Poderes da Administração Pública Flashcards
Pergunta;Resposta
O que são os poderes da Administração Pública?;São prerrogativas especiais atribuídas ao Estado para alcançar suas finalidades institucionais com prioridade no interesse público.
Quais são as características dos poderes administrativos?;Instrumentalidade
poder-dever
O que é o poder vinculado?;Poder onde o administrador age rigorosamente nos limites da lei
sem margem de liberdade.
Dê um exemplo de poder vinculado.;Ao verificar contrabando
o fiscal da Receita Federal deve apreender todos os objetos
O que é o poder discricionário?;Poder que permite ao administrador certa liberdade
usando critérios de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais.
Dê um exemplo de poder discricionário.;Fiscal sanitário define o valor exato de uma multa dentro dos limites mínimo e máximo previstos.
Qual a função do poder hierárquico?;Organizar a estrutura do Estado
escalonando funções e criando relações de coordenação e subordinação entre agentes.
Quais são os efeitos do poder hierárquico?;Edição de atos normativos internos
poder de comando
O que é o poder disciplinar?;Poder de punir internamente infrações funcionais dos servidores e pessoas com vínculo contratual com a Administração.
Qual a diferença entre o poder disciplinar e o poder de polícia?;Poder disciplinar aplica-se a agentes com vínculo; poder de polícia aplica-se a qualquer pessoa sem necessidade de vínculo.
O que é o poder regulamentar?;Poder da Administração para expedir normas abstratas e gerais
complementando o conteúdo das leis para sua aplicação.
Quais são os tipos de regulamentos no poder regulamentar?;Regulamentos executivos (regra) e regulamentos autônomos (exceção).
O que é o poder de polícia?;Poder de limitar o exercício de liberdades dos administrados para atender ao interesse público
com atuação preventiva e repressiva.
O que é abuso de poder?;Quando o agente público atua fora de seu dever legal
ocorrendo por excesso de poder
