Prazos do RISF e do RCCN Flashcards
1
Q
Aplicação
A
Resposta
2
Q
Quando ocorre o funcionamento do Senado de acordo com o Regimento Comum?
A
Resposta: 60 dias situação: Anteriores às eleições gerais Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
3
Q
Prazo para Senador eleito tomar posse
A
Resposta: 90 dias
situação: 1) Eleitos nas eleições gerais: a partir da primeira sessão legislativa.
2) eleitos durante a legislatura: a partir da da diplomação.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por 30 dias a requerimento.
Consequências da perda do prazo: Convocação de primeiro suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
4
Q
Prazo para o primeiro suplente prestar compromisso e substituir Senador licienciado.
A
Resposta: 30 dias
situação: A partir da convocação
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo: Convocação de segundo suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
5
Q
Prazo para o primeiro suplente prestar compromisso e preencher afastamento ou vaga definitiva de Senador.
A
Resposta: 60 dias
situação: A partir da convocação
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por 30 dias
Consequências da perda do prazo: Convocação de Segundo Suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
6
Q
Prazo da Comissão temporária para apuração disciplinar de Senador emitir parecer
A
Resposta: 2 dias úteis
situação: A partir da eleição do Presidente da Comissão e ele designar o Relator
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
7
Q
Prazo para Comissao temporária para apuração disciplinar de Senador se reunir para eleger seu presidente e este designar o Relator.
A
Resposta: 2 HORAS situação: A partir de sua constituição Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
8
Q
Prazo para o Senador deliberá sobre o inquérito remetido pela Mesa, sobre Senador que praticou ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a postura pessoal.
A
Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: A partir do relatório(?) remetido pela Mesa.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
9
Q
Prazo para qualquer Senador interpor recurso ao plenário para impedir efetivação de vancância nos casos de:
1) Senador não prestou compresso;
2) Suplente não entrou em exercício.
A
Resposta: 1 dia ÚTIL
situação: A partir do momento que o Presidente comunica ao Plenário.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
10
Q
Prazo para CCJ proferir parecer sobre a procedência ou não da representação contra Senador para perda de mandato.
A
Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir do encaminhamento da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
11
Q
Prazo para Senador acusado apresentar defesa escrita
A
Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir da admissão, pelo Plenário, da representação contra Senador para perda de mandato.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias ÚTEIS)
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
12
Q
Período quando não é considerado ausência de Senador
A
Resposta: 60 DIAS
situação: 60 dias anteriores às eleições gerais
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
13
Q
Licença para tratar assunto de interesse particular.
A
Resposta: 120 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
14
Q
Prazo para CRE emitir parecer oral ou escrito autorizar Senador para missão no exterior
A
Resposta: Imediato situação: Possibilidade de Prorrogação :Duas horas Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
15
Q
Período mínimo para Senador voltar ao mandato quando tiver desistido da licença e tiver suplente em seu lugar.
A
Resposta: 120 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
16
Q
Permissão para o Senador desistir da licença que não houve convocação de suplente.
A
Resposta: A qualquer tempo situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
17
Q
Licença a Senadora Gestante
A
Resposta: 120 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
18
Q
Licença a adotante - criança com até 1 ano.
A
Resposta: 120 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
19
Q
Licença a adotante - criança com mais de 1 ano de idade (de 1 até 4 anos)
A
Resposta: 60 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
20
Q
Licença a adotante - criança de 1 até 8 anos de idade
A
Resposta: 30 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
21
Q
Licença paternidade
A
Resposta: 5 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
22
Q
Licença ao pai adotante
A
Resposta: 5 dias situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
23
Q
Interposição de recurso contra decisão do Presidente para Tramitação conjunta de matéria
A
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da decisão do Presidente.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
24
Q
Mandato de membros da Mesa
A
Resposta: 2 Anos situação: Possibilidade de Prorrogação : Consequências da perda do prazo: Casa: Senado Federal Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
25
Eleição de membro da Mesa quando houver vacância definitiva. Se faltarem menos de 120 dias para o término do mandato da Mesa.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
26
Prazo definidor para saber se haverá ou não eleição de membro da Mesa em caso de vaga definitiva.
```
Resposta: 120 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
27
Para líder indicar os titulares e suplentes das Comissões Permanentes.
```
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
28
Para os membros da Comissao elegerem seu Presidente e Vice-Presidente.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da designação de seja membros.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
29
Quando ocorre segunda e última eleição para Presidente e VP de Comissão
Resposta: Dia seguinte
situação: A partir da primeira eleição que resultar em empate.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
30
Realizar eleição de Presidente ou VP de comissão, caso haja vancância definitiva e faltarem mais de 60 dias para o término do mandato.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da vacância
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
31
Prazo definidor para saber se haverá ou não nova eleição para Presidente ou VP de comissão que estiver com um desses cargos vagos.
```
Resposta: 60 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
32
Interposição de recurso ao Plenário contra decisão terminativa de comissão.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da comunicação do resultado da apreciação terminativa por Comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
33
Momento para realização de audiência pública.
```
Resposta: Dia previamente designado
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
34
Comissões selecionarem as políticas públicas que serão avaliadas.
Resposta: Último dia útil do mês de março
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
35
Convocação de reunião extraórdinária de comissão. Seguindo as diretrizes para convocação se sessão extraordinária no plenário.
```
Resposta: Dia e horário designado
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
36
Antecedência necessária para publicação da pauta dos trabalhos das reuniões da comissão.
```
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
37
Para publicação das atas de da reunião de comissão no Diário do Senado Federal
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da data da reunião
Possibilidade de Prorrogação :2 dias úteis, a critério do Presidente da Comissão.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
38
Exame de proposições em geral pela CCJ. Exceto emendas e casos especiais.
Resposta: 20 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (20 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
39
Exame de proposições em geral pelas comissões, exceto:
1) se for a CCJ (20 dias úteis)
2) se for emendas;
3) se for caso especial
Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
40
Exame de emendas pela comissão. Mesmo havendo mais de uma comissão o prazo conta em conjunto.
Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria distribuída e sem relatório poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
41
Prazo para apresentação de emendas a projeto de CÓDIGO perante a Comissão.
Resposta: 20 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da matéria no Diário Oficial do Senado
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
42
Prazo para apresentação de emendas a projeto perante a Comissão. EXCETO CÓDIGO (20 dias úteis)
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da matéria no Diário Oficial do Senado
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
43
Designação de relator de matéria na comissão. Salvo em casos de prazos regimentais especiais.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir do recebimento do projeto pela Comissão.
1) Independetw de reunião da comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
44
Duração de um pedido de vista dos relatórios
Resposta: 5 dias
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede...mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
45
Ou 30 minutos. Duração do pedido de vista em matéria em regíme de urgência do 336, I.
Resposta: Meia hora
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede...mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
46
Duração do pedido de vista em matéria em regíme de urgência do 336, II e III.
Resposta: 24 horas
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede...mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
47
Duração do pedido de vista em matéria com prazo de tramitação.
1) Desde que não ultrapasse 10 dias para o encerramento de sua tramitação.
