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Prazos dos Regimentos Internos do Senado Federal e dos Regimentos Comum do Congresso Nacional > Prazos do RISF e do RCCN > Flashcards

Prazos do RISF e do RCCN Flashcards

1
Q

Aplicação

A

Resposta

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2
Q

Quando ocorre o funcionamento do Senado de acordo com o Regimento Comum?

A 
Resposta: 60 dias
situação: Anteriores às eleições gerais
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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3
Q

Prazo para Senador eleito tomar posse

A

Resposta: 90 dias
situação: 1) Eleitos nas eleições gerais: a partir da primeira sessão legislativa.
2) eleitos durante a legislatura: a partir da da diplomação.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por 30 dias a requerimento.
Consequências da perda do prazo: Convocação de primeiro suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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4
Q

Prazo para o primeiro suplente prestar compromisso e substituir Senador licienciado.

A

Resposta: 30 dias
situação: A partir da convocação
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo: Convocação de segundo suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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5
Q

Prazo para o primeiro suplente prestar compromisso e preencher afastamento ou vaga definitiva de Senador.

A

Resposta: 60 dias
situação: A partir da convocação
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por 30 dias
Consequências da perda do prazo: Convocação de Segundo Suplente
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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6
Q

Prazo da Comissão temporária para apuração disciplinar de Senador emitir parecer

A

Resposta: 2 dias úteis
situação: A partir da eleição do Presidente da Comissão e ele designar o Relator
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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7
Q

Prazo para Comissao temporária para apuração disciplinar de Senador se reunir para eleger seu presidente e este designar o Relator.

A 
Resposta: 2 HORAS
situação: A partir de sua constituição
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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8
Q

Prazo para o Senador deliberá sobre o inquérito remetido pela Mesa, sobre Senador que praticou ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a postura pessoal.

A

Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: A partir do relatório(?) remetido pela Mesa.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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9
Q

Prazo para qualquer Senador interpor recurso ao plenário para impedir efetivação de vancância nos casos de:

1) Senador não prestou compresso;
2) Suplente não entrou em exercício.

A

Resposta: 1 dia ÚTIL
situação: A partir do momento que o Presidente comunica ao Plenário.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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10
Q

Prazo para CCJ proferir parecer sobre a procedência ou não da representação contra Senador para perda de mandato.

A

Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir do encaminhamento da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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11
Q

Prazo para Senador acusado apresentar defesa escrita

A

Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir da admissão, pelo Plenário, da representação contra Senador para perda de mandato.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias ÚTEIS)
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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12
Q

Período quando não é considerado ausência de Senador

A

Resposta: 60 DIAS
situação: 60 dias anteriores às eleições gerais
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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13
Q

Licença para tratar assunto de interesse particular.

A 
Resposta: 120 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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14
Q

Prazo para CRE emitir parecer oral ou escrito autorizar Senador para missão no exterior

A 
Resposta: Imediato
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :Duas horas
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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15
Q

Período mínimo para Senador voltar ao mandato quando tiver desistido da licença e tiver suplente em seu lugar.

A 
Resposta: 120 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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16
Q

Permissão para o Senador desistir da licença que não houve convocação de suplente.

A 
Resposta: A qualquer tempo
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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17
Q

Licença a Senadora Gestante

A 
Resposta: 120 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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18
Q

Licença a adotante - criança com até 1 ano.

A 
Resposta: 120 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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19
Q

Licença a adotante - criança com mais de 1 ano de idade (de 1 até 4 anos)

A 
Resposta: 60 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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20
Q

Licença a adotante - criança de 1 até 8 anos de idade

A 
Resposta: 30 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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21
Q

Licença paternidade

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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22
Q

Licença ao pai adotante

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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23
Q

Interposição de recurso contra decisão do Presidente para Tramitação conjunta de matéria

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da decisão do Presidente.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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24
Q

Mandato de membros da Mesa

A 
Resposta: 2 Anos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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25
Q

Eleição de membro da Mesa quando houver vacância definitiva. Se faltarem menos de 120 dias para o término do mandato da Mesa.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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26
Q

Prazo definidor para saber se haverá ou não eleição de membro da Mesa em caso de vaga definitiva.

A 
Resposta: 120 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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27
Q

Para líder indicar os titulares e suplentes das Comissões Permanentes.

A 
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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28
Q

Para os membros da Comissao elegerem seu Presidente e Vice-Presidente.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da designação de seja membros.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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29
Q

Quando ocorre segunda e última eleição para Presidente e VP de Comissão

A

Resposta: Dia seguinte
situação: A partir da primeira eleição que resultar em empate.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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30
Q

Realizar eleição de Presidente ou VP de comissão, caso haja vancância definitiva e faltarem mais de 60 dias para o término do mandato.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da vacância
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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31
Q

Prazo definidor para saber se haverá ou não nova eleição para Presidente ou VP de comissão que estiver com um desses cargos vagos.

A 
Resposta: 60 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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32
Q

Interposição de recurso ao Plenário contra decisão terminativa de comissão.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da comunicação do resultado da apreciação terminativa por Comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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33
Q

Momento para realização de audiência pública.

A 
Resposta: Dia previamente designado
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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34
Q

Comissões selecionarem as políticas públicas que serão avaliadas.

A

Resposta: Último dia útil do mês de março
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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35
Q

Convocação de reunião extraórdinária de comissão. Seguindo as diretrizes para convocação se sessão extraordinária no plenário.

A 
Resposta: Dia e horário designado
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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36
Q

Antecedência necessária para publicação da pauta dos trabalhos das reuniões da comissão.

A 
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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37
Q

Para publicação das atas de da reunião de comissão no Diário do Senado Federal

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da data da reunião
Possibilidade de Prorrogação :2 dias úteis, a critério do Presidente da Comissão.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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38
Q

Exame de proposições em geral pela CCJ. Exceto emendas e casos especiais.

A

Resposta: 20 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (20 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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39
Q

Exame de proposições em geral pelas comissões, exceto:

1) se for a CCJ (20 dias úteis)
2) se for emendas;
3) se for caso especial

A

Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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40
Q

Exame de emendas pela comissão. Mesmo havendo mais de uma comissão o prazo conta em conjunto.

A

Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis).
1) Presidente da comissão comunique (escrito) a Mesa.
2) plenário decida
Consequências da perda do prazo: Poderá ocorrer dispensa de parecer.
Comissao poderá ser obrigada a emitir parecer.
matéria distribuída e sem relatório poderá ser incluída em pauta da comissão sem relatório.
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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41
Q

Prazo para apresentação de emendas a projeto de CÓDIGO perante a Comissão.

A

Resposta: 20 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da matéria no Diário Oficial do Senado
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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42
Q

Prazo para apresentação de emendas a projeto perante a Comissão. EXCETO CÓDIGO (20 dias úteis)

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação da matéria no Diário Oficial do Senado
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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43
Q

Designação de relator de matéria na comissão. Salvo em casos de prazos regimentais especiais.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir do recebimento do projeto pela Comissão.
1) Independetw de reunião da comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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44
Q

Duração de um pedido de vista dos relatórios

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede…mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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45
Q

Ou 30 minutos. Duração do pedido de vista em matéria em regíme de urgência do 336, I.

A

Resposta: Meia hora
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede…mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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46
Q

Duração do pedido de vista em matéria em regíme de urgência do 336, II e III.

A

Resposta: 24 horas
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede…mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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47
Q

Duração do pedido de vista em matéria com prazo de tramitação.
1) Desde que não ultrapasse 10 dias para o encerramento de sua tramitação.

A

Resposta: 24 horas
situação: A partir da leitura do relatório na comissão.
1) mais de um membro pede…mesmo assim o prazo só conta uma única vez.
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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48
Q

Prazo que uma proposição de matéria com prazo tem que ter para ser aceito um pedido de vista de 24 horas.

A 
Resposta: 10 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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49
Q

Apresentação do parecer vencedor.

