salvo em caso de medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.

O princípio da legalidade está intimamente relacionado com outros princípios jurídicos, como:

Princípio da impessoalidade: A Administração Pública deve agir de forma impessoal, sem favorecimento a ninguém.

Princípio da moralidade: A Administração Pública deve agir de forma moral e ética.

Princípio da publicidade: Os atos da Administração Pública devem ser públicos e transparentes.

Question 4

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada

Answer 4

vinculação positiva

Question 5

O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

Answer 5

Atualmente, o entendimento doutrinário e jurisprudencial que prevalece, inclusive culminando no cancelamento da súmula 157 do STJ, é que, até mesmo na renovação de licença, há clara manifestação do exercício do poder de polícia, razão pela qual é legítima a cobrança de taxa.

Ante o exposto, a alternativa está correta de acordo com o enunciado da súmula 157 do STJ, mas desatualizada em razão do cancelamento da citada súmula pelo tribunal superior.

Question 6

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada

Answer 6

inamovibilidade

Question 7

O Supremo Tribunal Federal enuncia ser inviável a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988, em razão do princípio da

Answer 7

Unidade da Constituição

O Supremo Tribunal Federal, segundo o princípio da unidade da Constituição, entende não ser possível a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988.

Tal princípio assevera que a CF/88 deve ser analisada sob um prisma único. Desse modo, todas as normas devem ser interpretadas de modo igual, sem superioridade entre si.

Question 8

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Answer 8

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico previsto no artigo 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal Brasileira de 1988, que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, contestar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais ou municipais.

Question 9

Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está

Answer 9

relacionado ao Princípio da Economicidade

Question 10

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Answer 10

Cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.

No caso hipotético o corte do fornecimento de energia elétrica é legal após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade e encontra respaldo no art. 6º, §3º, II, Lei 8. 987/95).

Question 11

Qual princípio da Administração Pública justifica o estabelecimento de prazo decadencial para o exercício da autotutela administrativa nas hipóteses em que o destinatário do ato ilegal esteja de boa-fé?

Answer 11

Princípio da Segurança Jurídica

Ele se traduz na expectativa legítima de que as normas jurídicas sejam estáveis e coerentes, protegendo os direitos e liberdades dos cidadãos contra a arbitrariedade do Estado.

Boa-fé e confiança que os administrados depositam quando se relacionam com a administração.

Question 12

Aplicações do Princípio da Segurança Jurídica

Answer 12

• Proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• Prescrição e da decadência (prazo decadencial de 5 anos.)
• Súmulas Vinculantes
• Vedação da Aplicação Retroativa de nova interpretação.
• Validade dos atos dos agentes de fato perante terceiros de boa-fé.

Question 13

Princípio da Publicidade

Answer 13

O princípio da publicidade é um pilar fundamental do Direito Administrativo brasileiro, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele garante aos cidadãos o acesso à informação sobre os atos da Administração Pública, promovendo a transparência, a accountability e o controle social.

Question 14

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

Answer 14

Supremacia do Interesse Público sobre o privado.

Question 15

O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

Answer 15

Correta

Question 16

O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

Answer 16

correta

Question 17

A autoexecutoriedade não é um princípio em si, e sim um atributo do ato administrativo. Segundo ele, o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário.

Answer 17

Correto

Question 18

O princípio da autotutela é aquele que diz que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

Answer 18

O princípio da autotutela é aquele que diz que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

Question 19

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a faculdade de anular seus próprios atos por razões de ilegalidade, e de revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.

Answer 19

Errada

Não se trata de uma faculdade a anulação ou revogação dos seus próprios atos administrativos, mas sim de um dever. A autotutela é um poder-dever da Administração Pública.

Question 20

São elementos dos atos administrativos, convencionalmente extraídos a partir da interpretação da Lei Federal no 4.717/65 (que regula a ação popular), a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.

Answer 20

Correta

Question 21

Como regra geral, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, mas a decisão penal que nega a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias.

Answer 21

Correta

Question 22

O poder de polícia é exteriorizado por meio de ordens de polícia, consentimentos de polícia (tais como licenças e autorizações), fiscalização de polícia e sanção de polícia.

Answer 22

Correta

Question 23

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

Answer 23

Correto!!