Resposta: 24 horas
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede...mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
48
Prazo que uma proposição de matéria com prazo tem que ter para ser aceito um pedido de vista de 24 horas.
```
Resposta: 10 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
49
Apresentação do parecer vencedor.
Resposta: Imediata reunião ordinária
situação: Quando o relator for vencido (o plenário da comissão decidiu em contrário).
total ou parcialmente.
Possibilidade de Prorrogação :Plenário Comissão pode alterar o prazo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
50
CPI pode tomar depoimento de testemunhas e autoridades. Relator e Presi têm que estar presentes.
```
Resposta: Dia previamente designado
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
51
Quando uma Ordem do Dia não for cumprida por não ter ocorrido Sessão deliberativa.
```
Resposta: Sessão seguinte
situação: Após o Presidente declarar que não haverá sessão.
São 4 os casos previstos.
1) falta de numero
2) plenário do Senado deliberou.
3) Força Maior (a juízo do Presidente)
4) houver Sessão do Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
52
Margem de adiamento de uma sessão deliberativa com matéria relevante em sua Ordem do Dia.
```
Resposta: 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
53
Duração do Período de expediente.
Resposta: 120 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Uma única vez.
1) Presidente prorroga;
2) somente para Orador concluir seu discurso.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
54
Tempo que a campainha fica tocando quando o plenário perde seu quórum de 1/20 dos senadores
```
Resposta: 10 minutos
situação: Em qualquer fase da sessão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
55
Quando se transfere a inscrição de oradores do período devo expediente.
```
Resposta: Sessão do dia seguinte
situação: 1) se a sessão foi levantada
2) se ela não foi realizada
3) se houver urgência do 336, I na Ordem do Dia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
56
Quando medida provisória ganha prioridade na sequência da Ordem do Dia.
```
Resposta: 46º dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
57
Quando constará as matérias não apreciadas na ordem do dia anterior.
Dentro de cada grupo de prioridades, as transferidas virão antes das que já estvam.
```
Resposta: Ordem do Dia Posterior
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
58
Prazo mínimo para uma matéria puder ser incluída em Ordem do dia.
Art. 167, parágrafo único afirma que nenhuma matéria pode.
porém há casos de urgência que poderá.
Resposta: 10 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
59
Prazo limite para que um projeto de lei ânua possa ser admitido em Ordem do Dia sem parecer de comissão.
Se o fato ocorrer no recesso também conta.
se o fato ocorrer a 10 dias a partir da sessão legislativa subsequente.
```
Resposta: 10 dias
situação: Por ato do presidente
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
60
Prazo limite de um acordo ou tratado internacional que pode disparar a inclusão de projeto de decreto legislativo em Ordem do Dia sem parecer.
```
Resposta: 10 dias
situação: Por ato do presidente
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
61
Prazo limite para que um projeto com prazo (exceto lei ânua: tem o seu próprio) que pode disparar sua inclusão em Ordem do Dia sem parecer da comissão.
```
Resposta: 20 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
62
Quando será incluída o PDL de tratantada ou acordo internacional ou projeto de lei com prazo. Quando estiverem perto de estourar seus prazos limites.
```
Resposta: Segunda sessão deliberativa
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
63
Nenhuma matéria pode ficar sobre a mesa por mais de um mês sem figurar na Ordem do Dia. Salvo se houver diligências.
```
Resposta: 1 mês
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
64
Quando uma sessão secreta aprovada será convocada. Pode ser pro dia seguinte também.
```
Resposta: Mesmo dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
65
Quando uma sessão secreta aprovada pode ser convocada. Pode ser para o mesmo dia também.
```
Resposta: Dia seguinte
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
66
Prazo quando um discurso requisitado para revisão tem que ser restituído à Taquigrafia.
Resposta: 18 horas do dia seguinte
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Não será incluído na ata.
em seu lugar haverá uma nota registrando o ocorrido.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
67
Prazo que um discurso requisitado para revisão tem que ser restituído a taquigrafia para que não o publique sem a revisão.
Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :publicação do discurso em a revisao. Haverá uma nota falando que não houve a revisão.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
68
Para qualquer Senador. Apresentar sugestões a um projeto de lei de consolidação.
```
Resposta: 30 dias
situação: A partir da publicação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
69
Prazo que autoridade tem para atender ao requerimento de informões
```
Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
70
Prazo que o Senado tem para declarar que a autoridade não prestou informações requeridas dentro da tempestividade regimental (30 dias).
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: 30 dias sem a resposta da autoridade requerida.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
71
Prazo para apresentar emendas a projetos de algteração ou reforma do RISF
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
72
Prazo para apresentar emendas a projetos de Decreto Legislativo referente à prestação de contas do Presidente da República.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
73
Prazo para apresentar emendas a projetos terminativos que tiveram interposição de recursos.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
74
Prazo para apresentar emendas a projetos em turno único com parecer favorável em comissão (mérito).
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
75
Prazo para apresentar emendas a projetos de autoria de comissão.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
76
Quando houver dispensa pelo plenário de publicação de redação final para sua votação.
```
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
77
Prazo para interposição de recurso contra arquivamento de matéria com parecer contrário, quanto ao mérito.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da comunicação do arquivamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
78
Deliberação de requerimento de urgência do 336, II.
```
Resposta: Mesma sessão
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
79
Deliberação de requerimento para realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta
```
Resposta: Mesma sessão
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
80
Deliberação de vários requerimentos que não tem outro momento determinado no regimento. Estudar requerimentos.
```
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
81
Votação de requerimento de retirada de matéria constante em Ordemdo Dia.
```
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
82
Prazo para apresentação de emendas de plenário.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
83
Duração do intertíscio regimental entre a publicação de parecer e ela poderá figurar na Ordem do Dia.
```
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
84
Um dos casos em que a discussão poderá ser adiada.
```
Resposta: Dia determinado
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
85
Prazo máximo para adiamento da discussão de uma proposição.
Resposta: 30 dias úteis
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual periódo (30 dias úteis).
Não pode ultrapassar o período legislativo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
86
Tempo que uma proposição deve estar tramitando para que possa ter o intertício dispensado.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
87
Prazo para votação em turno suplementar de projetos sujeitos a prazo de tramitação que faltarem menos de 8 dias para seu fim.
```
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
88
Tempo limite para vencer o prazo de um projeto e ele poder ter seu turno suplementar em dois dias úteis.
```
Resposta: 8 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
89
Prazo para votação em turno suplementar de projetos sujeitos a prazo de tramitação que faltarem menos de 5 dias para seu fim.
Resposta: Sessão deliberativa ordinária seguinte.
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
90
Tempo limite para vencer o prazo de um projeto e ele poder ter seu turno suplementar na sessão deliberativa ordinária seguinte.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
91
Tempo que a campainha ficará acionada durante a suspensão de votação por falta de quórum.
Resposta: 10 minutos
situação: Após verificar a falta de quorum.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
92
Quando ocorrer dispensa de publicação de redação final para a imediata votação.