A

Resposta: Imediata reunião ordinária
situação: Quando o relator for vencido (o plenário da comissão decidiu em contrário).
total ou parcialmente.
Possibilidade de Prorrogação :Plenário Comissão pode alterar o prazo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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50
Q

CPI pode tomar depoimento de testemunhas e autoridades. Relator e Presi têm que estar presentes.

A 
Resposta: Dia previamente designado
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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51
Q

Quando uma Ordem do Dia não for cumprida por não ter ocorrido Sessão deliberativa.

A 
Resposta: Sessão seguinte
situação: Após o Presidente declarar que não haverá sessão.
São 4 os casos previstos.
1) falta de numero
2) plenário do Senado deliberou.
3) Força Maior (a juízo do Presidente)
4) houver Sessão do Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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52
Q

Margem de adiamento de uma sessão deliberativa com matéria relevante em sua Ordem do Dia.

A 
Resposta: 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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53
Q

Duração do Período de expediente.

A

Resposta: 120 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Uma única vez.
1) Presidente prorroga;
2) somente para Orador concluir seu discurso.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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54
Q

Tempo que a campainha fica tocando quando o plenário perde seu quórum de 1/20 dos senadores

A 
Resposta: 10 minutos
situação: Em qualquer fase da sessão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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55
Q

Quando se transfere a inscrição de oradores do período devo expediente.

A 
Resposta: Sessão do dia seguinte
situação: 1) se a sessão foi levantada
2) se ela não foi realizada
3) se houver urgência do 336, I na Ordem do Dia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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56
Q

Quando medida provisória ganha prioridade na sequência da Ordem do Dia.

A 
Resposta: 46º dia
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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57
Q

Quando constará as matérias não apreciadas na ordem do dia anterior.
Dentro de cada grupo de prioridades, as transferidas virão antes das que já estvam.

A 
Resposta: Ordem do Dia Posterior
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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58
Q

Prazo mínimo para uma matéria puder ser incluída em Ordem do dia.
Art. 167, parágrafo único afirma que nenhuma matéria pode.
porém há casos de urgência que poderá.

A

Resposta: 10 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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59
Q

Prazo limite para que um projeto de lei ânua possa ser admitido em Ordem do Dia sem parecer de comissão.
Se o fato ocorrer no recesso também conta.
se o fato ocorrer a 10 dias a partir da sessão legislativa subsequente.

A 
Resposta: 10 dias
situação: Por ato do presidente
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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60
Q

Prazo limite de um acordo ou tratado internacional que pode disparar a inclusão de projeto de decreto legislativo em Ordem do Dia sem parecer.

A 
Resposta: 10 dias
situação: Por ato do presidente
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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61
Q

Prazo limite para que um projeto com prazo (exceto lei ânua: tem o seu próprio) que pode disparar sua inclusão em Ordem do Dia sem parecer da comissão.

A 
Resposta: 20 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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62
Q

Quando será incluída o PDL de tratantada ou acordo internacional ou projeto de lei com prazo. Quando estiverem perto de estourar seus prazos limites.

A 
Resposta: Segunda sessão deliberativa
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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63
Q

Nenhuma matéria pode ficar sobre a mesa por mais de um mês sem figurar na Ordem do Dia. Salvo se houver diligências.

A 
Resposta: 1 mês
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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64
Q

Quando uma sessão secreta aprovada será convocada. Pode ser pro dia seguinte também.

A 
Resposta: Mesmo dia
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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65
Q

Quando uma sessão secreta aprovada pode ser convocada. Pode ser para o mesmo dia também.

A 
Resposta: Dia seguinte
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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66
Q

Prazo quando um discurso requisitado para revisão tem que ser restituído à Taquigrafia.

A

Resposta: 18 horas do dia seguinte
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Não será incluído na ata.
em seu lugar haverá uma nota registrando o ocorrido.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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67
Q

Prazo que um discurso requisitado para revisão tem que ser restituído a taquigrafia para que não o publique sem a revisão.

A

Resposta: 30 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :publicação do discurso em a revisao. Haverá uma nota falando que não houve a revisão.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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68
Q

Para qualquer Senador. Apresentar sugestões a um projeto de lei de consolidação.

A 
Resposta: 30 dias
situação: A partir da publicação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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69
Q

Prazo que autoridade tem para atender ao requerimento de informões

A 
Resposta: 30 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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70
Q

Prazo que o Senado tem para declarar que a autoridade não prestou informações requeridas dentro da tempestividade regimental (30 dias).

A

Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: 30 dias sem a resposta da autoridade requerida.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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71
Q

Prazo para apresentar emendas a projetos de algteração ou reforma do RISF

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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72
Q

Prazo para apresentar emendas a projetos de Decreto Legislativo referente à prestação de contas do Presidente da República.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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73
Q

Prazo para apresentar emendas a projetos terminativos que tiveram interposição de recursos.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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74
Q

Prazo para apresentar emendas a projetos em turno único com parecer favorável em comissão (mérito).

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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75
Q

Prazo para apresentar emendas a projetos de autoria de comissão.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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76
Q

Quando houver dispensa pelo plenário de publicação de redação final para sua votação.

A 
Resposta: Imediata
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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77
Q

Prazo para interposição de recurso contra arquivamento de matéria com parecer contrário, quanto ao mérito.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da comunicação do arquivamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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78
Q

Deliberação de requerimento de urgência do 336, II.

A 
Resposta: Mesma sessão 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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79
Q

Deliberação de requerimento para realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta

A 
Resposta: Mesma sessão 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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80
Q

Deliberação de vários requerimentos que não tem outro momento determinado no regimento. Estudar requerimentos.

A 
Resposta: Imediata
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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81
Q

Votação de requerimento de retirada de matéria constante em Ordemdo Dia.

A 
Resposta: Imediata
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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82
Q

Prazo para apresentação de emendas de plenário.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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83
Q

Duração do intertíscio regimental entre a publicação de parecer e ela poderá figurar na Ordem do Dia.

A 
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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84
Q

Um dos casos em que a discussão poderá ser adiada.

A 
Resposta: Dia determinado
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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85
Q

Prazo máximo para adiamento da discussão de uma proposição.

A

Resposta: 30 dias úteis
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual periódo (30 dias úteis).
Não pode ultrapassar o período legislativo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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86
Q

Tempo que uma proposição deve estar tramitando para que possa ter o intertício dispensado.

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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87
Q

Prazo para votação em turno suplementar de projetos sujeitos a prazo de tramitação que faltarem menos de 8 dias para seu fim.

A 
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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88
Q

Tempo limite para vencer o prazo de um projeto e ele poder ter seu turno suplementar em dois dias úteis.

A 
Resposta: 8 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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89
Q

Prazo para votação em turno suplementar de projetos sujeitos a prazo de tramitação que faltarem menos de 5 dias para seu fim.

A

Resposta: Sessão deliberativa ordinária seguinte.
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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90
Q

Tempo limite para vencer o prazo de um projeto e ele poder ter seu turno suplementar na sessão deliberativa ordinária seguinte.

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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91
Q

Tempo que a campainha ficará acionada durante a suspensão de votação por falta de quórum.

A

Resposta: 10 minutos
situação: Após verificar a falta de quorum.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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92
Q

Quando ocorrer dispensa de publicação de redação final para a imediata votação.

A

Resposta: Imediata
situação: A partir da aprovação de requerimento de dispensa de publicação de redação final.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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93
Q

Prazo que se tem para a apresentação do texto que deverá tramitar o projeto oriundo de destaque para projeto em separado.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: a partir da aprovação de destaque para projeto em separado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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94
Q

Prazo máximo para adiamento da VOTAÇÃO.

A

Resposta: 30 dias ÚTEIS
situação: Nos casos de aprovação de requerimento de adiamento se, se ocorrer os casos elencados no art. 279.
art. 315.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual periódo (30 dias úteis).
Não pode ultrapassar o período legislativo.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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95
Q

Quando “TODAS” (RISF) as proposições em tramitação no Senado serão arquivadas.
são sete casos de excessões.