A interpretação extensiva é um método de interpretação jurídica que amplia o significado de uma norma jurídica para além do seu sentido literal, a fim de abranger situações não previstas expressamente. No entanto, no âmbito do Direito Público, a doutrina majoritária considera essa técnica inadequada por diversas razões.

Fere os princípios: Legalidade, segurança jurídica e reserva legal além da tipicidade (s normas de Direito Público, especialmente as que definem infrações e sanções, são geralmente típicas, ou seja, exigem a perfeita adequação do caso concreto à descrição legal).

Question 24

Existem exceções à interpretação extensiva da norma?

Answer 24

Em alguns casos excepcionais, a interpretação extensiva pode ser utilizada no Direito Público, desde que não viole os princípios (legalidade, reserva da lei, segurança jurídica). Alguns exemplos de situações em que a interpretação extensiva pode ser cabível:

Interpretação de normas que concedem benefícios: As normas que concedem benefícios aos cidadãos podem ser interpretadas de forma extensiva, a fim de garantir a maior amplitude possível do direito.
Interpretação de normas que visam proteger bens jurídicos relevantes: As normas que visam proteger bens jurídicos relevantes, como a vida, a saúde e a segurança pública, podem ser interpretadas de forma extensiva, a fim de garantir a máxima proteção desses bens.

Question 25

Não cabe habeas corpus contra as punições disciplinares militares dos membros do corpo de bombeiros militar.

Answer 25

Correta

Question 26

Os membros do corpo de bombeiros militar, mesmo que alistáveis, são inelegíveis.

Answer 26

Errada

Na verdade, o militar alistável é elegível desde que atenda alguns requisitos dispostos na Constituição Federal/88:

Art.14
§ 8° O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Question 27

A vedação ao acúmulo de cargo público remunerado não se aplica aos membros do corpo de bombeiros militar.

Answer 27

Errada

Na verdade, a respectiva vedação é aplicada aos membros do corpo de bombeiros militar, pois o cargo de bombeiro militar é de dedicação exclusiva, não havendo autorização constitucional para a sua cumulação.

Question 28

Durante o cumprimento de determinada operação, Charlie, policial militar do Estado de Mato Grosso do Sul, atropelou culposamente José, que, em razão do ocorrido, veio a falecer dias após no hospital. Nesse caso, acerca da responsabilidade civil do Estado, você, como analista de Defensoria, deve orientar os herdeiros da vítima que a respectiva ação indenizatória deve ser proposta

Answer 28

Contra o Estado do Mato Grosso do Sul, com base na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Charlie.

Teoria do risco administrativo: Adotada como regra no ordenamento jurídico. O Estado responde pelos danos que seus agentes causarem, atuando nesta qualidade, a terceiros. Todavia, essa responsabilidade pode ser excluída. Basta afastar um dos seus elementos. Exemplos: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Neste sentido, conforme a CF/88:

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em relação à reparação do dano, o STF já decidiu que a ação judicial deve ser proposta diretamente contra o Ente Público:

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).”

Question 29

A Teoria do risco integral: Não admite exclusão da responsabilidade. Admitida de forma excepcional nos casos de: dano decorrente de atividade nuclear, dano ambiental e danos decorrentes de ataques terroristas ou atos de guerra a aeronaves brasileiras.

Answer 29

correta!!!!

Question 30

João é servidor do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e percebeu que seu colega de trabalho, também servidor do mesmo quadro, tem remuneração superior à sua, observado que ambos foram nomeados no mesmo dia. Ao contrário de seu colega, João nunca participou de greve e faz parte de associação criada pelos servidores da Defensoria Pública. Assim, de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Answer 30

embora João não tenha participado de greves, a CF prevê essa garantia ao servidor público, assim como aos trabalhadores.

Question 31

O Poder Judiciário não pode promover a equiparação da remuneração dos servidores públicos

Answer 31

Correto!!

Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Question 32

Os acréscimos pecuniários dos servidores públicos não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

Answer 32

CF. Art. 37. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Question 33

A CF/88 assegura o direito à livre associação sindical aos servidores públicos

Answer 33

Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Question 34

Não é qualquer lei, mas sim lei específica que definirá os limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos:

Answer 34

CF. Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;