Resposta: Imediata
situação: A partir da aprovação de requerimento de dispensa de publicação de redação final.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
93
Prazo que se tem para a apresentação do texto que deverá tramitar o projeto oriundo de destaque para projeto em separado.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: a partir da aprovação de destaque para projeto em separado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
94
Prazo máximo para adiamento da VOTAÇÃO.
Resposta: 30 dias ÚTEIS
situação: Nos casos de aprovação de requerimento de adiamento se, se ocorrer os casos elencados no art. 279.
art. 315.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual periódo (30 dias úteis).
Não pode ultrapassar o período legislativo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
95
Quando "TODAS" (RISF) as proposições em tramitação no Senado serão arquivadas.
são sete casos de excessões.
```
Resposta: Final da legislatura
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
96
Quando até mesmo as proposições que eram excessões ao arquivamento no final de uma legislatura será arquivada automaticamente.
```
Resposta: Duas legislaturas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
97
Hipótese de arquivamento definitivo de proposiçao cuja tramitação não se tenha concluído.
```
Resposta: Final da terceira legislatura
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
98
Prazo contado a partir do início da sessão legislativa da LEGISLATURA SEGUINTE para o desarquivamento de uma proposição que foi arquivada ao final da legislatura anterior.
Resposta: 60 dias
situação: A partir do arquivamento da proposição na legislatura anterior.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
99
A leitura do requerimento de urgência do 336, I.
1) em qualquer fase da sessão.
2) interrompe discurso, discussão ou votação.
Resposta: Imediata
situação: A partir da chegada do requerimento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
100
Votação do requerimento de urgência do 336, I
Resposta: Imediata
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, I
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
101
Votação do requerimento de urgência do 336, II.
Resposta: Após Ordem do dia
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, II e finda a Ordem do Dia.
Necessária publicação do avulso eletrônico da proposição respectiva.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
102
Votação do requerimento de urgência do 336, III.
Resposta: Sessão deliberativa seguinte
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, III.
A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, II e finda a Ordem do Dia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
103
Apreciação de matéria com a urgência do 336, I.
Resposta: Imediata
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
104
Apreciação de matéria com a urgência do 336, II.
Resposta: Segunda sessão deliberativa Ordinária
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
105
Apreciação de matéria com a urgência do 336, III.
Resposta: Quarta sessão deliberativa ordinária
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
106
Prazo para início de votação das matérias com as urgências do 336, I, II e III.
Resposta: Imediata
situação: Assim que encerrada a discussão.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por 24 horas para preparo da votação se:
1) matéria complexa (critério da Mesa)
2) for urgência do 336, II e III.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
107
Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, I.
Resposta: Imediata
situação: Após designação de relator.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por DUAS horas.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
108
Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, II.
Resposta: Anúncio de matéria em Ordem do dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
109
Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, III.
```
Resposta: Dia anterior à Ordem do Dia.
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
110
Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, I.
Resposta: Imediata
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada em duas horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
111
Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, II.
Resposta: Imediata
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
Possibilidade de Prorrogação :POde ser adiada em até 24 horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
112
Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, III.
Resposta: Quarta sessão deliberativa ordinária
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
A matéria sairá da Ordem do dia e entrará na quarta O.D.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
113
Prazo que poderá ser concedido para realização de diligências na Urgência do 336,III.
não cabe nas urgências do 336, I e II.
Resposta: Quatro Sessões
situação: Após aprovação do requerimento para diligências.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
114
Prazo para requerimento para realização de diligência de matéria na urgência do 336, III.
não cabe nas urgências do 336, I e II.
```
Resposta: Até ser anunciada a votação
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
115
Prazo para realização do turno suplementar das proposições em regime de Urgência do 336, I, II e III.
Resposta: Imediata
situação: A partir da aprovação em turno único.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por até 24 horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
116
Deiberação de redação final de matéria de urgência do 336, I.
Interrompe-se discussão e votação de matéria alheia a urgência.
```
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
117
Votação de redação final de matéria em regime de urgência do 336, II e 336, III.
Resposta: Em qualquer fase da sessão
situação: A partir do juízo da Presidência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
118
Tempo para uma tramitação com prazo tem para vencer e ser automaticamente convertida um matéria de urgência do 336, II.
Resposta: 10 dias
situação: Assim que faltar 10 dias para o vencimento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
119
Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre proposta de emenda à Constituição.
Resposta: 30 dias
situação: A partir do despacho da PEC pela Presidência para a Comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
120
Período mínimo que uma PEC precisa para poder ser incluída em Ordem do Dia.
Resposta: 5 dias
situação: A partir da publicação de parecer no Diário do Senado pela CCJ.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
121
Tempo de discussão de PEC em primeiro turno
Resposta: 5 sessões deliberativas ordinárias consecutivas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: É para qualquer PEC ou somente para as sem parecer da CCJ?
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
122
Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre emenda à PEC.
Resposta: 30 dias
situação: A partir do despacho da presidência para emitir parecer
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
123
Período mínimo que um parecer de emenda à PEC deve ser publicado para que a PEC possa ser incluída em OD.
Resposta: 5 dias
situação: A partir da publicação de parecer no Diário do Senado pela CCJ.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
124
Tempo de discussão de PEC emendada em primeiro turno
Resposta: 5 sessões deliberativas ordinárias consecutivas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: É para qualquer PEC ou somente para as sem parecer da CCJ?
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
125
Intertício regimental entre o primeiro e segundo turno de uma PEC.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da aprovação de uma PEC em primeiro turno.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
126
Prazo para discussão de PEC em segundo turno.
Resposta: 3 sessões deliberativas ordinárias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
127
Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre emenda à PEC em segundo turno.
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
128
Quando será incluída na Ordem do dia PEC com parecer sobre emenda (primeiro turno)
Resposta: Sessão deliberativa Ordinária seguinte
situação: Quando publicado o parecer.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
129
Prazo que a CCJ tem para oferecer a redação final de uma PEC emendada.
```
Resposta: 3 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
130
Prazo que a comissão temporária para projetos de código tem para eleger seu presidente e vice.
Resposta: Dia útil seguinte
situação: A partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
131
Prazo para se apresentar na Comissão temporária emendas a projeto de código.
Resposta: 20 dias úteis
situação: A partir da publicação do projeto no DSF.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
132
Prazo que os relatores parciais de projeto de código tem para encaminhar as conclusões dos seus trabalhos ao relator geral do projeto de código.
Resposta: 10 dias úteis
situação: A partir do encerramento do prazo de apresentação de emendas à projeto de código.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
133
Prazo que o relator-geral tem para o parecer (na prática relatório) para a comissão. Tendo consolidado as concusões dos relatores parciais
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do encerramento do prazo dos relatores parciais do projeto de código.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
134
Prazo que a comissao tem para emitir seu parecer final à Mesa.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do encerramento do prazo do relator geral
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
135
Prazo para a apresentação de redação final
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
136
Prazo que um projeto com urgência constituicional tem para receber emendas, que ocorre na primeira comissão do despacho.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
137
Prazo que as comissoes têm para emitir parecer sobre projeto com urgência constitucional.
