Princípios Flashcards
Supremacia do interesse público
O interesse público está sempre acima dos interesses privados na administração pública
Indisponibilidade do interesse público
O interesse público não está à disposição do administrador, deve agir em prol dos interesses da sociedade
Princípios do Art 37
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Legalidade
Tudo que não está na lei é proibido para administradores, somente o que lá se encontra é permitido
.
A legalidade privada é o contrário (se não há na lei, é permitido)
Impessoalidade
Todos devem ser tratados igualmente por um administrador público
É vedada também a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos no ato de obras campanhas e etc.
Moralidade
Respeito aos padrões éticos, de boa-fé, lealdade e honestidade
Publicidade
O dever de divulgar os atos administrativos para
Permitir o controle do ato
Exteriorizar a vontade estatal
Todos tem direito a receber informações de interesse público sob pena de responsabilidade, exceto as cujo sigilo seja necessário para segurança do estado e da sociedade, para a defesa da intimidade e interesse social
Eficiência
Qualidade
Rapidez
Produtividade
Economia
Presunção de legitimidade
Execução imediata de decisões administrativas
Presunção Juris Tantum
(válido até que se prove o contrário)
Especialidade
A lei que cria uma entidade estabelece suas finalidades, estas não podem ser desviadas
Controle/Tutela
A Pessoa Jurídica Política que criou a entidade deve fiscalizá-la, assegurando o cumprimento das finalidades
Autotutela
Possibilidade de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos
Hierarquia
Relação hierárquica entre os órgãos da administração
Continuidade do Serviço Público
O Serviço Público não pode ser interrompido
Razoabilidade e Proporcionalidade
Estabelece que os atos da Adm Pública devem ser racionais e coerentes
Compatibilidade entre o fim e os meios na atuação administrativa
