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Lei 9433/97 > Politica Nacional De Recursos Hidricos > Flashcards

Politica Nacional De Recursos Hidricos Flashcards

1
Q

Quais os 6 fundamentos da PNRH?

PS. Fundação domínio publico

A

1 A água é um bem de domínio publico.
2 a água é um recurso limitado, dotado ds valor econômico.
3 em situação de escassez, uso prioritário para consumo humano e dessedentação de animais.
4 a gestão dos RH deve proporcionar o uso multiplo das águas.
5 a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementar a PNRH e atuação do SINGERH.
6 a gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, usuários e das comunidades tradicionais.

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2
Q

Quais são os 4 objetivos da PNRH?

A

1 Q assegurar a atual e futuras gerações a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequado ao uso.
2 a utilização racional de integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviario, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
3 a prevenção e a defesa contra eventos hidrológico críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos Rec hídricos.
4 incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamento de águas da chuva.

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3
Q

Quais os 6 instrumentos da PNHR?

A

1 Os Planos de recursos hídricos .
2 o enquadramento dos corpos dagua, segundo os usos preponderantes da água.
3 a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
4 a cobrança pelo uso de recursos hídricos
5 a compensação a municípios
6 o sistema de informação sobre recursos hídricos.

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4
Q

Quais os níveis dos planos de recursos hídricos?

A

Bacia, por estado, por pais .

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5
Q

Por que fazer o enquadramento do corpos d’água segundo os usos preponderantes?

A

Visa assegurar a água qualidade compatível com os usos mais exigentes e diminuir os custos de combate a poluição, mediante ações preventivas permanentes.

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6
Q

Qual o objetivo da outorga?

A

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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7
Q

Quais os 5 casos que estão sujeitos a outorga?

A

1 a derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumos de processo produtivo
2 extração de água de aquífero subterrâneo.
3 lançamento em corpos de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
4 aproveitamento dos potenciais hidroelétricas
5 outros usos que altere o regime, a quantidade ou qualidade da água

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8
Q

Defina outorga

A

Ato administrativo em que o poder concedente faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, por prazo determinado, na termos das condições expressa no ato.

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9
Q

Quais os 03 casos que não dependem de outorgas?

A

1 uso de RH para pequenos núcleos populacionais do meio rural.
2 as derivações, captação e lançamentos considerados insignificantes
3 as acumulações de volume de água consideradas insignificante.

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10
Q

No DF, quais os critérios de usos considerados insignificante?

A

1 . Derivações ou captação de aguas superficiais individuais de até 1 l/s, desde que os usos individuais não exceda 20%;da vazão outorgavel.

2 barragens com área contribuinte de até 3 km2 e volume máximo de até 86, 4 m3 e altura de até 3 metros .

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11
Q

Considerando a outorga, Quais os casos que necessitam de prévio registro na Adsa

A

.poços manuais com vazão de água menor que 5 m3/dia

Poços de pesquisa.

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12
Q

Toda outorga deve estar condicionado às prioridades de uso estabelecidas no plano de recursos hídricos e deve respeitar a classe em que o corpo está enquadrado, bem como a manutenção do transporte aquoviario e uso multiplo.

A

Correto

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13
Q

Qual o prazo da outorga estabelecido na lei 9433 e o prazo no DF?

A

Lei 9433 máxima 35 anos.

DF até 25 anos para as concessionárias de abastecimento de água e 10 anos para os demais usuários, podendo ser renovado.

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14
Q

Quais os casos em que a outorga pode ser suspensa total ou definitiva? Na lei 9433

A

1 não cumprimento dos termos de outorga .
2 ausência de uso por 3 anos consecutivos.
3 necessidade premente (imediato) de água para atender situações de calamidades., inclusive as decorrente de situações adversas .
4 necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
5 necessidade de manter a navegabilidade no corpo d’água.

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15
Q

Por que a cobrança pelo uso da água?

A

1 reconhecer a água com bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
2 incentivar a racionalização da água.
3 obter recursos para financiamento de programas .

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16
Q

Onde são aplicados os recursos da cobrança de água e em que?

A

Prioritariamente na bacia que foi gerados, são utilizados no financiamento de projetos e obras e pagamento de despesas de implantação e custeio administrativa de órgãos do singer , limitado a 7.5 % do valor arrecado.

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17
Q

Qual o percentual máximo do recurso oriundo das cobranças de recursos hídricos podem ser utilizados no custeio de órgãos integrantes só singer ?

A

7,5%

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18
Q

Quais os aspectos que devem ser observados na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos?