```
Resposta: 25º dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
138
Prazo máximo para o adiamento de discussão ou de adiamento de votação em matéria com urgência constitucional.
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
139
Prazo para a apresentação da redação final das emendas de matéria em urgencia constitucional.
```
Resposta: 48 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
140
Prazo para que uma matéria de urgência constitucional tem de tramitação antes de obrigatoriamente ser incluído em O.D e causar sobrestamentodas demais matérias.
Resposta: 45 dias
situação: A partir recebimento do projeto.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
141
Prazo que os projetos referentes a Atos Internacionais tem para receber emendas na comissão.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação em avulso eletrônico da mensagem de encaminhamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
142
Prazo para comissão apresentar parecer sobre emendas a projeto de decreto legislativo referente a Ato internacional
Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir do fim do prazo de recebimento de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis)
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
143
Prazo para cessar o afastamento do Presidente se não tiver ocorrido o julgamento.
```
Resposta: 180 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
144
Prazo mínimo de antecipação para que um candidato à ser autoridade tem para ser convocado para ouví-lo em arguição pública.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
145
Antecedência mínima que um Ministro de Estado tem que enviar sua exposição escrita ao Senado.
```
Resposta: 3 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
146
Margem de prazo que um Ministro de Estado tem para escolher quando for convocado.
```
Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
147
Tempo que um projeto de alteração ou reforma do RISF ficará sobre a mesa para recebimento de emenda.
```
Resposta: 5 dias úteis
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
148
Tempo para emissão de parecer sobre simples alteração do RISF
Resposta: 10 dias úteis
situação: A partir do fim do prazo de emendas na comissão
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
149
Tempo de emissão de parecer sobre profunda alteração ou reforma do RISF.
Resposta: 20 dias úteis
situação: A partir do fim do prazo de emendas na comissão
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
150
Prazo que a CCJ terá para proferir parecer sobre questão de ordem quando tratar de interpretação constitucional.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da decisão Presidente em consultar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
151
Prazo para proferir parecer sobre questao de Ordem em Matéria em regime de urgência.
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiado por até duas horas.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
152
Apuração de questao de ordem determinada pela Presidência.
```
Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
153
Prazo que pode ser solicitado para emissão de parecer pela comissao pertinente sobre a solicitação de afastamento para missão no país no exterior.
```
Resposta: 2 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
154
Prazo do pedido de vista para matéria em regime de urgência do 336, I.
```
Resposta: Meia hora
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
155
Duração máxima da sessão pública
```
Resposta: 4 horas e 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
156
Duração máxima da sessão secreta
```
Resposta: 4 horas e 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
157
Prazo para o orador reduzir por escrito seu discurso para ser incluído em ata.
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
158
Duração máxima de sessão especial
```
Resposta: 2 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
159
Prazo para requerer uma nova verificação quando na anterior foi constatado o quórum de deliberação na votaçao simbólica.
```
Resposta: 1 hora
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
160
Prazo máximo de suspensão da sessão pelo Presidente em caso de figurar matéria em fase de que tenha relevância.
Resposta: 1 hora
situação: Não ter quorum e não ter mais matérias em discussão na Ordem do Dia
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
161
Prazo máximo para preparação de votação de matérias na urgencia do 336, II e III.
Resposta: 24 horas
situação: Assim que encerrada a discussão das referidas matérias
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
162
Prazo máximo para o adiamento de discussão ou votação de matéria em urgência constitucional.
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
163
Duração da exposição de Ministro de Estado convocado (ou que compareceu).
```
Resposta: Meia hora
situação: Ou 30 minutos
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
164
Prazo que pode ser solicitado para emissão de parecer sobre questao de ordem sobre matéria em regime de urgência (na regra é imediato).
```
Resposta: 2 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
165
Prazo que o Presidente do Senado tem que observar para que tenha que comunicar a vancância de vaga no Senado e não houver suplentes a serem convocados.
```
Resposta: 15 meses
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
166
Início da SLO e duraçao da SLO.
```
Resposta: Anual
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
167
Frequência de comparecimento obrigatório de Ministro de Estado da Justiça à CCJ.
```
Resposta: Anual
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
168
Avaliação do sistema tributário nacional e o desempenho das administrações tributárias por GRUPO DE SENADORES da CAE.
```
Resposta: Anual
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
169
Intervalo de período que deve ser respeitado para a repetição de uma homenagem a uma mesma personalidade ou efeméride.
```
Resposta: 10 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
170
Tempo que deve ter passado para poder realizar a primeira comemoração das homenagens.
```
Resposta: 25 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
171
Duração máxima da codenação de autoridade por crime de responsabilidade para ficar sem exercer a função pública.
```
Resposta: 8 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
172
Intervalo de tempo que a autoridade candidata deve considerar no currículo vitae quanto Sila atuação em juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras.
Resposta: 5 anos
situação: Reatroativo à data de indicação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
173
Prazo máximo de prorrogação de extinção de uma comissão temporária cujo o término estava vinculado a um prazo incial.
```
Resposta: 1 ano
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
174
Frequência máxima estabelecida para Sessão especial
```
Resposta: 2 por mês
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
175
Publicação da resenha das matérias rejeitadas, enviadas à sanção e para Câmara.
```
Resposta: Mensal
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
176
Sinopse das proposições em curso ou resolvidas pelo Senado na sessão anterior.
Resposta: Início de cada sessão legislativa
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
177
Período de ocorrência das audiências públicas regulares entre a Presidência do BACEN e a CAE.
Resposta: 1ª quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
178
Data prazo para recebimento de documentos e informações para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional
```
Resposta: 15 de março
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
179
Data prazo para realização de audiências públicas para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional
```
Resposta: 30 de abril
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
180
Data prazo para apresentação do relatório final para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional
```
Resposta: 30 de junho
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
181
Data máxima que as proposições precisam ser protocoladas na Secretaria Geral da Mesa para que possa ser incluída na Ordem do Dia.
```
Resposta: 30 de novembro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
182
Uso da palavra pelo Senador nas sessões deliberativas Ordinárias
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
183
Uso da palavra pelo Senador nas sessões não deliberativas
Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
184
Uso da palavra por líder para comunicação urgente de interesse partidário.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
185
Uso da palavra por lider após a Ordem do dia com preferência sobre os oradore inscritos.
Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
186
Uso da palavra na discussão de qualquer proposição. UMA SÓ VEZ.
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
187
Uso da palavra, limitado a cinco Senadores a favor e cinco contra, em matéria em regime de urgência do 336.
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
188
Uso da palavra na discussão de redação final. Uma só vez; o relator e um Senador de cada partido.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
189
Uso da palavra no encaminhamento da votação de matéria em regime de urgência do 336. Uma só vez; relator da comissão de mérito e os líderes de partido ou bloco ou parlamentar por eles designados.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
190
Uso da palavra no encaminhamento de votaçao. Uma só vez
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
191
Uso da palavra para explicação pessoal (quando lhe tenha sido atribuído nominalmente um ato ou fato).