A 
Resposta: Final da legislatura
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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96
Q

Quando até mesmo as proposições que eram excessões ao arquivamento no final de uma legislatura será arquivada automaticamente.

A 
Resposta: Duas legislaturas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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97
Q

Hipótese de arquivamento definitivo de proposiçao cuja tramitação não se tenha concluído.

A 
Resposta: Final da terceira legislatura
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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98
Q

Prazo contado a partir do início da sessão legislativa da LEGISLATURA SEGUINTE para o desarquivamento de uma proposição que foi arquivada ao final da legislatura anterior.

A

Resposta: 60 dias
situação: A partir do arquivamento da proposição na legislatura anterior.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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99
Q

A leitura do requerimento de urgência do 336, I.

1) em qualquer fase da sessão.
2) interrompe discurso, discussão ou votação.

A

Resposta: Imediata
situação: A partir da chegada do requerimento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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100
Q

Votação do requerimento de urgência do 336, I

A

Resposta: Imediata
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, I
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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101
Q

Votação do requerimento de urgência do 336, II.

A

Resposta: Após Ordem do dia
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, II e finda a Ordem do Dia.
Necessária publicação do avulso eletrônico da proposição respectiva.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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102
Q

Votação do requerimento de urgência do 336, III.

A

Resposta: Sessão deliberativa seguinte
situação: A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, III.
A partir da leitura do requerimento de urgência do 336, II e finda a Ordem do Dia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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103
Q

Apreciação de matéria com a urgência do 336, I.

A

Resposta: Imediata
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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104
Q

Apreciação de matéria com a urgência do 336, II.

A

Resposta: Segunda sessão deliberativa Ordinária
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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105
Q

Apreciação de matéria com a urgência do 336, III.

A

Resposta: Quarta sessão deliberativa ordinária
situação: Assim que aprovado o requerimento de urgência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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106
Q

Prazo para início de votação das matérias com as urgências do 336, I, II e III.

A

Resposta: Imediata
situação: Assim que encerrada a discussão.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por 24 horas para preparo da votação se:
1) matéria complexa (critério da Mesa)
2) for urgência do 336, II e III.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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107
Q

Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, I.

A

Resposta: Imediata
situação: Após designação de relator.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por DUAS horas.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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108
Q

Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, II.

A

Resposta: Anúncio de matéria em Ordem do dia
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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109
Q

Prazo para relator proferir parecer de matéria em urgência do 336, III.

A 
Resposta: Dia anterior à Ordem do Dia.
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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110
Q

Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, I.

A

Resposta: Imediata
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada em duas horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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111
Q

Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, II.

A

Resposta: Imediata
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
Possibilidade de Prorrogação :POde ser adiada em até 24 horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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112
Q

Apresentação de parecer de emendas a projeto do 336, III.

A

Resposta: Quarta sessão deliberativa ordinária
situação: Após encerramento da discussao da matéria em regime de urgencia.
A matéria sairá da Ordem do dia e entrará na quarta O.D.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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113
Q

Prazo que poderá ser concedido para realização de diligências na Urgência do 336,III.
não cabe nas urgências do 336, I e II.

A

Resposta: Quatro Sessões
situação: Após aprovação do requerimento para diligências.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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114
Q

Prazo para requerimento para realização de diligência de matéria na urgência do 336, III.
não cabe nas urgências do 336, I e II.

A 
Resposta: Até ser anunciada a votação
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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115
Q

Prazo para realização do turno suplementar das proposições em regime de Urgência do 336, I, II e III.

A

Resposta: Imediata
situação: A partir da aprovação em turno único.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiada por até 24 horas
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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116
Q

Deiberação de redação final de matéria de urgência do 336, I.
Interrompe-se discussão e votação de matéria alheia a urgência.

A 
Resposta: Imediata
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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117
Q

Votação de redação final de matéria em regime de urgência do 336, II e 336, III.

A

Resposta: Em qualquer fase da sessão
situação: A partir do juízo da Presidência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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118
Q

Tempo para uma tramitação com prazo tem para vencer e ser automaticamente convertida um matéria de urgência do 336, II.

A

Resposta: 10 dias
situação: Assim que faltar 10 dias para o vencimento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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119
Q

Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre proposta de emenda à Constituição.

A

Resposta: 30 dias
situação: A partir do despacho da PEC pela Presidência para a Comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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120
Q

Período mínimo que uma PEC precisa para poder ser incluída em Ordem do Dia.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir da publicação de parecer no Diário do Senado pela CCJ.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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121
Q

Tempo de discussão de PEC em primeiro turno

A

Resposta: 5 sessões deliberativas ordinárias consecutivas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: É para qualquer PEC ou somente para as sem parecer da CCJ?
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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122
Q

Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre emenda à PEC.

A

Resposta: 30 dias
situação: A partir do despacho da presidência para emitir parecer
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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123
Q

Período mínimo que um parecer de emenda à PEC deve ser publicado para que a PEC possa ser incluída em OD.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir da publicação de parecer no Diário do Senado pela CCJ.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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124
Q

Tempo de discussão de PEC emendada em primeiro turno

A

Resposta: 5 sessões deliberativas ordinárias consecutivas
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: É para qualquer PEC ou somente para as sem parecer da CCJ?
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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125
Q

Intertício regimental entre o primeiro e segundo turno de uma PEC.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da aprovação de uma PEC em primeiro turno.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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126
Q

Prazo para discussão de PEC em segundo turno.

A

Resposta: 3 sessões deliberativas ordinárias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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127
Q

Prazo que a CCJ tem para emitir parecer sobre emenda à PEC em segundo turno.

A

Resposta: 5 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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128
Q

Quando será incluída na Ordem do dia PEC com parecer sobre emenda (primeiro turno)

A

Resposta: Sessão deliberativa Ordinária seguinte
situação: Quando publicado o parecer.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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129
Q

Prazo que a CCJ tem para oferecer a redação final de uma PEC emendada.

A 
Resposta: 3 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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130
Q

Prazo que a comissão temporária para projetos de código tem para eleger seu presidente e vice.

A

Resposta: Dia útil seguinte
situação: A partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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131
Q

Prazo para se apresentar na Comissão temporária emendas a projeto de código.

A

Resposta: 20 dias úteis
situação: A partir da publicação do projeto no DSF.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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132
Q

Prazo que os relatores parciais de projeto de código tem para encaminhar as conclusões dos seus trabalhos ao relator geral do projeto de código.

A

Resposta: 10 dias úteis
situação: A partir do encerramento do prazo de apresentação de emendas à projeto de código.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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133
Q

Prazo que o relator-geral tem para o parecer (na prática relatório) para a comissão. Tendo consolidado as concusões dos relatores parciais

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do encerramento do prazo dos relatores parciais do projeto de código.
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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134
Q

Prazo que a comissao tem para emitir seu parecer final à Mesa.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do encerramento do prazo do relator geral
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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135
Q

Prazo para a apresentação de redação final

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser prorrogado em 4 vezes
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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136
Q

Prazo que um projeto com urgência constituicional tem para receber emendas, que ocorre na primeira comissão do despacho.

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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137
Q

Prazo que as comissoes têm para emitir parecer sobre projeto com urgência constitucional.

A 
Resposta: 25º dia
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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138
Q

Prazo máximo para o adiamento de discussão ou de adiamento de votação em matéria com urgência constitucional.

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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139
Q

Prazo para a apresentação da redação final das emendas de matéria em urgencia constitucional.

A 
Resposta: 48 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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140
Q

Prazo para que uma matéria de urgência constitucional tem de tramitação antes de obrigatoriamente ser incluído em O.D e causar sobrestamentodas demais matérias.

A

Resposta: 45 dias
situação: A partir recebimento do projeto.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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141
Q

Prazo que os projetos referentes a Atos Internacionais tem para receber emendas na comissão.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação em avulso eletrônico da mensagem de encaminhamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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142
Q

Prazo para comissão apresentar parecer sobre emendas a projeto de decreto legislativo referente a Ato internacional

A

Resposta: 15 dias ÚTEIS
situação: A partir do fim do prazo de recebimento de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período (15 dias úteis)
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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143
Q

Prazo para cessar o afastamento do Presidente se não tiver ocorrido o julgamento.

