Princípios Básicos do CDC

Question 1

Conceito de Consumidor

Answer 1

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Mas só a pessoa é considerada consumidor? Não, pois se equipara a consumidor a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (parágrafo único do art. 2º).

Question 2

Mas só a pessoa é considerada consumidor

Answer 2

Não, pois se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (parágrafo único do art. 2º). Podem ser consumidoras (i) as pessoas físicas; (ii) as pessoas jurídicas; (iii) a coletividade, sejam elas as (a) destinatárias finais dos produtos ou serviços, as (b) vítimas do
fato do produto ou mesmo aquelas apenas (c) expostas a práticas de consumo; (iv) os entes
despersonalizados.

Question 3

Teoria finalista ou subjetiva

Answer 3

A Teoria finalista é a mais restritiva e aposta numa interpretação mais estreita dos princípios que regem o CDC. De acordo com ela, só pode ser considerado consumidor aquele que retira o produto ou serviço de circulação do mercado econômico.

Question 4

Teoria maximalista ou objetiva

Answer 4

A Teoria maximalista vai no sentido contrário da anterior. Para ela, não importa se a pessoa é física
ou jurídica, se tem finalidade lucrativa ou não. O CDC é um novo estatuto a reger as relações de
mercado e, portanto, tem de ser aplicado ao máximo a elas.

Question 5

Teoria finalista mitigada ou temperada

Answer 5

A Teoria finalista mitigada ou temperada é a versão abrandada da Teoria Finalista. Em bom português, é a regra com exceções.
Segundo ela, se admite a aplicação das normas do CDC, por se enquadrar determinada pessoa no conceito de consumidor, mesmo quando ela não seja a destinatária final do produto ou serviço, apesar de ser consumidora intermediária. O STJ já aplica a teoria, mesmo sem a chamar assim, há bastante tempo.

Question 6

Pela Teoria finalista mitigada, portanto, é cabível a aplicação excepcional do CDC a uma
relação jurídica na qual uma pessoa adquire produto ou serviço para o desenvolvimento
de uma atividade empresarial, desde que

Answer 6

reconhecida a vulnerabilidade dela frente ao
fornecedor.

Question 7

Conceito de Fornecedor

Answer 7

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
As atividades desenvolvidas pela pessoa precisam ser desenvolvidas
profissionalmente para que ela seja enquadrada como fornecedora e o CDC seja aplicável à
relação jurídica. Isso, claro, vai depender da análise do caso concreto.

Question 8

Fornecedor por equiparação.

Answer 8

Ele não é o fornecedor do contrato principal, mas um intermediário. No Direito Civil se
chama esse fornecedor de estipulante, que é um terceiro na relação contratual.

Question 9

Conceito de Produto

Answer 9

é qualquer bem, móvel ou
imóvel, material ou imaterial. Ou

Question 10

Serviço

Answer 10

como qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 11

Súmula 297 STJ

Answer 11

“O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

Question 12

A Política Nacional tem por objetivo

Answer 12

o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Question 13

O consumidor é vulnerável

Answer 13

tecnicamente, economicamente, informacionalmente e juridicamente.

Question 14

A vulnerabilidade do consumidor é

Answer 14

absoluta (presunção absoluta ou juris et de jure) e se liga ao direito material.

Question 15

Hipervulnerabilidade

Answer 15

Há ainda a noção de hipervulnerabilidade ou vulnerabilidade agravada. São as pessoas
que além de serem enquadradas como consumidoras – vulneráveis, portanto – ainda
possuem uma vulnerabilidade outra, que agrava a situação.
Em geral, basta pensar nas pessoas que têm estatuto próprio, como crianças, idosos, pessoas com deficiência. Mas não só. Pessoas que não têm estatuto próprio também podem ser hipervulneráveis, como gestantes, pessoas doentes etc.

Question 16

A ação do governo deve ser pautada pela defesa do consumidor. Isso pode ser feito de quatro formas:

Answer 16

a) por iniciativa direta
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas
c) pela presença do Estado no mercado de consumo
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho

Question 17

Princípio da conscientização financeira e ambiental

Answer 17

O consumidor precisa saber o que acontece com um produto desde o momento em que ele é criado até ser finalmente descartado. Práticas ambientalmente equilibradas, produção orgânica, uso menos intensivo de água, ou seja, a conservação e recuperação ambientais amplas são exigidas na educação.

Question 18

Princípio da prevenção e do tratamento do superendividamento

Answer 18

O endividamento atinge níveis insuportáveis, comprometendo a subsistência da pessoa e mesmo as possibilidades de haver qualquer pagamento ou retomada futura de crédito. O tratamento envolve compreender que a situação de superendividamento não é culpa do consumidor, mas de sua responsabilidade, sendo essa responsabilidade compartilhada com os demais agentes do sistema, incluindo as próprias instituições de crédito.

Question 19

O próprio CDC prevê, no art. 54, §3º, que os contratos de adesão escritos tragam

Answer 19

caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não pode ser inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 2 A informação clara, completa e adequada, portanto, é elemento central nas relações de consumo.

Question 20

O STJ (REsp 1.057.828) entende que se há menção ao pagamento de frete pelo consumidor no rodapé do anúncio,

Answer 20

essa não é propaganda abusiva.

Question 21

Ao contrário há propaganda abusiva por omissão quando se consome um medicamento de
venda livre, mas

Answer 21

que causa dependência não indicada na bula (REsp 971.845). É igualmente abusiva a propaganda do Cogumelo do Sol, que prometia, depois da utilização durante seis meses, a cura de um câncer devido às suas propriedades terapêuticas e medicinais, que agiriam na parte imunológica do organismo, diminuindo as células cancerígenas (REsp 1.329.556).

Question 22

A Súmula 402 do STJ esclarece que no contrato de seguro por danos pessoais deve estar
compreendida também

Answer 22

cobertura por danos morais, exceto se houver cláusula expressa de exclusão. O
objetivo, claro, é sempre trazer efetiva proteção e reparação ao consumidor.

Question 23

No caso de a violação de direito do consumidor ter mais de um autor,

Answer 23

todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Question 24

São direitos básicos do consumidor a proteção

Answer 24

da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de
produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos

Question 25

São direitos básicos do consumidor a educação

Answer 25

e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações;

Question 26

São direitos básicos do consumidor a informação

Answer 26

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem;

Question 27

São direitos básicos do consumidor a proteção contra

Answer 27

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Question 28

São direitos básicos do consumidor a modificação

Answer 28

das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão
em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Question 29

São direitos básicos do consumidor a efetiva

Answer 29

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Question 30

São direitos básicos do consumidor o acesso

Answer 30

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e
técnica aos necessitados;

Question 31

São direitos básicos do consumidor a facilitação

Answer 31

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Question 32

São direitos básicos do consumidor a adequada

Answer 32

e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.