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
192
Uso da palavra para comunicação inadiável
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
193
Uso da palavra para manifestação de aplauso ou semelhante
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
194
Uso da palavra para homenagem de pesar.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
195
Uso da palavra "Pela ordem"”:
andamento dos trabalhos;
observância do regimento;
falha ou equívoco em relação à matéria da Ordem do Dia.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
196
Uso da palavra para suscitar questão de Ordem
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
197
Uso da palavra para contraditar questão de ordem
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
198
Uso da palavra para aperrear, nos casos regimentalmente previstos.
Resposta: 2 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
199
Uso da palavra para interpelar Ministro de Estado.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
200
Uso da palavra para réplica ao ministro interpelado.
Resposta: 2 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
201
Uso da palavra por delegatório de lider Comunicação urgente de interesse partidário.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
202
Tempo máximo que membro de comissão tem para interpelar orador convidado em Audiência Pública.
```
Resposta: 3 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
203
Tempo máximo que o orador interpelado tem para responder a interpelação de membro de comissão.
Resposta: 3 minutos
situação: § 3º O orador terá o mesmo prazo para responder a cada Senador, sendo lhe vedado interpelar os membros da comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
204
Prazo para emissão de parecer oral em plenário.
Resposta: 30 minutos
situação: Se:
1) matéria em regime de urgência;
2) matéria que a comissão perdeu prazo (plenário delibera)
3) nas regras da lei ânua
4) nas regras de tratado, convenio ou acordo internacional;
5) nas regras de projeto com prazo.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
205
Duração do período do expediente
```
Resposta: 120 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
206
Duração do período do expediente em sessão deliberativa extraordinária.
```
Resposta: 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
207
Duração máxima da deliberação do requerimento para tornar uma sessão secreta.
```
Resposta: 15 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
208
Uso da palavra permitido a cada orador no debate de requerimento de sessão secreta.
```
Resposta: 3 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
209
Duração do silêncio em homenagens de pesar prestadas.
```
Resposta: 1 minuto
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
210
Uso da palavra por membro da comissão temporária para projeto de código na discussão em comissão.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
211
Uso da palavra por relator parcial na discussão de projeto de código em Comissão temporária. Esse fala DUAS vezes.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
212
Uso da palavra por relator GERAL na discussão de projeto de código em Comissão temporária. Esse fala DUAS vezes.
Resposta: 15 minutos
situação: É Contabilizado por parte ou pelo todo?
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
213
Uso da palavra que cada Senador dispõe para inquirir candidato a vaga de autoridade.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
214
Uso da palavra que candidato a autoridade tem para responder interpelação de Senador.
Resposta: 10 minutos
situação: RISF fala em igual prazo do Senador para inquirir.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
215
Tempo para réplica que Senador tem em relação à resposta do candidato à autoridade.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
216
Tempo para a tréplica que o candidato à autoridade tem em resposta à réplica de Senador.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
217
Prazo para a exposição do Ministro de Estado convocado. Em plenário.
Resposta: Meia hora
situação: Ele pode ser aparteado se ele premitir.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
218
Prazo para interpelação de ministro convocado. Em plenário.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
219
Prazo para o Ministro de Estado Convocado tem para responder interpelação de Senador. Plenário
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
220
Tempo que o Senador tem para contraditar resposta do Ministro de Estado Interpelado. Em plenário.
```
Resposta: 2 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
```
221
Tempo que ministro de estado tem para a tréplica a Senador que o contraditou.
Resposta: 2 minutos
situação: O RISF fala mesmo prazo que o ministro pode ser contraditado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
222
Prazo anterior às eleições gerais que o senador tem que apresentar a Declaração de bens e Fontes de Renda.
Resposta: 90 dias
situação: Ele o apresenta para efeitos de posse também.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
223
Prazo seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de pessoa física que o senador tem que apresentar uma cópia.
```
Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
224
Prazo que o Presidente do Conselho de ética e decoro parlamentar tem para realizar o exame preliminar de uma representação contra Senador que possa ensejar na perda do mandato ou na perda temporária do exercício do mandato.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
225
Prazo que se tem para interpor recurso ao Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a decisão pelo arquivamento tomada pelo seu presidente.
```
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
226
Prazo para defesa prévia de Senador que teve uma representação contra si admitida pelo Presidente/Conselho
Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: A partir da intimação pessoal ou por intermédio do seu gabinete.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
227
Tempo prorrogado para defesa em caso de se estabelecer defensor dativo.
Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo, ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se, sem abertura de novo prazo para defesa; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008)
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
228
Designação de relator para a representação contra Senador admitida.
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: A partir da adimissão da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
229
Prazo que o relator tem para apresentar o relatório preliminar sobre a representação contra Senador.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do oferecimento da defesa prévia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
230
Prazo que o Conselho tem para realizar a análise inicial do mérito da representação.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação do relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
231
Prazo que o Presidente do Conselho de Ética tem para o exame preliminar de uma denúncia.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
232
Prazo que o relator tem para ouvir o denunciado em processo de verificação sumária de procedência.
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: Contado a partir da intimação do senador denunciado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
233
Prazo para interposição de recurso contra decisão pelo arquivamento de denúncia no exame preliminar.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação do arquivamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
234
Quando o Presidente do Conselho incluirá verificação sumária de procedência para o Plenário do Conselho deliberar sobre a procedência ou arquivamento da denúncia.
```
Resposta: Reunião seguinte
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
235
Prazo máximo que a instrução probatória será processada em casos puníveis com suspensão das prerrogativas regimentais.
```
Resposta: 30 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
236
Tempo que o relator tem para fixar o prazo que o perito terá para realizar seu trabalho.
Resposta: Imediata
situação: Decisão fundamentada do Conselho para designação de perito.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
237
Prazo que o representado ou denunciado tem para apresentar quesitos e designar assistente técnico para o início dos trabalhos de perícia.
```
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
238
Prazo que o representado ou dedicado tem para apresentar as alegações finais
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: Após o relator declarar o encerramento da instrução e intimar o representado/ denunciado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
239
Prazo que o plenário tem para apreciar o relatório da instrução probatória
Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: Após a entrega do relatório pelo relator.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
240
Antecedência mínima para convocação de membros do Conselho de Ética.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: Se for oferecida representação ou denúncia contra Senador ou houver matéria pendente de deliberação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
241
Tempo que o membro (titular ou Suplente) do conselho de ética tem para formular perguntas a testemunhas
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
242
Tempo que o não membro do conselho de ética tem para realizar suas arguições.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
243
Tempo ao representado, denunciado ou seu procurador para defesa oral na apreciação do parecer
Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por mais 10 minutos
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
244
Tempo de prorrogação dos 20 minutos para defesa oral na apreciação do parecer.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
245
Tempo facultado ao denunciado/representado para pedir palavra pela Ordem.
```
Resposta: 5 minutos
situação: O prazo é uma dedução.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
246
Prazo que a CCJ tem para avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico quando o Parecer do Comitê de Ética for pela pena de perda do mandato.
```
Resposta: 5 sessões Ordinárias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
247
tempo que o Senador membro e não membro do conselho de ética tem para usar a palavra
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
```
248
Eleição dos membros do Conselho de ética.