A 
Resposta: 180 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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144
Q

Prazo mínimo de antecipação para que um candidato à ser autoridade tem para ser convocado para ouví-lo em arguição pública.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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145
Q

Antecedência mínima que um Ministro de Estado tem que enviar sua exposição escrita ao Senado.

A 
Resposta: 3 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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146
Q

Margem de prazo que um Ministro de Estado tem para escolher quando for convocado.

A 
Resposta: 30 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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147
Q

Tempo que um projeto de alteração ou reforma do RISF ficará sobre a mesa para recebimento de emenda.

A 
Resposta: 5 dias úteis
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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148
Q

Tempo para emissão de parecer sobre simples alteração do RISF

A

Resposta: 10 dias úteis
situação: A partir do fim do prazo de emendas na comissão
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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149
Q

Tempo de emissão de parecer sobre profunda alteração ou reforma do RISF.

A

Resposta: 20 dias úteis
situação: A partir do fim do prazo de emendas na comissão
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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150
Q

Prazo que a CCJ terá para proferir parecer sobre questão de ordem quando tratar de interpretação constitucional.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da decisão Presidente em consultar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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151
Q

Prazo para proferir parecer sobre questao de Ordem em Matéria em regime de urgência.

A

Resposta: Imediata
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Pode ser adiado por até duas horas.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

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152
Q

Apuração de questao de ordem determinada pela Presidência.

A 
Resposta: Imediata
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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153
Q

Prazo que pode ser solicitado para emissão de parecer pela comissao pertinente sobre a solicitação de afastamento para missão no país no exterior.

A 
Resposta: 2 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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154
Q

Prazo do pedido de vista para matéria em regime de urgência do 336, I.

A 
Resposta: Meia hora
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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155
Q

Duração máxima da sessão pública

A 
Resposta: 4 horas e 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
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156
Q

Duração máxima da sessão secreta

A 
Resposta: 4 horas e 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
157
Q

Prazo para o orador reduzir por escrito seu discurso para ser incluído em ata.

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
158
Q

Duração máxima de sessão especial

A 
Resposta: 2 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
159
Q

Prazo para requerer uma nova verificação quando na anterior foi constatado o quórum de deliberação na votaçao simbólica.

A 
Resposta: 1 hora
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
160
Q

Prazo máximo de suspensão da sessão pelo Presidente em caso de figurar matéria em fase de que tenha relevância.

A

Resposta: 1 hora
situação: Não ter quorum e não ter mais matérias em discussão na Ordem do Dia
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

161
Q

Prazo máximo para preparação de votação de matérias na urgencia do 336, II e III.

A

Resposta: 24 horas
situação: Assim que encerrada a discussão das referidas matérias
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

162
Q

Prazo máximo para o adiamento de discussão ou votação de matéria em urgência constitucional.

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
163
Q

Duração da exposição de Ministro de Estado convocado (ou que compareceu).

A 
Resposta: Meia hora
situação: Ou 30 minutos
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
164
Q

Prazo que pode ser solicitado para emissão de parecer sobre questao de ordem sobre matéria em regime de urgência (na regra é imediato).

A 
Resposta: 2 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
165
Q

Prazo que o Presidente do Senado tem que observar para que tenha que comunicar a vancância de vaga no Senado e não houver suplentes a serem convocados.

A 
Resposta: 15 meses
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
166
Q

Início da SLO e duraçao da SLO.

A 
Resposta: Anual
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
167
Q

Frequência de comparecimento obrigatório de Ministro de Estado da Justiça à CCJ.

A 
Resposta: Anual
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
168
Q

Avaliação do sistema tributário nacional e o desempenho das administrações tributárias por GRUPO DE SENADORES da CAE.

A 
Resposta: Anual
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
169
Q

Intervalo de período que deve ser respeitado para a repetição de uma homenagem a uma mesma personalidade ou efeméride.

A 
Resposta: 10 anos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
170
Q

Tempo que deve ter passado para poder realizar a primeira comemoração das homenagens.

A 
Resposta: 25 anos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
171
Q

Duração máxima da codenação de autoridade por crime de responsabilidade para ficar sem exercer a função pública.

A 
Resposta: 8 anos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
172
Q

Intervalo de tempo que a autoridade candidata deve considerar no currículo vitae quanto Sila atuação em juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras.

A

Resposta: 5 anos
situação: Reatroativo à data de indicação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

173
Q

Prazo máximo de prorrogação de extinção de uma comissão temporária cujo o término estava vinculado a um prazo incial.

A 
Resposta: 1 ano
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
174
Q

Frequência máxima estabelecida para Sessão especial

A 
Resposta: 2 por mês
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
175
Q

Publicação da resenha das matérias rejeitadas, enviadas à sanção e para Câmara.

A 
Resposta: Mensal
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
176
Q

Sinopse das proposições em curso ou resolvidas pelo Senado na sessão anterior.

A

Resposta: Início de cada sessão legislativa
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

177
Q

Período de ocorrência das audiências públicas regulares entre a Presidência do BACEN e a CAE.

A

Resposta: 1ª quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

178
Q

Data prazo para recebimento de documentos e informações para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional

A 
Resposta: 15 de março
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
179
Q

Data prazo para realização de audiências públicas para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional

A 
Resposta: 30 de abril
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
180
Q

Data prazo para apresentação do relatório final para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional

A 
Resposta: 30 de junho
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
181
Q

Data máxima que as proposições precisam ser protocoladas na Secretaria Geral da Mesa para que possa ser incluída na Ordem do Dia.

A 
Resposta: 30 de novembro
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
182
Q

Uso da palavra pelo Senador nas sessões deliberativas Ordinárias

A

Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

183
Q

Uso da palavra pelo Senador nas sessões não deliberativas

A

Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

184
Q

Uso da palavra por líder para comunicação urgente de interesse partidário.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

185
Q

Uso da palavra por lider após a Ordem do dia com preferência sobre os oradore inscritos.

A

Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

186
Q

Uso da palavra na discussão de qualquer proposição. UMA SÓ VEZ.

A

Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

187
Q

Uso da palavra, limitado a cinco Senadores a favor e cinco contra, em matéria em regime de urgência do 336.

A

Resposta: 10 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

188
Q

Uso da palavra na discussão de redação final. Uma só vez; o relator e um Senador de cada partido.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

189
Q

Uso da palavra no encaminhamento da votação de matéria em regime de urgência do 336. Uma só vez; relator da comissão de mérito e os líderes de partido ou bloco ou parlamentar por eles designados.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

190
Q

Uso da palavra no encaminhamento de votaçao. Uma só vez

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

191
Q

Uso da palavra para explicação pessoal (quando lhe tenha sido atribuído nominalmente um ato ou fato).

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

192
Q

Uso da palavra para comunicação inadiável

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

193
Q

Uso da palavra para manifestação de aplauso ou semelhante

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

194
Q

Uso da palavra para homenagem de pesar.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

195
Q

Uso da palavra “Pela ordem””:
andamento dos trabalhos;
observância do regimento;
falha ou equívoco em relação à matéria da Ordem do Dia.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

196
Q

Uso da palavra para suscitar questão de Ordem

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

197
Q

Uso da palavra para contraditar questão de ordem

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

198
Q

Uso da palavra para aperrear, nos casos regimentalmente previstos.

A

Resposta: 2 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

199
Q

Uso da palavra para interpelar Ministro de Estado.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

200
Q

Uso da palavra para réplica ao ministro interpelado.

A

Resposta: 2 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

201
Q

Uso da palavra por delegatório de lider Comunicação urgente de interesse partidário.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Presidente pode prorrogar por 1 ou 2 minutos
Consequências da perda do prazo: Corte do som do orador
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

202
Q

Tempo máximo que membro de comissão tem para interpelar orador convidado em Audiência Pública.

