Preâmbulo e Princípios Fundamentais Flashcards
Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão “sob a proteção de Deus” do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens (Certo ou Errado).
a) A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
b) O preâmbulo constitucional possui destacada relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e não simplesmente no domínio da política.
c) O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.
a) Relativamente à força jurídica do preâmbulo constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC, (Rel. Min. Carlos Velloso), reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente. Correta.
b) O STF, na ADI 2.076/AC, entendeu que: a) o preâmbulo é parte integrante da Constituição, com todas as suas consequências. Dela não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo instrumento em que se contém. Distingue-se (ou pode distinguir-se) apenas pela sua eficácia ou pelo papel que desempenha; b) os preâmbulos não podem assimilar-se às declarações de direitos; c) o preâmbulo não pode ser invocado enquanto tal, isoladamente, nem cria direitos ou deveres. Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo como texto; só há inconstitucionalidade por violação dos princípios consignados na Constituição. Errada.
c) O preâmbulo não é norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, justamente por encontrar-se no campo da política, desvestido de força cogente. Errada.
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
(A) é inconstitucional.
(B) é ilícita.
(C) não tem força normativa.
(D) não foi recepcionada pelo texto constitucional.
(E) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
Relativamente à força jurídica do preâmbulo constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC, reconheceu que o preâmbulo da Constituição não tem valor normativo, apresentando-se desvestido de força cogente. Alternativa C.
Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:
(A) Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
(B) Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
(C) Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.
(D) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
(E) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.
(A) CF, art. 1º, IV. (B) CF, art. 3º, III. (C) CF, art. 1º, II e III. (D) CF, art. 3º, I e II. (E) CF, art. 4º, II e VI. Alternativa A.
Assinale a afirmativa correta:
(A) Nosso federalismo prevê a atuação do poder constituinte derivado decorrente, por meio de instituições que correspondam à ideia centralizadora de afirmação do estado que atua em bloco único.
(B) A teoria da ‘tripartição de poderes’ confirma o princípio da indelegabilidade de atribuições, por isso qualquer exceção, mesmo advinda do poder constitucional originário, deve ser considerada inconstitucional.
(C) O princípio do pluralismo político refere-se à ideologia unitária da preferência político-partidária, já que nesse terreno é imperativa a aplicação da reserva da constituição.
(D) Nas relações internacionais aplica-se o princípio constitucional da intervenção, com repúdio ao terrorismo e defesa da paz, além da solução pacífica dos conflitos.
(E) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, mantém-se na ordem constitucional, mas hoje não mais protegido formalmente contra emenda constitucional.
(A) A ideia de federalismo está atrelada à descentralização. (B) Há previsão de delegações, como no art. 68, CF/88. (C) O pluralismo político do art. 1º, V, traduz a ideia de pluralidade ideológica. (D) CF, art. 4º, IV. (E) CF, art. 1º, c/c art. 60, § 4º. Alternativa E.
O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular. De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
(A) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
(B) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
(C) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
(D) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
(E) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.
(A) Na medida em que a CF/88 admite meios de participação direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) e indireta (por meio de representantes eleitos), nossa democracia pode ser chamada de semidireta. (B) Nem todos têm direito ao sufrágio, como estrangeiros e os conscritos. (C) CF, art. 1º, parágrafo único. (D) CF, art. 61, § 2º. (E) CF, art. 49, XV (por decreto legislativo). Alternativa A.
É correto afirmar:
(A) As normas do ADCT não podem ser alteradas por meio de emendas constitucionais, pois são de natureza transitória.
(B) O preâmbulo da Constituição Federal, ao referir-se expressamente ao pacto federativo, está a indicar a intenção do constituinte em instituir um Estado Democrático e, por isso, deve ser considerado quando da interpretação das normas.
(C) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(D) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre-concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
(E) Os direitos sociais estão expressamente referidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assim como os direitos fundamentais e o pluralismo político.