Resposta: Bianual - fevereiro ou março
situação: Na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
249
Duração máxima do mandato dos Senadores da procuradoria paramentar
Resposta: 2 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Cabe renovação por uma única vez.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 40 de 1995.
250
Período após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa para a desginaçao dos membros da Procuradoria Parlamentar
```
Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 40 de 1995.
```
251
Duração do mandato do Coordenador da Procuradoria Parlamentar designado pelo Presidente do Senado.
```
Resposta: 2 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 40 de 1995.
```
252
Prazo que a Comissão Mista deverá ser reunir para a eleição de seu Presidente e do Vice.
Resposta: 48 horas
situação: Contados a partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
253
Tempo que o Congressita tem para apresentar emendas perante a Comissao Mista
Resposta: 8 dias
situação: Contados a partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
254
Prazo para autor de emenda não aceita pelo Presidente da Comissão mista tem para recorrer para a Comissão.
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
255
Tempo que a Presidência pode suspender a sessão conjunta ou conceder a palavra a Congressista.
Resposta: 30 minutos
situação: Se faltar quorum para votação e não tiver mais matéria em discussão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
256
Prazo para adiamento da votação
Resposta: 48 horas
situação: Lembrando que no RCCN não se admite adiamento da discussão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
257
Tempo entre o encerramento da discussão e o início da votação de matéria no Congresso Nacional.
Resposta: Imediata
situação: Assim que for encerrada a discussão da matéria
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
258
Prazo máximo que a Comissão Mista tem para elaborar a redação final.
Resposta: 24 horas
situação: A sessão conjunta fica interrompida para a elaboração da redaçao final se não for solicitado o prazo de 25 horas.
Possibilidade de Prorrogação :Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
259
Prazo para o Projeto de Lei Orçamentária ser distribuído
Resposta: 5 dias
situação: 5 dias seguintes a sua leitura.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
260
Intervalo máximo que a Comissão mista poderá fixar no projeto de resolução para a promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado para apreciação pelo Congresso Nacional
```
Resposta: 45 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
261
Prazo que o Presidente do Congresso Nacional (..do Senado Federal) deverá convocar sessão conjunta para que o CN tome conhecimento da delegação legislativa solicitada pelo executivo.
```
Resposta: 72 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
262
Intervalo de prazo que se tem para convocar sessao conjunta para deliberação de parecer do projeto de resolução para delegação legislativa.
Resposta: 5 dias
situação: Assim que publicar o parecer e distribuir os avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
263
Prazo que a Comissão Mista tem para emitir parecer sobre as emendas.
Resposta: 8 dias
situação: Discussão de projeto de resolução de delegação legislativa encerrado com emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
264
Prazo para promulgação do projeto de resolução aprovado.
Resposta: 24 horas
situação: Feita a comunicação ao Presidente da república quando neessário
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
265
Prazo que a Presidência do Congresso (...Senado) tem para emitir o projeto elaborado pelo presidente da república nos casos de delegação imprópria.
```
Resposta: 48 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
266
Prazo que a comissao mista tem para emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
267
Prazo para considerar insubsistente a delegação.
```
Resposta: 45 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
268
Prazo que o projeto de resolução de reforma do RCCN tem para inovar sua discussão, quando elaborado pelas Mesas do Senado Federal ou da Câmara dis deputados.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
269
Prazo que as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos deputados tem para emitir parecer quando a inciativa do projeto de resolução de reforma do RCCN partiu da coletiva dos congressitas.
```
Resposta: 15 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
270
Prazo para convocar sessão conjunta para discussão do projeto de resolução para reforma do RCCN.
caso de iniciativa coletiva de congressistas
Resposta: 5 dias
situação: Findo os 15 dias paras mesas emitirem parecer.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
271
Prazo para o envio à sanção dos projetos aprovados definitivamente
Resposta: 10 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
272
Tempo que se atramitação um projeto de código alcançar fará que o referido projeto seja encaminhado, pela casa que o encaminhará à sanção, antes de sua discussao final, a outra casa párea uma revisão.
```
Resposta: 3 Legislaturas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
273
Prazo que a CCJ da casa iniciadora do projeto de código a mais de três legislaturas deverá observar para a emissão de parecer sobre a atualização.
```
Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
274
Prazo que o plenário da casa iniciadora deverá apreciar o parecer de sua CCJ para atualização de projeto de código.
Resposta: 5 dias
situação: O RCCN fala que tem preferência sobre as demais proposiçoes.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
275
Prazo que o plenário tanto da casa iniciadora quanto da casa revisora inicie a discussão em primeiro turno da proposta elaborada por comissao mista.
Resposta: 5 dias
situação: Assim que a cassa receber no expediente.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
276
Duração da discussão em 1º turno e em plenário de proposta elaborada por comissão mista.
```
Resposta: 2 sessões consecutivas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
277
Interstício regimental do Congresso Nacional para iniciar a discussão em segundo turno tanto de projeto aprovado em primeiro turno sem emendas ou a partir da puiblicação do Parecer da Comissao mista com redação do vencido.
```
Resposta: 48 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
278
Duração da Sessão conjunta do Congresso Nacional.
```
Resposta: 4 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
279
Antecedência para que os avulsos das matérias constantes na Ordem do dia sejam distribuídos aos Congressistas
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
280
Tempo que o membro de comissao mista tem para discutir o projeto em fase de comissão.
```
Resposta: 15 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
281
Tempo que o relator de proposiçao tem, em Comissao mista, para discutir o projeto em último lugar.
```
Resposta: 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
282
Uso da palavra por Congressistas para a discussao de proposta.
```
Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
283
Uso da palavra para o encaminhamento da votação por Congressistas.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
284
Tempo que o presidente aguardará pelo quórum de abertura de sessão conjunta.
```
Resposta: 30 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
285
Uso da palavra pro Congressista inscrito como orador na primeira meia hora da sessão.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
286
Uso da palavra para Congressistas inscritos como oradores na discussão das matérias. Plenário CN
```
Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
287
Uso da palavra por relator de matéria após falar o último orador inscrito. Plenário CN.
```
Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
288
Uso da palavra para encaminhamento de requerimento apresentado em plenário.
Resposta: 5 minutos
situação: Não se admite DISUSSÃO de requerimento aprensentado em sessão conjunta.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
289
Tempo de uso da palavra na discussão do veto.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
290
Tempo que os líderes tem para orientar suas bancadas em relação à votação do veto exectuivo.
```
Resposta: 1 minuto
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
291
Tempo de uso da palavra por Congressista para encaminhamento de votação em painel eletrônico.
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e de 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no § 2º do art. 106-A.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
292
Prazo para formular questão de ordem
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
293
Para contraditar questao de Ordem suscitada.
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
```
294
Quantidade de dias entre a publicação de uma Medida provisória e seu envio para o COngresso nacional
```
Resposta: Mesmo dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
```
295
Prazo para instlação da COmissão Mista que irá emitir parecer sobre a MP
```
Resposta: 48 horas
situação: Seguintes à publicação da MP
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
```
296
Dia e horário máximo que os líderes deverão indicar os membros da comissão mista da MP.