A 
Resposta: 3 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
203
Q

Tempo máximo que o orador interpelado tem para responder a interpelação de membro de comissão.

A

Resposta: 3 minutos
situação: § 3º O orador terá o mesmo prazo para responder a cada Senador, sendo lhe vedado interpelar os membros da comissão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

204
Q

Prazo para emissão de parecer oral em plenário.

A

Resposta: 30 minutos
situação: Se:
1) matéria em regime de urgência;
2) matéria que a comissão perdeu prazo (plenário delibera)
3) nas regras da lei ânua
4) nas regras de tratado, convenio ou acordo internacional;
5) nas regras de projeto com prazo.

Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

205
Q

Duração do período do expediente

A 
Resposta: 120 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
206
Q

Duração do período do expediente em sessão deliberativa extraordinária.

A 
Resposta: 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
207
Q

Duração máxima da deliberação do requerimento para tornar uma sessão secreta.

A 
Resposta: 15 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
208
Q

Uso da palavra permitido a cada orador no debate de requerimento de sessão secreta.

A 
Resposta: 3 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
209
Q

Duração do silêncio em homenagens de pesar prestadas.

A 
Resposta: 1 minuto
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
210
Q

Uso da palavra por membro da comissão temporária para projeto de código na discussão em comissão.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
211
Q

Uso da palavra por relator parcial na discussão de projeto de código em Comissão temporária. Esse fala DUAS vezes.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
212
Q

Uso da palavra por relator GERAL na discussão de projeto de código em Comissão temporária. Esse fala DUAS vezes.

A

Resposta: 15 minutos
situação: É Contabilizado por parte ou pelo todo?
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

213
Q

Uso da palavra que cada Senador dispõe para inquirir candidato a vaga de autoridade.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
214
Q

Uso da palavra que candidato a autoridade tem para responder interpelação de Senador.

A

Resposta: 10 minutos
situação: RISF fala em igual prazo do Senador para inquirir.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

215
Q

Tempo para réplica que Senador tem em relação à resposta do candidato à autoridade.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
216
Q

Tempo para a tréplica que o candidato à autoridade tem em resposta à réplica de Senador.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
217
Q

Prazo para a exposição do Ministro de Estado convocado. Em plenário.

A

Resposta: Meia hora
situação: Ele pode ser aparteado se ele premitir.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

218
Q

Prazo para interpelação de ministro convocado. Em plenário.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
219
Q

Prazo para o Ministro de Estado Convocado tem para responder interpelação de Senador. Plenário

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
220
Q

Tempo que o Senador tem para contraditar resposta do Ministro de Estado Interpelado. Em plenário.

A 
Resposta: 2 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970
221
Q

Tempo que ministro de estado tem para a tréplica a Senador que o contraditou.

A

Resposta: 2 minutos
situação: O RISF fala mesmo prazo que o ministro pode ser contraditado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução do Senado Federal 93 de 1970

222
Q

Prazo anterior às eleições gerais que o senador tem que apresentar a Declaração de bens e Fontes de Renda.

A

Resposta: 90 dias
situação: Ele o apresenta para efeitos de posse também.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

223
Q

Prazo seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de pessoa física que o senador tem que apresentar uma cópia.

A 
Resposta: 30 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
224
Q

Prazo que o Presidente do Conselho de ética e decoro parlamentar tem para realizar o exame preliminar de uma representação contra Senador que possa ensejar na perda do mandato ou na perda temporária do exercício do mandato.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

225
Q

Prazo que se tem para interpor recurso ao Plenário do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a decisão pelo arquivamento tomada pelo seu presidente.

A 
Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
226
Q

Prazo para defesa prévia de Senador que teve uma representação contra si admitida pelo Presidente/Conselho

A

Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: A partir da intimação pessoal ou por intermédio do seu gabinete.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

227
Q

Tempo prorrogado para defesa em caso de se estabelecer defensor dativo.

A

Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo, ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se, sem abertura de novo prazo para defesa; (Incluído pela Resolução n.º 25, de 2008)
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

228
Q

Designação de relator para a representação contra Senador admitida.

A

Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: A partir da adimissão da representação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

229
Q

Prazo que o relator tem para apresentar o relatório preliminar sobre a representação contra Senador.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir do oferecimento da defesa prévia.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

230
Q

Prazo que o Conselho tem para realizar a análise inicial do mérito da representação.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação do relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

231
Q

Prazo que o Presidente do Conselho de Ética tem para o exame preliminar de uma denúncia.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
232
Q

Prazo que o relator tem para ouvir o denunciado em processo de verificação sumária de procedência.

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: Contado a partir da intimação do senador denunciado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

233
Q

Prazo para interposição de recurso contra decisão pelo arquivamento de denúncia no exame preliminar.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: A partir da publicação do arquivamento.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

234
Q

Quando o Presidente do Conselho incluirá verificação sumária de procedência para o Plenário do Conselho deliberar sobre a procedência ou arquivamento da denúncia.

A 
Resposta: Reunião seguinte
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
235
Q

Prazo máximo que a instrução probatória será processada em casos puníveis com suspensão das prerrogativas regimentais.

A 
Resposta: 30 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
236
Q

Tempo que o relator tem para fixar o prazo que o perito terá para realizar seu trabalho.

A

Resposta: Imediata
situação: Decisão fundamentada do Conselho para designação de perito.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

237
Q

Prazo que o representado ou denunciado tem para apresentar quesitos e designar assistente técnico para o início dos trabalhos de perícia.

A 
Resposta: 3 dias ÚTEIS 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
238
Q

Prazo que o representado ou dedicado tem para apresentar as alegações finais

A

Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: Após o relator declarar o encerramento da instrução e intimar o representado/ denunciado.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

239
Q

Prazo que o plenário tem para apreciar o relatório da instrução probatória

A

Resposta: 10 dias ÚTEIS
situação: Após a entrega do relatório pelo relator.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

240
Q

Antecedência mínima para convocação de membros do Conselho de Ética.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação: Se for oferecida representação ou denúncia contra Senador ou houver matéria pendente de deliberação.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

241
Q

Tempo que o membro (titular ou Suplente) do conselho de ética tem para formular perguntas a testemunhas

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
242
Q

Tempo que o não membro do conselho de ética tem para realizar suas arguições.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
243
Q

Tempo ao representado, denunciado ou seu procurador para defesa oral na apreciação do parecer

A

Resposta: 20 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por mais 10 minutos
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

244
Q

Tempo de prorrogação dos 20 minutos para defesa oral na apreciação do parecer.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
245
Q

Tempo facultado ao denunciado/representado para pedir palavra pela Ordem.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: O prazo é uma dedução.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
246
Q

Prazo que a CCJ tem para avaliar os aspectos constitucional, legal e jurídico quando o Parecer do Comitê de Ética for pela pena de perda do mandato.

A 
Resposta: 5 sessões Ordinárias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
247
Q

tempo que o Senador membro e não membro do conselho de ética tem para usar a palavra

A 
Resposta: 10 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993
248
Q

Eleição dos membros do Conselho de ética.

A

Resposta: Bianual - fevereiro ou março
situação: Na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 20 de 1993

249
Q

Duração máxima do mandato dos Senadores da procuradoria paramentar

A

Resposta: 2 anos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Cabe renovação por uma única vez.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal 40 de 1995.

250
Q

Período após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa para a desginaçao dos membros da Procuradoria Parlamentar

A 
Resposta: 30 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal  40 de 1995.
251
Q

Duração do mandato do Coordenador da Procuradoria Parlamentar designado pelo Presidente do Senado.

A 
Resposta: 2 anos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Senado Federal
Fonte: Resolução Senado Federal  40 de 1995.
252
Q

Prazo que a Comissão Mista deverá ser reunir para a eleição de seu Presidente e do Vice.

