Primeiro teste

Question 1

A Lei não é imutável

Answer 1

Toda a legislação respeita a hierarquia das fontes de direito.
A Constituição é o documento base de toda esta legislação, a lei desenvolve de forma geral toda a sua informação e os decretos-lei aprofundam determinados aspetos compostos por várias lacunas.

Por existirem sempre novas situações que têm de ser avaliadas e controladas pela lei, existem leis com necessidade de serem revogadas e, essa necessidade mostra, assim, que as leis não são imutáveis.

Question 2

A revogação da Lei

Answer 2

A revogação de leis respeita a hierarquia das fontes de direito, uma fonte de direito nunca revoga uma fonte superior:

• Um decreto-lei não revoga uma lei
• Uma portaria não revoga um decreto-lei
• Uma lei só pode ser revogada por outra lei

Question 3

Hierarquização dos tribunais

Answer 3

1º Tribunal de 1ª instância
2º Tribunal da Relação
3º Supremo Tribunal de Justiça
4º Tribunal Europeu

Question 4

Uniformidade das decisões

Answer 4

Quando existem vários processos a decorrer sobre o mesmo menor, e em várias instituições (no tribunal e na CPCJ), o Ministério Público procura unir os processos em questões e tratá-los todos no mesmo lugar, o tribunal.
Com esta união, os processos que abrangem várias dinâmicas, resultarão numa decisão final no mesmo âmbito.
Isto gera uniformidade de decisões.

Question 5

Pirâmide de Intervenção

Answer 5

Intervenção de 1º nível: 
- Escolas, Núcleos, Jardins de Infância, ATL's, família, PSP, Cruz Vermelha, Instituto de Apoio à Criança e Entidades com competência na Área da Infância e Juvenil
Intervenção de 2º nível:
- CPCJ
Intervenção de 3º nível:
- Tribunal

Question 6

Intervenção de 1º nível

Answer 6

As entidades de 1º nível são competentes pela deteção, sinalização e organização dos processos mas não têm autorização para aplicar medidas de promoção e proteção, apenas para uni-las.

Neste 1º nível, surge a intervenção social, a quem a lei de proteção de crianças e jovens em perigo dá prioridade. Quanto mais informa for a intervenção melhor é para o caso pois estes profissionais estão mais próximos da vítima e das pessoa envolvidas em cada caso, que o senhor magistrado. Daí a última opção de intervenção e de remoção do perigo na situação ser o tribunal.

Question 7

CPCJ - O que é?

Answer 7

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias que têm como função defender os direitos das crianças e remover o perigo em que as crianças e jovens se encontram com total consentimento do pais.

Question 8

Como funciona a CPCJ?

Answer 8

Funciona com autonomia funcional(?)

Question 9

O que visa a CPCJ?

Answer 9

A CPCJ visa promover os direitos da criança e do jovem e pôr termo às situações suscetíveis capazes de afetar a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Question 10

O que acontece quando se dá o consentimento para a intervenção da CPCJ?

Answer 10

Concorda-se em colaborar efetivamente com a comissão de proteção: na realização da visitas domiciliarias, da avaliação do acordo nas comissões e na autorização de recolha de informação na escola, por exemplo.

Question 11

Situações em que a CPCJ intervém

Answer 11

1. Situações de abandono ou de crianças ou jovens entregues a si mesmos
2. Vítimas de maus-tratos físicos, psíquicos ou de abusos sexuais
3. Falta de cuidados ou afeição adequados à sua idade ou situação pessoal
4. Trabalhos ou atividades excessivas ou inadequadas a sua idade, dignidade e situação pessoas ou mesmo prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento
5. Vítima de comportamentos que afetam gravemente a sua segurança e equilíbrio emocional
6. Se compromete a comportamentos ou atividades que afetam gravemente a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento sem qualquer oposição por parte do tutor.

Question 12

Fontes das relações familiares

Answer 12

São aquelas que através do direito da família estabelecem relações de vinculo legal, como o casamento, a adoção, o parentesco e a filiação.

Question 13

O que é o direito da família?

Answer 13

É uma regulamentação das relações familiares, definindo como podem ou devem ser estabelecidas.
Consiste em normas imperativas, por não consistir em vários processos/partes que decorrem ao mesmo tempo e sim num grande processo com todas as suas regulamentações, com prazos e procedimentos pré-definidos.

Question 14

Convenção sobre os Direito das Crianças

Answer 14

A Convenção sobre os Direitos das Crianças foi aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, defendeno os direitos de qualquer pessoa com menos de 18 anos.

Question 15

Como é que são postos em prática os direitos presentes na Convenção?

