PONTO 1 A) Das normas processuais civis e sua aplicação...

Question 1

O que é o direito processual civil?

Answer 1

Direito Processual Civil é o ramo do direito público consistente no conjunto de normas (regras e princípios) que regulam a função jurisdicional, o exercício da ação e o processo, com o fim de prestar a tutela devida em face de uma pretensão civil.

Question 2

Quais as características do NEOCONSTITUCIONALISMO?

Answer 2

✓ Marco histórico: Pós 2ª Guerra Mundial
✓ Marco filosófico: pós-positivismo
✓ Marco jurídico: força normativa da constituição, nova interpretação, expansão da jurisdição constitucional

Question 3

Quais as características do NEOPROCESSUALISMO?

Answer 3

➢ Teoria das fontes: teoria dos princípios; jurisprudência como fonte; mudança na técnica legislativa.
➢ Teoria das normas: distinção entre texto e norma; atividade criativa; proporcionalidade e razoabilidade.
➢ Processo civil e Direito Constitucional: força normativa da Constituição; teoria dos direitos fundamentais;
expansão da jurisdição constitucional

Question 4

Qual o conceito de fontes?

Answer 4

É aquilo que dá origem ao direito ou, mais especificamente, às normas jurídicas.

Question 5

Quais as espécies de fontes?

Answer 5

 fonte material: Fatores que influenciam o surgimento da norma (movimentos sociais e políticos, consultas,
doutrina)
 fonte formal: norma jurídica, podendo se dividir em: i- imediata (lei, princípios, jurisprudência); ii- mediata
(analogia, costumes).

Question 6

Qual ente é competente em matéria processual?

Answer 6

Competência privativa da União em matéria processual (art. 22, I, CRFB).

Question 7

É possível medida provisória em matéria processual?

Answer 7

Não. Vedação para medida provisória (62, §1º, I,
“a”, da CRFB)

Question 8

Quais os 5 objetivos previstos na exposição de motivos do cpc?

Answer 8

1) Estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal
2) Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa
3) Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal
4) Dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado
5) Finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão.

Question 9

O que é o Princípio do devido processo legal ?

Answer 9

(art. 5º, LV, CRFB, art. 8.1 CADH): Processo devido é processo paritário (igualdade), tempestivo (duração razoável), efetivo, adequado, público e leal (boa-fé).

Question 10

Qual a origem do devido processo legal?

Answer 10

Édito de Conrado II (Decreto Feudal Alemão de 1.037, século XI); século XIV – 1354, a partir de Eduardo III, Rei
da Inglaterra; Magna Carta de 1215 (artigo 39).

Question 11

Qual tipo de eficácia do princípio da reserva legal?

Answer 11

Eficácia vertical e horizontal (teoria da eficácia direta e imediata).

Question 12

Qual a dimensão do princípio do devido processo legal?

Answer 12

Dimensão formal e substancial.

Question 13

Qual a previsão do princípio do contraditório?

Answer 13

(art. 5º, LV, CRFB, art. 8.1 CADH, 9º, 10, CPC)

Question 14

Qual a dimensão do princípio do contraditório?

Answer 14

Dimensão formal (ciência + reação);

Dimensão substancial (ciência + reação + poder de influenciar o juiz.

Question 15

Quais questões interessantes do princípio do contraditório?

Answer 15

a) previsão dos artigos 9º (dever de consulta) e 10 (questões de ordem pública); b) tutelas contra
FP – art.; c) prova emprestada – não precisa haver mesmas partes.

Question 16

O que é o princípio da ampla defesa?

Answer 16

é englobada pela dimensão substancial do contraditório.

Question 17

O que é o princípio da inafastabilidade?

Answer 17

(art. 5º, XXXV e art. 3º, CPC)

Nenhuma causa pode ser excluída do crivo do Poder Judiciário, salvo exceções constitucionais, como por exemplo a justiça desportiva (art. 217, CRFB).

Question 18

O CPC/2015 (art. 165ss) e a Lei de Mediação n. 13.140/2015 desejam que que o Judiciário seja a última alternativa?

Answer 18

Sim, O CPC/2015 (art. 165ss) e a Lei de Mediação n. 13.140/2015 desejam que que o Judiciário seja a última alternativa. Por isso, estabelecem vigoroso estímulo ao sistema multiportas, ou resolução alternativa das disputas, composto pela mediação, conciliação e arbitragem.

