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Previdenciário > Previdência Complementar > Flashcards

Previdência Complementar Flashcards

1
Q

Os Entes Federativos não podem criar Regime de Previdência Complementar para ocupantes de cargos eletivos

A

Verdade

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2
Q

A Previdência Complementar Privada é facultativa e opera pelo sistema de capitalização

A

Verdade, sistema de reservas

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3
Q

O Regime de Previdência Complementar é Organizado por Lei Ordinária e Instituído por meio de Lei Complementar

A

Falso; é organizado por Lei Complementar e instituído por Lei Ordinária

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4
Q

Planos de Previdência Privada integram o contrato de trabalho de seus participantes

A

Falso; não integram

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5
Q

É vedada, em qualquer hipótese o aporte financeiro de Entes Federativos da Administração Direta a entidades de previdência privada.

A

Falso: nem a Direta, nem a Indireta podem
Falso 2: há exceção, quando o Ente figura como patrocinador do plano de previdência privada

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6
Q

É vedado o reajuste de benefícios em manutenção no plano de previdência privada complementar

A

Falso; não é vedado o reajuste

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7
Q

Nos reajustes dos planos de benefícios da previdência complementar, são vedados repasses de…

A

1 - Ganhos de Produtividade
2 - Abonos
3 - Vantagens de Qualquer Natureza

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8
Q

Nos planos de previdência complementar são vedadas as instituições de contribuições previdenciárias extraordinárias

A

Falso; não é vedada a instituição de contribuições extraordinárias

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9
Q

Contribuições Extraordinárias dos Planos de Benefícios da Previdência Complementar são facultativas e contam com a contrapartida do Ente patrocinador

A

Falso; não há contrapartida do patrocinador

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10
Q

Na Previdência Complementar de Servidores Públicos, o aporte financeiro do Ente patrocinador poderá ser de até…

A

100% do que contribuir o servidor público

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11
Q

É obrigatória a instituição de Previdência Complementar para servidores públicos

A

Verdade

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12
Q

Nos planos de previdência complementar de servidores públicos, o parâmetro dos benefícios é fixado nos valores dos benefícios do RPPS ao qual são vinculados os servidores

A

Falso; os valores-parâmtero são os do RGPS

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13
Q

É vedado o recebimento de pensão pela previdência complementar ao RPPS que tenha valor inferior ao salário mínimo

A

Falso; desde que o beneficiário tenha fonte formal de renda (só no RGPS que não pode ser inferior ao mínimo)

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14
Q

Os servidores públicos ingressantes no serviço público federal antes da entrada em vigor da Lei Ordinária que instituiu a Previdência Complementar de Servidores Federais têm direito ao Benefício Especial

A

Falso, todo servidor público ingressante antes da vigência da Lei tem direito ao benefício especial

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15
Q

O Benefício Especial dos optantes pela migração para o Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 será pago __________, quando ocorrer _________ ou _________, enquanto perdurarem os benefícios, inclusive, junto com __________.

A

pelo órgão competente da União
Aposentaria (por invalidez, inclusive)
Pensão por Morte
Gratificação Natalina

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16
Q

Sobre o benefício especial não incide contribuição previdenciária

A

Correto

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17
Q

Sobre o benefício especial não incide imposto de renda, pois é parcela indenizatória

A

Falso, incide, pois não é parcela indenizatória

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18
Q

A opção do ingressante no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n. 12.618/12 é irretratável e ________

A

irrevogável

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19
Q

Para o ingressante no serviço público após a vigência da Lei n. 12.618/12, a adesão ao regime de previdência complementar é obrigatória a automática

A

Falso, é automática, mas não obrigatória

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20
Q

O servidor que não quiser se filiar ao regime de previdência complementar ________ (poderá/não poderá) expressar essa opção após 90 dias da posse no serviço público.

A

poderá

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21
Q

A manifestação de vontade pela não filiação ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público deve ser expressa e, se exprimida após _____ dias, o servidor não terá direito ao reembolso das parcelas já vertidas ao regime.