A

Resposta: 48 horas
situação: Contados a partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

253
Q

Tempo que o Congressita tem para apresentar emendas perante a Comissao Mista

A

Resposta: 8 dias
situação: Contados a partir de sua constituição.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

254
Q

Prazo para autor de emenda não aceita pelo Presidente da Comissão mista tem para recorrer para a Comissão.

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
255
Q

Tempo que a Presidência pode suspender a sessão conjunta ou conceder a palavra a Congressista.

A

Resposta: 30 minutos
situação: Se faltar quorum para votação e não tiver mais matéria em discussão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

256
Q

Prazo para adiamento da votação

A

Resposta: 48 horas
situação: Lembrando que no RCCN não se admite adiamento da discussão.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

257
Q

Tempo entre o encerramento da discussão e o início da votação de matéria no Congresso Nacional.

A

Resposta: Imediata
situação: Assim que for encerrada a discussão da matéria
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

258
Q

Prazo máximo que a Comissão Mista tem para elaborar a redação final.

A

Resposta: 24 horas
situação: A sessão conjunta fica interrompida para a elaboração da redaçao final se não for solicitado o prazo de 25 horas.
Possibilidade de Prorrogação :Concluída a votação, a matéria voltará à Comissão Mista para a redação final, ficando interrompida a sessão pelo tempo necessário à sua lavratura, podendo, entretanto, ser concedido à Comissão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para sua elaboração.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

259
Q

Prazo para o Projeto de Lei Orçamentária ser distribuído

A

Resposta: 5 dias
situação: 5 dias seguintes a sua leitura.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

260
Q

Intervalo máximo que a Comissão mista poderá fixar no projeto de resolução para a promulgação, publicação ou remessa do projeto elaborado para apreciação pelo Congresso Nacional

A 
Resposta: 45 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
261
Q

Prazo que o Presidente do Congresso Nacional (..do Senado Federal) deverá convocar sessão conjunta para que o CN tome conhecimento da delegação legislativa solicitada pelo executivo.

A 
Resposta: 72 horas 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
262
Q

Intervalo de prazo que se tem para convocar sessao conjunta para deliberação de parecer do projeto de resolução para delegação legislativa.

A

Resposta: 5 dias
situação: Assim que publicar o parecer e distribuir os avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

263
Q

Prazo que a Comissão Mista tem para emitir parecer sobre as emendas.

A

Resposta: 8 dias
situação: Discussão de projeto de resolução de delegação legislativa encerrado com emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

264
Q

Prazo para promulgação do projeto de resolução aprovado.

A

Resposta: 24 horas
situação: Feita a comunicação ao Presidente da república quando neessário
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

265
Q

Prazo que a Presidência do Congresso (…Senado) tem para emitir o projeto elaborado pelo presidente da república nos casos de delegação imprópria.

A 
Resposta: 48 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
266
Q

Prazo que a comissao mista tem para emitir seu parecer sobre a conformidade ou não do projeto com o conteúdo da delegação.

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
267
Q

Prazo para considerar insubsistente a delegação.

A 
Resposta: 45 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
268
Q

Prazo que o projeto de resolução de reforma do RCCN tem para inovar sua discussão, quando elaborado pelas Mesas do Senado Federal ou da Câmara dis deputados.

A 
Resposta: 5 dias 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
269
Q

Prazo que as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos deputados tem para emitir parecer quando a inciativa do projeto de resolução de reforma do RCCN partiu da coletiva dos congressitas.

A 
Resposta: 15 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
270
Q

Prazo para convocar sessão conjunta para discussão do projeto de resolução para reforma do RCCN.
caso de iniciativa coletiva de congressistas

A

Resposta: 5 dias
situação: Findo os 15 dias paras mesas emitirem parecer.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

271
Q

Prazo para o envio à sanção dos projetos aprovados definitivamente

A

Resposta: 10 dias
situação:
Possibilidade de Prorrogação :IMPRORROGÁVEL
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

272
Q

Tempo que se atramitação um projeto de código alcançar fará que o referido projeto seja encaminhado, pela casa que o encaminhará à sanção, antes de sua discussao final, a outra casa párea uma revisão.

A 
Resposta: 3 Legislaturas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
273
Q

Prazo que a CCJ da casa iniciadora do projeto de código a mais de três legislaturas deverá observar para a emissão de parecer sobre a atualização.

A 
Resposta: 5 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
274
Q

Prazo que o plenário da casa iniciadora deverá apreciar o parecer de sua CCJ para atualização de projeto de código.

A

Resposta: 5 dias
situação: O RCCN fala que tem preferência sobre as demais proposiçoes.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

275
Q

Prazo que o plenário tanto da casa iniciadora quanto da casa revisora inicie a discussão em primeiro turno da proposta elaborada por comissao mista.

A

Resposta: 5 dias
situação: Assim que a cassa receber no expediente.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

276
Q

Duração da discussão em 1º turno e em plenário de proposta elaborada por comissão mista.

A 
Resposta: 2 sessões consecutivas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
277
Q

Interstício regimental do Congresso Nacional para iniciar a discussão em segundo turno tanto de projeto aprovado em primeiro turno sem emendas ou a partir da puiblicação do Parecer da Comissao mista com redação do vencido.

A 
Resposta: 48 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
278
Q

Duração da Sessão conjunta do Congresso Nacional.

A 
Resposta: 4 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
279
Q

Antecedência para que os avulsos das matérias constantes na Ordem do dia sejam distribuídos aos Congressistas

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
280
Q

Tempo que o membro de comissao mista tem para discutir o projeto em fase de comissão.

A 
Resposta: 15 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
281
Q

Tempo que o relator de proposiçao tem, em Comissao mista, para discutir o projeto em último lugar.

A 
Resposta: 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
282
Q

Uso da palavra por Congressistas para a discussao de proposta.

A 
Resposta: 10 minutos 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
283
Q

Uso da palavra para o encaminhamento da votação por Congressistas.

A 
Resposta: 5 minutos 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
284
Q

Tempo que o presidente aguardará pelo quórum de abertura de sessão conjunta.

A 
Resposta: 30 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
285
Q

Uso da palavra pro Congressista inscrito como orador na primeira meia hora da sessão.

A 
Resposta: 5 minutos 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
286
Q

Uso da palavra para Congressistas inscritos como oradores na discussão das matérias. Plenário CN

A 
Resposta: 20 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
287
Q

Uso da palavra por relator de matéria após falar o último orador inscrito. Plenário CN.

A 
Resposta: 20 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
288
Q

Uso da palavra para encaminhamento de requerimento apresentado em plenário.

A

Resposta: 5 minutos
situação: Não se admite DISUSSÃO de requerimento aprensentado em sessão conjunta.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

289
Q

Tempo de uso da palavra na discussão do veto.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
290
Q

Tempo que os líderes tem para orientar suas bancadas em relação à votação do veto exectuivo.

A 
Resposta: 1 minuto
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
291
Q

Tempo de uso da palavra por Congressista para encaminhamento de votação em painel eletrônico.

A

Resposta: 5 minutos
situação:
Possibilidade de Prorrogação :3º Para votação no painel eletrônico de cada matéria vetada, haverá encaminhamento, por 5 (cinco) minutos, de 2 (dois) Senadores e de 2 (dois) Deputados, preferencialmente de forma alternada entre favoráveis e contrários, cabível, em qualquer caso, a orientação prevista no § 2º do art. 106-A.
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970

292
Q

Prazo para formular questão de ordem

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
293
Q

Para contraditar questao de Ordem suscitada.

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução do Congresso Nacional 1 de 1970
294
Q

Quantidade de dias entre a publicação de uma Medida provisória e seu envio para o COngresso nacional

A 
Resposta: Mesmo dia
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
295
Q

Prazo para instlação da COmissão Mista que irá emitir parecer sobre a MP

A 
Resposta: 48 horas
situação: Seguintes à publicação da MP
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
296
Q

Dia e horário máximo que os líderes deverão indicar os membros da comissão mista da MP.

