PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Question 1

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Answer 1

Verdadeiro.

Súmula 150/STF

Question 2

Quais são as espécies de prescrição.

Answer 2

Prescrição extintiva: consiste na perda do direito à PRETENSÃO à ação pelo seu titular, em razão do decurso do tempo.
Prescrição aquisitiva: consiste na aquisição de um direito real pelo decurso do tempo, quando o titular do direito o perde para outra pessoa em decorrência de sua inércia por determinado período de tempo.

Question 3

Via de regra, o prazo prescricional é de 10 anos.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Todo e qualquer direito está submetido à prescrição.

Answer 4

Errado. Alguns direitos, por sua natureza, não são compatíveis com o instituto da prescrição. É o caso, por exemplo, dos direitos de personalidade.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Answer 5

V

Question 6

A renúncia da prescrição pode ser ________, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, _____ que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Answer 6

1) Expressa ou tácita;
2) Depois

Question 7

Quem pode renunciar a prescrição é o seu titular, ou seja, aquele que pode invocá-la.
Ela se estende apenas aos herdeiros daquele que renunciou.

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

Answer 8

Falso.

Art. 192 do CC.
Trata-se de matéria de ORDEM PÚBLICA, não podendo ser alterado por acordo de vontades.

Question 9

A prescrição pode ser alegada por QUALQUER INTERESSADO.
Em qualquer grau de jurisdição.

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à PRESCRIÇÃO ou à DECADÊNCIA, ou não a alegarem oportunamente.

Answer 10

Verdadeira

Question 11

A prescrição iniciada contra uma pessoa CONTINUA a correr contra o seu sucessor.

Answer 11

V. Pois o contrário prejudicaria a outra parte.

Question 12

Discorra sobre as causas de IMPEDIMENTO.

Answer 12

As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.

Question 13

Quando a ação, na esfera cível, se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Answer 13

V. Segundo a jurisprudência do STJ, só deve ser aplicado esse entendimento se já foi instaurado inquérito policial ou proposta ação penal. Essa regra também se aplica para os casos de ação de indenização proposta contra o terceiro responsável (art. 937/CC), como é o caso da responsabilização do empregador pelos atos do preposto.

Question 14

Art. 201. SUSPENSA a prescrição em favor de um dos CREDORES SOLIDÁRIOS, só aproveitam os outros se ________.

Answer 14

A obrigação for indivisível

Question 15

A interrupção da prescrição apenas pode ocorrer UMA VEZ.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

A interrupção da prescrição pode ocorrer quantas vezes forem necessárias.

Answer 16

F

Question 17

São hipóteses de interrupção:

Answer 17

1. Por DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, que ordenar a CITAÇÃO, desde que o interessado a promova no prazo legal e na forma da lei processual;

Por PROTESTO, nas condições do inciso anterior;
Por PROTESTO CAMBIAL;
Pela APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO em juízo de inventário ou em concurso de credores;
Por qualquer ATO JUDICIAL que CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR; e
Por QUALQUER ATO INEQUÍVOCO, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

Question 18

Em regra, a INTERRUPÇÃO da prescrição operada por um credor NÃO APROVEITA aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra um CO-DEVEDOR, ou seu herdeiro, NÃO PREJUDICA AOS DEMAIS COOBRIGADOS

Answer 18

V

Question 19

A INTERRUPÇÃO efetuada por um dos CREDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA OS DEMAIS; assim como a INTERRUPÇÃO EFETUADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO PREJUDICA OS DEMAIS e seus herdeiros.

Answer 19

V

Question 20

Em regra, a interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário NÃO PREJUDICA os demais herdeiros ou devedores, O PRAZO PARA ESTES ÚLTIMOS CONTINUA A CORRER, SENÃO QUANDO SE TRATE DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS. Art. 204, §2º.

Answer 20

V

Question 21

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Por outro lado, a interrupção operada contra o fiador não prejudica o devedor principal, porque o principal não segue o acessório.

Answer 21

V

Question 22

Prescrição: é a perda da pretensão, estando relacionada a direitos subjetivos de cunho patrimonial.
Decadência: é a perda do direito potestativo (aquele em que outra parte fica sem saída, a não ser aceitar), que é um direito sem crédito (ex.: anular um negócio jurídico).

Answer 22

V

Question 23

Se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Answer 23

F

Question 24

Contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES não corre a decadência e a prescrição

Answer 24

V

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Answer 25

V

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

É possível a renúncia à decadência fixada em lei.

Answer 26

F. Somente é possível renunciar da decadência fixada por contrato.

Question 27

O juiz pode decretar de ofício a decadência, quando estabelecida por lei

Answer 27

v

Question 28

O juiz pode reconhecer de ofício a decadência convencional

Answer 28

F. Deve ser alegada pelas partes.

Question 29

1) Quando decorrente de lei, o juiz pode reconhecer a decadência de ofício;
2) Quando convencional, somente a quem aproveita tal alegação poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, NÃO PODENDO O JUIZ SUPRIR a alegação. (art. 211, CC).

Answer 29

V

Question 30

O prazo prescricional começa a contar a partir da data em que há a violação de um direito.

Answer 30

V

Question 31

O prazo decadencial começa a contar a partir da data em que nasce o direito.

Question 32

A decadência, a exceção dos absolutamente incapazes (CC, art. 108), opera contra todos (não há impedimentos).

Answer 32

V

Question 33

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

Answer 33

Art. 179, CC/02.

O prazo é de 2 anos, quando, embora afirme ser o ato anulável, não disponha qual o prazo.