Question 19

A exigência de prévio requerimento administrativo para haver o interesse de agir de demandar perante o Judiciário ofende o princípio da inafastabilidade?

Answer 19

Não. No RE 63.240, o STF considerou constitucional a exigência de prévio requerimento administrativo para haver o interesse de agir de demandar perante o Judiciário, mas isso não ofende o princípio. Também não ofende o ingresso de reclamação constitucional condicionada ao exaurimento das vias administrativas (art. 7º, § 1º, Lei n. 11.417/2006).

Question 20

Qual a previsão legal do princípio da duração razoável do processo?

Answer 20

(artigo 5º, LXXVIII, CRFB (incluído pela EC 45/04120) e art. 4º, CPC/15)

Question 21

Quais os critérios do Tribunal Europeu de Direitos Humanos relativo ao princípio da duração razoável do processo?

Answer 21

i- complexidade da causa
ii- infraestrutura do órgão jurisdicional
iii- comportamento do juiz
iv- comportamento das partes

Question 22

Quais as consequência pelo não atendimento ao princípio da razoável duração do processo?

Answer 22

representação administrativa (art. 235, CPC); responsabilidade do Estado e regresso ao juiz (art. 143, CPC); comprometimento da progressão na carreira (art. 7º, IV, parágrafo único, LAP).

Question 23

Qual a previsão do Princípio da dignidade da pessoa humana ?

Answer 23

(art. 1º, III, CRFB e art. 8º, CPC, artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948)

Question 24

Quais elementos do princípio da dignidade da pessoa humana?

Answer 24

Elementos: valor intrínseco; autonomia; valor comunitário.

Question 25

Qual a previsão do princípio da isonomia?

Answer 25

(art. 5º, caput, CRFB, bem como nos artigos 7º e 139, I, CPC):

Question 26

Quais as espécies de igualdade no direito constitucional?

Answer 26

No direito constitucional: igualdade formal; igualdade material; igualdade como reconhecimento.

Question 27

No direito processual como é a igualdade?

Answer 27

No direito processual: paridade de armas

Question 28

Quais as repercussões do princípio da igualdade no direito processual civil?

Answer 28

Repercussões: a) inversão do ônus da prova; b) prerrogativas da FP, MP, DP; c) tramitação prioritária; d) sistema de precedentes; e) ordem cronológica.

Question 29

Qual a previsão do princípio da cooperação?

Answer 29

(art. 6º, CPC):

Question 30

Quais os modelos existentes em estudo ao princípio da cooperação?

Answer 30

Modelo inquisitivo x Modelo dispositivo

Question 31

Quais os critérios do princípio da cooperação?

Answer 31

Critérios:
i. Quem dá início ao processo
ii. Quem define o objeto do processo
iii. A quem cabe a produção de provas
iv. A quem cabe promover a execução da decisão

Question 32

O juiz pode produzir a produção provatória de ofício?

Answer 32

Sim, quanto à produção probatória, o juiz pode produzí-la de ofício (art. 370, CPC)

Question 33

O juiz pode produzir todas as execuções de ofício?

Answer 33

Não. Quanto à execução, salvo a execução por
quantia, todas as outras o juiz pode promover de ofício.

Question 34

Quais os deveres presentes no modelo ccoperativo?

Answer 34

Modelo cooperativo (modelo-síntese): a) Dever de esclarecimento; b) Dever de prevenção; c) Dever de consulta; d) Dever de adequação.

Question 35

Qual a previsão do princípio da publicidade?

Answer 35

(art. 5º, LX, art. 93, IX, ambos da CF e nos arts. 8º e 11, do CPC).

Question 36

Quais as dimensões do princípio da publicidade?

Answer 36

i. Dimensão interna: o processo tem de ser público para as partes, publicidade interna esta que deve ocorrer sem restrição alguma.

ii. Dimensão externa: o processo tem que ser público para quem não faz parte dele, possibilitando um controle público do exercício da jurisdição. A publicidade externa, contudo, pode sofrer restrições autorizadas pela própria Constituição (arts. 5º, LX, 93, IX) e pela lei (art. 189, CPC).

Question 37

Qual a previsão do princípio da motivação das decisões judiciais?