A

Resposta: 12 hortas do dia seguinte
situação: Seguinte à publicação da MP
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: O Presidente da Mesa do CN fará a designação dos membros, recanto sobre o Líder e se for o caso Vice-Lider.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

297
Q

Prazo para o oferecimento de emendas à MP perante a Comissão Mista.

A

Resposta: 6 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

298
Q

Prazo que a Câmara tem para apreciar a MP e encaminhá-la para o Senado

A

Resposta: 42º dia
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU. Ou seja, inicio de sua vigência
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Se esgotar o prazo, o Senado poderá iniciar a discussão dessa antes da CD encaminhar o projeto para ele.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

299
Q

Prazo que a Câmara dos Deputados tem para apreciar as modificações do Senado Federal

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir do encaminhamento do Projeto de Lei de Conversão à casa iniciadora (CD).
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

300
Q

Período que faz a MP entrar em regime de urgência

A

Resposta: 45 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU. Ou seja, inicio de sua vigência
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

301
Q

Prazo de vigência de MP

A

Resposta: 60 dias
situação: Seguintes à publicação da MP no DOU.
Possibilidade de Prorrogação :Prorrogável por igual período
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

302
Q

Prazo que a Comissão Mista avaliadora da MP têm para apresentar o projeto de decreto legislativo que regule as relações jurídicas da Medida Provisória

A

Resposta: 15 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :Caso não o faça, qualquer congressista poderá apresentar o PDL perante a comissao mista
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

303
Q

Prazo que, se superado, faz com que as relações jurídicas decorrentes de MP permaneçam reguladas por ela.

A

Resposta: 60 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

304
Q

Tempo disponível para o Presidente de qualquer das Casas que houve a rejeição da matéria deve comunicar o fato ao Presidente da República.

A 
Resposta: Imediato
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias
305
Q

Quando inicia a contagem dos prazos de MP editada nop período de recesso do Congresso Nacional

A

Resposta: 1º dia
situação: 1ºdia da sessão ordinária ou 1º dia de sessão estraordinária.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

306
Q

Prazo que o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário da casa a que pertencer o relator tem para oferecer Nota Técnica com subsídios acerca da adequação financeira e Orçamentária de Medida Provisória

A

Resposta: 5 dias
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

307
Q

Prazo que a Presidência da Mesa do Congresso tem para publicar e distribuir avulsos bem como designar Comissão Mista para emitir parecer sobre ela.

A

Resposta: 24 horas
situação: Contados a partir da decisão do Congresso em relação a MP ou perda de sua vigência.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

308
Q

Prazo que a Comissão Mista avaliadora de MP tem para reunir-se para sua instalação, coma eleição de seu presidente e vice.

A

Resposta: 24 horas
situação: A partir da designação da Comissao Mista.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2002 do Congresso Nacional - Medidas Provisórias

309
Q

Dia limite para os lideres indicarem os membros e suplentes da CMO.

A 
Resposta: 5º dia útil de Março
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
310
Q

Período limite para a Mesa do Congresso Nacional fixar as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO

A 
Resposta: 2ª quinzena de fevereiro
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: As vagas não indicadas por líder acarreta na sua ocupação por congressistas:
1) do mesmo bloco ou partido;
2) com maior número de legislaturas;
2.1) dentre esses, o mais idoso.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
311
Q

Intervalo de tempo que o Presidente para comunicar aos lideres o desligamento de membros faltosos para fazer nova indicação

A

Resposta: Imediato
situação: Quando membro faltar 3 reuniões consecutivas ou 6 reuniões alternadas
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

312
Q

Data de encerramento do mandato do presidente e vice-presidentes da CMO.

A 
Resposta: Última terça-feira de março
situação: Mandato tem duraçao de 1 ano.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
313
Q

Tempo mínimo faltante para que ocorra nova eleição para os cargos de presidente e vice-presidentes da CMO quando definitivamente vagos.

A

Resposta: 3 meses
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Superado o prazo mínimo, acarretará a utilização das regras de substituição provisória.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

314
Q

Prazo para desginação de membros e coordenadores do Comitês da CMO

A

Resposta: 5 dias
situação: Contados a partir da instalação da CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

315
Q

Prazo que o relator da Receita do Projeto de lei Orçamentária tem para propor a atualizaçao da receita aprovada.

A

Resposta: 10 dias
situação: Contados a partir da aprovação do último Relatório Setorial
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

316
Q

Prazo para que o PLOA seja publicado e distribuído

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

317
Q

Prazo para a realização de audiências públicas.

PLOA

A

Resposta: 30 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

318
Q

Intervalo de data para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita.
PLOA

A 
Resposta: 1 a 20 de outubro
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
319
Q

Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita.
PLOA

A

Resposta: 3 dias
situação: Findo o prazo para apresentação dessas emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

320
Q

Prazo para apresentação publicação e distribuição do Relatório da Receita.
PLOA

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir do prazo para apresentação de emendas à receita,à despesa, inclusive renúncia de receita.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

321
Q

Prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas.

PLOA

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir do fim do prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

322
Q

Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
PLOA

A

Resposta: 2 dias
situação: A partir do prazo para votaçao do Relatório da Receita
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

323
Q

Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar.

PLOA

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir da apresentação, publicação e distribuição do Relatório preliminar
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

324
Q

Prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas.

PLOA

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir do termino do prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

325
Q

Prazo para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais.
PLOA

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

326
Q

Prazo para votação dos relatórios setoriais.

PLOA

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição dos relatórios setoriais.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

327
Q

Prazo para apresentação, publicaçao e distribuição do relatório do Relator-Geral.
PLOA

A

Resposta: 8 dias
situação: A partir do término do prazo para votação dos relatórios setoriais.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

328
Q

Prazo para votação do relatório do Relator-Geral.

PLOA

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao, publicação e distribuição do Relatório do Relator-geral
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

329
Q

Prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
PLOA

A

Resposta: 2 dias
situação: A partir do término do prazo para votação do relatório do Relator-Geral
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

330
Q

Para votação do parecer da CMO no Congresso Nacional.

PLOA

A

Resposta: 4 dias
situação: A partir do término do prazo para o encaminhamento do Parecer da CMO para a Mesa do Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

331
Q

Prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autografos.
PLOA

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir da APROVAÇÃO do parecer perante o Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

332
Q

Prazo mínimo antecedente à audiência pública que o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão tem para encaminhar à CMO texto explicativos sobre a PLDO. Se solicitado pelo presidente da CMO.

A

Resposta: 5 dias
situação: Anterior a realização da audiência pública a ser realizada antes da apresentação do Relatório preliminar da PLDO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

333
Q

Prazo para publicação e distribuição de avulsos da PLDO.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

334
Q

Prazo para realização de audiências públicas da PLDO.

A

Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para pubicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

335
Q

Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar do PLDO.

A

Resposta: 17 dias
situação: A partir do término do prazo para publicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

336
Q

Prazo para apresentaçao de emendas ao Relatório preliminar do PLDO.

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir da apresentaçao, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

337
Q

Prazo para a votação do relatório preliminar do PLDO e de suas emendas.

A

Resposta: 6 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

338
Q

Prazo para apresentaçao de emendas ao relatório do PLDO.

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir do término do prazo para votaçao do relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

339
Q

Prazo para pubicação e distribuição de avulsos das emendas ao PLDO.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

340
Q

Para a publicação, distribuição e votação do relatório do PLDO.

A

Resposta: 35 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

341
Q

Para o encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, distribuição e votaçao do relatório do PLDO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

342
Q

Prazo para publicação e distribuição de avulsos do PPPA.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

343
Q

Prazo para realização de audiências públicas para o PPPA

A

Resposta: 14 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos do PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

344
Q

Prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar do PPPA.

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos do PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

345
Q

Prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar do PPPA.

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

346
Q

Prazo para a votação do Relatório Preliminar do PPPA e de suas emendas.

A

Resposta: 6 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

347
Q

Prazo para apresentação de emendas ao PPPA.