Answer 15

Para que os direitos presentes na Convenção sejam postos em prática, os países abrangidos pela Convenção devem criar legislação que vá de encontro à mesma

Question 16

O que significa m termos práticos assinar a convenção

Answer 16

Segundo o Art. 8 da CRP, depois dos processos de negociações e publicações, cada vez que Portugal retifica determinada convenção ou tratado internacional, as normas que inicialmente eram universais passam a pertencer ao direito interno português.

Question 17

Art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Crianças

Answer 17

Este artigo mostra como a criança deixou de ser vista como um simples objeto e passou a ser nomeada como um ser como direitos, nomeadamente à sua opinião e participação ser pedida nas decisões que lhe digam respeito

Question 18

Art. 19 da Convenção sobre os Direitos das Crianças

Answer 18

Defende proteção da criança contra todos os tipos de violência, para praticar esse direito, Portugal criou a lei de promoção e proteção de crianças e jovens m perigo.

Question 19

Quem é a criança menor?

Answer 19

Tanto o Código Civil no art. 122, como a Convenção no art. 1, definem como menor quem não tiver os 18 anos feitos. Ma existe diferença entre dizer menor ou criança. Defende-se que desde a retificação da Convenção em Portugal, não se deve falar em menor, pois a criança é considerada um sujeito de direitos e não um menor vulnerável que precisa de intervenção assistencialista.

Question 20

Superior Interesse da Criança

Answer 20

O Superior Interesse da Criança não avaliado com critérios objetivos.
Varia consoante o grau de maturidade, as necessidades, o seu agregado familiar, história de vida, meio onde vive.
As necessidades de uma criança variam de acordo com os fatores de proteção de risco.

Question 21

Quanto tempo tem o tribunal para aplicar uma medida num caso de violação de uma criança?

Answer 21

48 horas

Question 22

Os assistentes sociais são entidades de que nível?

Answer 22

1º nível

Question 23

Qual é um dos objetivos da lei de proteção?

Answer 23

A lei de proteção pretende responsabilizar a própria comunidade pelas suas crianças antes destas serem “entregues” ao tribunal.

Question 24

A partir de que idade é ouvido o depoimento de uma criança no processo de regulamentação parental?

Answer 24

O depoimento de uma criança é tido em conta consoante o grau de maturidade e discernimento.
No entanto, a partir dos 12 anos esta é obrigada a assinar um papel de não oposição.

Question 25

Diferença entre risco e perigo

Answer 25

O risco é a probabilidade de algo correr mal. O perigo é a probabilidade do risco acontecer

Question 26

Onde se inicia o processo de uma sinalização de perigo em cada situação?

Answer 26

Os processos iniciam-se obrigatoriamente na CPCJ, exceto em casos de abuso sexual ou intrafamiliar ou quando os pais ou o jovem não consente a intervenção, que remetem para o ministério público.
Quando alguma das pessoas inseridas no processo não cumpre a sua parte dos deveres, o processo remete para trubunal.

Question 27

Medidas de promoção e proteção

Answer 27

• Apoio juntos dos pais
• Apoio junto de outros familiares
• Confiança a pessoa idónea
• Apoio para a autonomia de vida
• Medidas de Colocação - acolhimento familiar ou em instituição (isto em último caso se for necessário retirar as crianças aos pais)

Question 28

Princípios Orientadores da Intervenção

Answer 28

• Superior Interesse da Criança
• Privacidade
• Intervenção precoce - atuação assim que a situação de perigo for sinalizada
• Intervenção mínima - intervenção apenas pelas entidades com competência na matéria e que realmente vão atuar para remoção do perigo existente
• Proporcionalidade e atualidade - os dados de toda a situação devem estar atualizados
• Responsabilidade parental - a medida aplicada deve ser aquela que menis restringe estas mesmas responsabilidades
• prevalência da família
• obrigatoriedade de informação - necessidade de recolher informação perante os tutores antes de avançar com um potencial caso e Levar para a CPCJ
• audição obrigatória e participação - reconhecimento da possibilidade da criança se pronunciar e imitir a sua opinião nas situações que lhe dizem respeito
• subsidariedade

Question 29

Em que situações pode acontecer Inibição das Responsabilidades Parentais

Answer 29

Apenas 3 situações:

• Quando o menor se encontra em situação de perigo, que implica duas situações: entregar o menor a uma família/instituição de acolhimento ou é posto em prática um procedimento civil para inibição das suas responsabilidades
• quando as pessoas a quem foram atribuídas estas responsabilidades cometam algum crime. A pessoa fica inibida das responsabilidades parentais por um determinado tempo imposto pela própria lei.
• quando a pessoas com essas responsabilidades atribuídas se encontra ausente na vida do menor