Resposta: 12 hortas do dia seguinte
situação: Seguinte à publicação da MP
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: O Presidente da Mesa do CN fará a designação dos membros, recanto sobre o Líder e se for o caso Vice-Lider.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
297
Prazo para o oferecimento de emendas à MP perante a Comissão Mista.
Resposta: 6 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
298
Prazo que a Câmara tem para apreciar a MP e encaminhá-la para o Senado
Resposta: 42º dia
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU. Ou seja, inicio de sua vigência
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Se esgotar o prazo, o Senado poderá iniciar a discussão dessa antes da CD encaminhar o projeto para ele.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
299
Prazo que a Câmara dos Deputados tem para apreciar as modificações do Senado Federal
Resposta: 3 dias
situação: A partir do encaminhamento do Projeto de Lei de Conversão à casa iniciadora (CD).
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
300
Período que faz a MP entrar em regime de urgência
Resposta: 45 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU. Ou seja, inicio de sua vigência
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
301
Prazo de vigência de MP
Resposta: 60 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
302
Prazo que a Comissão Mista avaliadora da MP têm para apresentar o projeto de decreto legislativo que regule as relações jurídicas da Medida Provisória
Resposta: 15 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :Caso não o faça, qualquer congressista poderá apresentar o PDL perante a comissao mista
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
303
Prazo que, se superado, faz com que as relações jurídicas decorrentes de MP permaneçam reguladas por ela.
Resposta: 60 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
304
Tempo disponível para o Presidente de qualquer das Casas que houve a rejeição da matéria deve comunicar o fato ao Presidente da República.
```
Resposta: Imediato
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
```
305
Quando inicia a contagem dos prazos de MP editada nop período de recesso do Congresso Nacional
Resposta: 1º dia
situação: 1º dia da sessão ordinária ou 1º dia de sessão estraordinária.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
306
Prazo que o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da casa a que pertencer o relator tem para oferecer Nota Técnica com subsídios acerca da adequação financeira e Orçamentária de Medida Provisória
Resposta: 5 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
307
Prazo que a Presidência da Mesa do Congresso tem para publicar e distribuir avulsos bem como designar Comissão Mista para emitir parecer sobre ela.
Resposta: 24 horas
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
308
Prazo que a Comissão Mista avaliadora de MP tem para reunir-se para sua instalação, coma eleição de seu presidente e vice.
Resposta: 24 horas
situação: A partir da designação da Comissao Mista.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
309
Dia limite para os lideres indicarem os membros e suplentes da CMO.
```
Resposta: 5º dia útil de Março
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
310
Período limite para a Mesa do Congresso Nacional fixar as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO
```
Resposta: 2ª quinzena de fevereiro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: As vagas não indicadas por líder acarreta na sua ocupação por congressistas:
1) do mesmo bloco ou partido;
2) com maior número de legislaturas;
2.1) dentre esses, o mais idoso.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
311
Intervalo de tempo que o Presidente para comunicar aos lideres o desligamento de membros faltosos para fazer nova indicação
Resposta: Imediato
situação: Quando membro faltar 3 reuniões consecutivas ou 6 reuniões alternadas
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
312
Data de encerramento do mandato do presidente e vice-presidentes da CMO.
```
Resposta: Última terça-feira de março
situação: Mandato tem duraçao de 1 ano.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
313
Tempo mínimo faltante para que ocorra nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidentes da CMO quando definitivamente vagos.
Resposta: 3 meses
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Superado o prazo mínimo, acarretará a utilização das regras de substituição provisória.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
314
Prazo para desginação de membros e coordenadores do Comitês da CMO
Resposta: 5 dias
situação: Contados a partir da instalação da CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
315
Prazo que o relator da Receita do Projeto de lei Orçamentária tem para propor a atualizaçao da receita aprovada.
Resposta: 10 dias
situação: Contados a partir da aprovação do último Relatório Setorial
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
316
Prazo para que o PLOA seja publicado e distribuído
Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
317
Prazo para a realização de audiências públicas.
| PLOA
Resposta: 30 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
318
Intervalo de data para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita.
PLOA
```
Resposta: 1 a 20 de outubro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
319
Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita.
PLOA
Resposta: 3 dias
situação: Findo o prazo para apresentação dessas emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
320
Prazo para apresentação publicação e distribuição do Relatório da Receita.
PLOA
Resposta: 10 dias
situação: A partir do prazo para apresentação de emendas à receita,à despesa, inclusive renúncia de receita.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
321
Prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas.
| PLOA
Resposta: 3 dias
situação: A partir do fim do prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
322
Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
PLOA
Resposta: 2 dias
situação: A partir do prazo para votaçao do Relatório da Receita
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
323
Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar.
| PLOA
Resposta: 3 dias
situação: A partir da apresentação, publicação e distribuição do Relatório preliminar
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
324
Prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas.
| PLOA
Resposta: 3 dias
situação: A partir do termino do prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
325
Prazo para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais.
PLOA
Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
326
Prazo para votação dos relatórios setoriais.
| PLOA
Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
327
Prazo para apresentação, publicaçao e distribuição do relatório do Relator-Geral.
PLOA
Resposta: 8 dias
situação: A partir do término do prazo para votação dos relatórios setoriais.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
328
Prazo para votação do relatório do Relator-Geral.
| PLOA
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao, publicação e distribuição do Relatório do Relator-geral
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
329
Prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
PLOA
Resposta: 2 dias
situação: A partir do término do prazo para votação do relatório do Relator-Geral
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
330
Para votação do parecer da CMO no Congresso Nacional.
| PLOA
Resposta: 4 dias
situação: A partir do término do prazo para o encaminhamento do Parecer da CMO para a Mesa do Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
331
Prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autografos.
PLOA
Resposta: 3 dias
situação: A partir da APROVAÇÃO do parecer perante o Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
332
Prazo mínimo antecedente à audiência pública que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão tem para encaminhar à CMO texto explicativos sobre a PLDO. Se solicitado pelo presidente da CMO.
Resposta: 5 dias
situação: Anterior a realização da audiência pública a ser realizada antes da apresentação do Relatório preliminar da PLDO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
333
Prazo para publicação e distribuição de avulsos da PLDO.
Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
334
Prazo para realização de audiências públicas da PLDO.
Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para pubicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
335
Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar do PLDO.
Resposta: 17 dias
situação: A partir do término do prazo para publicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
336
Prazo para apresentaçao de emendas ao Relatório preliminar do PLDO.
Resposta: 3 dias
situação: A partir da apresentaçao, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
337
Prazo para a votação do relatório preliminar do PLDO e de suas emendas.
Resposta: 6 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
338
Prazo para apresentaçao de emendas ao relatório do PLDO.
Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para votaçao do relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
339
Prazo para pubicação e distribuição de avulsos das emendas ao PLDO.
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
340
Para a publicação, distribuição e votação do relatório do PLDO.
Resposta: 35 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
341
Para o encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, distribuição e votaçao do relatório do PLDO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
342
Prazo para publicação e distribuição de avulsos do PPPA.
Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
343
Prazo para realização de audiências públicas para o PPPA
Resposta: 14 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos do PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
344
Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar do PPPA.
Resposta: 10 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos do PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
345
Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar do PPPA.
Resposta: 3 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
346
Prazo para a votação do Relatório Preliminar do PPPA e de suas emendas.
Resposta: 6 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
347
Prazo para apresentação de emendas ao PPPA.
Resposta: 10 dias
situação: A partir da APROVAÇÃO do Relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
348
Prazo para publicação e distribuição dos avulsos das emendas ao PPPA.
Resposta: 5 dias
situação: A partir o término do prazo para apresentação de emendas ao PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
349
Para apresentação, publicação e distribuição e votação do relatório do PPPA
Resposta: 21 dias
situação: A partir do término do prazo apresentaçao de emendas ao PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
350
Prazo para encaminhamento do parecer do PPPA da CMO para a Mesa do COngresso Nacional.
Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do PPPA na CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
351
Data limite Projeto de Lei de Créditos Adcionais que deve ser obedecida para que a CMO possa apreciá-lo.
Resposta: 20 de novembro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Os projetos não apreciados até essa data serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
352
Prazo para publicação e distribuição em avulsos de PL de Crédito Adicional
Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
353
Prazo para apresentaçao de emendas ao PL de Crédito Adicional
Resposta: 8 dias
situação: A partir do término do prazo para publicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
354
Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas.
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
355
Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, bem como o encaminhamento do parecer do PL de Crédito Adicional à Mesa do Congresso Nacional.
Resposta: 15 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos das emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
356
Prazo para apresentaçao, publicação e distribuição do relatório sobre Projeto de lei de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.
Resposta: 40 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
357
Prazo para apresentaçao de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira ao relatório do PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.
Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
358
Prazo para apresentação do relatório às emendas saneadoras apresentadas para o relatório do PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.
Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao de emendas saneadoras.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
359
Prazo para discussao e votação do relatório do PL de Planos de Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.
Resposta: 7 dias
situação: A partir da apresentaçao dos relatório sobre as emendas saneadoras.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
360
Prazo para o ecaminhamento do Parecer de PL de Planos e Programas Nacionais, regionais e Setroriais da Comissão à Mesa do Congresso Nacional
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo previsto para discussão e votação do relatório da PL de Planos e programas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
361
Prazo para sistematização das decisões do plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais
Resposta: 3 dias
situação: A partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
362
Prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório de apreciação das contas e do projeto de decreto legislativo.
Resposta: 40 dias
situação: A partir do recebimento do parecer prévio enviado pelo TCU.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
363
Prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo na apreciação das contas.
Resposta: 15 dias
situação: A partir da apresentação, publicação e distribuição do relatório e do PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
364
Prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas ao relatório e ao PDL na apreciação de contas.
Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para ampresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
365
Prazo para discusssao e votaçao do relatório e do PDL para apreciação de contas.
Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao do relatório das emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
366
Prazo para o encaminhamento do parecer da CMO sobre apreciação das contas à Mesa do COngresso Nacional
Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo previsto para discussao e votação do relatório e do PDL na CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
367
Prazo para sistematização das decisões do Plenário do Ciongresso Nacional na apreciação das contas.
Resposta: 3 dias
situação: A partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
368
Prazo para a publicaçao e distribuição dos relatórios e informações para o acompanhamento e fiscalização orçamentária e financeira e da gestão fiscal.
Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento das informaçoes
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
369
Prazo para apresentação de relatório (conforme o caso, PDL) sobre o acompanhamento da execuçao fiscal, financeira e orçamentária.
Resposta: 15 dias
situação: A partir da publicaçao e apresentaçao dos relatórios e informações.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
370
Pra apresentação de emendas ao PDL referente ao acompanhamento da execuçao fiscal, financeira e orçamentária
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação do relatório de relator da CMO e do PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
371
Prazo para apresentação, distribuição e votação do relatório da CMO sobre acompanhamento da execução fiscal, financeira e orçamentária, bem como o encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional.
Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
372
Antecedência mínima necessária para que o relatório que tratar do índícios de irregularidades graves, enviado pelo TCU, deverá estar disponível aos membros da CMO.
```
Resposta: 48 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
373
Prazo para interposição contra decisão terminativa da CMO sobre relatórios com indícios de irregularidades graves.
```
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
374
Intervalo mínimo para apreciação dos relatórios do Relator-Geral do PLOA, do relatório do PLDO e do relatório do PPPA.
```
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
375
Intervalo mínimo para apreciação das de outras proposiçoes orçamentárias que NÃO a PLOA, PLDO e PPPA.
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Maioria absoluta dos membros da CMO pode dispensar esse prazo
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
376
Antecedência mínima necessária para convocação de membros da CMO para votação de matéria orçamentária
```
Resposta: 24 horas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
377
Tempo que o congressista inscrito poderá usar a palavra por cinco minutos
```
Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
378
Tempo de uso da palavra por membro da CMO para falar sobre emendas
```
Resposta: 5 minutos
situação: Uma só vez
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
379
Tempo de uso da palavra para Relator falar sobre emendas.
| Na CMO.
```
Resposta: 10 minutos
situação: Uma só vez e por último.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
380
Tempo de uso da palavra para congressista esclarecer emendas de sua autoria. Na CMO.
```
Resposta: 3 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
381
Tempo necessário para voltar a ser permitida a solicitação de verificação de votação.
```
Resposta: 1 hora
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
382
Prazo para a CMO elaborar a redação final de matérias orcamentárias.
```
Resposta: 3 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
383
Prazo que a Resolução 1 de 2006 do Congresso Nacional estabeleceu para a edição do Decreto Legislativo que disposrá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalizaçao de obras e serviços pelo Poder Legislativo.
```
Resposta: 60 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
384
Prazo que a Resolução 1 de 2006 estabeleceu para que a CMO adequasse seu regulamento interno ao normativo inovado.
```
Resposta: 60 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
385
Frequência que o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execuçao Orçamentária deve realizar reuniões de availação dos seus relatórios com representantes do antigo MPOG e MF e atual Ministério da Economia.
```
Resposta: Bimestral
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
386
Frequência que o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execuçao Orçamentária deve realizar encontros técnicos com prepresentantes de outros Ministérios QUE NÃO o MPOG e MF (atual ministério da economia).
```
Resposta: Bimestral
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
387
Frequência que o COmitê de Avaliaçaoda Receita deve realizar reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes do Poder Executivo responsável pela previsão e acompanhamento da estimativa de receitas
```
Resposta: Bimestral
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
388
Frequência que o COmitê ED Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves tem que apresentar o relatório referentes à fiscalizaçao de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional.
```
Resposta: Quadrimestral
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
```
389
Data que se ultrapassada faz com que haja a apreciação dos relatórios enviados pelo TCU ainda pendentes de deliberação da CMO se junte a outras informaçoes enviadas anteriormente sejam apreciadas pelo Comitê de avaliação das informações com Indícios de Irregularidades graves em relatório único.
Resposta: Último dia útil do mês de novembro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
