Princípios Flashcards
1
Q
Princípios expressos
A
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2
Q
Legalidade
A
- o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe
- a ADM pode fazer o que a lei determina ou autoriza
- juridicidade: obedecer à ordem jurídica como um todo
- princípio da primazia da lei: face negativa da legalidade (o ADM não pode contrariar a lei)
- princípio da reserva legal: sentido positivo, a ADM só pode agir segundo a lei
3
Q
Exceções do princípio da legalidade
A
- medidas provisórias
- estado de sítio
- estado de defesa
4
Q
Impessoalidade (finalidade)
A
- dimensões:
- Finalidade:
- se vincula ao princípio da isonomia (sem favorecimentos ou perseguições)
- a não observância anula o ato por desvio de finalidade
- o interesse particular pode estar alinhado ao interesse público (CNH, porte de arma, etc) - Vedação à promoção pessoal
- não vincular realizações da ADM com a pessoa dos agentes públicos (teoria da imputação)
- a vedação não admite flexibilização por norma infraconstitucional
- além de ser conduta ilícita, é ato de improbidade administrativa
5
Q
Moralidade
A
- honestidade, padrões éticos, boa-fé e lealdade
- condição de validade da atuação estatal
- tem conotação objetiva (sua noção é externa ao agente)
- Vedação ao nepotismo:
- todas as esferas de poder e de governo
- ADM direta e indireta
- cargos comissionados, função de confiança e de gratificação
- até o terceiro grau do nomeanre
- alcança o nepotismo transverso (ou cruzado)
- não exige edição de lei formal para coibir a prática
- só se aplica aos cargos de natureza administrativa
** O cargo de conselheiro do TC não possui natureza política - o nepotismo é ato de improbidade administrativa
6
Q
Publicidade
A
- ampla divulgação dos atos, excetoi sigilo previsto em lei
- requisito de eficácia (não de validade)
- devem ser publicados os atos que geral efeitos externos e os que onerem o patrimônio público
- os atos internos não precisam ser publicados, apenas publicizados
- a inobservância pode caracterizar improbidade administrativa
- verbas para exercício da atividade parlamentar, votos no processo de impeachment, concessão de verbas públicas a particulares, devem observar a publicidade.
7
Q
Eficiência
A
- Administração gerencial
- Presteza, perfeição e rendimento funcional
- Resultados positivos
- Atendimento das necessidades da comunidade
- Produtividade, economicidade e redução de desperdícios
- Celeridade, presteza e desburocratização
- Condição de validade
- Tribunais de Contas podem realizar o controle da eficiência da atuação da ADM pública
- Lei 14129: desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão são mecanismos para aumentar a eficiência
8
Q
Princípios implícitos (reconhecidos)
A
- Supremacia do interesse público
- Indisponibilidade do interesse público
- Razoabilidade e proporcionalidade
9
Q
Supremacia do Interesse Público
A
- Confere poderes à ADM
- Superioridade em relação ao particular (vertical)
- Direitos individuais não podem ser equiparados aos sociais
- Meio para o fim legal
- Deve haver fundamento legal
- Incidência direta: verticalidade; atos de império; poder extroverso do Estado
- Incidência indireta: não há imposição de restrição ou obrigações; atos de gestão; ADM atua como agente econômico produtivo
- Interesses públicos primários: interesse direto da coletividade
- Interesses públicos secundários: diretos do Estado, em geral de cunho patrimonial
10
Q
Indisponibilidade do interesse público
A
- Inapropriáveis
- Se contrapõe ao princípio da supremacia
- Impõe limites à ação estatal
- Alcança gestores e órgãos públicos
- Faz-se presente de forma direta em toda a adm
11
Q
Razoabilidade e Proporcionalidade
A
Razoabilidade:
- Sede no princípio do devido processo legal
- Aspecto material do devido processo legal
- Critério de validade (o ato não é apenas revogado, mas anulado)
Proporcionalidade:
- Entre os meios e os fins
- Controlar o excesso de poder
- Princípio da proibição do excesso
- Necessidade, adequação e proporcionalidade (mais benefícios do que desvantagens)
- Critério de validade
12
Q
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
A
- O serviço público não pode parar;
- Greve (direito constitucional de eficácia limitada)
- Exceção do contrato não cumprido (só por decisão judicial transitada em julgado)
- Encampação (o poder público pode retomar o serviço para si, indenizando o prestador)
- Corte de energia é lícito após aviso prévio, inadimplência continuada e cobrança de valor incontroverso
- Para serviços públicos, a companhia deve manter o fornecimento para serviços essenciais
13
Q
Motivação
A
- Fundamentos de fato e de direito de uma decisão da ADM pública
- Explícita, clara e congruente
14
Q
Especialidade
A
- Descentralização ADM
- O Estado cria por lei pessoas jurídicas
- Decorre da legalidade e da indisponibilidade do interesse público
15
Q
Princípio da Tutela/ Controle
A
- Controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da ADM pública pelos órgãos da ADM direta
- Assegurar a atuação das entidades conforme os objetivos especificados em lei
- O controle/ tutela não é ilimitado
- As entidades possuem autonomia ADM e financeira