A

Resposta: 10 dias
situação: A partir da APROVAÇÃO do Relatório preliminar.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

348
Q

Prazo para publicação e distribuição dos avulsos das emendas ao PPPA.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir o término do prazo para apresentação de emendas ao PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

349
Q

Para apresentação, publicação e distribuição e votação do relatório do PPPA

A

Resposta: 21 dias
situação: A partir do término do prazo apresentaçao de emendas ao PPPA.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

350
Q

Prazo para encaminhamento do parecer do PPPA da CMO para a Mesa do COngresso Nacional.

A

Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do PPPA na CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

351
Q

Data limite Projeto de Lei de Créditos Adcionais que deve ser obedecida para que a CMO possa apreciá-lo.

A

Resposta: 20 de novembro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: Os projetos não apreciados até essa data serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

352
Q

Prazo para publicação e distribuição em avulsos de PL de Crédito Adicional

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

353
Q

Prazo para apresentaçao de emendas ao PL de Crédito Adicional

A

Resposta: 8 dias
situação: A partir do término do prazo para publicação e distribuição de avulsos.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

354
Q

Prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

355
Q

Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório, bem como o encaminhamento do parecer do PL de Crédito Adicional à Mesa do Congresso Nacional.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir da publicação e distribuição de avulsos das emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

356
Q

Prazo para apresentaçao, publicação e distribuição do relatório sobre Projeto de lei de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.

A

Resposta: 40 dias
situação: A partir do recebimento do projeto
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

357
Q

Prazo para apresentaçao de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira ao relatório do PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

358
Q

Prazo para apresentação do relatório às emendas saneadoras apresentadas para o relatório do PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao de emendas saneadoras.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

359
Q

Prazo para discussao e votação do relatório do PL de Planos de Programas Nacionais, Regionais e Setoriais.

A

Resposta: 7 dias
situação: A partir da apresentaçao dos relatório sobre as emendas saneadoras.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

360
Q

Prazo para o ecaminhamento do Parecer de PL de Planos e Programas Nacionais, regionais e Setroriais da Comissão à Mesa do Congresso Nacional

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo previsto para discussão e votação do relatório da PL de Planos e programas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

361
Q

Prazo para sistematização das decisões do plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
PL de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

362
Q

Prazo para apresentação, publicação e distribuição do relatório de apreciação das contas e do projeto de decreto legislativo.

A

Resposta: 40 dias
situação: A partir do recebimento do parecer prévio enviado pelo TCU.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

363
Q

Prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo na apreciação das contas.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir da apresentação, publicação e distribuição do relatório e do PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

364
Q

Prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas ao relatório e ao PDL na apreciação de contas.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir do término do prazo para ampresentação de emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

365
Q

Prazo para discusssao e votaçao do relatório e do PDL para apreciação de contas.

A

Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentaçao do relatório das emendas.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

366
Q

Prazo para o encaminhamento do parecer da CMO sobre apreciação das contas à Mesa do COngresso Nacional

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do término do prazo previsto para discussao e votação do relatório e do PDL na CMO.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

367
Q

Prazo para sistematização das decisões do Plenário do Ciongresso Nacional na apreciação das contas.

A

Resposta: 3 dias
situação: A partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

368
Q

Prazo para a publicaçao e distribuição dos relatórios e informações para o acompanhamento e fiscalização orçamentária e financeira e da gestão fiscal.

A

Resposta: 5 dias
situação: A partir do recebimento das informaçoes
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

369
Q

Prazo para apresentação de relatório (conforme o caso, PDL) sobre o acompanhamento da execuçao fiscal, financeira e orçamentária.

A

Resposta: 15 dias
situação: A partir da publicaçao e apresentaçao dos relatórios e informações.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

370
Q

Pra apresentação de emendas ao PDL referente ao acompanhamento da execuçao fiscal, financeira e orçamentária

A

Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: A partir da apresentação do relatório de relator da CMO e do PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

371
Q

Prazo para apresentação, distribuição e votação do relatório da CMO sobre acompanhamento da execução fiscal, financeira e orçamentária, bem como o encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional.

A

Resposta: 7 dias
situação: A partir do término do prazo para apresentação de emendas ao PDL.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

372
Q

Antecedência mínima necessária para que o relatório que tratar do índícios de irregularidades graves, enviado pelo TCU, deverá estar disponível aos membros da CMO.

A 
Resposta: 48 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
373
Q

Prazo para interposição contra decisão terminativa da CMO sobre relatórios com indícios de irregularidades graves.

A 
Resposta: 5 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
374
Q

Intervalo mínimo para apreciação dos relatórios do Relator-Geral do PLOA, do relatório do PLDO e do relatório do PPPA.

A 
Resposta: 3 dias ÚTEIS
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
375
Q

Intervalo mínimo para apreciação das de outras proposiçoes orçamentárias que NÃO a PLOA, PLDO e PPPA.

A

Resposta: 2 dias ÚTEIS
situação:
Possibilidade de Prorrogação :Maioria absoluta dos membros da CMO pode dispensar esse prazo
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

376
Q

Antecedência mínima necessária para convocação de membros da CMO para votação de matéria orçamentária

A 
Resposta: 24 horas
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
377
Q

Tempo que o congressista inscrito poderá usar a palavra por cinco minutos

A 
Resposta: 5 minutos
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
378
Q

Tempo de uso da palavra por membro da CMO para falar sobre emendas

A 
Resposta: 5 minutos
situação: Uma só vez
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
379
Q

Tempo de uso da palavra para Relator falar sobre emendas.

Na CMO.

A 
Resposta: 10 minutos
situação: Uma só vez e por último.
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
380
Q

Tempo de uso da palavra para congressista esclarecer emendas de sua autoria. Na CMO.

A 
Resposta: 3 minutos 
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
381
Q

Tempo necessário para voltar a ser permitida a solicitação de verificação de votação.

A 
Resposta: 1 hora
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
382
Q

Prazo para a CMO elaborar a redação final de matérias orcamentárias.

A 
Resposta: 3 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
383
Q

Prazo que a Resolução 1 de 2006 do Congresso Nacional estabeleceu para a edição do Decreto Legislativo que disposrá sobre normas que permitam o desenvolvimento satisfatório da fiscalizaçao de obras e serviços pelo Poder Legislativo.

A 
Resposta: 60 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
384
Q

Prazo que a Resolução 1 de 2006 estabeleceu para que a CMO adequasse seu regulamento interno ao normativo inovado.

A 
Resposta: 60 dias
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
385
Q

Frequência que o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execuçao Orçamentária deve realizar reuniões de availação dos seus relatórios com representantes do antigo MPOG e MF e atual Ministério da Economia.

A 
Resposta: Bimestral
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
386
Q

Frequência que o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execuçao Orçamentária deve realizar encontros técnicos com prepresentantes de outros Ministérios QUE NÃO o MPOG e MF (atual ministério da economia).

A 
Resposta: Bimestral
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
387
Q

Frequência que o COmitê de Avaliaçaoda Receita deve realizar reuniões de avaliação de seus relatórios com representantes do Poder Executivo responsável pela previsão e acompanhamento da estimativa de receitas

A 
Resposta: Bimestral
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
388
Q

Frequência que o COmitê ED Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves tem que apresentar o relatório referentes à fiscalizaçao de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional.

A 
Resposta: Quadrimestral
situação: 
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo: 
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias
389
Q

Data que se ultrapassada faz com que haja a apreciação dos relatórios enviados pelo TCU ainda pendentes de deliberação da CMO se junte a outras informaçoes enviadas anteriormente sejam apreciadas pelo Comitê de avaliação das informações com Indícios de Irregularidades graves em relatório único.

A

Resposta: Último dia útil do mês de novembro
situação:
Possibilidade de Prorrogação :
Consequências da perda do prazo:
Casa: Congresso Nacional
Fonte: Resolução 1 de 2006 - CMO e leis Orçamentárias

Prazos dos Regimentos Internos do Senado Federal e dos Regimentos Comum do Congresso Nacional (1 decks)

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