Princípios

Question 1

Princípios fundamentais ou básicos, previstos no caput do art. 37 da CF,

Answer 1

L=I=M=P=E

Question 2

Campo de incidência dos princípios do art. 37 CF

Answer 2

-administração direta e indireta
- em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
- em todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital)

Question 3

Defina L=I=M=P=E

Answer 3

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 4

Diferença do Princ. da Legalidade para Adm Pub e Part.

Answer 4

Adm Pub. - só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal.
Part. é lícito fazer tudo aquilo que a lei não
vedar.

Question 5

Para o Prin. da Legalidade entende-se Lei englobando

Answer 5

o texto constitucional, os atos normativos primários(leis ordinárias, complementares, delegadas,medidas provisórias etc), além dos atos normativos infralegais. - Lei em sentido amplo

Question 6

Três princípios relacionados à legalidade

Answer 6

princípio da juridicidade
princípio da primazia da lei
princípio da reserva legal

Question 7

O que é Princ. da Juridicidade

Answer 7

Administração deve seguir o ordenamento jurídico como um todo

Question 8

Princípio da primazia da lei consiste

Answer 8

na face negativa da legalidade, postulando que a administração pública não possa agir contrariamente à lei.

Question 9

Princípio da reserva legal representa

Answer 9

o lado positivo da legalidade e reforça a ideia de que somente a lei inova o ordenamento jurídico. - administração só agir segundo
prescreve a lei

Question 10

Exceções ao princípio da legalidade

Answer 10

medidas provisórias (CF, art. 62)
estado de defesa (CF, art. 136)
estado de sítio (CF, arts. 137-139)

Question 11

As medidas provisórias consistem

Answer 11

em atos praticados pelo chefe do Poder Executivo, em situações de relevância e urgência (CF, art. 62). Muito embora possuam força de lei (temporariamente) e até possam ser convertidas em lei (pelo Poder Legislativo), a MP não é uma lei propriamente dita. Nesse sentido, parte da doutrina chega a incluí-las como exceção ao princípio da legalidade.

Question 12

O estado de defesa, por sua vez,

Answer 12

é medida que pode ser decretada pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a finalidade de “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (CF, art. 136). Como o estado de defesa, que é estabelecido mediante decreto, acaba por restringir determinados direitos sem a necessidade de
uma lei, também é incluído como exceção ao princípio da legalidade.

Question 13

O estado de defesa é estabelecido mediante

Answer 13

DECRETO

Question 14

O estado de sítio

Answer 14

também poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. É medida ainda mais gravosa que o estado de defesa, exigindo-se até mesmo autorização do Congresso Nacional. De qualquer maneira, como também restringe direitos sem uma lei, o estado de sítio é incluído como exceção
ao princípio da legalidade.

Question 15

Quais as duas dimensões do Prin. da Impessoalidade

Answer 15

Finalidade
Vedação à promoção pessoal

Question 16

O princípio da impessoalidade também é chamado de

Answer 16

Princípio da finalidade, justamente por exigir que a atuação administrativa sempre tenha como fim o interesse público.

Question 17

A promoção pessoal de agentes públicos por meio da publicidade oficial, além de ser conduta

Answer 17

ilícita, passou a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, na modalidade violação a princípio:

Question 18

Princ. da Finalidade é

Answer 18

Ato deve ser praticado visando o
interesse público (não o do agente ou de terceiros)

Question 19

Vedação à promoção pessoal é

Answer 19

Não vincular as realizações da Administração com a pessoa dos agentes públicos

Question 20

Exemplos do Princ. da Impessoalidade

Answer 20

Concurso público
Licitação pública
Impedimento e suspeição
Conduta do agente imputadaao órgão

Question 21

O princípio da moralidade administrativa está ligado à ideia

Answer 21

honestidade e exige a observância
de padrões éticos por parte dos agentes públicos. Impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade.

Question 22

ato administrativo imoral é

Answer 22

inválido e deve ser declarado nulo.

Question 23

atos de Improbidade administrativa importarão

Answer 23

suspensão dos direitos políticos
perda da função pública
indisponibilidade dos bens
ressarcimento ao erário
sem prejuízo da ação penal cabível

Question 24

ação popular é

Answer 24

uma garantia constitucional que legitima o cidadão a provocar o controle de legalidade
e legitimidade dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário, especialmente no tocante à moralidade