A

90 dias

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22
Q

Havendo expressa manifestação pela não adesão ao Regime de Previdência Complementar pelo Servidor Público dentro do prazo de _______ dias, as contribuições vertidas lhe serão restituídas, com _________, em até ______ dias. Com relação à parte vertida pelo patrocinador, esta ________ (será/não será) restituída.

A

90
correção monetária
60
será (no mesmo prazo)

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23
Q

O Plano de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12 aplica-se aos servidores públicos efetivos da União, tanto da Administração Direta, quanto da Indireta.

A

Falso; na indireta, aplica-se apenas aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público

24
Q

Além dos Servidores Públicos Efetivos da União aos quais é aplicável o Plano de Previdência Complementar instituído pela Lei n. 12.618/12, este também se aplica a ______, ________ e _______, desde que __________.

A

Servidores do Judiciário Federal
Ministério Público Federal
Tribunal de Contas da União
Recebam acima do teto do RGPS

25
Q

Entre os membros do TCU que estão incluídos no Plano Previdenciário instituído pela Lei n. 12.618/12, estão apenas os Ministros, os Auditores e os Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A

Falso; também se aplica aos auditores em substituição de ministros

26
Q

As Fundações cuja autorização legal foi dada pela União para administrar e executar os planos de benefícios da previdência complementar de servidores públicos têm de ter personalidade jurídica de direito ________ (público/privado)

A

privado

27
Q

As Fundações responsáveis por administrar e executar planos de previdência complementar de servidores públicos têm de se manter exclusivamente com as contribuições previdenciárias (patrocinadores, beneficiários e assistidos) e com o produto das aplicações financeiras dos valores que administram.

A

Falso, também podem contar com doações e legados de qualquer natureza

28
Q

Apenas por ato conjunto de representantes de 2 ou mais Poderes do Estado podem ser criadas novas Fundações para administração e execução de benefícios de qualquer um dos 3 poderes.

A

Falso, o ato conjunto só pode criar Fundação para administrar e executar benefícios previdenciários de 2 ou mais poderes.

29
Q

As fundações que administram e executam os planos de benefícios previdenciários complementares dos servidores públicos devem seguir a lei de licitações e contratos administrativos para suas contratações

A

Falso; devem seguir a legislação licitatória aplicável às estatais

30
Q

Para contratação de pessoal do quadro permanente, as Fundações responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos devem observar as regras do concurso público

A

Verdade

31
Q

Para contratação de pessoal do quadro permanente, as Fundações responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos podem, excepcionalmente, adotar procedimento de processo seletivo

A

Falso, apenas para contratação de temporários

32
Q

É vedada a instituição de benefício não programado no plano de benefícios da previdência complementar de servidores públicos

A

falso

33
Q

O servidor público participante da previdência complementar que tenha sido cedido a outro órgão público, de outro Ente federativo, perde a qualidade de segurado do regime complementar

A

falso, ele pode optar pela manutenção da qualidade de segurado

34
Q

Em quais hipóteses o servidor público filiado ao regime de previdência complementar terá a faculdade de manter-se filiado ao regime complementar?

A

1 - cessão a outro órgão
2 - afastamento temporário (com ou sem remuneração)
3 - optante do benefício diferido ou autopatrocínio

35
Q

Em qual hipótese o órgão público ao qual foi cedido servidor público filiado ao regime de previdência complementar terá de arcar com o patrocínio do regime?

A

quando houver cessão com ônus ao cessionário; nesse caso, o patrocínio tem que ser equivalente ao devido pelo patrocinador cedente

36
Q

É defeso às Fundações que administram e executam os planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos a contratação de instituições privadas administradoras de fundos.