Question 34

Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando-se, em diálogo das fontes, aquele previsto no CDC, por ser mais favorável ao consumidor.

Answer 34

Falso.

Quando se trata de procedimento irregular, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é o prazo geral do Código Civil de 10 anos, UMA VEZ QUE NÃO HÁ UM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR DA COBRANÇA, pois é um procedimento

Question 35

Prescreve em cinco anos, a contar do DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO da prestação, o prazo para a cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular.

Answer 35

V

Question 36

Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no CDC.

Answer 36

Falso.

De fato, não é relação de consumo. Entretanto, o prazo prescricional é de cinco anos, de acordo com o art. 206, §5º, I, do CC/02. (Informativo 596 do STJ)

Question 37

A prescrição da pretensão de cobrança da dívida EXTINGUE o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. (Informativo 572 do STJ)

Answer 37

V

Question 38

A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até 30 anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o pacta sunt servanda.

Answer 38

F. A prescrição da pretensão de cobrança da dívida EXTINGUE o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la. (Informativo 572 do STJ)

Question 39

Na hipótese em que ação de investigação de paternidade post mortem tenha sido ajuizada após o trânsito em julgado da decisão de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de petição de herança é a DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PATERNIDADE, e não o trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de inventário.

Answer 39

V

Question 40

Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.

Answer 40

V. o STJ entende ser de 10 anos o prazo prescricional, por não ser aquela prevista no art. 206, §2º, do CC/02.

Question 41

Qual o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva.

Answer 41

5 anos.

Súmula 504 do STJ, começando a contar a partir do dia seguinte ao vencimento do título.

– Se aplica a qualquer título de crédito.

Question 42

A remuneração dos serviços de água e esgoto é feita através de tarifa ou preço público, constituindo em contribuição de CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO.
Desse modo, o prazo prescricional de execução fiscal que pretende a cobrança de tarifa por prestação de tais serviços rege-se pelo CÓDIGO CIVIL, sendo inaplicável o Decreto 20.910/32

Answer 42

V

Question 43

Para o STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, SÃO PRESCRITÍVEIS.

Answer 43

V

Question 44

Segundo o STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão do procedimento de processo administrativo disciplinar.

Answer 44

Falso.

A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos:

20 anos, se na vigência do CC/16;
10 anos, se na vigência do CC/02.

Answer 45

Verdadeiro.

Súmula 412 do STJ.

Question 46

A decadência, quando convencionada, pode ser alegada por quem a aprova em qualquer grau de jurisdição.

Answer 46

V

Question 47

Existe direito adquirido a regime jurídico não sujeito à decadência.

Answer 47

F. Inexiste.

Question 48

Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial pode incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem que isso resulte em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.

Answer 48

STF - RE 626.489-SE. “Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito à decadência.” Desse modo, a lei não retroagiu, mas, a partir da sua vigência, estabeleceu prazo decadencial.

Question 49

A prescrição e a decadência não correm CONTRA o absolutamente incapaz. Por outro lado, estas correm A FAVOR do absolutamente incapaz

Answer 49

V

Question 50

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de…

Answer 50

4 anos

Question 51

A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

Answer 51

V. Informativo 590
DIREITO CIVIL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 610.

Question 52

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, assim como o é a de petição de herança.

Answer 52

F. Somente a primeira assertiva está correta.

Question 53

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Answer 53

V

Question 54

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Answer 54

V

Question 55

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em …

Answer 55

1 ano

Question 56

O pedido do pagamento de indenização à seguradora SUSPENDE o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Answer 56

Verdadeiro. Súmula 229/STJ.

Question 57

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Answer 57

Verdadeiro. Súmula 278/STJ,

Question 58

Qual o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva?

Answer 58

5 anos

Question 59

O prescricional para repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural é de 10 anos.

Answer 59

F. Sob a égide do CC/16: 20 anos.
Sob a égide do CC/02: 3 anos.

O termo inicial é o do pagamento.
STJ, 2ª Seção, REsp 1.361.730-RS

Question 60

Veja as assertivas a seguir e julgue se V ou F:

Prescrição = ação condenatória; Decadência = ação constitutiva

As ações meramente declaratórias são imprescritíveis.

Answer 60

V

Question 61

A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Answer 61

V

Question 62

Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

A. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.

B. A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C. As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.

D. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Answer 62

D Letra D.

a) Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
b) Prescrição = ação condenatória; Decadência = ação constitutiva
c) As ações meramente declaratórias são imprescritíveis.

Question 63

Estabeleça as distinções básicas entre Prescrição e Decadência:

Pode ser impedida, suspensa ou interrompida?
Renúncia;
Alteração;
Conhecimento pelo juiz de ofício;
Aplicação aos absolutamente incapazes.

Answer 63

PRESCRIÇÃO: perda da pretensão, a uma ação condenatória.

1) pode ser impedida, suspensa ou interrompida (apenas 1x)
2) pode ser renunciada
3) prazo sempre legal: não pode ser alterado
4) alegada pela parte a que aproveita em qualquer grau de jurisdição
5) não existe prescrição convencional
6) não se aplica aos absolutamente incapazes

DECADÊNCIA: perda do direito, a uma ação constitutiva ou desconstitutiva.

1) não pode ser impedida, suspensa ou interrompida
2) apenas pode ser renunciada a decadência convencional (legal não).
3) pode ser legal ou convencional
4) decadência legal: juiz pode conhecer de ofício
5) decadência convencional: juiz não pode conhecer de ofício
6) não se aplica aos absolutamente incapazes