(A) O ADCT pode ser emendado, pois é texto constitucional como os demais dispositivos. (B) Não há expressa referência ao pacto federativo no preâmbulo. (C) CF, art. 3º. (D) CF, art. 1º. (E) Ver o texto do preâmbulo da CF/88, cuidando que neste consta, na verdade, o direito à sociedade pluralista, o que envolve a ideia de pluralismo político estabelecida na assertiva. Alternativa E.
A Constituição da República, em seu art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento(s):
(A) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
(B) a garantia do desenvolvimento nacional.
(C) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
(D) a prevalência dos direitos humanos.
(E) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou qualquer outra forma de discriminação.
(A) CF, art. 1º, IV. (B) CF, art. 3º, II. (C) CF, art. 3º, III. (D) CF, art. 4º, II. (E) CF, art. 3º, IV. Alternativa A.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos.
(B) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
(C) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier à cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF.
(D) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
(E) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo.
Não existe um conceito formal de “república”, cuja ideia nasceu em franca oposição à ideia de monarquia. Consequentemente, não há como listar um rol de características do regime republicano, pois cada país possui suas particularidades. Todavia, na questão, salta aos olhos um erro: a observância de “princípios constitucionais sensitivos” (na verdade, sensíveis, nos termos do art. 34, VII, CF/88) é corolário do princípio federativo, pois a infringência de qualquer deles pelas unidades federativas gera a intervenção federal. Alternativa A.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos o que se encontra na única formulação correta, entre as opções abaixo.
(A) A independência nacional; a soberania; a sociedade livre, organizada e solidária; a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual.
(B) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e econômicos da livre-iniciativa; o pluralismo político.
(C) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e a livre-concorrência; o pluralismo político e a defesa da paz.
(D) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; o pluralismo político.
(E) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores econômicos e sociais do trabalho, da livre-iniciativa e da livre-concorrência; o pluralismo político.
Aplicação direta do art. 1º, I, II, III, IV, V, CF. Alternativa D.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que
(A) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
(B) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
(C) a União é pessoa jurídica de direito público externo.
(D) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
(E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(A) Art. 1º, CF. (B) Art. 26, § 3º, CF. (C) Art. 18, caput, CF. (D) Art. 1º, IV, CF. (E) Art. 4º, VIII, CF. Alternativa E.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
Está correto apenas o contido em
(A) I.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, III e IV.
I. Conceito correto de repristinação. II. Art. 2º, § 3º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. III. Art. 11, § 2º, Lei n. 9.868/99; e REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha. IV. Art. 24, § 4º, CF. Alternativa A.
O princípio constitucional sensível deve, em termos normativos:
(A) Estar enumerado, expressamente, no texto constitucional.
(B) Ser inserido, de forma implícita, na Constituição.
(C) Jamais ensejar intervenção federal ou estadual.
(D) Provocar silêncio dos poderes instituídos.
(E) Provocar silêncio da opinião pública.
Estão previstos no art. 34, VII, CF, de forma expressa e taxativa. Alternativa A.
Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil situam-se, entre outros, os seguintes:
(A) Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
(B) Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; a prevalência dos direitos humanos.
(C) Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; a dignidade da pessoa humana.
(D) Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(E) A defesa da paz; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Aplicação direta do art. 3º, I, II, III e IV, CF. Alternativa D.
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:
(A) prevalência dos direitos humanos; coercitividade das decisões das Cortes Internacionais de Justiça; repúdio ao racismo e defesa da paz;
(B) concessão de asilo político; repúdio ao racismo; solução pacífica dos conflitos e intervenção motivada;
(C) autodeterminação dos povos; solução negociada dos conflitos; concessão de asilo político e intervenção motivada;
(D) igualdade entre os Estados; independência nacional; prevalência dos direitos humanos e vinculação coercitiva às decisões das Cortes Internacionais de Justiça;
(E) nenhuma das respostas está correta.
Aplicação direta do art. 4º, CF. Alternativa E.
De acordo com a Constituição da República de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale o item que NÃO corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição quanto à ordem econômica:
(A) Função social da propriedade.
(B) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
(C) Livre-associativismo e cooperativismo.
(D) Redução das desigualdades regionais e sociais.
(E) Busca do pleno emprego.
Aplicação direta do art. 170, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, CF. Alternativa C.