Answer 37

(art. 93, IX, CRFB e art. 489, CPC):

Question 37

Qual a previsão do princípio da motivação das decisões judiciais?

Answer 37

(art. 93, IX, CRFB e art. 489, CPC):

Question 38

O julgador precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo?

Answer 38

Não. Art. 489, § 1º, IV: As decisões do STJ e do STF são fartas no sentido de não obrigar o julgador a enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo

Question 39

Quais os 2 pontos negativos apontados pela doutrina em relação ao Art. 489, § 2º?

Answer 39

i) Não cabe à norma positivar uma posição doutrinária, até mesmo porque a técnica da ponderação não é adotada por
todos no ramo jurídico. No artigo, adotou-se, segundo alguns, a concepção de Robert Alexy e sua técnica da ponderação.

ii) A teoria da ponderação se refere à colisão de princípios, enquanto o artigo fala em colisão de “normas”, que, como se sabe, é gênero do qual são espécies os princípios e as regras. Embora haja posição doutrinária minoritária pela
possibilidade de ponderação de regras (ex: Humberto Ávila), a concepção majoritária é pela impossibilidade de as regras serem ponderadas.

Question 40

Qual recurso cabível caso não respeitado o art. 489, § 1º, CPC?

Answer 40

Art. 1022, II, CPC – cabimento de embargos de declaração caso não respeitado o art. 489, § 1º, CPC.

Question 41

Qual a previsão do Princípio da primazia da decisão de mérito?

Answer 41

(art. 4º, CPC)

Question 42

O que o modelo constitucional de Processo Civil impõe? Cite exemplos.

Answer 42

O modelo constitucional de Processo Civil impõe que promovamos, nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, não só a juris-dição, mas também a juris-satisfação. O art. 4º do CPC/15 vem justamente nesse sentido.

Exemplos: art. 218, § 4º; 282, § 2º; art. 317; art. 338; art. 487, § 5º, art. 488, art. 932, parágrafo único; art. 1.007, §§2º e 4º; art. 1.024, § 3º; art. 1.025; art. 1.032; art. 1.033. Também como exemplo, há a organicidade das tutelas provisórias de urgência e evidência.

Question 43

Como se divide tutela de urgência?

Answer 43

tutela antecipada e cautelar (não há mais cautelares em espécie nem processo autônomo).

Question 44

O que é a tutela de evidência?

Answer 44

permite que o juiz ofereça no início a tutela (antecipação dos efeitos práticos do provimento final) em razão
da evidência do direito do autor (art. 311, CPC).

Question 45

Qual a previsão do princípio da boa fé?

Answer 45

Está implícito na Constituição, mas explícito no CPC (arts 5º, 322, § 2º, 489, § 3º). No CPC/73, estava previsto no art. 14,
II.

Question 46

Quais as 3 funções que a doutrina civilista destaca a boa-fé objetiva?

Answer 46

a) função interpretativa (art. 113, CC); b) função limitadora
(art. 187, CC); c) função integrativa (art. 422, CC).

Question 47

Quais institutos decorrentes da boa fé objetiva?

Answer 47

A doutrina ainda elenca institutos decorrentes da boa-fé objetiva, sendo os mais importantes os seguintes: supressio, surrectio, venire contra factum proprium, exceptio non adimplente contractus (ou tu quoque), a exceptio doli (desdobrada em exceptio doli generalis e exceptio doli specialis), duty to mitigate the loss.

Question 48

Quais as consequências praticas do principio da boa fé?

Answer 48

Impede abuso de direitos; torna ilícitos comportamentos dolosos; Proibição de comportamentos contraditórios;
Surgimento dos deveres de cooperação processual; Função hermenêutica.

Question 49

Quais os 2 sentidos do Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança?

Answer 49

Objetivo: segurança jurídica

Subjetivo: proteção da confiança

Question 50

Quais os pressupostos para que a proteção da confiança exista?

Answer 50

i. Base da confiança
ii. Confiança na base
iii. Exercício da confiança
iv. Frustração da confiança por ato do poder público

Question 51

Quais as 3 concretizações atuais desses dois princípios (segurança jurídica e proteção da confiança)?

Answer 51

• Dever de uniformizar jurisprudência
• Dever de modular efeitos em mudança de jurisprudência
• Na quebra de estabilidade, criar regras de transição jurídica