A

Verdade, desde que a administradora contratada seja autorizada e esteja registrada na CVM

37
Q

A contratação de instituições administradoras de fundos pelas fundações administradoras e executoras de planos de benefícios previdenciários complementares de servidores públicos deve ser feita por licitação, com prazo máximo de 10 anos

A

falso, o prazo máximo do contrato é de 5 anos

38
Q

Cada instituição administradora de fundos poderá administrar, no máximo, 25% dos recursos de reservas técnicas, fundos e provisões

A

falso, o limite é de 20%

39
Q

As contribuições ao regime previdenciário complementar dos servidores públicos incidirão em percentual sobre o vencimento bruto do agente público

A

falso, incidirá sobre a parte excedente da contribuição no teto previsto pelo RGPS

40
Q

Ao participante, é defeso definir qual alíquota anual quer ver incidida sobre o que excede o teto do RGPS a título de contribuição previdenciária complementar

A

verdade, de acordo com os limites do regulamento do plano de benefícios

41
Q

A alíquota do patrocinador que deve ser paga a título de contribuição previdenciária complementar deve ser idêntica a do servidor público participante, limitada a 10%

A

falso, o limite do patrocinador é de 8,5%; após isso, o participante até pode pagar contribuição maior, mas não haverá contrapartida do patrocinador

42
Q

Quando o participante estiver afastado de suas atividades, o patrocinador não tem o ônus de seguir vertendo contribuições ao regime previdenciário complementar

A

falso, se o afastamento for considerado por lei como tempo de efetivo exercício, o patrocinador não pode se eximir de verter as respectivas contribuições previdenciárias complementares do período em relação ao agente público participante afastado

43
Q

A elegibilidade do participante a benefício de prestação programada e continuada da previdência complementar obedece à carência mínima de ____ contribuições mensais, além da ___________.

A

60
cessação do vínculo com o patrocinador

44
Q

O participante filiado ao RPPS tem como requisito para a concessão de benefício definido a concessão paralela de benefício do próprio RPPS

A

verdade

45
Q

O custeio da previdência complementar é feito por meio de contribuições previdenciárias de participantes, patrocinadores e assistidos.

A

verdadeiro

46
Q

Com relação às entidades FECHADAS de previdência complementar, o órgão regulador é o Conselho Nacional de Previdência Complementar e o órgão fiscalizador é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

A

Verdade

47
Q

Com relação às entidades ABERTAS de previdência complementar, quem são os órgãos regulador e fiscalizador?

A

Regulador: Conselho Nacional de Seguros Privados
Fiscalizador: Superintendência de Seguros Privados

48
Q

O resultado deficitário de uma entidade de previdência complementar terá de ser suportado por quem?

A

Patrocinadores, participantes e assistidos

49
Q

Qual é o órgão competente para julgar recursos interpostos contra decisões da Superintendência Nacional de Previdência Complementar?

A

Câmara de Recursos da Previdência Complementar

50
Q

No âmbito da Previdência Complementar, o que é “portabilidade”?

A

Faculdade de o participante migrar de um plano de benefício para outro, dentro da mesma entidade administradora e executora da previdência complementar

51
Q

O instituto da portabilidade é aplicável a entidades fechadas ou abertas da previdência complementar?

A

Ambas

52
Q

O instituto da portabilidade é obrigatório em qual tipo de previdência complementar (fechada/aberta)?

A

Ambas

53
Q

Para que o participante possa exercer a faculdade de migrar de um plano de benefícios para outro (instituto da portabilidade) é necessário que seu vínculo com a entidade patrocinadora tenha se encerrado.

A

Verdade

54
Q

Quando será obrigatória ao Ente Federativo a instituição de um Regime de Previdência Complementar para seus servidores?

A

Quando o Ente criar RPPS que use o teto do RGPS para estipular pagamento de pensões e aposentadorias

55
Q

Entidades ABERTAS de previdência complementar podem ser instituídas por meio de quais tipos societários?

A

Sociedade Anônima, apenas

56
Q

O funcionamento das entidades abertas de previdência complementar depende de prévia e expressa aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados

A

Errado; quem tem que aprovar é o órgão responsável pela fiscalização (Superintendência) e não o Conselho, que tem competência reguladora.

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