A

1 nas derivações e captações, o volume retirado e regime de variação.

2 no lançamento de esgotos , o volume lançado, regime de variação e características físicas, químicas e nipônicas do efluente.

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19
Q

O que é o Sistema de informação sobre recurso hídricos?

A

E um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações

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20
Q

Quais os princípios básicos do SIRH?

A

1 descentralização da obtenção da dados.
2 coordenação unificada do sistema.
3 acesso aos dados garantido s toda sociedade.

21
Q

Quais os objetivos do SNIRH?

A

1 reunir, dar consistência e divulgar dados sobre a situação dos recursos hídricos
2 atualizar informações sobre recursos hídricos
3 fornecer subsidios para elaboração dos planos de recursos hídricos.

22
Q

Quanto ao Sistema nacional de recursos hídricos, qual os 5 objetivo?

A

1 coordenadar a gestão integrada da aguas
2 arbitrar administrativamente os conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos
3 implementar a PNRH
4 planejar , regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos
5 promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

23
Q

Qual a composição do singer?

A

1 CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS
2 CONSELHO ESTADUAIS DE RECURSOS HIDRICOS
3 COMITES DE BACIAS
4 AGENCIAS DE AGUA.
5 ANA
6 ORGAOS GESTORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

24
Q

Quais os representantes do conselho nacional de recursos hídricos?

A

1 Representante de ministérios e secretarias da presidência
2 representante dos usuários
3 representante dos conselhos estaduais
4 representantes das organizações civis

25
Q

São quantos os membros do singers ?

A

39

26
Q

Quem tem essa competência: promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos usuários.

A

CnRH

27
Q

Quem tem essa competência: analisar propostas de alteração da legislação sobre recursos hídricos e a pnrh?

A

CNRH

28
Q

Quem tem a competência para aprovar a instituição fos comitês de bacia hidrográfica é estabelecer critérios para seu regimento ?

A

O CNRH

29
Q

Quem possui a competência por aprovar o Plano Nacional de recursos hídricos?

A

CnRh

30
Q

Quanto a composição do CNRH, qual a % maxima de representantes do executivo federal?

A

Nao pode exceder 51%. metade +1

31
Q

Quem gere o CNRH?

A

1 presidente e 1 secretário executivo

32
Q

Quem é o presidente e o secretário executivo do cnrh?

A

Presidente é o ministro do MDR
O secretário executivo é o membro do órgão de gestão dos recursos hídricos , que é a secretária nacional de segurança hídrica.

33
Q

Qual a área de atuação dos comitês de bacia

A

1 totalidade de uma bacia
2 sub bacia de tributário do curso principal, ou debtributarios desse tributário.
3 grupo de bacia ou sub bacia contíguas.

34
Q

Qual o papel dos comitês de bacia?

A

Tem papel deliberativo.

35
Q

Quem tem a competência de aprovar o plano de recursos hídricos da bacia ?

A

Os comitê de bacia

36
Q

De quem é a competência por arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados a recursos hídricos?

A

Os comitês de bacia .

37
Q

De quem é a competência por estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídrico e sugere valores?

A

Comitês de bacia

38
Q

Quem tem a competência por promover a cobrança da água ?

A

O SNGRH

39
Q

Quem tem a função de propor valores a serem cobrados pelo uso da água?

A

Agências de água.

40
Q

No âmbito de rios federais, qual a composição dos comitês de bacia ?

A 
1 união
2 estados
3 municípios
4 usuários 
5 entidades civis com atuação na bacia.
6 ministério das relações exterior, quando rios transfronteiriços
7 funai
8 comunidade indígena.
41
Q

Qual a função das agências de aguas ?

A

Tem o papel de secretária executiva do respectivo comitê de bacia.

42
Q

Quem gere o comitê de bacia ? E como é a designação?

A

É dirigido por um presidente e um secretário, eleitos entre os membros

43
Q

Qual a área de atuação da agência de água?

A

Tem a mesma área de atuação de um ou comitê de bacia .

44
Q

Como se cria uma agência de água?

A

Deve ter autorização do Conselho estadual ou federal , mediante solicitação de um ou mais membros do comitê de bacia .

45
Q

Qual a condição para se criar uma agência de aguas ?

A

1 existência do comitê se bacia

2 viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso de recursos hídricos.

46
Q

De quem é a competência por efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobranca pelo uso de recursos hídricos?

A

A agência de água.

47
Q

Quem elabora o Plano de recursos hídricos?

A

As agências de água.

48
Q

De quem é a responsabilidade por propor o enquadramento dos corpos dagua?

A

Agência de aguas

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