Princípios Flashcards
As normas jurídicas se subdividem em
Regras e princípios
Regra jurídica é formada por um conjunto de
hipótese e consequência lógica
Princípio jurídico apresenta alto grau de
indeterminação e generalidade (mais amplo e menos definido que a regra)
Função principal dos princípios jurídicos é
conferir unidade e harmonia ao ordenamento jurídico (obrigado ser observadas)
Atentado contra os princípios da administração pública
Ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Há hierarquia de um princípio ao outro?
Não, deve ponderar de acordo com a situação (método da ponderação)
Quais são os cinco princípios básicos da administração pública direto e indireta ?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (se aplica em todos os poderes e todas as esferas)
Princípio da Legalidade para os particulares
tudo se permite se não houver proibição legal
Princípio da Legalidade para a Administração Pública
Agente público só faz o que a lei determina ou autoriza
Administração deve seguir o ordenamento jurídico como um todo (princípio da legalidade)
Princípio da Juricidade
Administração NÃO contrariar a lei (princípio da legalidade)
Primazia da lei
Administração só agir segundo prescreve a lei
Reserva legal
Quais são as exceções ao princípio da legalidade ?
Medida provisória, estado de defesa, estádio de sítio
Atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, em situações de relevância e urgência (CF, art. 62)
Medidas provisórias
Medida que pode ser decretada pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a finalidade de
“preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza
Estado de defesa
Instrumento burocrático através do qual o chefe de Estado suspende
temporariamente determinados direitos e garantias constitucionais nos períodos em que a ordem pública está gravemente ameaçada
Estado de sítio
Princípio que exige que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público, onde não se deve buscar interesse próprio ou de terceiros, mas apenas a finalidade pública
Princípio da impessoalidade (ou finalidade)
Princípio que assegura tratamento igualitário a todos que se encontram na mesma situação, sem favorecimentos ou perseguições
Princípio da isonomia
CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Vedação à promoção pessoal
a partir da Lei 14.230, de 2021, a promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial, além de ser conduta ilícita, passou a ser
enquadrada como…
Ato de improbidade administrativa
Atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e,
por assim dizer, ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados.
Teoria da imputação
sistema de precatórios
Fila (favorece quem entrou em primeiro e assim continua)
O princípio que está ligado à ideia de honestidade e exige a observância de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.
moralidade administrativa
Descumprimento do dever de probidade
Improbidade Administrativa
