politicas publicas Flashcards
Políticas Regulatórias
são as mais visíveis ao público, envolvem a burocracia estatal, políticos e grupos de interesses
ex: a proibição de fumo em locais fechados, regras para publicar certos produtos, códigos de obras e de trânsito.
Políticas Distributivas
buscam privilegiar não a sociedade como um todo, mas uma parcela da população
ex: gratuidade de taxas para certos usuários do transporte público, incentivos fiscais e emendas parlamentares ao orçamento para a realização de obras públicas.
Políticas Redistributivas
alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade mediante recursos que são extraídos de outros grupos específicos.
ex: reforma Agrária, bem como os sistemas Previdenciário, Trabalhista e Tributário
Políticas Constitutivas
estabelecem as normas e procedimentos a partir das quais devem ser formuladas e implementadas outras políticas
ex: as regras de distribuição de competência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o sistema político eleitoral, e as regras de participação da sociedade civil nas decisões políticas.
Ciclos de políticas públicas
(1) Construção de agenda
(2) Formulação da política
(3) Processo decisório
(4) Implementação
(5) Avaliação.
(1) Construção de agenda
definição dos temas que entrarão na agenda política e serão – ou não – convertidos em políticas públicas.
(2) formulação da politica
detalhamento das alternativas já definidas na agenda. Organização das ideias, alocam-se os recursos e recorrer à opinião de especialistas para estabelecer os objetivos e resultados que querem alcançar com as estratégias que são criadas.
(3) processo decisório
Com as todas as alternativas avaliadas, na terceira fase se define qual será o curso de ação adotado. São definidos os recursos e o prazo temporal da ação da política
(4) Implementação
É o momento em que o planejamento e a escolha são transformados em atos. É quando se parte para a prática. O planejamento ligado à organização é transformado em ação. São direcionados recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos para executar a política.
(5) Avaliação
controla e supervisiona a realização da política, o que possibilita a correção de possíveis falhas para maior efetivação. Inclui-se também a análise do desempenho e dos resultados do projeto.
Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado.
Com a criação da constituição federal em 1988, os direitos humanos passaram a ser reconhecidos, mas só foi em 1996 que ganhou relevância.
Alguns tópicos importantes: I Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1) e o II Programa Nacional de Direitos Humanos
I Programa Nacional de Direitos Humanos 1996
focado nos direitos civis, combateu injustiças, arbítrio e impunidade na aplicação da lei, abrangendo direitos à vida, igualdade perante a lei, direitos de crianças, mulheres, população negra, indígenas, estrangeiros, refugiados, migrantes e pessoas com deficiência.
II Programa Nacional de Direitos Humanos 2002
proteção de direitos, destacando a livre orientação e identidade de gênero, proteção dos ciganos, enfatizando a violência intrafamiliar, combatendo o trabalho infantil e forçado, e promovendo a inclusão de pessoas com deficiência.
federalismo
O país adota um sistema federativo, onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira. Isso implica na capacidade de elaborar suas próprias leis, gerir recursos e implementar políticas públicas. (1988)
sistemas de programas nacionais.
Os programas podem abranger áreas como saúde, educação, segurança, assistência social, entre outras.
